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Valeria Carvalho Do Nascimento x Bradesco Saúde S/A

ID: 281510994

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002009-24.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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BRUNA E SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002009-24.2025.8.17.2001 AUTOR(A): VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __204313227 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc . VALÉRIA CARVALHO DO NASCIMENTO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando a demandante que foi diagnosticada com alterações significativas no útero, sendo identificada massa heterogênea, podendo ser um Sarcoma uterino ou leiomioma atípico ou degenerada, tendo seu médico indicado o tratamento cirúrgico-oncológico por meio de cirurgias múltiplas, consoante pode ser observado a partir dos laudos coligidos aos autos (ID 192363400/ ID 192363405/ ID 192363409). Destaca que apresentou solicitação ao Réu para autorização dos procedimentos, porém não foram acatados, tendo sido os procedimentos de linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica e linfadenectomía pélvica laparoscópica negados, conforme pode-se depreender em ID 192363413. Nesse diapasão, requereu o deferimento de tutela de urgência inaldita altera pars a fim de que a ré autorize e custeie integralmente as cirurgias. No mérito, pede pela manutenção da liminar e confirmação da obrigação de fazer, e condenação da ré em danos morais, e nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (ID 192363397 a ID 192410662). Liminar deferida em ID 192426744, nos termos requeridos na inicial. Citada, a ré apresentou defesa em ID 194868656. Preliminarmente, suscita a ausência de pretensão resistida, tendo em vista que só teria permanecido a negativa com relação à histerectomia laparoscópica c/ anexectomia uni/bil. No mérito, alega, em síntese, ausência de cobertura contratual e legal, tendo em vista que o plano da autora seria antigo e não adaptado. Defende que o rol de procedimento da ANS para planos de saúde é taxativo, e ainda, a impossibilidade de custeio e reembolso integral, segundo o contrato. Além disso, aponta que o custeio de procedimento realizado em rede particular não credenciada pela seguradora é feito por meio de reembolso, sendo a tratativa com o prestador particular realizada diretamente com o segurado, para, após, solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, todavia, não houve prova do desembolso pela autora. Discutiu a inexistência de danos morais e não cabimento do ônus da prova. Juntou documentos (ID 194868662 a ID 194868675). Réplica em ID 198938928 impugnando os argumentos levantados na peça contestatória. Termo de audiência de conciliação em virtude da Semana Nacional de Saúde (ID 200762179), ocasião em que as partes não chegaram a um acordo. Instados a se manifestarem acerca das provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com relação às preliminares suscitadas pelo Réu: No tocante a prefacial de ausência do interesse de agir, como é sabido, demanda a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para a obtenção da tutela pretendida, não estando o Poder Judiciário adstrito a prévio requerimento administrativo para conceder medidas que visem assegurar direitos constitucionalmente previstos. Sobre a inversão do ônus da prova, destaco ser este direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativa do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações recursais, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto, da inicial, depreende-se não só uma rica narrativa de como os fatos transcorreram, mas também a impossibilidade de o demandante fornecer maiores detalhes sobre o contrato de Plano de Saúde. Passo a julgar o mérito. Cabe consignar que, de fato, a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo o autor a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões do contrato. Sobre o tema, colaciono aresto no mesmo sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente: REsp n. 918.392/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 236818 DF 2012/0207617-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013). Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, do não enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Nesse contexto, a negativa noticiada vai de encontro à própria natureza do contrato, que é a de assegurar a preservação da saúde e da vida do segurado. A negativa da ré em arcar com as despesas relativas às cirurgias descritas na inicial, indispensável à manutenção da saúde da segurada, equivale a negar o próprio atendimento médico e tornar impraticável o objeto do contrato celebrado. Injustificado é, portanto, a exclusão de serviços de urgência comprovada, por estar em jogo bem supremo do homem, qual seja, a vida. Assim, tenho como efetivamente em desacordo com o entendimento do nosso Tribunal, da jurisprudência pátria e também do Código de Defesa do Consumidor - legislação que defende e protege, dentre outros, usuários de planos de saúde – a negativa do referido procedimento. Está-se diante de grave ameaça à saúde, bem jurídico que sobreleva em relação à eventual cláusula contratual, lesiva às garantias do Código do Consumidor. Ainda é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que evidencia que o rol é, de fato, classificado como exemplificativo. Com a inovação legislativa, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 foi alterado, passando a ter a seguinte redação: Art. 10. [....] §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na espécie, a parte autora, beneficiária de plano e saúde ofertado pela Ré, fora diagnosticada com neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles (CID C49). Da análise do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, verifico a existência de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Saúde do Linfadenectomia Retroperitoneal laparoscópica e Linfadenectomía Pélvica laparoscópica No entanto, resta incontroversa a autorização pela Ré dos demais procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde da promovente. De fato, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir acerca do tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Assim, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. Assim, quanto à antecipação de tutela, pelos motivos constantes da decisão interlocutória (doc. ID nº 192426744), e considerando que, ao longo da instrução, a parte autora trouxe as evidências necessárias do risco de grave lesão, dano irreparável ou de difícil reparação exigidos pelo art. 300 do CPC, mantenho o deferimento da medida liminar solicitada, nos termos delineados na referida decisão. No que se refere aos danos morais, vejo que a aflição pela negativa da Ré causada ilicitamente ao consumidor - em razão da necessidade urgente de realização da cirurgia indicada na exordial e da demora no atendimento de seu requerimento não deve ser considerado como mero desconforto do cotidiano, posto haver indiscutivelmente um flagrante e inescusável descumprimento contratual, quando o paciente / consumidor dele mais necessitava, trazendo-lhe além do desconforto insuportável a frustração e sensação de desamparo o que vem a configurar irremediavelmente a figura do dano moral, sobretudo em razão da gravidade de seu quadro clínico, necessitando de um atendimento célere e urgente. Dessa forma, hei por reconhecer a responsabilidade civil da empresa ré, pois o abalo moral demonstrado e sofrido pela autora por causa da injustificável recusa da empresa ré em lhe prestar autorização para o desiderato perseguido pela autora, seu tratamento clínico, constitui dano moral indenizável. Assim, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial o caráter compensatório da indenização por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo o quantum indenizatório na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por vislumbrar que tal quantia se mostra suficiente para atender aos anseios reparatórios, punitivos, profiláticos e pedagógicos da reprimenda, sem que venha causar considerável abalo financeiro na empresa demandada. Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do C.P.C., julgo procedente a ação aforada VALÉRIA CARVALHO DO NASCIMENTO, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, para o fim de confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida (ID 192426744), condenando empresa demandada, nos termos delineados na referida decisão antecipatória, qual seja, arcar com a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica e linfadenectomía pélvica laparoscópica, segundo recomendação médica devidamente comprovada nos autos, assim como ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data da publicação desta decisão. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Condeno, ainda, a ré BRADESCO SAÚDE S/A,, por força da sucumbência aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo." RECIFE, 27 de maio de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Marcos e outros

ID: 257412502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002009-42.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MARCOS FABIANO DA SILVA OZORIO DE CARVALHO LUCIANO ANTONIO FERREIRA RONI CARLOS GRELAK WILLIAM APARECIDO CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002009-42.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$532.710,42 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX SANDRO MARCOS FABIANO DA SILVA OZORIO DE CARVALHO LUCIANO ANTONIO FERREIRA RONI CARLOS GRELAK WILLIAM APARECIDO CONSTANTINO Vistos. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa com requerimento de tutela de urgência. Alegou a parte autora, em breve síntese, como razões de seu pleito: que a presente ação se originou de informação fornecida ao GAECO de Francisco Beltrão/PR, em novembro de 2020, originando a operação “Regalia”; que as informações se referenciam ao fato de que policiais civis do Município de Quedas do Iguaçu/PR exigiam valores de agricultores e proprietários de máquinas agrícolas, trabalhadores com a derrubada de árvores e preparo de terrenos para o plantio, em áreas invadidas por integrantes do movimento “Sem Terra”; que após foram realizadas diversas diligências, em que foi obtido êxito em encontrar as vítimas das extorsões efetuadas pelos réus; que a vítima Evalsir informou que teve a bateria de seu trator apreendida e foi chamado a comparecer na Delegacia, oportunidade em que foi atendido por um suposto fiscal do IBAMA, o qual posteriormente foi reconhecido como sendo o réu Fabiano, preso naquela localidade à época; que após a realização de outras diligências, obteve-se conhecimento acerca da organização criminosa instaurada na Delegacia de Polícia de Quedas do Iguaçu/PR, envolvendo delegado, investigadores, agente de cadeia temporário e até mesmo um detento; que a referida organização criminosa possuía a finalidade de praticar crime de concussão em desfavor de agricultores e empresários da região; que os Policiais Civis Requeridos, Alex Sandro Marcos, Roni Carlos Grelak e Luciano Antônio Ferreira, na companhia e com auxílios do agente de cadeia, o ora requerido William Ap. Constantino, e do detento Fabiano da Silva Ozório de Carvalho, abordavam as vítimas, e sob a alegação de que elas estariam cometendo crimes ambientais, realizavam apreensões de baterias e chaves dos maquinários pesados que as vítimas utilizavam para o trabalho, bem como dos documentos pessoais e de produtos da extração vegetal (madeiras) existentes nos locais; que não havia qualquer registro das ocorrências; que as vítimas eram chamadas a comparecerem na delegacia, oportunidade em que era feita cobrança de valores para devolução dos bens apreendidos; que os valores recebidos eram rateados entre os réus para benefício próprio; que no âmbito da ação penal deflagrada em decorrência dos fatos, houve colaboração premiada com o réu Fabiano, em que foram individualizadas as condutas dos réus; que Fabiano, detento na Cadeia de Quedas do Iguaçu/PR à época, possuía diversas regalias por auxiliar os demais réus nas empreitadas criminosas, tanto que não dormia na cela junto com os demais presos, saía com os policiais para lazer, participava de churrascos com os policiais e dormia com sua namorada dentro da Delegacia, além de possuir um quarto próprio com ar condicionado, geladeira e televisão; que as condutas praticadas pelos réus se amoldam ao previsto no artigo 9°, V, da lei 8429/1992, referente ao enriquecimento ilícito pelo recebimento do valor de R$ 20.000,00 das vítimas Carlos Alberto e Luiz Adão; que reiteradamente praticaram a conduta de enriquecimento ilícito contra vítimas diversas, recebendo valores de elevada monta; que os requeridos também responderam penalmente acerca dos fatos, sendo que Alex Sandro, Roni e Fabiano foram condenados, em razão da prática do crime previsto no artigo 316, do Código Penal, e o réu William foi absolvido por falta de provas. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa referente ao artigo 9°, V, cumulado com o art. 3°, ambos da Lei 8429/92, em relação ao enriquecimento ilícito; 2) declarar válido o acordo de colaboração premiada efetuado com o réu Fabiano, para que não lhe seja aplicada sanção em decorrência dos atos de improbidade imputados; 3) condenar a parte ré Alex Sandro, Roni, Luciano e William nas sanções do artigo 12, I, da Lei 8429/92, referente à perda definitiva da função pública e na devolução do valor acrescido ilicitamente em seu patrimônio, correspondente a R$ 266.355,21, bem como em multa civil a ser fixada em sentença. Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos no valor total do enriquecimento ilícito, de forma solidária, no valor de R$ 266.355,21, bem como de determinar o afastamento cautelar dos requeridos, funcionários públicos (Alex Sandro, Roni, Luciano e William), de suas funções e a proibição de manterem contato entre si. Atribuiu à causa o valor de R$ 532.710,42. Juntou documentos. Em decisão de mov. 11.1, deferiu-se parcialmente a tutela provisória requerida para o fim de determinar o afastamento temporário dos réus Alex Sandro Marcos, Roni Carlos Grelak, Luciano Antonio Ferreira e William Aparecido Constantino de suas funções, pelo prazo de 90 dias, bem como determinou-se a citação da parte ré para apresentarem contestação. O réu Fabiano foi citado (mov. 22.1). Sobreveio resposta do ofício da Polícia Civil de que os réus estão suspensos de suas funções desde 10/02/2021 (mov. 28.1). O réu Luciano foi regularmente citado (mov. 30.1). Resposta do ofício informando que o réu William não exerce mais funções junto ao Departamento de Polícia Penal (mov. 31.1). O réu Roni foi citado ao mov. 33.1. O réu William foi citado ao mov. 34.1. O réu Alex Sandro foi regularmente citado ao mov. 42.1. O réu William acostou aos autos petição informando seu interesse em formalizar acordo, bem como informou a impossibilidade de arcar com honorários advocatícios (mov. 48.1). A parte ré Luciano Antonio Ferreira apresentou contestação ao mov. 49.1. Não alegou preliminares. No mérito, defendeu que, embora o réu tenha sido condenado na ação penal, esta aguarda recurso e as condenações criminais não podem ensejar automaticamente a condenação na ação de improbidade administrativa; que os elementos probatórios não demonstram o dolo em sua conduta; que qualquer omissão ou ação pode ser explicada pelo cumprimento de ordens superiores; que ao trazer para a esfera da improbidade uma narrativa já questionada na esfera, no tocante às nulidades do processo penal, as provas contidas no processo não são contundentes; que os fatos alegados não ocorreram e que não há provas de que o réu tenha sequer concorrido com a prática dos fatos narrados; que, além disso, não há comprovação do dolo; que a presente ação de improbidade deve ser julgada improcedente, em razão da nulidade no flagrante preparado realizado em 13/11/2020, nos termos da súmula 145 do STF; que a preparação realizada pelos agentes torna impossível a consumação do delito, caracterizando crime impossível, devendo ser reconhecida a nulidade das provas produzidas; que a ilegalidade resta caracterizada, ainda, pelo fato de que os objetos apreendidos foram devolvidos e não houve entrega do dinheiro para o réu; que a conduta do réu de recusar o dinheiro demonstra que não praticada condutas ilegais e tampouco integrava organização criminosa; que o fato do réu afirmar que desconhecia a apreensão dos bens, alinhada com a negativa em receber os valores, reforça a ausência de dolo em sua conduta; que a ilegalidade do fragrante preparado tornam ilegais todas as demais provas, pela teoria dos frutos da árvore envenenada; que, ainda, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico realizado, em razão da violação ao rito previsto no artigo 226, do CPP; que o Ministério Público intenta uma inversão do ônus probatório, alternando a responsabilidade de provar a inocência ao réu; que o acordo de colaboração premiada não deve ser considerado na esfera cível, diante da palavra não confiável e sem provas do colaborador; que a palavra do colaborador é temerária e desprovida de legitimidade, tanto que o réu nunca admitiu ou consentiu com a presença de Fabiano na delegacia nos termos em que ocorria; que não houve apresentação de qualquer prova que corrobore as alegações contidas no acordo de colaboração premiada; que inexistem elementos necessários para caracterização de ato ímprobo praticado pelo réu; que a petição inicial não indica qualquer vinculação direta entre o réu e os atos que possam caracterizar dolo, nos moldes exigidos pela Lei 8429/92; que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que o réu tenha praticado prejuízo contra os cofres públicos e tampouco tenha se beneficiado economicamente de qualquer ato ilícito; que o réu é, na realidade, pessoa honrada, respeitada e proba em todas as áreas de sua vida e sempre agiu com boa-fé; que a base da presente ação de improbidade é apenas a ação criminal, a qual ainda aguarda o julgamento definitivo pelas vias recursais; que não houve qualquer vantagem financeira e ilícita em favor do réu; que é indevida a aplicação de solidariedade no caso, visto que a responsabilidade de cada réu deve ser apurada individualmente. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral e a reconsideração da decisão que determinou o afastamento do réu das suas funções públicas, em razão da nulidade absoluta a ser reconhecida no flagrante preparado. O advogado do réu Luciano renunciou ao mandato, comprovando o envio da notificação (mov. 53.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação de revelia dos réus Fabiano da Silva Ozório de Carvalho, Roni Carlos Grelak, William Aparecido Constantino e Alex Sandro Marcos. Acerca do interesse manifestado pelo réu William na celebração de acordo, o Ministério Público entendeu pela insuficiência de acordo de não persecução cível no presente caso, em razão da gravidade dos fatos. No tocante às teses defensivas do réu Luciano, alegou que a tese de reconhecimento de nulidade do flagrante preparado sequer foi analisada na ação penal, sendo que o seu reconhecimento na presente ação de improbidade administrativa acarretaria violação da independência das esferas do direito. Ressaltou, ademais, que nada em que houve o suposto flagrante preparado, não foi realizada nenhuma prisão e que, na realidade, se trata de flagrante esperado. Acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico, alegou que na época não era possível proceder com exatidão os termos do artigo 226, do CPP, bem como de que a diligência foi realizada da melhor forma possível, assegurando o sigilo da investigação. Acerca da comunicação entre as instâncias, ressaltou que a ADI 7235 suspendeu a eficácia do dispositivo 21, §2º, da LIA, razão pela qual a ação penal pendente de julgamento não prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Alegou que o acordo de colaboração premiada firmado com o réu Fabiano é válido tanto na esfera penal, quando a administrativa, em razão de que o delito de corrupção é pluriobjetivo e viola uma série de bens jurídicos. No mérito, embora o réu aduza que inexiste intenção dolosa em suas condutas e apenas agiu cumprindo ordens superiores, afirmou que as condutas ilícitas indicam que o réu agiu de forma a cumprir ordens em proveito da organização criminosa, tendo restado demonstrado o conluio criminoso de Luciano com os demais réus. Por fim, requereu o deferimento da juntada dos autos de acordo de colaboração premiada firmado com o Fabiano e homologado pelo Juízo (mov. 54.1). Em decisão de mov. 57.1, decretou-se a revelia dos réus Fabiano, Roni, William e Alex Sandro, somente no tocante aos efeitos processuais, bem como do réu Luciano. O advogado renunciante do réu Luciano requereu o reconhecimento de que este não é revel, em razão de ter apresentado contestação previamente à renúncia, bem como requereu a sua exclusão do processo e a intimação pessoal do réu (mov. 70.1). O Estado do Paraná manifestou desinteresse na atuação do feito (mov. 76.1). O réu Alex Sandro apresentou procuração e requereu a habilitação do seu advogado constituído (mov. 78.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente, intime-se o réu Alex Sandro para que, no prazo de 10 dias, apresente nova procuração legível, regularizando a apresentada em mov. 78.2, visto constar informações incompletas. No mais, quanto ao requerimento de reconsideração da revelia decretada em face do réu Luciano, embora o procurador tenha renunciado aos poderes conferidos, constata-se que, de fato, foi oferecida contestação tempestiva ao mov. 49.1, devidamente acompanhada de procuração em que houve outorga de poderes ao procurador (mov. 49.2). Assim, não há que se falar em revelia em relação ao réu Luciano, razão pela qual reformo a decisão de mov. 57.1, com o fim de decretar a revelia somente dos réus Fabiano, Roni, William e Alex Sandro, apenas com efeitos processuais. Atualize-se a autuação Não obstante, indefiro o requerimento pela intimação pessoal do réu Luciano para constituição de novo defensor, por ter sido efetivamente comunicada a renúncia ao réu pelo procurador renunciante, por todos os termos da fundamentação já exposta na decisão de mov. 57.1, sendo desnecessária, desta forma, comunicação pessoal ao réu. Exclua-se, após a intimação para ciência, o advogado renunciante da representação do réu Luciano. Sem prejuízo das determinações, conclusos para decisão saneadora, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964323

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS AROUCHE PAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964336

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

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DRIELE MENDES LOPES

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964341

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILSON B.P. REIS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964349

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0002009-34.2025.8.16.0196

ID: 256836118

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002009-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMIR DA SILVA WESLEY LIMA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002009-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOÃO PEDRO LAZZAROTTO CARLESSO MAYLLON THEYLLOR BARRETO FIGUEIREDO Flagranteado(s): LEOMIR DA SILVA WESLEY LIMA DA SILVA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado WESLEY LIMA DA SILVA, pela suposta prática dos delitos de receptação (art. 180 do CP) e desacato (art. 331 do CP), e do autuado LEOMIR DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n° 10.826/2006), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n° 10.826/2006) e dano qualificado (art. 163, p. único, inciso III, do CP). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.13), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (ev. 1.15), boletim de ocorrência (ev. 1.22), relatório da autoridade policial (ev. 15.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo boletim de ocorrência de ev. 1.22: OCORRENCIA INICIAL N 2025/471132 REPASSADA VIA SADE E INFORMADO PELO RADIO VIA COPOM, INFORMANDO SUPOSTA RIXA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DE PRONTO, A EQUIPE DESLOCOU RAPIDAMENTE AO ENDEREÇO INDICADO. AO CHEGAR NO LOCAL, A EQUIPE VISUALIZOU VÁRIOS INDIVÍDUOS NA VIA, SENDO QUE UM DELES ADENTROU UMA RESIDENCIA E DEPOIS SAIU RAPIDAMENTE AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA POLICIA MILITAR NO LOCAL. FOI ENTÃO REALIZADA A ABORDAGEM A ESSES INDIVÍDUOS QUE DESDE O INICIO SE MOSTRARAM HOSTIS COM AS EQUIPES, O TEMPO TODO DESRESPEITANDO AS ORDENS EMANADAS DURANTE A ABORDAGEM E PROVOCANDO AS EQUIPES E DISCUTINDO COM OS POLICIAIS. UMA SENHORA DE NOME KARINA PATRICIA DE LIMA, SAIU DA RESIDENCIA EM QUE O INDIVÍDUO CITADO ANTERIORMENTE HAVIA ENTRADO QUERENDO DISCUTIR COM OS POLICIAIS, INDAGANDO O MOTIVO DA ABORDAGEM, POIS OS ABORDADOS SERIAM FAMILIARES DELA, MOMENTO EM QUE ALGUNS POLICIAIS FORAM ATÉ ELA PARA CONTE-LA POIS ESTAVA AGRESSIVA. OS CACHORROS DA SENHORA KARINA QUE ESTAVAM NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA TENTARAM ATACAR OS POLICIAIS QUE TIVERAM QUE AFASTA-LOS DO TUMULTO. APÓS ISSO OS FAMILIARES DA SRA KARINE FICARAM EXTREMAMENTE DESCONTROLADOS, QUERENDO SE EVADIR DA ABORDAGEM, QUANDO O SR WESLEY LIMA DA SILVA SE DIRIGIU AOS POLICIAIS CHAMANDO-OS DE LIXO, CONFIGURANDO O DESACATO. A EQUIPE QUESTIONOU OS ABORDADOS SOBRE OS SUPOSTOS DISPAROS, POREM NINGUÉM QUIS EXPLICAR A SITUAÇÃO. FOI FEITA ENTÃO UMA ABORDAGEM AOS RESPONSÁVEIS POR UMA DISTRIBUIDORA QUE FICAVA PRÓXIMA, OS QUAIS COLABORARAM COMO TESTEMUNHAS. O SR ALEX DENER RIBAS DA LUZ CHAMOU UM INTEGRANDE PARA CONVERSAR EM UMA SALA RESERVADA, RELATANDO QUE O SR LEOMIR DA SILVA HAVIA EFETUADO OS DISPAROS E MOMENTOS ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE GUARDOU A ARMA EM SUA RESIDENCIA SITUADA NO NUMERAL 107. A TESTEMUNHA EM QUESTÃO AINDA DISPONIBILIZOU AS FIMAGENS DAS CAMERAS DO ESTABELECIMENTO QUE CONFIRMARAM A SITUAÇÃO MOSTRANDO O SR LEOMIR EFETUANDO OS DISPAROS NA VIA PUBLICA. DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANDE, A EQUIPE JUNTAMENTO COM OS POLICIAS ASP JULIO CESAR, OCUPANTE DA VIATURA L1921, SD MOTA, SD STANISZEWSKI E SD DOS ANJOS, OCUPANTES DA VIATURA L1667, ADENTRARAM A RESIDENCIA, ONDE FOI ENCONTRADA A REFERIDA PISTOLA EM UM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, NA GAVETA DO ARMARIO QUE SE ENCONTRAVA NO QUARTO DO AUTOR DO CRIME, A PISTOLA ESTAVA MUNICIADA COM 4 MUNIÇÕES, 3 INTACTAS E UMA PICOTADA. DIANTE DISSO, AS EQUIPES DERAM VOZ DE PRISÃO AO SR LEOMIR, LENDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E O COLOCANDO NO CAMBURÃO DA VIATURA L1669, O QUAL COMEÇOU A CHUTAR O INTERIOR DO CAMBURÃO DANIFICANDO-O. AINDA, DENTRO DO RESIDÊNCIA, FORAM ENCONTRADOS 7 APARELHOS CELULARES DE PROCEDENCIA DUVIDOSA. QUESTIONADOS, OS MORADORES DA RESIDENCIA NÃO SOUBERAM INFORMAR A PROCEDENCIA DOS APARELHOS, EM ESPECIAL UM APARELHO IPHONE DE COR BRANCA ESTVA ENROLADO EM UM PAPEL ALUMINIO. QUESTIONADO SOBRE DE QUEM SERIA O APARELHO FOI CONFIRMADO A POSSE DO SR WESLEY LIMA DA SILVA, O QUAL INFORMOU QUE HAVIA COMPRADO O APARELHO POR 100 REAIS DE UM DESCONHECIDO, MESMO SABENDO QUE PODERIA SER PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, ELE INFORMOU QUE ESTAVA ESPERANDO PARA PODER DESBLOQUEA-LO. DIANTE DISSO EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SENHOR WESLEY PELO CRIME DE RECEPTAÇAO, TAMBÉM O INFORMANDO DE SEUS DIREITOS. COM O APOIO DA VIATURA L1667 OS DOIS AUTORES FORAM CONDUZIDOS PARA ACENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, PELO FATO DOS INDIVIDUOS ESTAREM EXTREMAMENTE ALTERADOS FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS PARA A CONDUÇÃO COM INTUIDO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS PRÓPRIOS E DAS EQUIPES. ESTIVERAM NO APOIO DESTA OCORRENCIA DURANTE AS ABORDAGENS AS VIATURAS L1675, L1673, L1663, ROTAM L2026, ROTAM 15499 E A VIATURA L1921 COMPOSTA PELO OFICIAL CPU QUE SUPERVISIONOU TODA A AÇÃO POLICIAL, COORDENANDO AS EQUIPES. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A OCORRENCIA INICIAL REPASSADA NÃO PODE SER FINALIZADA DEVIDO A INCONCISTENCIAS NO SISTEMA SADE, PROBLEMA QUE FOI RELATADO AO SUPORTE O QUAL ORIENTOU A EQUIPE A INICIAR UM NOVO BOLETIM PELO SESP INTRANET. Os policiais militares João Pedro Lazzarotto Carlesso e Mayllon Theyllor Barreto Figueiredo, ao serem ouvidos em sede policial (ev. 1.4 e 1.6), narraram que receberam uma ocorrência, informando sobre disparo de arma de fogo em via pública. No local, visualizaram um indivíduo entrar, rapidamente, e sair de uma residência. Em seguida, realizaram a abordagem dos indivíduos que estavam nas proximidades e, indagados sobre o disparo, ninguém falou nada. Na sequência, conversaram com os responsáveis de uma distribuidora na região, os quais informaram que o autuado Leomir havia realizado os disparos e guardado a arma em casa, inclusive apresentaram um vídeo da câmera de segurança. Diante disso, adentraram na residência e encontraram a arma na gaveta do quarto. No imóvel, encontraram vários celulares e, um deles estava enrolado em papel alumínio. Durante as diligências, o autuado Wesley declarou que comprou o celular iPhone por R$100,00 (cem reais), que suspeitava ser de procedência duvidosa e estava esperando para desbloquear. Ainda, informaram que, na viatura, Leomir começou a chutar o camburão, danificando a viatura. Quanto ao desacato, contaram que Wesley desrespeitou os policiais, chamando-os de “lixos”. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado WESLEY LIMA DA SILVA, após a leitura dos fatos, confessou a prática dos crimes. Por fim, o autuado LEOMIR DA SILVA, em seu interrogatório policial (ev. 1.11), disse que os policiais arrombaram o portão, antes de qualquer prova. Narrou que sua algema foi apertada muito forte, que estava machucando. Em razão disso, pediu que os policiais afrouxarem as algemas, mas, como eles não deram atenção, deu um chute na porta da viatura. Sobre o disparo, optou por permanecer em silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade dos delitos e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado WESLEY LIMA DA SILVA foi detido pela prática, em tese, dos delitos de receptação (art. 180 do CP) e desacato (art. 331 do CP). Por sua vez, o custodiado LEOMIR DA SILVA foi detido pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n° 10.826/2006), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n° 10.826/2006) e dano qualificado (art. 163, p. único, inciso III, do CP). No caso, para ambos os autuados, as penas máximas dos crimes imputados, quando somadas, são superiores a 4 anos de prisão. A propósito: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar não é medida imperiosa para garantir a ordem pública, embora presentes materialidade e indícios de autoria. Em análise às certidões Oráculo (evs. 16.1 e 17.1), verifica-se que os autuados são primários, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo aos autuados LEOMIR DA SILVA e WESLEY LIMA DA SILVA a liberdade provisória, impondo a eles, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor dos autuados, devendo ser colocados em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. 6. Cientifique-se os autuados de que se houverem sido vítimas de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderão procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência aos autuados dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação dos flagranteados em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Maycon Junior Oliveira Faria x Banco J. Safra S.A

ID: 327369942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001802-74.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON JUNIOR OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PAULOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001802-74.2023.8.16.0044 Processo: 0001802-74.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$26.105,89 Autor(s): Maycon Junior Oliveira Faria Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual, proposta por Maycon Junior Oliveira Faria em face de Banco J Safra S.A. Narrando o autor, em suma, que assinou contrato com a instituição bancária visando a obtenção de recursos financeiros, e que no momento da contratação as informações recebidas foram mínimas, tais como valor das parcelas e quantidade de parcelas, inclusive sendo negada a possibilidade de aferição dos valores por outra empresa de financiamento. Declarou que após o recebimento do contrato e início dos pagamentos, percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, e que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado, por exemplo, taxas de cadastro, registro, avaliação de bens, além da aplicação do sistema de amortização PRICE, sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GAUSS ou SAC, elevando assim o seu financiamento de forma exponencial; que deve ocorrer a revisão dos juros remuneratórios nos moldes do Código Civil, ou, alternativamente, de acordo com a taxa média de mercado. Deste modo, postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferida a manutenção da posse do veículo financiado em seu favor, e o impedimento de eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, solicitando o depósito dos valores incontroversos (mov. 1.1). Juntou Procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). Pela decisão do mov. 7.1, ocorreu o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Apresentada contestação (mov. 13.1), a parte ré, de forma liminar, suscitou litigância de má-fé, ausência de inscrição suplementar, inépcia da inicial, impugnação ao benefício de justiça gratuita e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, indiciou que as partes firmaram o contrato de n. 01030500010069840, no dia 26/04/2020. Asseverou a anuência da parte autora pela contratação, bem como inexistência de qualquer irregularidade por parte da instituição financeira. Reiterou que todas as cláusulas foram explicadas para autora e no momento da contratação concordou com todas as cláusulas do contrato de empréstimo bancário. Ante aos fatos, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na réplica (mov. 17.1), a parte autora afastou as preliminares suscitadas pela ré e impugnou os argumentos da contestação, bem como reiterou os pedidos da inicial. Oportunizado o contraditório, as partes foram intimadas para especificar eventuais provas que pretendem produzir (mov.18.1), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 22.1), enquanto a requerida permaneceu inerte (mov. 24). O feito fora saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 26). Foram opostos embargos de declaração pela parte ré em face da decisão saneadora (mov. 32), sendo os embargos acolhidos pelo Juízo (mov. 46). O perito nomeado se manifestou aos autos aceitando o encargo (mov. 68). Em seguida, o Juízo intimou o perito a iniciar os trabalhos (mov. 75), sendo posteriormente intimado a apresentar sua proposta de honorários ante a ausência da mesma aos autos (mov. 84). O expert apresentou proposta de honorários (mov. 87). A parte ré apresentou manifestação pela condenação da autora ao pagamento dos honorários do perito (mov. 101), tendo a autora se insurgido quanto a manifestação e pugnando pela condenação da ré ao pagamento das verbas do perito (mov. 103). Em seguida o Juízo sanou a questão da sucumbência quanto a verba honorária, bem como homologou a proposta de honorários apresentado pelo perito (mov. 104). Ao mov. 109 a parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 104. O expert indicou a data de início dos trabalhos (mov. 110). Do mov. 125 ao mov. 155 foram realizas diligências a fim de serem juntadas aos autos documentos complementares solicitados pelo perito. Fora juntado o laudo pericial (mov. 156). A parte ré apresentou concordância com o laudo pericial requerendo sua homologação (mov. 158). A parte autora se manteve inerte (mov. 160). As partes apresentaram alegações finais (movs. 167/170). É o relatório. Decido. Fundamentação Legalidade Juros Remuneratórios Consignou o perito o seguinte: A taxa média divulgada pelo Bacen efetivamente não é impositiva, conforme alegado em defesa, mostrando-se como informativa em relação ao que é praticado no mercado financeiro pelas instituições bancárias/de crédito e ao mesmo tempo como parâmetro para analisar eventuais abusividades. Como a taxa média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar a abusividade, firmou-se entendimento de que se a taxa de juros superar em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, ficará evidenciada a abusividade. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.3. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA.4. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO D0 JULGADO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063184-47.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) – destaquei. Neste contexto, percebe-se que a taxa anual contratada é inferior a taxa média de mercado, portanto, não há que se reconhecer a abusividade da cobrança realizada, ou a restituição dos valores pagos. Cobrança de tarifas/taxas ou encargos ilegais A parte autora insurge-se em relação às tarifas de avaliação e cadastro. Sobre a tarifa de cadastro, por meio da Súmula 566 do STJ, consolidando-se o entendimento de que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nada há ilegalidade na sua cobrança, posto que contratada e cobrada uma única vez no início do relacionamento e em data posterior ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, posto que a avença é datada de 2022. Nesse sentido: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e tarifas cobradas. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas, como comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens e seguro, com a parte apelante sustentando a ilegalidade das cobranças e a falta de informação adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens e seguro, bem como a capitalização de juros em contrato bancário.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após 2000, desde que expressamente contratada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.4. Não há ilegalidade nas tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro, desde que não sejam abusivas e estejam previstas contratualmente.5. A parte apelante tinha ciência dos encargos e optou livremente pela contratação, não havendo abusividade nos termos acordados.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, em observância ao Tema nº 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, sendo válida a cobrança de tarifas contratuais, como tarifa de cadastro e seguro, desde que não configuradas abusividades e respeitadas as normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013875-83.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0012474-22.2023.8.16.0019, Rel. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0029087-88.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005699-21.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004738-39.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025) – Destaquei. Quanto ao questionamento das tarifas de avaliação de bem, conforme apontado pelo requerente, no REsp 1.578.526/SP foi decidido, em caráter repetitivo: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, as taxas cobradas devem ser vinculadas a um serviço efetivamente prestado, sob pena de serem consideradas abusivas. No caso em tela verifica-se que a parte ré foi eficiente em demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado (mov.13.12, pg. 11), não havendo ilegalidade quanto a cobrança neste ponto. Portanto, rejeito o pedido autoral de reconhecimento da ilegalidade das taxas cobradas, não havendo o que se falar em restituição. Utilização da tabela Price A autora alega que haveriam valores cobrados que estariam excedendo os limites do contratado entre as partes, configurando prática abusiva, principalmente no que tange a utilização de amortização pelo método de tabela PRICE. No tocante ao questionamento sobre a utilização da tabela Price, importa registrar que sua utilização, por si só, não representa qualquer abusividade, posto que no contrato foi pactuado o pagamento em parcelas fixas, sendo a tabela válida para cálculo do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS OU À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISCIPLINADA EM LEI PRÓPRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. TARIFAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE INDÍCIO DE COBRANÇA DAS RUBRICAS MENCIONADAS NO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de provas irrelevantes ao deslinde da causa não implica em violação ao direito constitucional de defesa. 2. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como o presente, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. 3. Não há respaldo para a tese de que os juros remuneratórios deveriam ficar limitados à taxa de juros moratórios, ou mesmo à taxa SELIC, uma vez que a cobrança de juros por parte das instituições financeiras possui disciplina em lei própria (Lei 4.595/64), não se aplicando a essas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas no Código Civil. 4. A insurgência recursal, no tocante às tarifas incidentes ao contrato, beira à ausência de interesse, ante a falta de indicação de elementos mínimos que embasem o pedido de reforma. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005852-81.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023) – destaquei. Conforme o julgado e o entendimento deste Juízo, sendo a utilização da referida tabela sido pactuada, não há ilegalidade na utilização da mesma como método de amortização da dívida. E tendo sido a referida taxa contratada conforme cláusula 2.1 o que fora confirmado pelo expert nomeado, não há que se falar em alteração do método utilizado. Desta forma, a alteração do método de amortização de Price para Gauss ou SAC não merece respaldo, pois não existe indícios de abusividades, bem como diante da legalidade do método pactuado entre as partes. Juros moratórios A parte autora alega que existe abusividade nos juros moratórios pactuados, tendo em vista que o limite legal seria 1%. Em análise dos documentos juntados autos verifica-se que razão assiste a autora. Conforme Cédula de Crédito juntada pela ré ao mov. 13.12, os juros moratórios estão pactuados na quantia de 0,2913% ao dia, alcançando a taxa de 8% ao mês. O entendimento dos tribunais superiores vai no sentido da abusividade dos juros moratórios que ultrapassem o percentual de 1% ao mês, sendo este tema sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através da súmula 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súmula n. 379, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desta forma, não havendo disposição em contrário a Lei n. º 10.931/2004, deve haver a minoração da taxa pacutada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU A DELIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 2. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (COOPERATIVA RÉ). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS A OUTRAS OPERAÇÕES EM QUE O ENCARGO NÃO É DISCUTIDO. NULIDADE DA COBRANÇA. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantido o débito de lançamento de seguro prestamista em conta corrente, quando a cobrança for decorrente de outras operações, sobre as quais inexiste discussão acerca da legalidade do encargo. 2. A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004762-40.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18/09/2023). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002009-74.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.08.2024) – Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ilegalidade da taxa de juros moratórios pactuada, limitando a referida taxa em 1% ao mês. Dispositivo Diante do exposto, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de revisar o contrato firmado entre as partes e reconhecer a abusividade da cobrança de juros moratórios no patamar contratado de 2%, minorando para o percentual de 1%. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento nos art. 85, § 2º e 86, §2º, do CPC, cuja a exigibilidade fica suspensa, conforme art. 98 §3º do CPC. Os honorários do perito, em razão do disposto acima, ficarão a cargo do Estado do Paraná, no valor de R$1.850,00 (mov. 104) a ser atualizado nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Estado do Paraná a respeito da sentença, em razão da responsabilidade de tal ente público pelo pagamento dos honorários periciais. Demais diligências necessárias. Apucarana, assinado e datado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Carlos Teixeira Bonfim e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336716312

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001883-24.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TEIXEIRA BONFIM MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001883-24.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: CARLOS TEIXEIRA BONFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001883-24.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: CARLOS TEIXEIRA BONFIM AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001883-24.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: CARLOS TEIXEIRA BONFIM Advogados: JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES - DF0051712, THIAGO D AVILA MELO FERNANDES - SE000155B AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUIZ(A): LAURA RAMOS MORAIS EMENTA: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. Nos termos do acórdão prolatado na ação coletiva, "a demonstração pelos substituídos da data de filiação à associação será realizada em liquidação". Desta forma, não comprovada a qualidade de substituído processual na data da propositura da ação coletiva, é inviável o regular prosseguimento do feito. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pela Exma Juíza do Trabalho LAURA RAMOS MORAIS às fls. 816/818 (Id 7687c99), acolheu a preliminar suscitada em embargos à execução para extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O exequente interpõe agravo de petição às fls. 821/832 (Id. f95a7a4). Contraminuta pela executada às fls. 839/844 (Id. 29c4c39). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, conforme parecer de fls. 849/851 (Id 26a9fe1). É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUÍDO PROCESSUAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA O Juízo a quo extinguiu a demanda sem resolução do mérito nos seguintes termos: "[...] Analisando os autos, verifica-se que a reclamada juntou ao Id fd172f9 os contracheques da parte exequente de 11/2009 a 03/2014. Por esses documentos, percebe-se que há descontos nos vencimentos da parte exequente, para a AGECEF, na rubrica 'AGECEF - MENSALIDADE', nos seguintes períodos: de 11/2009 a 10/2012. Nesse contexto, foi concedido prazo à parte exequente para comprovar sua filiação à AGECEF em 17/11/2014, tendo em vista que a última mensalidade descontada dos seus vencimentos em favor da associação teria ocorrido em 10/2012, sob pena de entender que não seria beneficiado da ação coletiva de núm. 0001742-20.2014.5.10.0017. Manifestou-se o exequente mantendo a sua tese de defesa, afirmando que tinha que ter sido filiado em qualquer época anterior a 17/11/2014 e que estaria comprovado nos autos que havia sido lhe descontado uma mensalidade em 10/2012. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte exequente, este não é o entendimento do juízo. Conforme se extrai do título executivo, em sede de embargos de declaração, 'a decisão proferida nesta ação alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista de substituídos apresentada com a inicial'. Em novo pronunciamento em embargos declaratórios, constou ainda que: 'a demonstração pelos substituídos da data da filiação à associação será realizada em .liquidação'. No caso, como já visto, o exequente não demonstrou que, após dezembro de 2012, permaneceu filiado à associação ou reativou o seu registro associativo até a data da propositura da ação civil coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, a saber, em 17/11/2014. Assim, não detém legitimidade para pleitear os haveres deferidos no mencionado título executivo. Dessa forma, acolho os embargos da parte executada e, diante da ilegitimidade do exequente para promover a presente execução, julgo extinto o .processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.[...]" Irresignado, o exequente aduz que o reclamante seria beneficiado pelo título executivo proveniente da ação coletiva, conforme reconhecido pela própria reclamada ao proceder com a juntada de histórico funcional do reclamante junto ao processo coletivo. Assevera que a coisa julgada não exigiria filiação do empregado na data da propositura da ação coletiva, mas tão somente a existência de filiação em momento anterior a data do ingresso do processo coletivo conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n° 499. Sustenta que é viável a execução até mesmo por empregados que tivessem se desligado da CEF após 17/11/2012, circunstância que obstaria sua vinculação a uma AGECEF em novembro/2014. Nesse sentido, argui que o contrato de trabalho do exequente teria sido encerrado em fevereiro/2013 e, portanto seria logicamente beneficiário do título executivo. Destarte, defende a reforma do julgado, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Pois bem. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proveniente do processo 0001742-20.2014.5.10.0017 (ajuizada em 17/11/2014). Naqueles autos, a Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG) formulou os seguintes pedidos: "a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos; b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anxo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda" (fls. 76/77 - Id 15acca1) Ao analisar as pretensões da autora naquela ação coletiva, o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente os pedidos para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação quanto aos empregados admitidos até 1°/8/1987, assim como condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos dos itens "b" e "c" da petição inicial, observado o período imprescrito. Interpostos recursos ordinários, os integrantes da 1ª Turma deste Regional deram parcial provimento ao recurso da reclamada para: (i) "pronunciar a prescrição bienal relativamente ao direito de ação dos substituídos cujos contratos de trabalho tenham sido extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda, desde que não haja demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 95 do CDC)"; (ii) "autorizar a compensação de eventual pagamento reflexo da parcela principal sobre o FGTS, no período da condenação (até 1°.8.1987) (artigo 95 do CDC)"; (iii) "excluir da condenação os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (art. 95 do CDC)"; (iv) "excluir os efeitos da decisão proferida nesta ação para os autores da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não tiverem optado pela suspensão do curso da sua ação individual, bem como para aqueles que já ajuizaram suas demandas, com o mesmo objeto, e tiveram decisões desfavoráveis transitadas em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta ação civil coletiva, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica". (fls. 97/141) Ademais, a Egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao apelo da FENAG para "determinar a observância da prescrição trintenária, em relação ao FGTS, conforme dispõe o item II da Súmula n° 362 do TST". Opostos embargos de declaração perante o referido órgão fracionário, sobreveio acórdão para conferir efeito modificativo ao julgado e "estabelecer que a decisão proferida nesta ação alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista de substituídos apresentada com a inicial" (fl. 158 - Id c800598), sendo posteriormente esclarecido que "a demonstração pelos substituídos da data de filiação será realizada em liquidação, sem qualquer prejuízo ou contradição com o entendimento firmado anteriormente sobre a desnecessidade de apresentação de rol de substituídos" (fl. 161 - Id c800598). Transitado em julgado o processo coletivo, houve o ajuizamento do presente cumprimento individual da sentença coletiva. De certo, o STF ao julgar do Tema n° 499 firmou tese jurídica no sentido de que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Todavia, extrai-se do título executivo que os substituídos seriam aqueles que eram filiados à FENAG/AGECEF à época da propositura da ação coletiva, ajuizada em 17/11/2014, e que a demonstração da qualidade de substituído seria feita na liquidação. No caso, o contrato de trabalho estabelecido entre as partes foi encerrado em 1°/2/2013, estando demonstrado pelos contracheques juntados pela reclamada que foram realizados descontos sob a rubrica "AGECEF - MENSALIDADE" até outubro/2012 (fl. 512). Com efeito, a jurisprudência desta Egr. Turma vem compreendendo que não comprovada a qualidade de substituído processual no momento da propositura da ação coletiva, é inviável o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.001. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em respeito à coisa julgada, é do substituído o encargo de comprovar, em liquidação de sentença, a sua filiação à AGECEF quando do ajuizamento da ação coletiva em 17/11/2014, ônus do qual o exequente não se desincumbiu, porque o último desconto de mensalidade para a referida associação é do mês de julho de 1996. Logo, porque não comprovada a associação do exequente à AGECEF no momento do ajuizamento da ação coletiva, não foi atendida a exigência do Tema 499 do Supremo Tribuna Federal, nos moldes determinados na decisão transitada. Por ser o exequente parte ilegítima para ajuizar a presente ação individual de cumprimento de sentença, é provido o agravo de petição da executada para, acolhida a preliminar, extinguir o o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Fica prejudicado o exame das demais matérias recursais, específicas ao debate da conta, bem como do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, pertinente aos honorários assistenciais.Agravo de petição da executada conhecido em parte e provido.Agravo de petição do terceiro interessado conhecido e com exame prejudicado. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001182-63.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA (0001742-20.2014.5.10.0017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPREGADA APOSENTADA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ressai que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a FENAG atuou como mera representante de seus filiados (art. 5º, inciso XXI, da CF). 2. A ausência de comprovação de que a associação à qual vinculada a exequente, quando empregada ativa da CEF (AGECEF), é filiada da FENAG, além da daquela não constar da lista de representados, apresentada com a petição inicial da ação coletiva, revela a ilegitimidade da parte para promover a execução individual do título executivo coletivo (Tema 499 de repercussão geral no STF). Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001985-46.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 18-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) 1. CONTRAMINUTA DA EXECUTADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO.. É possível o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição na execução individual de sentença coletiva, eis que preenchidos os requisitos de prazo e fundamentação adequada. Perfeitamente aplicável, portanto, a fungibilidade recursal. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À FENAG. Na coisa julgada coletiva, que ora se pretende executar, ficou determinado que os substituídos deveriam comprovar, na fase de liquidação, sua condição de filiados à FENAG à época da propositura daquela ação como condição para a execução individual da sentença coletiva. Assim, não tendo o Autor comprovado estar abarcado nos limites subjetivos da coisa julgada, deve ser extinta a execução por ele proposta. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001634-73.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) De igual sorte, há julgados no âmbito da Primeira Turma deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO FRENTE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1 - Em se tratando de processo executivo, a legitimidade de agir pertence "a quem a lei confere título executivo" (art. 778 do CPC). Assim, ao propor ação executiva individual visando a dar cumprimento a título executivo constituído em ação coletiva, o substituído deve, antes de tudo, fazer prova da condição que concretamente o torna beneficiário da tutela coletiva de caráter condenatório.2 - "O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573.232/SC, firmou entendimento de que apenas os associados que, na data do ajuizamento da ação, haviam aderido ao polo ativo mediante expressa autorização assemblear, poderiam ser beneficiados pela procedência da ação coletiva proposta por associação. Esse entendimento foi posteriormente consolidado no julgamento do RE 612.430/PR, onde se reafirmou a necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura de ações coletivas por associações.(...)" (Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho). Seguindo tal diretriz, a coisa julgada determina os comandos do título executivo contemplam apenas os substituídos filiados até o ajuizamento da ação coletiva e que a demonstração pelos substituídos da data da filiação à associação deve ser realizada no momento da liquidação.3 - Hipótese em que o exequente não fez prova de que era filiado a alguma associação vinculada à FENAG na data do ajuizamento da ação coletiva, pelo que inviável o reconhecimento da sua legitimidade executiva.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001200-84.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XXI, CF). LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. MARCO TEMPORAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 499/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação da executada (CEF) e extinguiu a execução individual, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), por ilegitimidade ativa, fundada na ausência de comprovação de filiação do exequente à associação (AGECEF) na data do ajuizamento da ação coletiva originária (17/11/2014), conforme exigido pelo título executivo e pelo Tema 499/STF. O agravante alega que a filiação anterior a essa data seria suficiente e que sua legitimidade já teria sido reconhecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva ajuizada por associação (CF, art. 5º, XXI), quando não comprovada sua filiação à entidade na data específica do ajuizamento da ação coletiva (17/11/2014), conforme expressamente exigido pelo título e pela tese firmada no Tema 499 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade das associações para representar seus filiados judicialmente (CF, art. 5º, XXI) depende de autorização expressa, e os efeitos da sentença proferida em ação coletiva por elas ajuizada restringem-se aos filiados na data da propositura da demanda, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 573.232 e Tema 499/STF - RE 612.043).4. O título executivo judicial coletivo (acórdão na ACC-0001742-20-2014-5-10-0017) estabelece expressamente que os beneficiários da decisão são os associados filiados na data do ajuizamento da ação (17/11/2014), sendo a verificação dessa condição remetida à fase de liquidação/execução.5. Incumbe ao exequente, na execução individual, o ônus de comprovar que preenche os requisitos subjetivos definidos no título coletivo, notadamente a condição de filiado à associação representante no marco temporal fixado.6. Os documentos juntados aos autos comprovam a filiação do exequente somente até janeiro de 2013, não havendo prova de vínculo associativo na data de ajuizamento da ação coletiva (17/11/2014). Os documentos que indicam filiação nessa data pertencem a homônimo.7. A exigência de comprovação da filiação na data específica, conforme o título e a jurisprudência vinculante do STF para ações de associações, afasta a aplicação da lógica da legitimidade concorrente ampla geralmente aplicável às execuções de sentenças proferidas em ações movidas por sindicatos na condição de substitutos processuais.8. A aplicação do requisito expresso do título e da tese do STF não viola os princípios da isonomia ou da coisa julgada (CF, art. 5º, caput e XXXVI), mas assegura o respeito aos limites subjetivos definidos na ação coletiva e a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. A legitimidade ativa para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva movida por associação (CF, art. 5º, XXI) restringe-se aos associados que comprovadamente ostentavam essa condição na data do ajuizamento da ação originária, conforme definido no título executivo e na tese firmada no Tema 499 do STF.2. Incumbe ao exequente o ônus de comprovar sua filiação associativa no marco temporal estabelecido pelo título executivo coletivo para fins de legitimidade na execução individual.3. A ausência de comprovação da condição de filiado na data do ajuizamento da ação coletiva acarreta a ilegitimidade ativa "ad causam" e a consequente extinção da execução individual sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e XXXVI; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC; STF, RE 612.043/PR (Tema 499); Acórdão na ACC-0001742-20-2014-5-10-0017 (TRT-10).(TRT da 10ª Região; Processo: 0002009-74.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) Sob tal perspectiva, conquanto o empregado tenha encerrado o contrato de trabalho anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, seria necessário a demonstração de vínculo associativo contemporâneo com a FENAG/AGECEF, sendo certo que, no caso, ainda que se reconhecesse a demonstração de filiação a partir dos contracheques juntados, a alegada filiação estaria restrita a outubro/2012. Desta forma, nego provimento ao agravo de petição. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS TEIXEIRA BONFIM

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Processo nº 0002009-97.2016.8.10.0040

ID: 283445688

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002009-97.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Proc. n. 0002009-97.2016.8.10.0040 Promovente: MARCIO SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS OLIVAR DE FA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Proc. n. 0002009-97.2016.8.10.0040 Promovente: MARCIO SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR (OAB 10755-MA) Promovido:OI MÓVEL TNL S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARCIO SOUSA DA SILVA em face de OI MÓVEL TNL S/A. Narra o autor: (i) que “é cliente da empresa Requerida através da contratação de serviços de telecomunicação e internet da linha telefônica (99) 3524-7269 […] via banda larga com velocidade de 5 megas”; (ii) que “contratou internet banda larga exclusivamente para estudar para a prova oriunda do concurso público para defensor que irá fazer, assistindo as aulas do cursinho [...] transmitidas online”; (iii) que “os serviços fornecidos pela empresa Requerida sempre deixaram a desejar, apresentando falhas constantemente: velocidade de internet fornecida abaixo da velocidade realmente contratada e interrupções constantes da internet da linha telefônica”; (iv) que “no dia 13 de Fevereiro de 2016, a empresa Requerida chegou ao ápice do desrespeito, porquanto desde esta data o Requerente encontra-se sem telefone e internet”; (v) que “nos primeiros contatos realizados pelo Requerente foi informado pela central de atendimento da empresa Requerida que o problema com o terminal estaria sendo solucionado o mais breve”; (vi) que “no dia 15/02/2016, o Requerente entrou em contato novamente com a empresa Requerida, sendo que desta vez foi informado que a empresa estaria encaminhando um técnico”, “contudo, […] o técnico da empresa requerida informou que o problema do Autor era proveniente de problema na ‘caixa externa’ e que não poderia estar resolvendo”, de modo que “o serviço de voz foi restabelecido, mas a internet ficou sem solução”; (vii) que “foi informado pelo técnico que outro funcionário estaria se dirigindo para resolver o problema pendente, que o Autor não precisaria entrar em contato novamente para fazer solicitação ou reclamação, mas até a presente ninguém apareceu para resolver o problema”; (viii) que “no dia 20/02/2016, o Autor ainda chegou a se dirigir à loja da empresa Requerida, onde contratou o serviço, retirando a senha B110, e ao questionar o motivo de até então não ter aparecido nenhum técnico para resolver o problema, a atendente informou que não havia nenhuma solicitação em aberto” e “que foi aberto outra solicitação de reparo, registrada sob o número de protocolo 20161026323745”; (ix) que “encontra-se totalmente prejudicado, com todo o seu cronograma de estudos atrasado e comprometido, o que acabará refletindo no seu concurso”; (x) que “vem tendo prejuízos patrimoniais, pois vem pagando pelo curso e não pode assistir as aulas” e que “também estuda por coach, mas em razão do autor estar sem internet, teve seus estudos comprometidos”. Com base nesses argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, para que a ré “proceda às devidas providências para deixar em perfeito funcionamento o terminal telefônico em questão, qual seja: (99) 3524-7269, com o restabelecimento dos serviços contratados e pagos, ou seja: deixe linha telefônica e a internet em perfeito funcionamento”. No mérito, pede a confirmação da tutela e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Outrossim, foi designada audiência de conciliação (decisão nas páginas 1-3 do ID 51123959). Não foi possível realizar a audiência de conciliação (certidão na página 11 do ID 51123959), razão pela qual foi determinada a citação da ré (despacho na página 13 do ID 51123959), o que foi cumprido (certidão de citação na página 17 do ID 51123959). Foi proferida sentença (páginas 18-20 do ID 51123959; páginas 1-5 do ID 51123961), que decretou a revelia da ré e julgou procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A requerida opôs embargos de declaração (páginas 8-16 do ID 51123961). A parte autora ofertou resposta (páginas 7-12 do ID 51123970). Intimada, a demandada se manifestou (página 19 do ID 51123970; páginas 1-14 do ID 51123972). Foi proferida sentença (ID 86367392), que deu provimento aos aclaratórios, para, imprimindo-lhe efeitos infringentes, determinar o prosseguimento da presente ação, com a intimação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. Intimada, a ré contestou a demanda (ID 88810511). No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte autora ofertou réplica (ID 91563132). Intimadas para informar se possuem interesse na produção de outras provas, a parte autora pediu que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas relativas aos protocolos indicados na inicial; a requerida, por sua vez, permaneceu inerte. No despacho de ID 121649401, deferiu o pedido de produção de provas arguido pelo autor. Outrossim, determinou-se a intimação do postulante para esclarecer se ainda faz uso do serviço de internet fornecido pela requerida. Intimado, o autor afirmou que não mais utiliza o serviço de internet fornecido pela ré. No ID 129724228, a requerida alegou que não mais dispõe das gravações solicitadas, “tendo em vista que as ligações foram realizadas em 2016, e conforme a Resolução ANATEL nº 632, de 07 de março de 2014, as prestadoras dos serviços telefônicos são obrigadas a armazenar as gravações das chamadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses”. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, a captura de tela anexada pela ré na página 5 do ID 88810511 demonstra que a demandada cumpriu, de forma célere, com a solicitação de reparo formulada pelo autor, pois efetuou o ajuste no mesmo dia da reclamação feita pelo consumidor em 03/02/2016. Outrossim, os vídeos juntados pelo demandante corroboram a alegação da ré de que esta efetuou as correções pleiteadas pelo autor, visto que as referidas mídias demonstram um funcionário da requerida realizando os reparos no equipamento do demandante. Ademais, embora o autor sustente que, no período de 13 a 20 de fevereiro de 2016, entrou em contato com a ré por meio de ligações/protocolos (chamadas telefônicas nas páginas 14-17 do ID 51123957; protocolos na página 4 do ID 51123957), a fim de relatar a falha na prestação de serviço da requerida, a demandada comprovou, por meio das capturas de tela nas páginas 11-14 do ID 88810511, que, em relação aos protocolos juntados pelo autor, alguns são inexistentes (não foram localizados no sistema) e os demais “não passam de atendimento URA”, ou seja, a tentativa de contato da parte autora ficou somente no atendimento da URA (atendimento eletrônico), uma vez que não chegou a escolher a opção da URA para que a encaminhasse ao atendimento com algum prepostos. Vê-se, portanto, que a suposta solicitação de reparo, relativa ao interregno de 13 a 20 de fevereiro de 2016, não chegou a ser realizada. E, nesse ponto, frise-se que embora a parte autora tenha pleiteado a exibição das gravações digitais relativas aos protocolos supracitados (conteúdo do atendimento mantido junto à ré), verifica-se que, no caso dos autos, a determinação de exibição dos documentos resta impossibilitada. Isso porque, cuidando-se de relação jurídica referente à telefonia, sendo o objeto do pedido de exibição as gravações telefônicas das conversas mantidas com o Centro de atendimento telefônico, prevê a Resolução 632/2014 da Anatel, que o prazo mínimo de manutenção dessas pelas fornecedoras é de seis meses. Confira-se: Art. 24. Centro de Atendimento Telefônico é todo setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato (s) com terceiro (s), responsável pela oferta de serviços e pelo recebimento, tratamento e solução de pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da Prestadora. (...) Art. 26. É obrigatória a gravação das interações entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus. Nesse diapasão, no caso dos autos, constato que o recorrente pugna pela exibição das gravações telefônicas do ano de 2016; entretanto, a presente ação foi ajuizada em 22/02/2016 e o pedido de exibição formulado em 05/02/2024 (ID 111386536), em sede de especificação de provas. Desse modo, entendo que decorridos mais de oito anos entre as ligações e o pedido de exibição das gravações telefônicas, incabível a exigência desse, por não ser obrigação da operadora de telefonia mantê-las por tamanho lapso temporal. A propósito, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - RESOLUÇÃO 632/2014 ANATEL - PRAZO DE ARMAZENAMENTO ULTRAPASSADO - NÃO CABIMENTO. Se o pedido de inversão do ônus da prova não foi originariamente apreciado pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância. É de seis meses o prazo mínimo para que a operadora telefônica conserve as gravações de chamadas efetuadas por usuários à central de atendimento, nos termos da Resolução nº 632, de 07 de março de 2014 - Anatel. Ultrapassado esse prazo, incabível a determinação de exibição de tais documentos.(TJ-MG - AI: 47035574820208130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Portanto, no presente caso, os protocolos/registros de chamadas telefônicas juntados pelo autor são inservíveis para corroborar as suas alegações. De igual modo, a senha de atendimento presencial relativa ao dia 20/02/2016 (página 3 do ID 51123957) é insuficiente para comprovar a versão autoral, pois não informa o objeto do atendimento. Em conclusão, a parte requerente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), dado que não comprovou nenhuma ilicitude praticada pela requerida. Lado outro, a requerida logrou êxito em afastar a pretensão autoral ao demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, colaciona-se as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. FRANQUIA DE DADOS. NECESSIDADE DE OUTRO PLANO QUE ATENDA AS EXPECTATIVAS . FALHA NA LINHA E INTERNET MÓVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DE DIAS OU PERÍODOS CERTOS DAS SUPOSTAS FALHAS. EXTRATO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA USO REGULAR E ELEVADO DO PACOTE CONTRATADO . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CONSUMIDORA. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER NÃO VERIFICADA. TODOS OS ATENDIMENTOS URA FINALIZADOS SEM INTERAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE . DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001055-98 .2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022) (TJ-PR - RI: 00010559820208160119 Nova Esperança 0001055-98 .2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2022) RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE SINAL TELEFÔNICO, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA . DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NAS AÇÕES QUE SE PAUTAM EM AUSÊNCIA DE SINAL E DIFICULDADE DE REALIZAR E MANTER LIGAÇÕES, É NECESSÁRIO UM ACERVO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO, PARA EVITAR O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. DESSE MODO, TEM-SE QUE APENAS A ALEGAÇÃO DE FALHA DE SINAL JUNTO DE NÚMEROS DE PROTOCOLO POUCO COMPROVAM, E INVERTER O ÔNUS DA PROVA ANTE APENAS TAIS PROVAS CAUSARIA VERDADEIRA INJUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NARROU AS DIFICULDADES, APRESENTOU DETALHAMENTO DE CONSUMO, TROUXE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À OPERADORA, ALÉM DE DETALHAMENTOS DE PROTOCOLOS . DEMAIS PROVAS QUE NÃO AUXILIAM NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. QUANTO À ALEGADA FALHA DE SINAL, NOTA-SE QUE A RECORRENTE NÃO ESCLARECE EM QUAIS DATAS TERIAM OCORRIDO AS DIFICULDADES. INFORMAR QUE AS DATAS DE ALGUNS CONTATOS JUNTO À OPERADORA PODERIAM SER AS MESMAS DAS FALHAS É INSUFICIENTE. OCORRE QUE A DATA DAS DIFICULDADES É INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS SUA AUSÊNCIA DIFICULTA SOBREMANEIRA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS POR PARTE DA OPERADORA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO PONTO. QUANTO ÀS ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOTA-SE QUE A RECORRENTE APRESENTA DOIS PROTOCOLOS DE CONTATOS JUNTO AO CALL CENTER DA RECORRIDA, NOS QUAIS TERIA PEDIDO O CANCELAMENTO, APRESENTANDO O NOME DA ATENDENTE. TODAVIA, O DETALHAMENTO DOS PROTOCOLOS DEMONSTRA SE REFERIREM À ATENDIMENTO POR “URA” (UNIDADE DE RESPOSTA AUDÍVEL), OU SEJA, OS PROTOCOLOS NÃO SE REFEREM A ATENDIMENTO COM PESSOAS, COMO NARRADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO PONTO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR DANOS MORAIS . SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 . CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001834-25 .2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel .: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 07.08.2020) (TJ-PR - RI: 00018342520188160151 PR 0001834-25 .2018.8.16.0151 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. LINHA TELEFÔNICA BLOQUEADA POR INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, em que pese a impugnação da recorrida, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência . Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 3 . O reclamante alega que teve seus serviços bloqueados de forma indevida, aduzindo que não efetuou o pagamento das últimas parcelas em razão da ausência de envio de boleto para tanto. Contudo, restou demonstrado nos autos que o bloqueio decorreu de inadimplemento do reclamante, o qual não efetuou o pagamento tempestivo das mensalidades pelos serviços utilizados. 4. Note-se que os protocolos de atendimento indicados nos autos não pertencem ao reclamante/referem-se a atendimento por URA, de modo que o reclamante deixou de comprovar o mau atendimento e a falha na prestação de serviços . Logo, não houve demonstração de que o reclamante buscou regularizar o pagamento das faturas em atraso. 5. Conforme exposto na sentença combatida: “não houve controvérsia sobre o corte, da mesma forma que não restou impugnado o fato de que o Reclamante RECEBEU a fatura com vencimento em 20.10 .2019, ou seja, não existia motivo que o impediu de realizar o regular/tempestivo pagamento”. (...) “Nem mesmo podemos considerar as provas de seq. 1.5/1.6 como indício da alegada falha na prestação do serviço, pois se tratam de cópias da tela do aplicativo, com os dizeres “status de pagamento indisponível”, ou seja, que ainda não estava disponível no sistema a informação de pagamento compensado, e não da suposta impossibilidade de se obter código de barras da fatura em aberto” . 6. Assim, ao que consta nos autos, o bloqueio decorreu do inadimplemento do reclamante, motivo pelo qual não há que se falar em ato ilícito ensejador de dano moral. Como consequência, deve ser mantida a sentença, inclusive no que se refere à procedência do pedido contraposto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024377-96 .2019.8.16.0018 - Maringá - Rel .: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00243779620198160018 PR 0024377-96 .2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/12/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2020) Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo. Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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