Resultados para "0010104-06.2021.8.26.0361" – Página 92 de 92

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA GIMENES GELMINI - AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA - KAREN ROBERTA GIMENES - BIANCA GIMENES GELMINI - BRUNO GIMENES GELMINI - MARCUS NAJAR GELMINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853950

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Cardoso Dos Santos e outros x Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho e outros

ID: 325677549

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ESMILDE MARIZA PEREIRA FERRACINI NATALINA MARIA BARBOZA PEDRO CEROSI NETO ZENILDE BASSI CEROSI

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO GISLAINE ELIZABETH DA HORA PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FESSORI VERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 20/08/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR, JUCESP n° 809, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site www.valeroleiloes.com.br, até o dia 20/08/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 1. Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS Item: 1.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5913 - 2° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Catanduva, no bairro São Francisco, loteamento denominado Jardim Vertoni, à Rua Ipanema, 235, medindo 11 X 30 metros, matriculado sob o no 5913 do 2° CRI de Catanduva. Há uma casa em alvenaria não averbada, em bom estado, com garagem para dois carros, com 170,24m2 de área construída. Proprietários: Gislaine Elizabeth Da Hora, CPF: 169.666.138-27. Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho, CPF: 271.653.788-71, Removido: Não. Localização: Rua Ipanema Número: 235, Bairro: Jardim Vertoni Cidade: CATANDUVA UF: SP, CEP: 15804372. Percentual da Penhora: 100% Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 04 de abril de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais). Ônus/Observação: TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO É INDIVISÍVEL, O LANCE MÍNIMO DEVERÁ OBSERVAR O § 2o DO ARTIGO 843 DO CPC. Proprietários: Pedro Cerosi Neto, casado no regime de comunhão parcial de bens com Zenilde Bassi Cerossi e Cesar Augusto de Oliveira Franco casado no regime de comunhão de bens com Gislaine Elizabeth da Hora Franco. Averbações na matrícula: AV. 9 Indisponibilidade 439/1998 - SAF Catanduva; AV.10 Penhora 0051700- 79.2008.5.15.0070; AV. 11 Penhora deste processo; AV. 13 Penhora 0212500-13.2008.5.15.0028; AV. 14 Penhora 0176300-75.2006.5.15.0028; AV. 15 Cautelar 591/93; AV. 16 Adjudicação parte de 4,626% Natalina Maria Barboza, CPF 055.109.988-73; Av. 18 Separação consensual do casal César Augusto de Oliveira Franco e Gislaine Elizabeth da Hora Franco, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Gislaine Elizabeth da Hora; AV.19 Penhora 0188200-89.2005.5.15.0028; AV. 20 Indisponibilidade 0152000- 83.2007.5.15.0070; AV. 25 Penhora - Processo 0051700-79.2008.5.15.0070 - 95,374%; AV. 26 Readequação da penhora do processo 0187900-30.2005.5.15.0028 para 95,374%; AV. 27 Penhora 0001896- 27.2013.4.03.6136; AV. 28 Indisponibilidade 0003909-96.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV 29 Indisponibilidade 0002308-55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 30 Indisponibilidade 0002308- 55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 31 Indisponibilidade 0000231-73.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 32 Indisponibilidade 000399215.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 33 Readequação da penhora processo 00018962720134036136 da 1Vara Federal Catanduva, para 100%; AV. 34 Readequação da penhora processo 0176300-75.2006.5.15.0028 95,374%; AV. 35 Penhora 0000231- 73.2013.4.03.6136 - 1Vara Federal Catanduva. 2. Processo: 0010551-86.2016.5.15.0082 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): KAREN DE SOUZA LOPES Executada(s): CORREIA E CORREIA REFEICOES LTDA - ME Item: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 58468 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial com 68 m² de área construída, sem acabamento em condições ruins de conservação, necessitando de manutenção. O terreno possui área total de 152,62m2. Proprietários: NATALINO NOGUEIRA CPF: 546.691.898-91. Removido: Não. Localização: Rua José Sebastião de Almeida Número: 75 Bairro: Residencial Ana Célia Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15045560. Avaliação: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 10 de fevereiro de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (90%): R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Ônus/Observação: Somente será aceito lance mínimo de 90% do valor total penhorado. 3. Processo: 0001694-92.2013.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): AIRTON ROMERO PARRA E OUTRO Executada(s): OSMAR BENTO MACHADO Item: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 32483 - 1° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Lote 26 (vinte e seis) da quadra E do loteamento denominado Residencial Isabella, situado nesta cidade, de formato irregular, distante 63,45 metros do alinhamento de prédios da rua F, lado par, medindo 10,55 de frente para a Av. Dona Engrácia, lado ímpar, 26,50 de um lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 25, 25,00 metros do outro lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 27, e 10,28 nos fundos, em divisa com parte dos lotes 05 e 06. Inscrição Municipal 71185500700101- Registrado na matrícula de no 32.483 do 1o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva. Observações: no local há a construção de um cômodo nos fundos e um banheiro e uma área coberta na frente. Proprietários: OSMAR BENTO MACHADO CPF: 048.871.498-24. Removido: Não. Localização: AV DONA ENGRÁCIA AGUDO ROMÃO Número: 115 Bairro: VILA ENGRÁCIA Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15802200 Avaliação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (80%): R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Ônus/Observação: Em se tratando de bem indivisível, somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2o, do CPC. Osmar Bento Machado (executado) é casado no regime da separação de bens, na vigência da lei 6.515/77, com Ana Maria Neves Machado, CPF 214.342.748-45. 4. Processo: 0001148-66.2013.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO PAULO ROSA DE CAMPOS LEITE Executada(s): ECOAGRO SERRALHERIA LTDA - EPP E OUTROS Item: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5764 - 1o Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP. Descrição:Terreno localizado na Rua E denominada Rua Oreste Carósio, do lado ímpar, lote 05, da quadra 06, no loteamento denominado ¿Jardim Tangará¿, no distrito e município de Paraíso. O referido terreno mede 10,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados,confrontando com a Rua ¿E¿, de um lado com o lote 04, do outro lado com o lote 06, e, nos fundos, com o lote 14, perfazendo o dito terreno a área total de 250,00 metros quadrados. O terreno está localizado entre os números 1141 e 1161. Proprietários: AIRTON PEREIRA ROSA CPF: 107.365.218-10 Removido: Não. Localização: Rua Oreste Carosio Número: 1151 Bairro: Jardim Tangará Cidade: PARAÍSO UF: SP CEP: 15825000. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 18 de março de 2025. Percentual da Penhora:100%. Lance Mínimo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ônus/Observação:.Coproprietária: Mirian Eduvirges Rosa - CPF 181.572.618-05, casada no regime da comunhão parcial de bens , na vigência da Lei no 6.515/77, com Airton Pereira Rosa, CPF 107.365.218-10 (executado). PENHORAS ANTERIORES: Av.8 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000576-6/000000-000 - Penhora; Av.9 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000575-3/000000- 000 - Penhora; Av.10 - 1a Vara do Trabalho de Catanduva - Proc. Execução Trabalhista 0022800- 86.2006.5.15.0028 - Penhora; Av.11 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000577-23.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.12 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000843-10.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.13 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civi 0000624-94.2009.8.26.0370 - Penhora; O bem não será vendido por valor inferior ao da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Débitos de IPTU no valor de 834,01, em 29/10 /2013. 5. Processo: 0128300-19.2002.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): CASSIA APARECIDA SIGNORI PERONE E OUTROS Executada(s): SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA Item: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 75489 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial popular com uma área construída de 65,00 metros quadrados sob o nº 3.475 da rua Ipiranga, esquina da rua Honduras e Edícula nos fundos com uma área de 24,00 metros quadrados, com o seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 13, da quadra R, situado no JARDIM ALTO RIO PRETO, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, medindo 6,50 metros de frente, 11,70 metros nos fundos, por 44,60 metros de cada lado, e da frente aos fundos, dividindo-se pela frente e de um lado com as referidas ruas, de outro lado com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 14. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Rua Ipiranga Número: 3475 Bairro: Jardim Alto Rio Preto Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Ônus/Observação: R. 007/75.489: penhora referente ao processo de Execução n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 008/75.489: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - R. 009/75.489: penhora referente ao processo n.º 791/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 010/75.489: penhora referente ao processo n.º 282/07 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 011/75.489: penhora referente ao processo n.º 00027-2007-044-15-00-0 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 012/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.475/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 013 /75.489: penhora referente ao processo n.º 266/07 - 3ª VT de São José do Rio Preto; - R. 014/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.450/06 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 015/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 016/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 017/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 020/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0003486-61.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 021/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0001711-45.2014.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 022/75.489: penhora referente à ação de Execução Civil n.º de ordem 0044256-42.2006.8.26.0576 - 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - Av. 023/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0046700-82.2005.8.26.0576 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto; - Av. 025 /75.489: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 027/75.489: Indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 028/75.489:penhora referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00038431220134036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 029/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 30/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 31/75. 489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; - Av. 32/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 - 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 33/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 – 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 34/75.489: penhora referente ao processo de Execução Civil n.º 00074420620218260576 - 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; - Av. 35/75.489: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894-93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 36/75.489); - Av. 37/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO. Item: 5.2 Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 83311 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um terreno com frente para a Avenida Jesus Villanova Vidal, de formato irregular, constituído pelo lote 03, do Retalhamento Luiz Carlos Machado de Campos, situado no Jardim Alto Rio Preto, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto medindo 15,00 metros de frente para à citada Avenida, do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 37,50 metros e confronta-se com o lote 02, do lado esquerdo mede 36,50 metros e confronta-se com parte do lote 04, e finalmente nos fundos mede 13,00 metros e confronta-se com o lote s/nº, de propriedade de Luis Carlos Casseb & Cia Ltda (matricula 32.855), área superficial de 505,77 metros quadrados, distante 79,50 metros da esquina da Rua Carmelino Gonçalves Condessa. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Avenida Jesus Villanova Vidal, Lote 3, Quadra T, Jardim Alto Rio Preto.- SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ônus/Observação: R. 002/83.311: penhora referente ao processo n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 003/83.311: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - Av. 005/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 007/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 008/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 010/83.311: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 011/83.311: penhora referente ao processo de Execução Fiscal n. º 0003937-86.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 012/83.311: penhora referente ao processo n. º 10046629820148260066 - Juízo de Direito da Comarca de Barretos; - Av. 014/83.311: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 016/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 018/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 20/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 21/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 – 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 22/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 - 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 23/83.311: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894- 93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 24/83.311); - Av. 25/83.311:indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; 6. Processo: 0010104-76.2015.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VALDIR COSTA Executada(s): SPARTON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME E OUTROS Item: 6.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 31169 - 1o Cartório - FERNANDÓPOLIS/SP. Descrição:A nua propriedade sobre um terreno medindo 15 metros de frente e fundo, por 18 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a área de 270,00 metros quadrados, constante do lote 16, da quadra 19, situado na Rua Bartolomeu Bueno, Município de Ouroeste. Benfeitoria não averbada: Uma casa de alvenaria, contendo 2 quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, piso em cerâmica. Proprietários: ANDERSON LUIZ NUNES CPF: 337.553.478-73. Removido: Não. Localização: Rua Bartolomeu Bueno Cidade: OUROESTE UF: SP. Avaliação: R$274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (80%): R$219.440,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais). Ônus/Observação: O imóvel passou a pertencer ao município de Ouroeste (Av.2). R.8 e R.9 - Reservado usufruto vitalício para Maria Julia de Moraes. Av.10 - Consta penhora determinada no processo 17576420135150120 - Central de Mandado de Jaboticabal. Av.11 - Consta penhora determinada no processo 00116423820155150151 - 3a VT de Araraquara. Coproprietários: Anderson Luiz Nunes e Paulo Vinicius Nunes - solteiros. Com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. 7. Processo: 0011837-33.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): WAGNER APARECIDO GONCALVES Executada(s): REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Item: 7.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EPI3508 Renavam: 216542685 Chassi: 9BFZC52P2BB898099. Descrição: 01 veículo Ford Courier L 1.6 Flex, ano/mod 2010/2011, caminhonete, carroceria aberta, álcool /gasolina, cor branca, o hodômetro não foi possível ler, funilaria e pintura em regular estado, pneus em regular estado, estofamento do banco do motorista rasgado, não foi possível dar partida no momento. Veículo Ford Courier L 1.6 Flex ano/mod 2010/11, placa EPI 3508, cor branca, hodômetro marcando 445.000 km, funilaria, pintura e pneus em regular estado e funcionando. Proprietários: REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP CNPJ: 06.186.201/0001-01 Removido: Não. Localização: Rua Francisco Raya Madrid Número: 153 Bairro: Polo Industrial e Comercial Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803305 Avaliação: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 27 de setembro de 2022. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.600 (quinze mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Não informado. 8. Processo: 0011100-06.2017.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA Item: 8.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46859 - 1o Cartório - Mirassol/SP. Descrição: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade e município de Jaci SP, da comarca de Mirassol, que mede 11,24 metros de frente para a Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz, lado par, igual dimensão nos fundos, por 24,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 269,76 metros quadrados. Benfeitorias não averbadas: sobre o terreno há um salão comercial construído de blocos, coberto de telhas tipo Eternit. Proprietários: INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA CNPJ: 53.471.835/0001-96. Removido: Não. Localização: Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz Número: 538 Cidade: JACI UF: SP. Avaliação: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 24 de janeiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ônus/Observação: Consta como proprietário na matrícula do bem a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - CNPJ: 53.221.255/0001-40. Por contrato particular de compra e venda (Id ae98b8b), o executado adquiriu o imóvel por R$65.000,00, da Associação Lar São Francisco, que não foi levado a registro. 9. Processo: 0010476-78.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO VITOR DE CAMPOS E OUTROS Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Item: 9.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18053 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 42 da quadra L, possui 179,38 metros quadrados, medindo 0,84 centímetros de frente para a Avenida 11B, daí segue em curva de concordância , raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros, entre a Av. 11B e a Rua 014, com a qual faz esquina, confrontando, à direita, 11,00 metros com a Rua 014, à esquerda mede 20,00 metros com o lote no 41; e finalmente nos fundos, mede 9,84 metros e confronta com o lote n° 01. CADASTRO MUNICIPAL No 815515.44.0407.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 42 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$44.845,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 26.907,00 (vinte e seis mil novecentos e sete reais). Ônus/Observação: Av. 7.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1ª Vara Federal Catanduva Av. 9. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av. 10.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.11.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 – 1ª Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1ª Vara Federal de Catanduva Av.13.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.14. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1º Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.15. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.16.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.17.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia Av.18. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Item: 9.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18052 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 41 da quadra L, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11B, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote no 40; à direita mede 20,00 metros com o lote no 42; e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote no 02. CADASTRO MUNICIPAL n°815515.44.0382.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 41 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAÍRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1a Vara Federal Catanduva Av. 8. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I. Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.15. indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Av.16. indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia. Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. 10. Processo: 0011206-70.2014.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUIDO 11. Processo: 0000212-79.2010.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): FABIO BRIGATTI Executada(s): BARRIL & MARTINES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME E OUTROS Item: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 70186 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Terreno com 200 m2 onde foi construído e não averbado prédio residencial com 28m2 de área construída, com padrão muito simples de acabamento, necessitando de manutenção. Proprietários: ANDREIA FERNANDES MARTINES BARRIL CPF: 275.978.358-84 Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paulo Número: 1010 Bairro: SOLO SAGRADO I Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15044530. Avaliação: R$80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de julho de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Av.6 - Penhora - Processo 2149/09 da 7a Vara Cível de São José do Rio Preto. 12. Processo: 0061900-58.2005.5.15.0133 - DIVEX - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIANO DE LOURENCI NETO E OUTROS Executada(s): SERBRAS - SERVIÇOS DE SANEAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA E OUTROS Item: 12.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWM3H27 Renavam: 113464655 Chassi: 9BHBG51DBHP744403 Descrição: Veículo Hyunday HB/20 Rspec 1.6 Flex, Automático, ano 2017/2017, cor prata, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico, bancos de couro, em bom estado geral de tapeçaria, funilaria, pneus e pintura com pequenos riscos. Proprietários: ÁGUA SALGADA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Removido: Não. Localização: Rua General Glicério Número: 3958 Bairro: Centro - Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15015-400. Avaliação: R$60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de agosto de 2023. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ônus/Observação: Não informado. 13. Processo: 0010619-95.2020.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANDREIA PERPETUA DE ARAUJO E OUTRO Executada(s): AQUARIUS MOTEL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - ME E OUTRO Item: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 21755 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Um prédio, tipo galpão, com 153,45 metros quadrados de área construída, com frente para a Rua Floriano Peixoto, nº 130, na cidade de Olímpia/SP, encerrando uma área de 225,06 metros quadrados de área total. Proprietários: CARLOS ROBERTO NUNES LOPES CPF: 804.540.388-87 Removido: Não. Localização: Rua Floriano Peixoto Número: 130 Cidade: OLÍMPIA UF: SP. Avaliação: R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 11 de julho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$111.000,00 (cento e onze mil reais). Ônus/Observação: Proprietária do domínio direto do imóvel: Fábrica do Patrimônio da Paróquia de São João Batista de Olímpia. Carlos Roberto Nunes Lopes, CPF 804.540.388-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens , posterior à Lei 6.515/77, com Maria Goreti Bauzato Lopes, CPF 105.282.358- 00. O imóvel se encontra locado. 14. Processo: 0012056-46.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO MOREIRA E OUTROS Executada(s): TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA E OUTRO Item: 14.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: CVN2458 Renavam: 925045551 Chassi: 94BB084277R006504. Descrição: 01 carreta semi reboque Facchini SRF CB ano 2007, sem pneus Proprietários: TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA CNPJ: 05.525.254/0001-47 Removido: Não. Localização: R Olímpia Número: 1380 Bairro: Vila Guzzo Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803-02. Avaliação: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ônus/Observação: Não foi informado. 15. Processo(CartPreciv): 0011310-28.2023.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): LUCAS ALVES DOS SANTOS Executada(s): V M I DA SILVA COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO Item: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 63854 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Designada quota 11 (onze) do apartamento comercial, tipo Hotel Flat Service, localizado no 6°pavimento, Ala Oeste, do Condomínio “Royal StarThermas Resort; - Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. Proprietários: VICTOR MATHEWS IVANOF DA SILVA CPF: 460.736.378-29 Removido: Não. Localização: Rua Guarani, 105 Bairro: Parque das Águas Complemento: Pavimento 6 -Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15405-275. Avaliação: R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 04 de março de 2024. Percentual da Penhora: 3,85%. Lance Mínimo (60%): R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. 16. Processo: 0000971-64.2010.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): TATIANA APARECIDA DUTRA TEIXEIRA Executada(s): CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA Item: 16.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 51304 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Imóvel situado na Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza, esquina com a Avenida Guarani, com 2.929,49 metros quadrados de área total e 1.756,48 metros quadrados de benfeitorias não averbadas. Proprietários: CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA (CNPJ: 45.148.780/0001-50) Removido: Não. Localização: Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza com Avenida Guarani Cidade: SEVERÍNIA UF: SP Avaliação: R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), em 15 de abril de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Ônus/Observação: Av.1 - Indisponibilidade - Processo 0010232-60.2008.8.26.0400. 17. Processo: 0012477-68.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO EDSON DA SILVA BERNARDO E OUTROS Executada(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA Item: 17.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 11432. - 2o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Imovel residencial reformado para uso comercial, contendo piso parte em porcelanato com borda em granito e parte em granito; fachada revestida com parte de piso cerâmico preto e detalhe em amarelo; recepção com sala anexa separada parcialmente por vidro; sala; sala atendimento; um banheiro, hall para cafe; jardim de inverno; sala maior com porta dupla (depto pessoal); sala de reunião; sala de contabilidade; banheiro para funcionário; sala; uma cozinha pequena; edícula contendo: pequeno auditório com parte da parede em tijolo de vidro; sala de EPI e de uniformes; uma salinha de arquivo; e uma pequena lavanderia; beiral de madeira; em boas condições e bem conservado.Terreno medindo 11,00 x 44,00 metros, total 484,00 m2 e área construída de 299,00m2. Proprietários: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA CNPJ: 00.009.062/0001-64. Removido: Não. Localização: Rua Jorge Tibiriçá Número: 3729 Bairro: Bairro Santa Cruz Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 06 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$900.000,00 (novecentos mil reais). Ônus/Observação: Av.12 - Indisponibilidade - Processo 0010243-23.2023.5.15.0044 - 2° VT de São José do Rio Preto 18. Processo: 0010427-70.2017.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSIANE DOS SANTOS ASSIS Executada(s): S. S. TEODORO - ME E OUTRO Item: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: bwn2709. Descrição: Caminhão M.Benz/L2013, placas BWN2709, cor vermelha, Chassi 34540812327620, renavam 583099530. Motor em bom estado, com caçamba basculante. Proprietários: SANTIAGO SILVA TEODORO CPF: 074.796.166-27. Removido: Não. Localização: Rua Maria Dutra de Souza, 173 Bairro: Dr José Sales Filho Cidade: FRUTAL UF: MG CEP: 38202-346. Avaliação: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 10 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: O veículo está em nome de Antonio Lourenço da Silva.Há contrato de compra e venda juntado nos autos (Id.7687e37). 19. Processo: 0011078-84.2021.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): DERNIVALDO SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO Executada(s): IVO ARIOVALDO PIMENTA - ME E OUTRO Item: 19.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46882 - 2o Cartório - Catanduva/SP. Descrição: Chácara Novas, com 0,525 hectares, designada área A, encravada na Fazenda Alagoa, na cidade de Pindorama.Terreno com 5.250,00m2 e área construída de 900m2. Proprietários: IVO ARIOVALDO PIMENTA CPF: 889.212.048-49 Removido: Não. Localização: Chácara Novas, encravada na Fazenda Alagoa Cidade: PINDORAMA UF: SP. Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Funciona no local um Motel. Ivo Ariovaldo Pimenta, CPF 889.212.048-49 e sua esposa Leni Aparecida Rodrigues Pimenta, CPF 102.882.658-31, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial. Av.1/46.882 - Penhora Processo 0000942-23.2011.5.15.0028 - 1VT de Catanduva.Av.3/46.882 - Penhora Processo 0011581- 76.2016.5.15.0044 - 2VT de SJRio Preto. Av.4/46.882- Penhora Processo 0011038-05.2021.5.15.0107 - VT de Olímpia. 20. Processo: 0010205-45.2022.5.15.0044 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS Executada(s): GERALDO JUSTO Item: 20.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: fmy5100. Descrição: Veículo Fiat/Strada Working CD, placas FMY-5100, ano de fabricação/modelo 2014/2015, em nome de Geraldo Justo, de cor branca, motor 1.4, com 02 portas, câmbio manual, movido à álcool/gasolina, estando com a lataria em bom estado, estofamento em regular estado, painel em bom estado, pneus meia- vida e com motor em funcionamento. Odômetro marcando 200.621 quilômetros. Proprietários: GERALDO JUSTO CPF: 165.689.158-15. Removido: Não. Localização: Rua Jamil Barbar Cury Número: 200 Bairro: Jardim Tarraf II Complemento: casa 20 Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 30 de agosto de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 21. Processo (CartPrecCiv): 0011722-38.2024.5.15.0037 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 22. Processo: 0010208-51.2022.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JENNIFER FERNANDA JORGE MARQUES Executada(s): KING JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Item: 22.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FQC8A66 Renavam: 1008702487 Chassi: 8AP196271E4066916 Descrição: Veículo marca/modelo I/Fiat Palio Attract 1.0, ano/modelo 2013/2014, placa FQC8A66; cor: preta; combustível álcool/gasolina.Lataria com marcas, riscos e amassados; estofamento desgastado; pneus e estepe em bom estado de conservação. Hodômetro: 324.429,00 km Proprietários: MARIA CANDIDA FRANCO BARBOSA ZANONI CPF: 078.527.938-51. Removido: Não. Localização: RUA CARLOS MARQUETI, Número: 6015 Bairro: Parque Imperial Complemento: Casa Cidade: AURIFLAMA UF: SP CEP: 15350-000. Avaliação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 30 de janeiro de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.000,00 (quinze mil reais). Ônus/Observação: Possui os seguintes débitos: R$6.637,10, referentes a IPVAs atrasados, e R$2.202,99, referentes a multas. 23. Processo(CartPrecCiv): 0011636-51.2024.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS Executada(s): HELIO EDUARDO ARENGHI Item: 23.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46581 - 1o Cartório - Olimpia/SP. Descrição: Uma residência (imóvel urbano) composta pelos seguintes cômodos: 02 quartos; 01 sala; 01 pequena cozinha, 01 banheiro; 01 pequena área externa na sua frente; e 01 diminuta despensa. Estado de conservação: a residência encontra-se há anos sem pinturas ou retoques, achando-se em premente necessidade de consertos estruturais. Casa com 48,37 m2 de área construída e seu respectivo lote de terreno medindo 201,05 m2. Proprietários: HELIO EDUARDO ARENGHI CPF: 065.230.608-02. Removido: Não. Localização: Rua Paulo Brancalião Número: 187 Bairro: Jardim Hélio Cazzarini Complemento: Qd 8; Lot. 29 Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15400-000. Avaliação: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 31 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (86,67 %): R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ônus/Observação: R.3 - Coproprietários da nua propriedade: Sandra Ascenção Romano da Silva, CPF 025.670.658-14; Suzana Beatriz Romano Arenghi, CPF 066.455.948-44 casada pelo regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei 6.515/77 com Helio Eduardo Arenghi, CPF 065.230.608-02 e Flávio Henrique Romano, CPF 091.135.168-09. R.4 - Os doadores Salvador Romano, CPF 363.879.598-53 e sua mulher Ernestina dos Santos Romano, CPF 035.793.328-13, reservaram o usufruto vitalício do imóvel nesta matrícula. Av.5 ; Av.6 ; Av.7; Av.8; Av.9 - Indisponibilidade - Processo 0000808-51.2012.5.02.0471, 1000647-84.2013.5.02.0472 , 1000647-84.2013.5.02.0472, 1000647-84.2013.5.02.0472,1000647- 84.2013.5.02.0472 GAEPP do TRT 2° de São Paulo/SP, respectivamente. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico https://www.valeroleiloes.com.br/ .O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@valeroleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1)cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 335, sala 706, bairro Jardim Aquarius, Ed. Madison Tower, CEP 12246-000, São José dos Campos/SP. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a)JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR , o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 20/08/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.valeroleiloes.com.br sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone 3003-0321. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio https://www.valeroleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@valeroleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. São José do Rio Preto/SP, 27 de junho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal De Itirapina x Municipio De Itirapina

ID: 256593095

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012580-53.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRUDA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012580-53.2024.5.15.0010 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012580-53.2024.5.15.0010 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA : MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b6ab19 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A competência material da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Constituição Federal, a qual está definida com base na causa de pedir, ou seja, estando os pedidos vinculados a relação de trabalho, deve ser mantida nesta Justiça Especializada. Entretanto, durante o julgamento do RE 1288440, o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1143) no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas de servidores celetistas que contenham pedidos envolvendo parcelas de natureza administrativa. A Corte, naquela ocasião, também apresentou modulação de efeitos da decisão, de modo que permaneceriam na Justiça do Trabalho os processos que tivessem sentença de mérito proferida até 12/07/2023 (data da publicação da decisão). A partir daquela data, as demandas seriam de competência da Justiça Comum. “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.” No caso dos autos, o sindicato autor fundamenta seus pleitos nas Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, que concedeu reajuste salarial aos profissionais do magistério público. Trata-se, pois, de regras sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. Evidente, pois, que os pedidos ora formulados decorrem de parcela instituída pela Administração Pública. Logo, a presente hipótese se amolda nos termos do tema 1143 de repercussão geral do STF, no sentido de que a competência para processar e julgar demandas sobre essa matéria é da justiça comum. Oportuno registrar que, relativamente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, ainda que se trate de norma federal, o E. STF tem proferido entendimento no sentido de ampliar o alcance da expressão “matéria de natureza administrativa”, constante na tese vinculante. A este respeito, as 1ª, 3ª, 7ª, 9ª e 11ª Câmaras deste Egrégio Regional já firmaram seu posicionamento: “2. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado, em contrarrazões, questiona a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e pede a aplicação do Tema 1143 do STF, sob alegação de que "para a hipótese de considerada a vinculação a lei municipal anexada (ID 249126a) deverão os autos serem remetidos para a justiça comum, nos termos da tese fixada pelo E. STF no Tema 1.143, com a declaração de incompetência absoluta conforme a modulação estabelecida". Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440, o STF decidiu que: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No voto, ponderou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que "(...) embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições" (g.n). No caso dos autos, embora se trate de servidora pública regida pela CLT, a reclamante pleiteia na inicial (Id. 1924c68) o pagamento de diferenças de DSR com base na Lei Complementar Municipal nº 137/2014, que inclusive afrontaria a própria Lei Federal nº 11.738/2008. Ainda que se admita que o piso salarial dos professores instituído pelo Município não observe o quanto disposto em norma Federal, tal não descaracteriza a natureza administrativa do direito almejado (piso salarial federal), decorrente de divergência com a norma municipal. Assim, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, "cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho", como destacou o Exmo. Ministro em seu voto. Ressalte-se que em recentes Reclamações Constitucionais o STF entendeu que esta Justiça Especializada não possui competência material para julgamento dos processos em que se pretenda o direito ao respeito do piso salarial nacional e/ou proporcionalidade da jornada previstos na Lei federal nº 11.738/2008 mesmo que o pedido fosse apenas de diferenças salariais por alegada violação ao piso nacional da categoria: "Rcl 63736 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES (...) O Juízo reclamado, em decisão proferida em 31/10/2023, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Declarou que a ação trabalhista "foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho." (Doc. 13, fl. 388). Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem em alegado direito ao "pagamento do piso nacional do magistério público" com reflexos nas demais verbas salariais da professora (eDoc. 13, fl. 37). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de que o regime aplicável é o celetista, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à Reclamação." (g.n.) "Rcl 63738 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA (...) Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo". (eDOC 13, pp. 367-368 - ID: a1024bef) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)." (Rcl nº 63.803/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/11/2023, p. 21/11/2023). *. Menciono, também, as seguintes decisões, nas quais reconhecida a competência da Justiça comum: Rcl nº 53.334/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/05/2023, p. 19/05/2023; Rcl nº 53.410/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 09/02/2023, p. 14/02/2023; Rcl nº 56.756/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2022, p. 25/11/2022; Rcl nº 63.736/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/11/2023, p. 16/11/2023; Rcl nº 63.692/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/11/2023, p. 16/11/2023; e Rcl nº 63.800/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/01/2023, p. 21/11/2023. *. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, de acordo com entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" Assim sendo, consoante o entendimento do STF, se a verba postulada tem previsão em Lei Municipal, bem como em Lei Federal que não seja a CLT, a sua natureza será administrativa e a competência para julgamento do processo será da Justiça Comum. Neste sentido, já decidiu esta Câmara, em casos análogos, em votação unânime, nos processos nº 0010816-45.2023.5.15.0017 de relatoria do Des. Ricardo Antônio de Plato, 0010771-27.2021.5.15.0012, 0010154-20.2024.5.15.0123 e 0010104-37.2024.5.15.0141 de relatoria do Des. José Carlos Ábile e, ainda, 0011474-94.2023.5.15.0138 de relatoria do Des. Fábio Bueno de Aguiar. Destarte, acolho a preliminar para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a questão, em conformidade com o Tema 1143 do E. STF, com a remessa dos autos à Justiça Comum, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.” (TRT15-RO Nº 0010516-77.2024.5.15.0040 – 1ª Turma, 1ª Câmara – data de publicação: 20/10/2024 – Des. Rel. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI) “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamante afirma que apesar de ter sido contratada para laborar 33 horas semanais, sendo 22 horas em atividade com alunos (2/3 da carga horária) e 11 horas com atividades extraclasse (1/3 da carga horária), nos termos da Lei Federal 11.738/2008, durante todo o pacto laboral cumpriu 23 horas e 20 minutos de labor em sala de aula com os alunos. Pretende o pagamento, como extras, de 1 hora e 20 minutos que alega ter sido suprimido da carga horária da atividade extraclasse. Pois bem. Tem prevalecido no âmbito desta E. 7ª Câmara o entendimento, a que me resigno, de que, em conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.143 de repercussão geral, a matéria objeto da presente reclamatória não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Na modulação do decidido, a Suprema Corte fixou que devem permanecer na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, o que se deu em 12/07/2023. A pretensão deduzida nestes autos envolve parcela regulada pela Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional e a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica. Na fundamentação do voto proferido no julgamento do RE 1.288.440, Leading Case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral do STF, o Ministro ROBERTO BARROSO, relator do Processo, destacou que: "(...) 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições." Assim, na compreensão da maioria deste colegiado, ao estabelecer que compete à Justiça Comum o julgamento dos pedidos baseados em norma estatutária, a Suprema Corte definiu que devem ser dirigidas a este ramo do Judiciário as pretensões fundadas nas regras aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos. Portanto, a Justiça do Trabalho ficou encarregada de analisar os pleitos baseados nas regras previstas na CLT e na legislação aplicável de forma geral a todos os empregados. Por norma estatutária citada na tese do STF, deve-se compreender aquela que regula direito ou benefício que se aplica exclusivamente a servidor público, como a Lei 11.738/2008, cuja ementa assim está redigida: "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." A referida norma é de aplicação exclusiva aos servidores públicos que atuam no magistério público da educação básica e suas regras incidem tanto nas relações estatutárias como nas empregatícias. Devido ao seu campo restrito de aplicação, a referida norma não contém elementos de direito trabalhista, pois sua função é regular a atuação da Administração Pública no magistério público como em suas relações com os servidores que atuam na área, independentemente da natureza do vínculo de trabalho mantido com estes. Ademais, sabe-se que os entes federados são livres para adotar o regime jurídico que desejarem para regular suas relações de trabalho com seus servidores. As regras da Lei 11.738/2008, malgrado sua origem federal, aplicam-se indistintamente a professores celetistas e estatutários de todos os entes públicos do país envolvidos com o magistério público da educação básica. Além disso, em se tratando de norma que rege tanto relações celetistas como estatutárias e que tem por finalidade a regulação do ensino público da educação básica, deve-se reconhecer sua natureza de norma administrativa e não trabalhista, o que determina a incompetência material desta Justiça Especializada. O pedido formulado nestes autos está fundamentado em norma de natureza administrativa, aplicável exclusivamente a servidor público. Neste sentido já decidiu esta E. 7ª Câmara no julgamento dos recursos interpostos nos seguintes processos: 0011860-61.2023.5.15.0062, Composição: Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador Eder Sivers, Juíza Maria de Siqueira Ferreira Zerbinatti, em votação por maioria, publicado no DEJT em 2/5/2024; 0010689-34.2023.5.15.0106, Composição: Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco e Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em votação unânime, publicado no DEJT em 28/2/2024. Assim, diante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, com ata de julgamento publicada em 12/7/2023, e considerando que a r. sentença de mérito recorrida é posterior (17/2/2024): 1) declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito e a ineficácia da sentença proferida (artigo 64, § º do CPC); 2) determino que o Juízo de origem providencie a remessa dos autos à Justiça Comum (artigo 64, § 3º, do CPC); 3) declaro prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamante.” (TRT15-RO Nº 0010830-49.2020.5.15.0012 – 4ª Turma, 7ª Câmara – data de publicação: 18/10/2024 – Des. Rel. André Augusto Ulpiano Rizzardo) “1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 11.738/08 Os fundamentos da r. sentença proferida nesta ação, que decidiu o mérito da questão controvertida, envolvendo a implementação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento de diferenças salariais decorrentes, são os seguintes: "A parte reclamante alegou que vem recebendo salário mensal inferior ao piso salarial previsto para os professores, consoante Lei n. 11.738/2008. A parte reclamada não apresentou defesa e não há elementos de prova, neste processo, a infirmar a tese da inicial. A Lei nº 11.738/2008 regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo que “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (artigo 2º). Acrescenta que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais” (§ 1º do artigo 2º). Por meio de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4167) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei Nacional nº 11.738/08 quanto à fixação do piso salarial dos professores da educação básica, dispondo que “2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”. Diante desse contexto, denota-se que o piso do magistério, de que cuida a Lei n. 11.738/2008, após a modulação de efeitos da decisão da ADI nº 4.167, deve ser apurado exclusivamente com relação ao valor da hora-aula, não se incluindo os valores pagos pelo repouso semanal remunerado e abono, na medida em que o valor estipulado no art. 2º da Lei n. 11.738/2008 considera apenas horas laboradas pelo professor (horas-aula ministradas) o que exclui a remuneração do descanso semanal, que deve ser quitado em rubrica própria, na forma da Súmula n. 351, do C. TST. Acolhe-se o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de diferenças salariais , referentes durante todo período contratual aos dois cargos que ocupa no Município (Professor de Educação Básica I, conforme nomeação juntada sob ID7664460, de 4.4.2024, e Professor de Educação Infantil, conforme nomeação juntada sob ID 69d979c, de 4.4.2024) até a efetiva implementação dos corretos pisos salariais em folha de pagamento. Outrossim, como já decidido em outros processos neste Juízo, a partir do momento da implementação, deverá o reclamado abster-se de considerar outras parcelas na base de cálculo do piso salarial senão o salário hora-aula. As diferenças apuradas deverão repercutir em repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas de 35%. As parcelas serão apuradas considerando os critérios de cálculo adotados na petição inicial, não infirmado por outro elemento de prova, lembrando que o reclamado adotou conduta irregular ao efetuar o pagamento do repouso semanal remunerado de forma complessiva, em violação ao disposto na Súmula 351 do TST, assumindo os riscos de sua incúria. 4. Fundo de Garantia Parte das verbas acima deferidas (diferenças salariais e reflexos em natalinas) consubstancia base de cálculo do FGTS, motivo pelo qual o Juízo, deferindo pleito específico da parte reclamante, condena a parte reclamada ao pagamento dos valores atinentes ao FGTS em questão, sob o percentual de 8%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada, haja vista a continuidade da relação de emprego." O reclamado aduz que inexiste "fundamentação jurídica que justifique o julgamento da presente lide por esta justiça especializada, vez que os requerimentos têm por base parcelas eminentemente administrativas não previstas expressamente na CLT, especialmente agora após a decisão proferida no Tema 1143 do STF, necessária a reforma da decisão proferida e extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC." Pois bem. São inúmeras as decisões proferidas por esta E. 9ª Câmara, algumas de relatoria deste Relator, versando sobre a mesma matéria, todas com análise de mérito da pretensão deduzida em Juízo. Todavia, não se olvida que inúmeras decisões proferidas por esta Corte e por diversos outros Regionais, envolvendo a correta aplicação da Lei Federal nº11.738/08, tem sido objeto de impugnação direcionada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, nas quais se questiona a violação da autoridade da Suprema Corte em virtude da inobservância da tese fixada no Tema 1.143. Há, inclusive, recente decisão monocrática proferida pelo I. Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 1476975, versando sobre o tema. Sobre a natureza da matéria em exame, o site do Supremo Tribunal Federal indica que foram proferidas mais de uma dezena de decisões reconhecendo que as questões relacionadas com a Lei nº11.738/08, possuem natureza administrativa. Nesse sentido, pedimos venia para transcrever o teor de duas dessas decisões, a saber, a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1476975, de lavra do E. Ministro Alexandre de Morais, publicada em 16/02/2024 e a decisão proferida na Reclamação Constitucional Rcl 63690-SP, de lavra do E. Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023: Recurso Extraordinário 1476975 - Ministro Alexandre de Morais - Publicação: 16/02/2024 “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda.” Reclamação Constitucional Rcl 63690-SP - Ministro Nunes Marques - Publicação: 11/12/2023: DECISÃO: 1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação. 4. Intime-se. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2023.” A decisão proferida pelo I. Ministro Alexandre de Morais nos autos do Recurso Extraordinário 1476975 transitou em julgado em 05/04/2024. Nesse contexto e diante da quadra histórica que estamos vivenciando, passo adotar - com ressalva de meu entendimento pessoal até então explicitado nos votos prolatados nos processos que tive a honra de relatar versando sobre a aplicação da Lei nº11.738/08 - novo entendimento a respeito do tema, visando harmonizar a decisão proferida nesta ação com a decisão de caráter vinculante fixada no Tema 1.143, em respeito à autoridade da Suprema Corte, que possui a última palavra a respeito das questões constitucionais que versam sobre "competência". Posto isso, reconhecemos que as questões envolvendo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, disciplinadas pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, possuem natureza administrativa, cabendo a este Colegiado - por questão de disciplina judiciária - observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no leading case RE1288440 (Tema 1.143), no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: " A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Posto isso, declaramos a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria relacionada com os pedidos formulados pela reclamante na presente demanda, inclusive quanto ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, é certo que a declaração de incompetência do Juízo não está elencada no artigo 485 do CPC como uma das causas de extinção do feito. Desse modo, não há amparo legal para a extinção do feito em decorrência da incompetência material da Justiça do Trabalho, não podendo o jurisdicionado ser prejudicado em razão da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum. Nessa direção, trazemos os seguintes julgados do C. TST: "... III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, contêm o ponto central e suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, pois todas as demais considerações feitas pelo TRT em outras passagens da decisão recorrida foram sucessivas e obiter dictum. 2 - Feitos os esclarecimentos, constata-se a violação do art. 5º, LIV, da CF/88 e a má-aplicação do art. 485 do CPC. Com efeito, uma vez admitida pelo TRT a incompetência da Justiça do Trabalho, e reconhecida pela Corte regional que a consequência lógica é a remessa dos autos à Justiça comum, não poderia o processo ter sido extinto sem resolução de mérito no segundo grau de jurisdição. 3 - A eventual incompatibilidade de sistemas eletrônicos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum é questão de administração judiciária que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Diferentemente, cabe ao Poder Judiciário, com a colaboração das partes, providenciar o meio adequado para que seja efetivada a remessa. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento". (TST-ARR-11160-82.2016.5.03.0024. Relator Ministro: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) "[...] DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOSAUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O art. 113, § 2º, do CPC de 1973 (que corresponde ao art. 64, § 3º, do CPC de 2015), aplicável à Justiça do Trabalho consoante o artigo 769 da CLT, dispõe que 'caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente', portanto, ofende a literalidade do referido preceito a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito nessa situação. O fato de o juízo competente não possuir sistema informatizado compatível com aquele em que os autos se processam não é impedimento para o cumprimento do comando legal imperativo. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (RR - 2587-80.2013.5.22.0105, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) "[...] 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, uma vez declarada a incompetência, devem os autos ser remetidos para o juízo competente, não se enquadrando tal hipótese nas disposições do artigo 485, IV, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 54000-86.2009.5.15.0067, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Por todo o exposto, acolhemos a preliminar suscitada pelo reclamado e declaramos a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria relacionada com a correta aplicação da Lei nº 11.738/2008 e concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.143 do STF, e, para determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo Cível Competente, na forma do § 3º do artigo 64 do CPC, sem prejuízo do disposto no § 4º, do artigo 64 do mesmo diploma legal.” (TRT15-RO Nº 0010402-04.2024.5.15.0117 – 5ª Turma, 9ª Câmara – data de publicação: 18/10/2024 – Des. Rel. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS) “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de ação em que a reclamante, admitida mediante aprovação em concurso público pelo Município reclamado, em 01/02/2019, na função de professora PEB-I - educação infantil, pelo regime celetista, conforme se depreende de sua CTPS às fls. 27, pleiteia diferenças salariais em razão de alegada inobservância do piso nacional do magistério público (Lei n. 11.738/2008), horas extras pela alegada inobservância da proporcionalidade prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio. O MM. Juiz sentenciante reconheceu a incompetência desta Especializada, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), apenas quanto aos pedidos de contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio, e reflexos de parcelas deferidas em quinquênio, sexta parte, pós-graduação, licenciatura plena pedagogia, fundamentando a decisão recorrida da seguinte forma: "Incompetência material da Justiça do Trabalho O Supremo Tribunal Federal decidiu da seguinte forma em relação ao Tema 1143: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (STF - RE: 1288440 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) É o caso dos autos Isso porque, a parte autora postula contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, instituídas administrativamente pelo réu, em virtude da Lei Municipal n.° 1.477/98. Considerando a modulação estabelecida, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa à contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, instituídas administrativamente pelo réu, em virtude da Lei Municipal n.° 1.477/98, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ainda, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões relativas à licença prêmio, bem como os reflexos das parcelas eventualmente deferidas na presente decisão nas parcelas denominadas "quinquênio", "sexta parte", "pós-graduação", "licenciatura plena pedagogia", tudo nos termos do art. 485, IV do CPC." Vejamos. O C. STF julgou o RE 1288440, Tema 1143 da repercussão geral, cujo leading case tratou de empregado público do Estado de São Paulo que pleiteava o pagamento de quinquenio previsto na Constituição Estadual. O Tema incide, portanto, em processos ajuizados por empregado público celetista contra o Poder Público em que se pleiteia o pagamento de parcela de natureza administrativa. Transcrevo aqui, por oportuna, a ementa da aludida decisão proferida pelo E. STF no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), publicada em 12/07/2023: "Tema 1.143 da repercussão geral A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." Quanto às diferenças salariais com base no piso nacional do magistério público e horas extras pela inobservância de proporcionalidade, pedidos fundamentados na Lei Federal n. 11.738/2008, o C. STF vem entendendo que a discussão quanto à aplicação de referida legislação que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica atrai a competência da Justiça Comum. Nesse sentido: Rcl 63700, Relator Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgada em 14/11/2023; Rcl 63738, Relator Exmo. Ministro André Mendonça, de 01/12/2023; Rcl 63736, Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgada em 13/11/2023. Também quanto aos pedidos de contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio é evidente a natureza tipicamente administrativa das parcelas, cujo pagamento está previsto nos artigos 38 (sexta parte) e 49 (licença prêmio) da Lei municipal n. 1.477/1998. Registro, por fim, que a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos deduzidos nesta demanda, se trata de matéria de ordem pública, em observância à decisão vinculante proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), e deve ocorrer de ofício (ex vi do § 1º, in fine, do art. 64 do CPC). Pelo exposto, diante da repercussão geral da matéria, conforme precedente vinculante RE 1.288.440 (Tema 1143) do E. STF, reformo a r. sentença, para o fim de declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de todos os pedidos deduzidos nesta demanda, bem como, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme estabelece o art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a apreciação das demais matérias aventadas nos recursos das partes.” (TRT15-RO Nº 0010987-32.2023.5.15.0104 – 2ª Turma, 3ª Câmara – Data de publicação: 11/10/2024 – Des. Rel. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI) “PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Alega que busca, na presente demanda, o deferimento de diferenças salariais, por violação ao piso nacional do magistério previsto na Lei federal nº 11.738/2008, e que não se trata de "parcela de natureza administrativa", mas sim trabalhista. Requer seja reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e que, no mérito, seja acolhida a pretensão inicial, determinando-se a observância do piso salarial fixado na Lei federal nº 11.738/2008, conforme "já foi decido pela 7ª Câmara do 15º TRT autos 0010597-34.2022.5.15.0060 (acórdão anexo)". Sem razão. Como é cediço, em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) e fixou a seguinte tese de repercussão geral: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 11/07/2023; publicado em 12/07/2023). Destarte, conforme entendimento vinculante do STF, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar processos movidos por empregado celetista contra ente público, nos quais "se pleiteia parcela de natureza administrativa", excetuadas as demandas em que foi proferida sentença de mérito até 12/07/2023 - que devem ser mantidas nesta Especializada, conforme modulação de efeitos determinada na decisão supra. Em outras palavras: o STF passou a adotar a verba objeto da pretensão e o instituto jurídico que lhe deu origem como critério definidor da competência material e não mais a natureza do vínculo jurídico que une o servidor à Administração pública. Esta Relatora, então, vinha entendendo que as questões previstas em leis municipais ou estaduais que regulam o contrato de trabalho de empregados públicos deveriam ser dirimidas pela Justiça Comum e que caberia a esta Especializada julgar as lides afetas à legislação federal sobre Direito do Trabalho (CLT e leis federais), já que somente a União pode legislar sobre matéria trabalhista. Todavia, em recentes pronunciamentos, o STF tem evidenciado que o conceito da expressão "parcela de natureza administrativa" é bem mais amplo do que inicialmente se cogitou, conforme se extrai da leitura das seguintes decisões proferidas em Reclamações constitucionais. Vejamos: RECLAMAÇÃO 63.736/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Daniela Rodrigues Vedoato Foschi, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins (Processo 0011849-32.2023.5.15.0062), que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/4/2020, DJe de 1º/7/2020. (...) No caso, não assiste razão à parte reclamante. O Juízo reclamado, em decisão proferida em 31/10/2023, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Declarou que a ação trabalhista "foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho." (Doc. 13, fl. 388). Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem em alegado direito ao "pagamento do piso nacional do magistério público" com reflexos nas demais verbas salariais da professora (eDoc. 13, fl. 37). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de que o regime aplicável é o celetista, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum(ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à Reclamação. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. RECLAMAÇÃO 63.803/SP. Relator Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniele de Almeida Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, nos autos do Processo 0011862-31.2023.5.15.0062. Segundo consta da inicial, a reclamante ingressou com reclamação trabalhista, objetivando a adequação da jornada trabalho e o pagamento dos reflexos decorrentes da referida adequação, em consonância com a jurisprudência do TST. O Juízo reclamado, por sua vez, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Daí o ajuizamento da presente reclamação, na qual a reclamante sustenta, em suma, violação da decisão proferida na ADI 3395 e no tema 1.143 da sistemática da repercussão geral. (...) Feitas essas considerações, conclui-se que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas por servidores públicos regidos pelo vínculo jurídico administrativo. Por sua vez, no que se refere aos servidores regidos por vínculo celetista, compete à Justiça Comum julgar as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, ao passo que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciação das demandas em que discute prestação de natureza celetista. Na espécie, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação da jornada trabalho, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério público), bem como os reflexos decorrentes da referida adequação. (eDOC 13, p. 1-21 - ID: a1024bef) O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada em direito previsto em lei federal e não na consolidação das leis do trabalho. (....) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação(art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. RECLAMAÇÃO 63.738, Relator Ministro André Mendonça. RECLAMAÇÃO. ADI Nº 3.395/DF. HARMONIA COM O TEMA RG Nº 1.143: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. *. Trata-se de reclamação constitucional formalizada por Edimara Regina Jacomassi Pretti, em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lins/SP, nos autos do processo nº RT-0011858-91.2023.5.15.0062, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF. *. A reclamante alega que, na origem, "trata-se de Reclamação Trabalhista movida por professor, empregado público, com vínculo contratual regido pelo regime da CLT" (e-doc. 1, p. 1), pela qual objetiva a garantia de "direitos previstos em norma trabalhista prevista em legislação extravagante, complementar, em matéria de direito do trabalho" (e-doc. 1, p. 1). *. Informa que a decisão reclamada extinguiu a ação sob o fundamento de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. *.(...) No caso em tela, a alegação é a de que o Juízo de origem não aplicou corretamente o que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, cuja ementa transcrevo: (...). Por sua vez, o Juízo de origem, mediante sentença, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista, nos seguintes termos (e-doc. 13, p. 325-326; grifos e destaques do original): (...)". Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo." *. Mediante análise dos autos, nota-se que a parte autora da reclamação trabalhista, embora tenha prestado concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição da República, foi admitida pelo ente municipal para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, sob a égide de contrato de trabalho, nos moldes da CLT.*. No que tange especificamente aos servidores públicos regidos por vínculo celetista, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.288.440-RG/SP (Tema nº 1.143 do ementário da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". *. Nessa linha, na espécie, a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), questionando o piso salarial nacional aplicado aos professores: "Objeto desta ação: O descumprimento do Art. 2º, caput, e Art. 5º, todos da Lei FEDERAL n. 11.738/2008, que tratam do Piso Salarial do magistério público sobre o vencimento básico inicial,conforme já decidiu o STF em ADI n. 4167 e ADI 4848" (pretensão estampada na reclamação trabalhista originária, e-doc. 13, p. 1). *. Portanto, a presente medida é de ser considerada incabível, já que o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo a Administração Pública e seus servidores, quando a relação de trabalho é de natureza jurídico-administrativa ou estatutária, como se percebe no caso em questão, relativo ao vínculo firmado entre o Município de Promissão/SP e servidor celetista. *. (...) (...) Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo". (eDOC 13, pp. 367-368 - ID: a1024bef) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos:Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)." (Rcl nº 63.803/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/11/2023, p. 21/11/2023). *. Menciono, também, as seguintes decisões, nas quais reconhecida a competência da Justiça comum: Rcl nº 53.334/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/05/2023, p. 19/05/2023; Rcl nº 53.410/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 09/02/2023, p. 14/02/2023; Rcl nº 56.756/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2022, p. 25/11/2022; Rcl nº 63.736/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/11/2023, p. 16/11/2023; Rcl nº 63.692/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/11/2023, p. 16/11/2023; e Rcl nº 63.800/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/01/2023, p. 21/11/2023. *. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, de acordo com entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2023. (Julgamento: 03/12/2023 Publicação: 04/12/2023) Portanto, de acordo com o STF, se a verba perseguida na demanda encontra previsão em Lei federal distinta da CLT, a sua natureza será administrativa e a competência para julgamento do processo será da Justiça Comum. Vale frisar que, nas Reclamações acima transcritas, os trabalhadores (reclamantes) perseguiam o direito à proporcionalidade da jornada e/ou o respeito ao piso salarial nacional previstos na Lei federal nº 11.738/2008. E, mesmo quando o pedido inicial dizia respeito apenas a diferenças salariais por alegada violação ao piso nacional da categoria, a conclusão da Suprema Corte foi no sentido de que esta Especializada não possui competência material para julgar tais demandas. No caso, extrai-se dos autos que a reclamante é empregada pública celetista, tendo sido admitida pelo Município de Morungaba em 01/03/2006, no cargo de professor de ensino fundamental, após regular aprovação em concurso público (Id. 9af3c81). E, na inicial, a autora pugna pelo "reconhecimento e recebimento do piso salarial, tal como determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008", em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos correspondentes (ID. 4aae998). Nesse contexto e a fim de promover estabilidade e segurança jurídicas, bem como por disciplina judiciária, ressalvo entendimento pessoal e curvo-me ao atual posicionamento vinculante do STF, acima consignado, para reconhecer que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum, pois aqui se discute direito (piso salarial nacional) previsto em lei federal distinta na CLT. Diante do exposto, fica mantida a decisão de origem, que reconheceu a "incompetência dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério estabelecido na Lei Federal 11.738/2008" e determinou a remessa do processo à Justiça Comum (ID. 1a3d26b). Anoto, por fim, que eventual decisão proferida por outra Câmara deste E. TRT15, em sentido diverso do ora adotado, evidentemente, não tem caráter vinculante. Nego provimento, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais.” (TRT15-RO Nº 0011747-52.2023.5.15.0145 – 6ª Turma, 11ª Câmara – data de publicação: 02/10/2024 – Des. Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA) Ainda que a relação entre os substituídos do autor e a Municipalidade seja regida pela CLT, os pedidos constantes na presente Reclamação Trabalhista envolvem matéria de natureza administrativa, pelo que fica reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, consoante entendimento do E. STF. Diante disso, com fulcro na tese de repercussão geral fixada no tema 1143 do STF, com efeito vinculante, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos envolvendo parcelas de natureza administrativa, quais sejam, pagamento de diferenças com base na Portaria MEC nº 67/2022 e Lei nº 11.738/2008. Remetam-se cópias dos presentes autos à Justiça Estadual (art. 795, §2º, da CLT C/C o art. 64, §3º, do CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. RIO CLARO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta FFAC Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969596

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011265-84.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011265-84.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o inc. VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. No caso, pretende-se com a presente demanda anular o auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi aplicada multa administrativa. Considerando que a presente demanda envolve a validade da atuação de auditor-fiscal do trabalho na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas referentes ao recolhimento dos depósitos do FGTS, com a imposição de penalidade administrativa, tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para avaliar a solução da controvérsia, a teor do inciso VII do art. 114 da CF/1988. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. fb5be8e, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a parte requerida interpõe recurso ordinário (ID. 08de9e8). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 74057ec). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos do parecer de ID. 422cb30. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença em que a d. magistrada de primeiro grau declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC. Na inicial, a parte requerente postulou a declaração de "nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n.º 46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770". Registra-se que, de fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a parte autora é a anulação dos autos de infração, de modo que a desconstituição da notificação fiscal é mero corolário da anulação das penalidades impostas pelos auditores-fiscais. E, quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, reconhece-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em 08.02.2023, por meio do qual esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, "in verbis": "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim sendo, irretocável a r. sentença. Rejeita-se. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração e seus desdobramentos obrigacionais, como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id 5c67e1e): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.810-0 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id d041ec0 ou fls. 210-223 dos autos completos baixados) e na decisão que apreciou o recurso (Id cf0be04 ou fls. 676-680 dos autos completos baixados) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id bbffd38), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.810-0 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id bbffd38, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida destacando "que primar pelo cumprimento da legislação do trabalho é, acima de tudo, dever maior dos agentes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, na medida em que à União compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A Lei nº 10.253/02, por seu turno, define extenso rol de atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho". Sendo assim, afirma que improcede "qualquer alegação de arbitrariedade da fiscalização ou em irregularidade de seu procedimento, uma vez que o auto de infração lavrado contra a parte autora observou todas as formalidades legais". Alega "que a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade e veracidade havida pelo auto de infração questionado, não tendo se desincumbido de seu ônus de provar que envidou todos os esforços possíveis para o preenchimento da quota legal (art. 333, I, CPC, e art. 818, CLT)". Ressalta "que, ao contrário do que alega a parte demandante, os autos de infração em apreço encontram-se plenamente válidos, uma vez que observaram os requisitos para sua regular formação e registraram adequadamente os três elementos constitutivos da infração: o fato ocorrido (elemento objetivo), a subsunção do fato à previsão legal ou normativa (elemento normativo), e a responsabilidade do autuado pelo descumprimento do comando legal (elemento subjetivo)". Acresce que "foi devidamente oportunizado à ora demandante o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativa, o qual foi por ela regularmente exercido, não tendo ela logrado êxito, contudo, em demonstrar, por meio de suas alegações e documentos probatórios, nenhum equívoco em que tenha incorrido a Administração, por ocasião da autuação questionada." Impugna a alegação da parte autora de que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, "tendo em vista que a decisão baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina os processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Sustenta que "A alegação de que a irregularidade em que incorreu a parte ora demandante, por ocasião da apresentação de sua defesa administrativa, corresponderia a mero vício sanável, também não deve prosperar, porquanto é responsabilidade da empresa autuada, no momento da interposição da peça defensiva, atentar-se para a observância de todos os requisitos de admissibilidade. Pensar diferente, seria transferir para a Administração responsabilidade que, no caso, é do particular". Assevera que "É preciso ter em mente que, embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Diz que "o auto de infração impugnado pela parte recorrida preenche todas as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas previstas na legislação. Com efeito, a situação fática irregular foi descrita de forma clara e precisa e a capitulação promovida está em consonância com o histórico da infração, uma vez que foi constatado que a demandante, no desempenho de suas atividades, não estava observando a obrigação legalmente capitulada". Ressalta "que não há determinação legal para que o empregador infrator seja notificado, concedendo-se prazo para regularização da situação identificada sem que se promova autuação. Pelo contrário, há determinação legal que vincula o Agente da Inspeção a lavrar o auto de infração quando for constatada violação de preceitos legais e regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, sob pena de sua responsabilização administrativa". Pontua que "A concessão de prazos para a correção das irregularidades identificadas é uma faculdade que pode ser exercida pelo agente de inspeção do trabalho em situação concreta de fiscalização, baseado em critérios técnicos, conforme estabelece o item 28.1.4 da NR 28, não havendo a obrigatoriedade de concessão de prazo para correção das irregularidades". Argumenta que "o fato de ter o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrado o auto de infração não significa que não tenha orientado a parte reclamante, determinando as medidas que deveriam ser adotadas. Por outro lado, contudo, a eventual alegação de que o autuado não foi formalmente orientado pelo fiscal do trabalho não poderia ser acatada, por ir de encontro ao princípio geral de direito segundo o qual 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', expressamente consagrado no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil." Requer a reforma da r. sentença. Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º 8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez 11 autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa pela empresa, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, foi impossibilitada de apresentar sua defesa de forma coerente e com todas as provas, o que faz neste ato. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos, mais de setecentos empregados nesse período. Conforme já alegado em sede de defesa administrativa e recurso, a empresa Requerente sempre cumpriu com o disposto na legislação vigente. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. Para melhor ilustrar o questionamento da Requerente sobre a nulidade do aludido auto, por expresso descumprimento da lei pelos Auditores Fiscais, transcrevemos a decisão do TRT/SP, tratando da obrigação do Agente Público de assegurar a publicidade dos atos administrativos e de dar a oportunidade ao fiscalizado de naquele momento usar de seu direito constitucional à ampla defesa. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Na parte dos pedidos, requereu genericamente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir para o reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural no tópico "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não arguiu a nulidade da autuação em virtude de o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019 mostrar-se exíguo, considerando o volume de documentos a serem apresentados, prejudicando a sua defesa. Pelo contrário, a requerente afirmou que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada". Assim, ainda que se cogite ser o prazo de 10 dias insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, anota-se que não foi causa de cerceamento de defesa, tando que a documentação foi apresentada, conforme afirmado pela requerente. Além do mais, o prazo de 10 dias tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão normativa que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazo superior ao estabelecido em norma administrativa para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. Cabe ressaltar que o prazo não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa não foram cerceados pelo prazo concedido. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentar defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias não se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Nada obstante, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial e não apreciadas na r. sentença, na forma do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. Considerando a data da interposição do recurso administrativo (19/04/2021), requereu a declaração da "prescrição do Auto de Infração em comento, por paralisação de mais de 3 anos, por pendencia de julgamento, que ocorreu somente a decisão em julho de 2024, de acordo com a Lei9.873/99, Art. 1º , § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A lei 9.873/1999, ao tratar sobre a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterizar a prescrição intercorrente, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual. Assim sendo, conclui-se que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o prazo prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. No caso, extrai-se da cópia do processo administrativo nº 46208.006646/2019-93 ((ID. 0dfe943, fls. 147 e seguintes) a seguinte ordem cronológica dos atos processuais: - 13/09/2019: autuação da parte autora (fls. 147/149); - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 155/169); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 210/223); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 224); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 226); - 19/04/2021: recurso administrativo (fls. 228/312); - 18/05/2021: termo de juntada do recurso (fls. 668); - 11/04/2022: decisão administrativa recebimento do recurso (fls. 672/673); - 12/04/2022: envio dos autos a SIT/CGR (fls. 674); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 676/680); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls 680); - 02/07/2024: notificação (fls. 681). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (19/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências processuais para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se constatando prescrição intercorrente. Nesse sentido, cita-se o julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). Na mesma linha o aresto adiante, deste Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da multa aplicada. Na sua defesa, a parte ré sustentou: " Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no "local da inspeção", e não no "local de trabalho", o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Sobre a interpretação do dispositivo legal supramencionado, a Corte Superior do Trabalho já decidiu, conforme sua atual, iterativa e notória jurisprudência, que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Nessas hipóteses, o TST firmou o entendimento de não haver óbice à lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se arestos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista. Portanto, por mais que o auditor-fiscal do trabalho não tenha apresentado justificativa expressa no auto de infração para a lavratura em local diverso da inspeção, não sendo observado o prazo estipulado no § 1º do art. 629 da CLT, não haverá nulidade do ato administrativo. Até porque, como a fiscalização depende de análise de inúmeros documentos a serem apresentados pela empresa fiscalizada em uma das sedes do MTE, dentro do prazo legal a ela conferido, por óbvio que a lavratura não ocorreria no local de inspeção no prazo de 24 horas, prazo justificável somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Assim sendo, não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se o acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior (07-03-2024), em que a C. 2ª Turma do Regional decidiu no mesmo sentido. Rejeita-se. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC." Alegou que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizado 'por acordo' já que permaneceram no órgão público após a perda do contrato e outra empresa assumiu, contudo, muitos casos foram pedidos no ato da passagem de um para o outro, como exemplo, que consta no auto de infração". Anexou declarações de ex-empregados que, em tese, aderiram ao acordo e solicitaram a rescisão do contrato de trabalho na forma do art. 484-A da CLT. Afirmou que "Praticamente todos os empregados foram absolvidos no mesmo tomador de serviços pela empresa vencedora da licitação, e o que não foram, pediram demissão ou foram demitidos sem justa causa, segue em anexo a RAIS e a demonstração de qual forma foi o desligamento de todos os funcionários. Foram realizados depósitos dentro do prazo legal e da forma ajustada, como declinado em processo administrativo juntado a essa ação." Destacou que "As que decidiram próximo ao termino do contrato pediram a liberação do aviso prévio justificando que no outro dia, ou seja 2 de janeiro de 2019 já estaria no outro empregador, no mesmo local e função e ratificaram o acordo". Disse que "A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício Insanável." Colacionou na inicial os extratos de depósito da multa fundiária referentes aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Frisou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu que "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.831.810-0 (ID. 5c67e1e, fls. 109/111), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração, que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, em relação aos empregados listados no Auto de Infração, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivo. Razão pela qual foi expedida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC (ID. 7036e96, ID. 112/113). É cediço que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Da análise da prova documental, anota-se que a parte autora celebrou acordo rescisório com os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que prevê: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" Apesar de ter anexado na inicial comprovantes de pagamento da multa do FGTS de todos os empregados listados no auto de infração, recolhida em guia de recolhimento único (ID. 428498f, fls. 631), não há prova do pagamento do aviso prévio indenizado pela metade previsto na lei consolidada. A requerente afirmou expressamente na inicial que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizada 'por acordo'", porque não houve descontinuidade da prestação de serviço, pois os trabalhadores passaram a laborar para empresa ganhadora do certame licitatório no mesmo ambiente de trabalho. Nos termos do art. 484-A da CLT, a extinção do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador impõe o pagamento pela metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, bem como a integralidade das demais verbas rescisórias. Dessa forma, ainda que os trabalhadores tenham sido absorvidos por outra empresa vencedora do certame licitatório, tal circunstância não elide a obrigação patronal de indenizar a fração do aviso prévio prevista na legislação. O entendimento consolidado na Súmula nº 276 do TST estabelece que o empregador somente estará dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado se demonstrar que o empregado obteve novo emprego e requereu expressamente a dispensa de seu cumprimento. No caso dos autos, a requerente não comprovou que os trabalhadores listados no auto de infração solicitaram a dispensa do aviso prévio, razão pela qual a obrigação de indenizá-lo permanece hígida. A omissão do pagamento do aviso prévio indenizado impacta diretamente a base de cálculo do FGTS devido na rescisão contratual, pois a referida verba compõe a remuneração para fins de depósito fundiário. Dessa maneira, a ausência de recolhimento correto do FGTS e da Contribuição Social Rescisória, conforme verificado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidencia irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa requerente. Ressalta-se que a alegação de cerceamento de defesa decorrente da lavratura do auto de infração fora do local de trabalho e após o prazo legal já foi analisada anteriormente no tópico correspondente. Assim sendo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração e, em parte, a NDFC nº 201.543.770, impondo-se a declaração de improcedência da pretensão objeto da presente ação, ainda que por outros fundamentos. Ainda, sobre a notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.811-8, que também foi objeto de ação anulatória -RT-0011260-62.2024.5.18.0081 -, recurso sob relatoria deste magistrado, consta Relatório Circunstanciado jungido aos referidos autos: "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Naquele processo, restou declarado que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.543.770 não tem validade em relação ao auto de infração nº 21.834.811-8, relativamente ao pagamento da multa de 20% de FGTS referente ao acordo rescisório (acima negritado). Diante da anulação do auto de infração nº 21.834.811-8, que determinou a incidência da multa administrativa, e considerando que a referida NDFC engloba também o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto dos presentes autos, necessário seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la ao acórdão deste Regional (RT-0011260-62.2024.5.18.0081)que afastou a multa relativa ao referido auto de infração. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto do presente feito, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julga improcedente o pedido, determinando-se, contudo, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o recálculo da notificação de débito, excluindo-se os valores decorrentes do auto de infração nº 21.834.811-8, mantendo-se, porém, a incidência da penalidade correspondente ao auto de infração nº 21.834.810-0, objeto do presente feito. Dá-se provimento. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais, "no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer; cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei." Em razões recursais, a parte requerente pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o provimento dado ao recurso, com inversão da sucumbência, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência sob encargo do autor em 10% do valor da causa. Custas sob encargo do autor, a incidir também sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte requerida conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor no importe de R$ 221,32 calculadas sobre o valor da causa. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do acórdão, para os fins apontados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969636

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011260-62.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011260-62.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Destarte, a ação destinada a anular auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi imposta multa administrativa, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. b154634, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a requerida interpõe recurso ordinário (ID. 4f41023). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 51d67f2). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do Parecer de ID. 0cc654f. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC 201.543.770. Na inicial, a parte requerente postulou "a nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.811-8, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cuja número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770" De fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a autora, no caso, é a anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, de modo que a desconstituição da notificação fiscal seria mero corolário da anulação das penalidades impostas pela fiscalização do trabalho. Quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido em 08.02/2023, nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em que esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, adiante transcritos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id ad65666): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.811-8 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósito de fgts respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id 2d90d89 - págs. 46/50 e ID 99ed7a7 - págs. 1/5) e na decisão que apreciou o recurso (ID 6bd0961 - págs. 21/25) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id 12c1dc5), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.811-8 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id 12c1dc5, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida alegando que "não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem descumprimento do devido processo administrativo pela concessão do prazo de 10 dias, na via administrativa, para cumprimento das determinações de apresentar documentos ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado. Não houve prejuízo para a parte autora, visto que apresentou defesa e recurso na esfera administrativa, rebatendo a autuação e que foram devidamente analisados." Destaca que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Argumenta que "embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Acrescenta que "os documentos referentes aos recolhimentos de FGTS (GRRF ou Extrato da Conta Vinculada do Trabalhador) são obtidos por meio digital, ou seja, não há as dificuldades apontadas pelo autor para obtê-los. Não se pode deixar de apontar, também, que tais documentos são de guarda obrigatória pelo empregado para apresentação quando solicitado pela Inspeção do Trabalho". Diz ser "desarrazoada o argumento de que a documentação solicitada refere-se a um período de 10 anos, pois a infração decorre do não recolhimento da multa rescisória do FGTS de obreiros que tiveram encerrados seus vínculos de emprego em 2019 (fato gerador), mediante acordo entre empregador e empregado nos termos do art. 484-A da CLT". Requer a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. O MPT manifestou-se nos seguintes termos: "A Reclamada afirmou, na exordial, que apresentou defesa e os documentos requisitados pelo Auditor Fiscal, tempestivamente, sendo que o fez por meio de um pen drive. Afirmou, ainda, que 'não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios, do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.' Nesse cenário, a tese de cerceamento de defesa, em razão de prazo exíguo para a apresentação de defesa e documentos não merece ser acolhida. A própria Reclamada afirmou que foi indevidamente autuada, no seu entender, porque os documentos que acompanharam a peça defensiva não foram analisados pelo auditor fiscal. Outrossim, tem razão a União ao afirma que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, data vênia, exige reforma a sentença recorrida" Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi labrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez várias autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa naquele momento, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, requerendo extratos de mais de setecentos empregado ao longo de dez anos. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Ao declinar o pedido, postulou a requerente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir, quanto à pretensão de reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural, no tópico "DA PRESCRIÇÃO PELA LEI 9.873/99" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não assentou o pedido de anulação da autuação na alegação de exiguidade do prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019. Pelo contrário, a requerente admitiu que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.". A requerente inclusive destacou trecho do recurso administrativo em que afirmou "que foi entregue um pen drive com todos os extratos do FGTS de todos os empregados lotados naqueles órgãos" e que "o pen drive correspondia o objeto de todas as notificações". Assim, ainda que se entenda que o prazo de 10 dias se mostre insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, referido prazo não foi apontado como causa de pedir a anulação da autuação por cerceamento de defesa. O prazo de 10 dias, ademais, tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão legal que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazos superiores ao estabelecido nas norma administrativas para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. O prazo em questão, ademais, não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo interessado. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentação da defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias, ainda que constasse como causa de pedir, não pode se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial não apreciadas na r. sentença, nos termos do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, considerando a data da interposição do recurso administrativo (abril/2021) e a data da decisão administrativa (junho/2024), requerendo a declaração da prescrição. A lei 9.873/1999, ao tratar da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterização da prescrição alegada, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual, de sorte que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o fluxo do prazo de prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, no caso, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. Da cópia do processo administrativo nº 46208.006644/2019-02 (ID. 1f9f0ce, fls. 139 e seguintes) constata-se a seguinte ordem cronológica dos atos ali praticados: - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 162/174); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 234/243); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 244); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 246); - 13/04/2021: recurso administrativo (fls. 248/296); - 15/04/2021: termo de juntada do recurso (fls. 660); - 24/03/2022: termo de remessa (fls. 808); - 11/04/2022: análise recursal pelo auditor-fiscal que opinou pelo conhecimento do recuro (fls. 810/811); - 12/04/2022: envio dos autos à CGR/SIT (fls. 812); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 814/818); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls. 818); - 02/07/2024: notificação (fls. 819). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (13/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se verificando no caso a alegada prescrição intercorrente. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). No mesmo sentido decidiu este Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se a arguição de prescrição. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da NDFC. Na sua defesa, a parte ré sustentou: "Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no 'local da inspeção', e não no 'local de trabalho', o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Acerca do dispositivo legal supramencionado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST adota o entendimento de que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar-se a ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Em tais situações, prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de não haver óbice para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se os arestos adiante: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista, portanto, considera-se que a justificativa é feita de forma indireta, diante da inviabilidade de se analisar, dentro do prazo de 24 horas, documentos solicitados durante a inspeção fiscal a serem apresentados dentro do prazo legal em uma das sedes do MTE. O prazo de 24 horas, previsto no art. 629, § 1º, da CLT, seria exigível somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se constata a alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, em 07-03-2024, da relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior , envolvendo a mesma parte autora, em que a C. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração. (...) Os empregados já sabiam que o contrato estaria prorrogado até 30/12/2018, quando iria iniciar com a vencedora da licitação empresa ORBENK em 31/12/2018. A ALPHA teve seu contrato até a data de 30/12/2018. Do contrato de desligamento que terminou em 30/06/2019 segue guia paga tanto dos acordos, como de os desligamentos sem justa causa dos não permaneceram no contrato: (...) A maioria permaneceu no Tomador dos serviços (MPMS e TJMS), outros pediram demissão e outros foi demitidos sem justa causa, segue a RAIS desses empregados em anexo, bem como relatório detalhado da forma de desligamento. Contudo todos foram recolhidos o FGTS com base na forma de desligamento, e no caso em tela sendo por acordo foi recolhido os 20% dentro do prazo legal e o empregado recebeu 80% dos depósitos existentes na conta do FGTS, como determina a Norma, como será demostrado, tanto pelos depósitos como pelo processo administrativo disponibilizado pelo órgão autuante, em anexo a essa exordial." Anexou à inicial os extratos de depósito da multa do FGTS referente aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Alegou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". A requerida sustentou em defesa: "Pela leitura dos artigos acima transcritos não há dúvida que são considerados válidos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado e, ainda, que estes devem ser determinados pela Justiça do Trabalho nas reclamatórias trabalhistas. No mesmo sentido, a título ilustrativo, vale citar os seguintes precedentes oriundos do TST: (...) O STJ também tem se posicionado no mesmo sentido: (...) É importante observar que a Instrução Normativa nº 99/2012 prevê, em seu art. 32, não se poder considerar quitado o FGTS pago diretamente ao empregado: 'Art. 32. Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, à exceção dos pagamentos efetuados até 15 de fevereiro de 1998, relativos ao mês da rescisão, ao imediatamente anterior e à indenização compensatória.' O posicionamento do Ministério do Trabalho contrário à exclusão de débito de FGTS dado como quitado em acordos judiciais trabalhistas, mas não depositado em conta vinculada do empregado, em que o Ministério não compuser a lide, ficou claro quando da edição, em 04.08.2011, da Nota Técnica nº 251. Transcreve-se a seguir trecho da referida Nota: (...) Na verdade, a questão encontra-se definida no âmbito do Ministério do Trabalho, conforme Precedente Administrativo nº 101, alterado pelo Ato Declaratório nº 15/2017: FGTS. LEVANTAMENTO DE DÉBITO. ACORDOS JUDICIAIS. NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO A PARTIR DA IN 84/2010. NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001. I - Os valores de FGTS, pagos diretamente ao trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial, em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestar, não devem ser excluídos das Notificações de Débito emitidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho a partir da Instrução Normativa nº 84/2010, pois seus atos não são alcançados pelos limites da coisa julgada feita pela sentença que homologou o acordo. II - Os valores de FGTS depositados na conta vinculada do trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial devem ser considerados no levantamento de débito, quando anteriores à data de apuração do valor devido.(...) REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 506 do CPC Lei 13.105/2051; Art. 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036, de maio de 1990. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784, de janeiro de 1.999, Art. 34 da IN nº 25, de dezembro de 2001; artigos 32 e 39, §§ 4º a 7º, da Instrução Normativa nº 99/2012, com redação dada pela Instrução Normativa 115/2014. Nesse passo, não pode prosperar eventual alegação de que a cobrança estaria desconsiderando a coisa julgada ou gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Importa lembrar o que dispõe o art. 506 do Novo CPC sobre a coisa julgada e os efeitos da sentença: (...) Portanto, não tendo a União (ou a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS), composto a lide, não há como se falar em coisa julgada. (...) E mesmo na eventual hipótese em que se considerasse o acordo judicial para abater o FGTS e a multa rescisória, impossível abater qualquer valor da contribuição social rescisória prevista no art. 1º da LC 110/2011, já que se trata de direito da União e a ninguém é dado transacionar direito alheio. Convém relembrar de que os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, constituído pelos saldos das contas vinculadas, não têm como única destinação a substituição da indenização prevista pelo art. 477, caput da Consolidação das Leis do Trabalho. Também se destinam, principalmente, aos programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana (artigos 61 e 62 do Decreto nº 99.684/90). Assim, o pagamento feito diretamente ao empregado lesa, em sua maioria, o Fundo de Garantia, comprometendo todos os programas a que são destinados seus recursos, haja vista que além do não cumprimento da obrigação de depositar, o empregador/devedor se exime dos acréscimos legais decorrentes da mora. E mais, o repasse direto aos empregados do montante de FGTS que deveria ter sido depositado na sua conta vinculada não tem validade jurídica, sendo destituído de eficácia liberatória. Havendo, portanto, a obrigação de depositar, conforme supra demonstrado, o empregador, quando deixa de atender o mandamento legal, que a ele é imposto pela Lei nº. 8.036/90, fica sujeito às penalidades administrativas legais, entre elas a imposição de multa administrativa e à cobrança dos valores por meio de notificação de débito. Quanto à contribuição social, o acordo homologado na Justiça do Trabalho não retira do empregador a responsabilidade pelos encargos legais decorrentes daquele contrato de trabalho celebrado, tais como as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e, inclusive, o imposto de renda devido. O valor devido a título de Contribuição Social Rescisória - CSR nasce com a despedida sem justa causa do empregado e tem por base de cálculo todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis, conforme art. art. 1º da LC 110/2001 (...)" Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.834.811-8 (ID.ad65666, fls. 102), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, para regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador. É cediço que os autos de infração gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido os arestos adiante: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Incontroversa a realização de acordo rescisório entre a parte autora e os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que dispõe: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade; a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" A Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (...) Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)" Anota-se que os depósitos do FGTS deverão obrigatoriamente ser realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021) Constam do auto de infração nº 21.834.811-8 a seguinte ementa e histórico: "EMENTA (N°/Descrição) : 001954-2 Deixar de depositar por ocasião da extinção do contrato de trabalho por acorde entre empregado e: empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o §V do art. 477 da CLT. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n° 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no sítio dos correios, código mH092445G999R. Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Essa infração foi Constatada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n,° 201543770." O auto de infração nº 21.834.811-8 relaciona empregados cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro/2019 e junho/2019. A parte autora colaciona aos autos (ID. 2d90d89, fls. 213) guia única de recolhimento rescisório do FGTS no importe de R$ 295.907,62 com o respectivo comprovante de pagamento, referente ao acerto rescisório dos empregados listados no auto de infração supramencionado, cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro de 2019. Às fls. 83 da petição inicial juntou a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS no valor de R$ 26.355,09, com o respectivo comprovante de pagamento relativo ao acerto rescisório dos empregados listados no referido auto de infração que tiveram os contratos rescindidos em junho de 2019. Apesar de ter realizado os pagamentos em guia de recolhimento única, comprovou, também por meio de extratos analíticos do FGTS (documentos não impugnados pela parte requerida), que os depósitos foram direcionados à conta vinculada de cada trabalhador (ID. 99ed7a7, fls. 278 e seguintes), desonerando-se do seu ônus probatório. Assim sendo, tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, não subsistem os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração 21.834.811-8, impondo-se o acolhimento da pretensão de reconhecimento de sua nulidade, ainda que por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso da União. A despeito do que se decidiu acima, não cabe a declaração de nulidade da NDFC nº 201.543.770, uma vez que também se refere à notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.810-0, objeto de impugnação da parte autora no processo ROT-0011265-84.2024.5.18.0081, recurso sob relatoria deste magistrado, conforme se infere do seu Relatório Circunstanciado (ID. 1f9f0ce, fls. 155/156), "in verbis": "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". No julgamento do recurso relativo àquele processo, decidiu-se pela validade do auto de infração nº 21.834.810-0, em razão de a parte autora não ter computado, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, metade do aviso prévio devido aos empregados listados no referido auto de infração. Por conseguinte, foi declarada a validade a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 201.543.770 nesse particular. Segue abaixo a ementa e o histórico do mencionado auto de infração: "AUTO DE INFRAÇÃO N° 21.834.810-0 Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela integrante da remuneração. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n' 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentas sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no site dos correios, código MH0824456e9BR. Embora devidamente intimado a regularizar débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n.° 201543770." Assim sendo, apesar de a NDFC nº 201.543.770 não subsistir em relação à multa rescisória de 20% do FGTS, objeto do presente feito, é válida em relação ao auto de infração nº 21.834.810-0. Considerando que a multa administrativa foi aplicada em razão de dois autos de infração distintos (nº 21.834.811-8 e nº 21.834.810-0) condensados em um só documento, imperioso seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la à presente decisão. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto da RT-0011265-84.2024.5.18.0081, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Determina-se a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia desta decisão, para que promova o recálculo da notificação de débito, nos termos dos fundamentos acima. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer, cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei. Em razões recursais, a requerida pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". Consoante constou acima, a requerida remanesce sucumbente, devendo responder pelos honorários em favor do autor. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador do autor na fase recursal, bem assim a tese fixada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR, tem-se por razoável ampliar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos, de 10% para 12% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela requerida conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela União, no valor de R$ 221,32, isenta. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia deste acórdão, para os fins mencionados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros x Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros

ID: 328561354

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-73.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9719b94 proferida nos autos. ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES (GO63589) ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO (GO11664) KELLY BARROS MELO (GO50889) VANCLEI ALVES DA SILVA (GO31288) Recorrido: Advogado(s): T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 87fc8ce; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 29af5c6). Representação processual regular (Id 35fda59 59a26fc ). Preparo dispensado (Id 45c877c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 133 da Constituição Federal.Artigo 7º, VI, da Constituição Federal.Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.Artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT.Artigo 468 da CLT.Artigo 818 da CLT.Artigo 400 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 373 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 462 da CLT.Artigo 466 da CLT.Súmula 340 do TST.Súmula 264 do TST.Súmula 132, I, do TST.OJ 397 da SDI-I do TST.Artigo 400 do CPC.Artigo 373 do CPC.Artigo 85, §11, do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração era formada por salário fixo mais remuneração variável, mas o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, como inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório por não apresentar os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo. Requer a reforma da decisão, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, com os devidos reflexos. Aponta divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que foi contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não ficou comprovado o desempenho habitual e sistemático das atividades típicas de "promotor de vendas". Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento do acúmulo de função e o pagamento do adicional correspondente. Aponta divergência jurisprudencial. O recursante também contesta a decisão que nega o reflexo do adicional de periculosidade no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Requer a reforma da decisão, com a integração do adicional no cálculo do DSR. Aponta divergência jurisprudencial. O demandante argumenta que a remuneração variável não se restringe a comissões, mas também ao atingimento de metas, o que impossibilita a aplicação da OJ 397 do TST e da Súmula 340 do TST. Requer que as horas extras sejam calculadas sem a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 do TST. Aponta divergência jurisprudencial. O recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita e da recente decisão do STF (ADI 5766) sobre o tema. A parte recorrente requer: [...] DA CONCLUSÃO. Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo das reclamadas. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Recurso ordinário do reclamante e da segunda reclamada conhecidos. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido. PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL Em seu recurso, a parte reclamante relata que "A Ré deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte reclamante durante toda sua contratualidade. Os documentos são imprescindíveis para que ocorra a devida apuração dos prejuízos sofridos pela obreira diante da transferência do risco do negócio, pela Reclamada aos seus funcionários. Por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se inviável para solucionar tal questão apenas com a prova testemunhal. A empresa jamais deixou claro para seus funcionários como são realizados os cálculos das comissões e sequer fornecia um extrato para que houvesse clareza sobre as metas atingidas. Contudo, como comprovar o pagamento das comissões e da produtividade em seus valores exatos, e os percentuais que deixaram, ou não, de serem anuídos pela Reclamante se não através da apresentação da documentação completa e por meio de perícia contábil? (...) O indeferimento realizado caracteriza-se como cerceamento de defesa. O Juízo não pode tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. (...) A negativa do meio de prova, com o indeferimento da parcela postulada caracteriza clarividente cerceamento de defesa, posto que, não pode o r. Juízo de piso tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. Desta forma, com o objetivo de evitar a consumação do cerceamento de defesa, requer o retorno dos autos a vara de origem para que seja devidamente realizada a perícia contábil para apuração das diferenças de remuneração variável da Reclamante.". (fls. 508/510) Pugna para que seja acolhida a preliminar arguida com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguir com a prova pericial solicitada. Analisa-se. Conforme a ata de audiência anexada ao Id. 13c7037, fls. 350/351, verifica-se que a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de verificar a existência de diferenças da remuneração variável, os critérios de pagamento, resultados auferidos e os valores efetivamente pagos. O juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Entendo pela desnecessidade de prova pericial contábil na fase de conhecimento, sendo possível a utilização de demais provas como testemunhais. Indefiro o requerimento. Protestos pela parte reclamante." (fl. 351). Ora, nos termos do art. 765, da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". De tal dispositivo, conclui-se que o Juízo é o destinatário da prova e possui ampla liberdade na direção do processo, podendo dispensar quaisquer provas ou diligências que considere desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. No caso, restou formada a convicção do julgador no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual restou indeferido o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. Deste modo, verifica-se que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada afirma que é um frigorífico que se destina exclusivamente ao abate, industrialização e comercialização de bovinos, suínos e avicultura, além de exportação e importação de seus derivados. Por outro lado, a primeira reclamada, efetiva empregadora do reclamante, possui por atividade social a comercialização no atacado e varejo, bem como representação comercial, não executando atividade frigorífica. Defende a inexistência de grupo econômico e requer a reforma da sentença para excluí-la da condenação. Ao exame. No tocante à alegada ilegitimidade da parte, tem-se que o direito processual pátrio faz distinção entre a relação jurídica processual e a relação jurídica material, devendo aquela ser aferida em abstrato, conforme as alegações da inicial (teoria da asserção). Na hipótese em apreciação, tendo o autor imputado ao segundo réu a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas, não há se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que cumpre ao indicado o direito de vir a Juízo defender-se das alegações. Pelo exposto, rejeita-se. A existência de grupo econômico e responsabilidade da segunda reclamada será analisada juntamente com o recurso ordinário da primeira reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. É incontroverso, segundo se extrai do v. acórdão regional, que o reclamante atuava na função de vendedor. Nada obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "segundo a Lei n. 3.207/57, os vendedores pracistas e viajantes, nas quais se enquadram como categorias diferenciadas, são aqueles que exercem atividade realizando viagens de longo percurso, em busca de negócios para a empresa, não sendo esta a hipótese analisada", razão pela qual concluiu que o enquadramento do reclamante deveria se dar com base na atividade preponderante da reclamada, relacionada à fabricação de bebidas. Ocorre que este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo e. TRT, e, portanto, que seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - 10911-12.2013.5.06.0103, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018). RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, embora o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o enquadramento sindical deveria ser efetivado na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. 3 - De acordo com o artigo 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Portanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. 4 - Nesse contexto fático, não há como fixar o enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante da empresa, indústria de bebidas e não se aplica ao demandante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST-RR - 2085-49.2012.5.06.0291, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/08/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, o Regional entendeu que o fato de o autor exercer a função de vendedor, incontroverso nos autos, não altera o seu enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa para a qual trabalha. Dessa forma, manteve a sentença em que se reconheceu que o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, aplicando, portanto, os acordos coletivos firmados entre a empresa ré e o sindicato obreiro. Contudo, na condição de vendedor, o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja a Lei Nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, não são aplicáveis ao reclamante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR - 10391-52.2013.5.06.0103, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Nos termos do art. 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". O vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57. Nesse contexto, não há como aplicar o entendimento de que seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-803-89.2011.5.06.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/08/2015). ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não obstante o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, não há como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Devem, portanto, ser excluídos da condenação o enquadramento do autor neste sindicato e todas as parcelas deferidas na presente ação que sejam decorrentes deste equivocado enquadramento sindical. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e parcialmente provido. (TST- RR - 562-87.2012.5.06.0101, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 31/03/2015). Dessa forma, CONHEÇO do recurso, por violação do artigo 511, §3º, da CLT. Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª). DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante postula o pagamento de diferenças de remuneração variável alegando que a remuneração variável não foi calculada corretamente em conformidade com o piso salarial da categoria e as convenções coletivas aplicáveis; que determinadas verbas variáveis que integram a remuneração não foram corretamente somadas ao cálculo da remuneração total, incluindo comissões, adicionais e reflexos em outras verbas salariais. Além disso, o autor menciona a falta de produtos em estoque que compunham as metas, tornava impossível atingi-las em alguns casos, levando a uma redução ou perda de comissões. Sustenta que o sistema de metas também exigia um mínimo de 100% de cumprimento para que houvesse pagamento da variável, aduzindo ainda que havia modificação frequente dos indicadores e dos pesos atribuídos aos produtos, resultando em uma complexidade de cálculo que impedia o correto recebimento das comissões. A testemunha James declarou que recebia comissões independentemente da meta atingida, uma vez que apenas incidiria um percentual em cima do faturamento de suas vendas (1,5%) e que acompanhava seus pedidos em tempo real quando o sistema MAX era "sincronizado", verbis: (...) toda vida que você sincronizava de manhã faturava, estava lá o faturamento do que você tinha e batia. Por outro lado, não ficou demonstrado nos autos a falta regular de estoques e tampouco o impacto que causava na remuneração do reclamante, nada sendo comprovado quanto a mudanças de indicadores e pesos de metas. Portanto, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (comprovação de diferenças de premiações e comissões), nos termos dos arts. 373, I, do CPC c/c 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável." A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS TROCADOS PELOS CLIENTES. ESTORNOS. Uma vez que os demonstrativos de pagamento constantes dos autos não consignam qualquer ocorrência de estorno de comissão sobre a venda de produto trocado pelo cliente, torna-se irrelevante a alegação recursal no sentido de a recorrida ter admitido que na hipótese de troca de produto, a comissão é creditada ao vendedor que realizou a troca. Noutro bordo, não é permitido às empresas efetuar estorno de comissões, incidentes sobre produtos devolvidos pelo cliente após ultimada a venda, que se verifica no exato momento em que a transação é aceita pelo consumidor, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do negócio. Nessa esteira, o Precedente Normativo 97 da SDC, segundo o qual 'Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.' (...)" (TRT 7 - ROT 0000144-82.2022.5.07.0001, Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia; 1ª T; Data de Julgamento 04/05/2023) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor, ora recorrente, aduz que foi contratado como vendedor, mas acumulava tal função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, tais como: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos, bem como do espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos e limpeza do stand, dentre outros. O Juízo de primeiro grau decidiu em sentença, a respeito do tema: "ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Analisando-se detidamente os autos e as provas produzidas, tem-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não comprovado o desempenho de forma habitual e sistemática as atividades típicas de "promotor de vendas", ultrapassando o rol de suas obrigações contratuais, que, aliás, declarou fazer "desde o início do contrato de trabalho". De fato, as atividades de organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram acúmulo de funções. A prática de dispor mercadorias de forma organizada e atrativa, longe de constituir tarefa específica de promotor de vendas, mostra-se correlata à função de "vendedor", estando relacionada à sua própria produtividade e ao objetivo de incrementar as vendas, principais metas e atividades do cargo. Tais atividades, com efeito, fazem parte do escopo do trabalho de vendedores, pois se destinam a fomentar diretamente as vendas e criar um ambiente mais atrativo para os clientes, beneficiando o próprio desempenho do vendedor, sem importar em desvio ou acúmulo funcional. Assim, essas tarefas estão incluídas nas obrigações contratuais e complementares do cargo, não ensejando remuneração adicional Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de funções e a respectiva contraprestação adicional. " Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT: "Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Por tal motivo, a jurisprudência do TST tem sido bastante restritiva quanto ao reconhecimento do acúmulo de função, chegando a validar o exercício conjunto das atividades de motorista e cobrador de ônibus, por exemplo, sem que haja o pagamento de acréscimo salarial. Extrai-se da classificação sumária da atividade de "Promotor de Vendas" CBO 5211-15: "Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. registram entrada e saída de mercadorias. promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. prestam serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; abastecimento de veículos; aplicação de injeção e outros serviços correlatos. fazem inventário de mercadorias para reposição. elaboram relatórios de vendas,de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços. No caso concreto, como bem observado pelo julgador monocrático, não restou comprovado, nos autos, o desempenho de forma habitual e sistemática das atividades típicas de "promotor de vendas". A organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram por si só em acúmulo de funções. O preposto da primeira reclamada esclareceu que apenas às vezes, o autor ia na área de exposição do produto conferindo, organizando e expondo o produto, colocando-o na área de venda, coisa rápida, até mesmo para ter conhecimento do que tem e não ofertar. Por sua vez, a testemunha James Batista da Silva, declarou que costumava realizar vendas para restaurantes, sem a necessidade de exposição de produtos, mas destacou que no "auto serviço", também atendido pelo depoente, poderia fazer uma arrumação dos produtos ou mesmo contá-los, com o intuito de melhorar sua venda e, por consequência, o recebimento de comissões, sendo que o fazia sem determinação expressa do supervisor. Salientou ainda que não fazia precificação e limpeza de gôndolas. A testemunha Jefferson Peixoto Maia, vendedor de 2017 a 2023, quando foi promovido para supervisor de vendas, declarou que não realizava trabalhos de organização de mercadorias, pois tais estabelecimentos já contavam com funcionários que desempenhavam tais atribuições. Portanto, conclui-se, assim como o Juízo "a quo", que não restou provado, no caso, o acúmulo de função. Improcedência mantida. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Defende o reclamante que a base de cálculo do adicional de periculosidade não deve ser composta apenas do salário básico, mas sobre todas as verbas de natureza salarial constantes nos contracheques colacionados aos autos. Cinge-se o debate em saber se a remuneração variável integra ou não a base de cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula 191. O §1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Ocorre que, no caso, a remuneração variável do trabalhador (comissões), as quais eram pagas pelo empregador de acordo com os negócios realizados, integram o salário nos termos do §1º do artigo 457 da CLT. Logo, as comissões devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de excludentes previstas na Súmula nº 191 e no §1º do artigo 193. No tocante ao repouso remunerado, não prospera o apelo. Isto porque, para o empregado mensalista não há que se falar em reflexos de adicional de periculosidade em Descanso Semanal Remunerado, porquanto o cálculo do referido adicional tem por base o salário recebido pelo empregado que, se mensalista, já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido tal reflexo por caracterizar dupla incidência. Recurso do reclamante parcialmente provido neste aspecto. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 TST EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E OJ 397 DO TST. O recorrente afirma que a remuneração variável paga ao trabalhador não diz respeito a comissão propriamente pela venda de produtos, mas sim pelo atingimento de metas, o que impossibilita a aplicabilidade da OJ 397 do TST e Súmula 340 do TST, pois o obreiro não se enquadra na hipótese de comissionista puro. In casu, compreendo que a análise da decisão a quo não merece qualquer reprimenda, quando consignou que, no cálculo das horas extras, fosse observado: "Por fim, sendo o reclamante comissionista misto (OJ 397, da SDII, TST), devem-se observar os seguintes parâmetros de liquidação: a) o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial (sum. 264, c. TST); b) divisor de 220; c) adicional de 50% (ou outro mais favorável previsto em norma coletiva anexada aos autos) de segunda a sábado e d) a evolução salarial do reclamante. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 340 do c. TST.." (fl. 494). O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, entendo que não merece guarida a argumentação de que não seria aplicável a súmula referida. Não concebo que a parcela variável percebida pelo autor possuía natureza de "prêmios de produção", mas sim constituíam comissões, na forma como fora considerada pela sentença. Inclusive, no tópico anterior o próprio reclamante defende a integração de "comissões" como base de cálculo do adicional de periculosidade. Acaso fosse considerado como prêmio não integraria referida parcela na base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos do §1º do artigo 193 da CLT, abaixo transcrito: § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Verifica-se, portanto, verdadeira contradição na peça recursal, pois em um tópico, defende ser a parcela variável "comissão" e em outro tópico defende ser "prêmio", de acordo com seus interesses. De qualquer forma, restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão". Logo, irreparável a decisão monocrática. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer a reforma da sentença para o fim de majorar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da autora, com base no art. 85, §11, do CPC e os critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. Ao exame. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 28/02/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que o juízo arbitrará honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." O reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, bem como em atenção aos critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. No entanto, da análise dos autos, constata-se que a interposição do recurso ordinário não consiste em trabalho complexo do advogado apto para justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Em abono ao entendimento acima delineado, colhe-se aresto da Colenda Corte Trabalhista: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, "quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que a reclamada apenas se utilizou de meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11 , do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado " (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/04/2022). Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. O demandante pugna pela exclusão da condenação da parte reclamante em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita. Razão não lhe assiste. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando fixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Da Ementa acima, extrai-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, pelo que correta a condenação do reclamante em pagamento de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT. Irreparável a decisão de 1º grau. DO PONTO COMUM NO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 62 DA CLT A sentença julgou procedente o pedido de horas extras nos seguintes termos: "Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Posto isso, considerando que a reclamada tinha plenas condições tecnológicas de acompanhar a jornada de trabalho do autor, julgo procedente em parte o pedido de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumuladas." Irresignada com referida decisão, a reclamada T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, apresentou recurso ordinário Id. 9468469 (fls. 611/628), arguindo, quanto ao tema, que o reclamante exercia atividade externa, a qual atrai a excepcionalidade prevista no art. 62, I, da CLT. Sustenta que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao demonstrar que o reclamante possuía autonomia no desempenho de suas atividades, não estando sujeito a controle rígido de jornada. Defende que o depoimento do preposto da reclamada não pode ser interpretado como confissão quanto ao controle de jornada, pois limitou-se a esclarecer a organização geral da jornada de trabalho dos vendedores externos, sem afirmar categoricamente que o reclamante possuía uma jornada previamente fixada ou que estivesse sujeito a um sistema de monitoramento contínuo. Assevera que para a caracterização do controle de jornada é imprescindível a demonstração de supervisão contínua e ininterrupta das atividades do empregado, sendo insuficiente a mera possibilidade de rastreamento eventual, conforme consolidado pela Súmula 338 do TST. Afirma que o demandante possuía liberdade para organizar suas atividades diárias e que o sistema utilizado pelo autor (MAX) permitia a desativação do GPS sem qualquer penalidade, restando confirmado que a reclamada não exercia um monitoramento coercitivo ou obrigatório do trabalhador. Ademais, a falta de sinal de internet em determinadas localidades obrigava o reclamante a lançar os pedidos posteriormente, afastando a possibilidade de rastreamento em tempo real. Pugna pela reforma da decisão monocrática e exclusão das horas extras deferidas do comando sentencial. A parte reclamante, por sua vez, afirma que o julgador primário equivocou-se ao fixar jornada de trabalho diversa da indicada na exordial. Argumenta que deve-se aplicar, ao caso, o inciso I da Súmula 338 do TST, devendo ser atribuída como verdadeira a jornada apontada na peça incoativa. Requer a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras de acordo com a jornada declinada na inicial, ou, caso não seja este o r. entendimento da C. Turma, outra média a ser apontada. Em relação ao intervalo intrajornada, alega que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, vez que não juntou os cartões de ponto da parte autora, razão pela qual deve ser incluída na condenação o intervalo intrajornada suprimido. Passo à análise. O art. 62, I da CLT dispõe que: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Da leitura do artigo supra, extrai-se que sua aplicação restringe-se aos casos em que o obreiro, no desempenho da atividade externa, não se encontra sujeito à possibilidade de fiscalização e ao controle de horário. Logo, a atividade externa, considerada isoladamente, não implica a ausência de controle, existindo casos em que, não obstante o empregado exerça atividade externa, a jornada de trabalho é passível de ser controlada de modo indireto. Frise-se que a limitação da jornada de trabalho e seu consequente registro diário não são meras formalidades, mas um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XIII, CF), visando à preservação da sua higidez física e mental, bem como a garantia de tempo livre para o exercício das atividades de seu interesse. Por isso, a exceção prevista no art. 62, I da CLT demanda a necessidade imperiosa de que o trabalho exercido seja incompatível com a possibilidade de registro da jornada. A interpretação desta norma exceptiva da regra geral é restritiva, em especial pelo comprometimento à saúde do trabalhador que ela provoca. A "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho", por isso, há de ser aquela que confere ao empregado ampla liberdade no gerenciamento dos seus horários, sem que a empresa possa ter sobre isso qualquer ingerência ou controle. Sobre o assunto, elucida Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010. pp. 673-674): "[...] é a incompatibilidade de fixação e controle da jornada que o afasta da tutela legal, e não o fato de desenvolver suas atividades fora do estabelecimento do empregador. [...] Mesmo externos, se existir alguma forma de controle de produção, de percurso, de tarefas, de horário, de visitações etc., o empregado terá direito ao Capítulo em estudo e, se comprovadas as horas extras e/ou noturnas, haverá remuneração destas, pois a lei limitou a tutela protetiva em face de uma presunção jurídica (presume-se que o trabalhador externo não é controlado e fiscalizado), que pode ser afastada por prova em contrário." No mesmo sentido, Amanda Diniz e Cláudio Freitas lecionam: "Quanto ao exercente de atividade externa, devemos observar que há a necessidade de total incompatibilidade de fixação ou controle da jornada por parte do empregador. Caso contrário, o trabalhador não será enquadrado na exceção legal do artigo 62, I da CLT, submetendo-se às regras sobre duração do trabalho normalmente, com base no princípio da primazia da realidade. Esse controle pode se dar por diversos meios, como a necessidade de ida e retorno à base da empresa nos horários pré-determinados por ela, comunicação diária em razão de entregas ou atendimentos de clientes (por telefone, e-mail, mensagens de texto ou check in e check out em aplicativos), exigência de cumprimento de rotas estabelecidas e dentro das quais ficam determinados os números de clientes e tempo de atendimento em cada um, dentre outras possibilidades." (Freitas, Cláudio; Diniz, Amanda. CLT Comentada / Cláudio Freitas, Amanda Diniz - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Pág. 214/215) É esse, ainda, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO DE TRABALHO TODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador se encontra à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, é entendimento no âmbito deste Tribunal que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . [...]" (E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019 - Destaquei). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A Turma assentou que o Tribunal Regional do Trabalho, após examinar fatos e provas produzidos no processo, concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Concluiu, então, que era inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento das horas extras devidas (artigo 62, inciso I, da CLT), quando, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Salienta-se que o simples fato de se tratar de trabalhador externo não tem o condão de afastar o direito às horas extras, caso haja a efetiva possibilidade de controle da jornada e se há extrapolamento dos limites fixados em lei para a jornada de trabalho. Logo, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Por outro lado, esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes de todas as Turmas e desta SbDI-1. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-1175-02.2010.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018 - Destaquei). No caso em análise, é incontroverso que a parte autora exercia atividade externa, visitando clientes para venda e reposição de mercadorias. Entretanto, nos exatos termos e fundamentos lançados na sentença recorrida, a prova testemunhal, notadamente do preposto da própria parte reclamada, termina por robustecer a tese autoral de possibilidade e efetivo controle da jornada de trabalho, nos termos abaixo transcrito: "Conforme declarado pelo preposto em audiência, o reclamante tinha acesso ao sistema da reclamada, em celular fornecido pela ex-empregadora, com possibilidade de enviar pedidos, consultar estoques da empresa e tabelas de preços, além de efetuar pedidos, salientando que poderia fazê-lo em tempo real, o que demonstra a conexão direta com a reclamada durante o labor, chegando mesmo o preposto a relatar que o sistema (MAX) era "rastreado", o que permite a localização do vendedor em tempo real, sabendo onde o empregado se encontrava a qualquer momento, com "monitoramento" pelo Google. Disse ainda que o supervisor chegava a acompanhar os vendedores em rota e que havia como saber o momento em que o vendedor chegava para realizar cada visita. Declarou ainda que o vendedor poderia fazer pedidos durante o intervalo para almoço em razão das condições de sinal da internet no interior." Ora, dispõe a Súmula 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 De outro lado, a nova redação do §2º do art. 74 da CLT, dispõe: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. §1º (revogado) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Desta forma, ainda que a Súmula 338 do TST indique 10 trabalhadores em consonância com a antiga redação da legislação, deve-se aplicar a nova redação do art. 74 da CLT inserida pela Lei nº 13.874, de 2019. Destarte, restando afastada a aplicação do inciso I, do art. 62 da CLT, e, a esteio do preceito contido no item I da Súmula 338 do C. TST, constitui ônus do empregador, que conta com mais de vinte empregados, o registro da jornada de trabalho na forma prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Deste modo, tendo em vista que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Logo, provido o apelo da parte reclamante nesse aspecto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de primeiro grau, sobre o tema, decidiu que: "De fato, após as alterações trazidas com a lei 13.467/17, o disposto no § 1º do art. 840, CLT deve ser interpretado como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito, a ser apurado, de forma mais precisa, na fase de liquidação, sob pena de afronta aos os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do próprio acesso à Justiça. É evidente, porquanto não é possível exigir do trabalhador a apresentação de memória de cálculo detalhada, na medida em que a reclamação trabalhista contém pedidos de apuração complexa, como é o caso, exemplificativamente, da pretensão a horas extras, que demanda usualmente o acesso aos documentos relativos à jornada e, na maior parte das vezes, a produção de prova oral. Assim, o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, não havendo também falar em princípio da adstrição. Dessa forma, rejeito." Outro não vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a quando passível execução de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782- 30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - , não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06 /2021) Diante do exposto, à luz do que prescreve o §1º do art. 840 da CLT e art. 12, §2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC." (fls. 240/241) A recorrente argumenta que "havendo pedido líquido e certo na Reclamação Trabalhista, a condenação deve observar a limitação da monta indicada, ficando vinculada aos valores postulados, inclusive em feitos que tramitem no rito ordinário" (fl. 273). Analiso. O autor ingressou em juízo solicitando o correto enquadramento sindical do trabalhador, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, acúmulo de função, diferenças de remuneração variável e adicional de periculosidade, dentre outros pedidos. Na petição inicial, especificamente à fl. 3, lê-se no item 1: "Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial sejam considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna." A CLT, no art. 840, §1º, determinou que o reclamante desse um valor à causa, mas não determinou a liquidação exata. Já o Código de Processo Civil, disciplinando o tema, estabelece: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Interpretando tais normas, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, §2º explica: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Se o valor da causa pode ser estimado, não há falar em necessidade de liquidação dos pedidos, não se encontrando tal determinação nem mesmo no CPC, quanto menos no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade e da transcendência (art. 794, CLT). Por tais motivos, também não há falar em limitação do valor da condenação ao trazido, por estimativa, na petição inicial, sob pena de violação ao efetivo e substancial acesso à justiça e ao princípio da simplicidade. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 840, §1º e 879, da CLT, 324, §1º, III, do CPC e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art . 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN nº 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 12/02/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-870-27.2019.5.13.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). A própria jurisprudência trazida pela reclamada no bojo de seu recurso deixa claro que apenas quando não manifestada qualquer ressalva na inicial, sendo apresentado pedido líquido, deverá haver a adstrição da condenação: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020) - Destaquei. Destarte, tendo o autor consignado expressamente na inicial que os valores ali apostos tratavam-se de mera estimativa, a não limitação da condenação não destoa da jurisprudência do TST, nem viola os arts. 492 e 141 do CPC. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A tal respeito, a primeira reclamada, em seu recurso, alegou que o autor não comprovou a condição de insuficiência financeira, sequer requereu na exordial o deferimento como determina a norma expressa no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta no Id. f7a81d5, fl. 40, dos autos. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 40 dos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, do CPC. Não provido, pois. DO PONTO COMUM NO RECURSO DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A primeira reclamada, em seu apelo, afirma que "A Sentença recorrida reconheceu a existência de grupo econômico com base na alegação genérica de harmônica de interesses e relação familiar entre os sócios, sem a devida comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a configuração de grupo econômico, é imprescindível a demonstração de elementos como a integração de interesses, controle comum ou atuação conjunta das empresas, conforme dispõe o §3º do art. 2º da CLT. Deste modo, a simples identidade de sócios, ou, ainda, a complementação das atividades empresariais, como exposto na sentença recorrida, não são suficientes para caracterizar grupo econômico, conforme a Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "a identidade de sócios ou de administração não é, por si só, elemento suficiente para a configuração de grupo econômico." Aduz que "a sentença incorre em equívoco ao inferir que a mera comunhão de interesses estaria incontroversa pelo simples fato de as reclamadas compartilharem o mesmo sócio e terem atividades empresarial próxima), o que não supre a exigência de comprovação efetiva de atuação coordenada." Requer a reforma da decisão para excluir a responsabilidade solidária das Recorrentes, visto que não foram atendidos os requisitos legais para a configuração de grupo econômico. A segunda reclamada, também, defende a inexistência de grupo econômico. Aponta a inexistência de fundamento legal que sustente a manutenção da segunda reclamada como responsável por eventuais créditos do autor. Requer a reforma da decisão recorrida para excluí-la da condenação. Pois bem. A matéria foi analisada com propriedade pelo julgador monocrático, apresentando suas razões de forma clara e convincente, razão pela qual a decisão exarada às fls. 484/486, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter incólume a decisão recorrida, em relação ao tema debatido, nos seguintes termos: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que as reclamadas integram grupo econômico, justificando, assim, a responsabilização solidária ou subsidiária entre elas. Sustenta que as empresas reclamadas operam de forma interligada e com interesses comuns, atendendo ao disposto no § 2º do artigo 2º da CLT, notadamente pela atuação coordenada e conjunta das empresas para alcançar fins empresariais. Destaca, ainda, que as atividades das empresas reclamadas convergem para um mesmo objetivo e que há evidências de coordenação entre elas, o que justificaria o reconhecimento de responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas: A primeira reclamada alega que não há evidência alguma de que uma das empresas exerça controle hierárquico ou gerencial sobre a outra, nem existe uma estrutura de subordinação entre elas. Destaca, ainda, que as empresas em questão não possuem sócios em comum e são geridas de maneira independente, com estruturas administrativas, endereços e objetos sociais distintos. Adicionalmente, afirma que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e cada empresa mantém seu patrimônio e atividades separadas. A segunda reclamada aduz que as empresas têm sócios distintos e estão localizadas em cidades diferentes, sendo que a primeira reclamada possui sede em Aparecida de Goiânia (GO) e outras unidades no Ceará (Maracanaú e Crato), enquanto a segunda reclamada (Nutriza) possui sede única em Pires do Rio, Goiás. Em consulta ao sistema Infoseg, é possível identificar os seguintes sócios da segunda reclamada (Nutriza): FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI (Presidente), JOSE MARIO TOMAZINI (Diretor), NORBERTO TOMAZINI (Diretor) e SEBASTIAO TOMAZINI (Diretor). Por outro lado, a primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.) tem como responsável legal e Sócio-Administradora a Sra. TALITA TOMAZINI MOREIRA (CPF: 708.757.581-34), que também integra o quadro social de diversas empresas e holdings, a exemplo da JMT HOLDING LTDA, que tem em seu quadro social o Sr. JOSE MARIO TOMAZINI (Sócio-Administrador, CPF: 747.406.528-20), que também é seu pai. Não bastasse isso, em acesso ao site do Grupo T&T Alimentos ( https://tetalimentos.com.br/), em 31/10/2024, às 12h29, observa-se que este distribui e representa "grandes marcas", dentre elas, Friato Alimentos", que, por sua vez, integra o Grupo Tomazini (fato notório, inclusive amplamente divulgado em sites e redes sociais do grupo, conforme se constata no seguinte endereço: https://friato.com.br/br/grupotomazini). Saliente-se que consta como CNAE principal da reclamada NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, especificamente o "abate de aves", sendo tais aves (frangos) produtos comercializados pela empresa Friato Alimentos (do Grupo Tomazini), cujo Diretor, repita-se, é pai da proprietária da primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA). No caso concreto, tem-se por evidente a formação de grupo formado por empresa de produção de proteína animal (segunda reclamada) e primeira reclamada, que é responsável por sua distribuição, depreendendo-se, portanto, a complementaridade de objetivos econômicos. Assim, considerando a relação familiar entre os sócios das reclamadas e, bem assim, a complementaridade nas atividades de produção, abate e distribuição de produtos, julgo procedente o pedido para declarar o grupo econômico formado entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º, CLT, devendo responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante que sejam reconhecidos na presente sentença. Assim, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao apelo do reclamante a fim de: a) reconhecer a aplicabilidade das Normas Coletivas do SINDPROVENCE ao caso concreto, e, incluir na condenação as diferenças salariais entre o valor do piso salarial estabelecido nas Convenções Coletivas anexadas aos autos às fls. 114/141 e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nos contracheques dos trabalhadores, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. Incluir, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª); b) Incluir na condenação o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) Determinar que as comissões componham a base de cálculo do adicional de periculosidade; d) Determinar que as horas extras sejam calculadas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, atentando para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC. Recurso não provido neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 374, DO TST. Conforme o disposto no art. 511 e parágrafos da CLT, o empregado deve compor a categoria profissional correspondente à categoria econômica preponderante a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce, todavia, excetuam-se os casos em que compõe categoria profissional diferenciada ou é profissional liberal. Desta forma, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria. Registre-se que não há como negar que a empresa para a qual o autor prestava serviços está representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará se levarmos em conta a descrição da atividade econômica principal constante nos autos e confissão da própria reclamada. Daí, porque deve-se compreender que a empresa foi regularmente representada no ato em questão, a ela aplicando-se as CCT's, ora colacionadas aos autos, tudo em conformidade, "mutatis mutandi", com a Súmula nº 374 do C. TST. Recurso ordinário conhecido e provido neste tópico. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS/DEVOLVIDAS. DEVIDAS. PROVIMENTO. No momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que o cancelamento da venda, seja por devolução seja por troca da mercadoria, não constitui motivo suficiente para descontar do salário as comissões daí decorrentes. Devidas as diferenças de comissões canceladas. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT. No caso, o autor não logrou provar que tenha exercido atividades além daquelas para as quais foi contratado, tampouco que fossem incompatíveis com sua condição pessoal. Portanto, mantém-se a improcedência do pedido. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-I DO TST. Restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão", razão pela qual plenamente aplicável ao caso a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Na hipótese sob apreço, o trabalho do advogado, consistente na interposição do apelo ordinário não traz complexidade apta a justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Recurso não provido neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, incidindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Recurso não provido, no particular. DO PONTO COMUM NO RECURSO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, CLT. Nos termos do artigo 62, I da CLT, as horas extras não são devidas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É necessário, portanto, que a atividade exercida pelo empregado seja incompatível com a fiscalização da jornada, o que não ocorre no caso, uma vez comprovado o controle indireto da jornada de trabalho. Uma vez que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Provido o apelo do autor. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS, POR MERA ESTIMATIVA, NA INICIAL. Conforme leitura conjunta dos arts. 840, §1º da CLT, arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC e art. 12, §2º da IN 41/2018, a parte autora pode indicar os valores que entende devidos, na inicial, por mera estimativa, caso em que é indevida a limitação da condenação a tais quantitativos, sob pena de ofensa ao princípio da simplicidade, bem como do efetivo e substancial acesso à justiça. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. Mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. No caso, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência efetuada pelo autor. Sentença mantida. DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se há confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as informações da inicial, cumprindo à parte indicada para o polo passivo defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. DO PONTO COMUM NOS RECURSOS DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". O recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. […] Fundamentos do voto vencido: [...] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA COMUM Sobre a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, de fato, considerando a rotina de trabalho, em visitação de clientes em cidades de pequeno porte do interior do Ceará, não há como conceber que executasse a jornada descrita na exordial, das "07:00 (sete horas) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso" e "em todos os sábados de cada mês, durante todo o contrato de trabalho, cuja média pode ser fixada como sendo das 07:00 (sete horas) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso". Como consignado na sentença recorrida, "(...) não é crível que o reclamante visitasse de 25 a 30 clientes em uma só cidade do interior do estado (a exemplo de Canindé, Caridade, Paramoti, Pedra Branca e Madalena) e que todos fossem equipados com câmaras frias, quando é fato notório a existência de poucos comércios varejistas de médio a grande porte nas rotas mencionadas pelo autor, até mesmo pelo perfil das economias locais. Ademais, se se considerasse que o reclamante visitava o total de clientes acima referido, demorando em média 25 minutos em cada e gastando de 3 a 5 minutos nos deslocamentos entre um e outro, gastaria o tempo total de 13 horas por dia, sem contar o intervalo intrajornada, o que supera, inclusive, o que foi dito em petição inicial. Outrossim, também é bastante dubitável que o obreiro tirasse apenas 20 minutos de intervalo "por orientação" do supervisor fazendo rotas em cidades interioranas com área urbana reconhecidamente mais delimitada, sendo que Campos Belos sequer é município, mas distrito de Caridade. Assim, à míngua de outros elementos, fixa-se o intervalo intrajornada do reclamante como sendo de 01 hora. Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos." De se manter a sentença no tópico, razão porque nega-se provimento a ambos dos recursos nesse tocante. É a divergência. [...] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Visto como preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DO ENQUADRAMENTO SINDICAL EM HORAS EXTRAS. Aduz o embargante que a decisão colegiada reformou o julgado primevo para deferir o enquadramento sindical do reclamante, ora embargante, no SINPROVENCE, no entanto, não se manifestou expressamente sobre os reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, tal como requerido em exordial e reiterado em sede recursal. Sobre o tema, dispôs o Acórdão embargado: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207 /57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: (...) Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª)." Do acima exposto, verifica-se que, de fato, restou omisso o julgado em relação aos reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, pelo que passo a suprir a omissão apontada. In casu, o reclamante, em seu pedido inicial, solicitou expressamente a aplicação das convenções coletivas anexadas aos autos e o pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso da categoria com reflexos em verbas trabalhistas mencionadas na exordial, inclusive, horas extras. Assim, uma vez deferido o enquadramento sindical do trabalhador no SINPROVENCE, e, reconhecidas as diferenças salariais por óbvio são devidos os reflexos sobre horas extras, uma vez que estas têm como base de cálculo o salário-hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM HORAS EXTRAS O embargante aponta, ainda, omissão no julgado acerca dos reflexos das diferenças de remuneração variável deferidas em horas extras. Sobre o tema, o julgado embargado decidiu: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": (...) A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: (...) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%" Constata-se, então, que houve omissão no julgado em relação ao pedido de reflexo de referida verba sobre horas extras, pelo que passa-se a suprir a omissão apontada. Ora, a base de cálculo das horas extras é o salário-hora normal, que deve ser apurado observando-se as parcelas integrativas do salário do empregado, consoante a Súmula 264 do TST. O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Logo, as comissões não integram a base de cálculo de horas extras, mas tão somente do adicional destas. Assim, com muito mais razão, os reflexos de comissões também não se incluem na base de cálculo de horas extras, uma vez que o acessório segue o principal. Deste modo, as diferenças de comissões deferidas repercutem somente sobre o adicional de horas extras. Portanto, merecem provimento os aclaratórios a fim de, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para o fim de suprir a omissão apontada, e, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Assim, verificada omissão quanto à análise dos reflexos do enquadramento sindical em horas extras, bem como reflexos da remuneração variável em horas extras, imperiosa a sua correção pela via dos embargos declaratórios. Embargos conhecidos e parcialmente providos. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto às alegações de que o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, de que contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, bem como acerca dos critérios para a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Com efeito, O recorrente alega violação à Súmula 132, I, do TST. O Tribunal Regional, ao analisar a questão, decidiu que o adicional de periculosidade já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido o reflexo, por caracterizar dupla incidência. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 191, do TST, não havendo que se falar em violação. O recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXIV da CF. O Tribunal Regional decidiu, com base na ADI 5766, no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. A análise da decisão não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal. No que tange à irrogada divergência jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos a cotejo não espelham, com perfeição, as circunstâncias do presente feito. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2d5fd58; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9905c75). Representação processual regular (Id 0bc98db ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 45c877c : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 45c877c : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 80952a9 e07d5f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51b676f 6ac4039 ; Condenação no acórdão, id 1a3e37f : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1a3e37f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 422ce71 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4f7b44e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 62, I, da CLTArt. 457, §1º, da CLTArt. 193, §1º, da CLTArt. 511, §2º, da CLTArt. 581, §2º, da CLTArt. 818 da CLTArt. 373, I, do CPCArt. 141 do CPCArt. 492 do CPC A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente aponta violação ao art. 62, I, da CLT, do ônus da prova e interpretação indevida da Súmula 338, I, do TST. Sustenta que o acórdão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, se baseou na Súmula 338, I, do TST, mesmo em caso de empregado externo, além de inverter indevidamente o ônus da prova, em afronta direta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A recorrente produziu prova oral que demonstra que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, exercendo atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo a ausência de controle formal de jornada decorrente de impossibilidade legal e técnica. Requer a reforma do acórdão regional para julgar improcedente a pretensão ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, reconhecendo-se a aplicação do art. 62, I, da CLT ao caso concreto. Alega, ainda, violação ao art. 511, §2º, da CLT, art. 581, §2º, da CLT, e à Súmula nº 374 do TST. A recorrente argumenta que o acórdão regional contrariou a sistemática da CLT ao aplicar, indevidamente, a norma coletiva da categoria diferenciada de vendedores profissionais ao reclamante, em desacordo com o disposto no art. 511, §2º, da CLT, que determina o enquadramento sindical segundo a atividade econômica preponderante da empresa. Requer a reforma do acórdão para afastar o enquadramento sindical do reclamante na categoria diferenciada, bem como a improcedência das diferenças salariais, multas normativas e demais parcelas decorrentes. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos do enquadramento sindical sobre as horas extras. Diz que houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC – julgamento extra petita e inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de diferenças na remuneração variável configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, além de afrontar os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao inverter indevidamente o ônus da prova. A recorrente argumenta que a petição inicial não formulou qualquer pedido específico relacionado ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas ou devoluções de mercadorias. Requer a reforma do acórdão regional para afastar integralmente a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos da remuneração variável sobre as horas extras. Sustenta que o decisum contraria o art. 193, §1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST. A recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 193, §1º, da CLT e contrariou a Súmula nº 191, I, do TST, ao determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Requer a reforma do acórdão para que seja afastada a inclusão das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como o afastamento dos reflexos do referido adicional sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, a recorrente requer o conhecimento e recebimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão proferida, no esteio da argumentação acima exposta. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelo reclamante. À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, em especial quanto à alegação de que a atividade do reclamante se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT e de que o autor se enquadrava em categoria diferenciada, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada pela recursante. De fato, o acórdão regional, analisando a prova dos autos, concluiu que a devolução/cancelamento de produtos vendidos justificava o pagamento das comissões, o que está de acordo com o decidido pelo c. TST no Tema 65 , com o seguinte enunciado: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." A recorrente alega violação ao art. 193, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 191, I, do TST. O acórdão regional, com base no art. 457, §1º, da CLT, entendeu que as comissões compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade. A decisão regional está em consonância com o entendimento do TST, inexistindo a ofensa direta e literal ao art. 193, §1º, da CLT e à Súmula nº 191, I, do TST. A ofensa à Constituição, que dá ensejo ao recurso de revista, deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos à colação não são específicos, não reproduzindo, fielmente, a realidade dos presentes autos. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Frise-se que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.À análise. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA - T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes