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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Clinica Nefrologica De Minas Gerais Ltda

ID: 334377553

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-38.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FRANCILU RODRIGUES BELOTI JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO

Polo Passivo:

CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-38.2024.5.03.0016 AUTOR: JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-38.2024.5.03.0016 AUTOR: JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO RÉU: CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bc6711 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO e CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA opõem Embargos de Declaração à sentença, por entender que o decisum contém contradições e omissões Requer sejam os embargos conhecidos e providos. As partes manifestaram-se pela improcedência dos embargos reciprocamente opostos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Opostos no prazo legal os embargos, deles conhece o Juízo. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA Afirma a ré que existem os seguintes vícios no julgado: a) omissão quanto ao fato de que não deveria haver condenação quanto aos intervalos, posto existir autorização legal para pré-assinalação; b) contradição pela não aplicação da reforma trabalhista quanto aos reflexos em RSR deferidos; c) omissão quanto às provas existentes nos autos de que a jornada do autor seria menor que a fixada. Sem razão a parte embargante. A sentença foi clara e expressa acerca do tópico insurgido, expondo as razões de decidir não havendo qualquer omissão a ser sanada. A sentença expôs as razões pelas quais considerou a supressão intervalar, não sendo cabível, pela via dos embargos, a reforma do julgado. Da mesma forma, quanto aos RSR, a reforma trabalhista fixa que no regime 12x36 os feriados já estão compensados pela jornada normal, mas deferidas horas extras obviamente mostra-se necessário o deferimento do RSR, inclusive feriados. Por fim, quanto à jornada fixada, o juízo analisou o conjunto probatório dos autos e fixou os horários que entende comprovados, não havendo vício. Vê-se, claramente, que a matéria insurgida revela, na verdade, inconformismo sobre o mérito que já foi examinado, não cabendo ao mesmo órgão julgador revolver provas ou reconsiderar a tutela jurisdicional que já cumpriu. Se a parte não concorda com a solução dada à controvérsia, haverá, caso queira, de aviar recurso ordinário que é a seara própria para modificação da decisão. Registre-se que a decisão está fundamentada e enfrentou os argumentos e teses das partes de modo suficiente para se chegar à conclusão exarada. Ressalte-se, por fim, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a sanar eventuais vícios na decisão hostilizada e, assim, integrar a prestação jurisdicional, caso seja constatada a existência de real omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1022, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769, da CLT), o que não se verifica in casu. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE Afirma o reclamante haver omissão no julgado quanto ao requerimento de condenação da ré pelo tempo laborado durante o intervalo intrajornada. Sem razão. A jornada constante dos cartões de ponto foi considerada inválida, com arbitramento de jornada de forma integral pelo juízo, de forma que toda a jornada laborada será computada na apuração, inclusive com gozo de apenas 20 minutos de intervalo. Evidentemente, a apuração das horas extras levará em conta as horas efetivamente laboradas, considerando os horários fixados em sentença, decotando apenas os 20 minutos de intervalo efetivamente gozados (§ 2º do art. 71 da CLT). Não há, portanto, dúvidas de que todo o tempo laborado, inclusive em razão da supressão parcial do intervalo, será computado na apuração de horas extras, no que ultrapassar as 12 horas por plantão, não havendo omissão da sentença. Dessa forma, improcedem os embargos. III- DISPOSITIVO 1. Posto isso, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos por JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO e CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA à sentença, e os julgo improcedentes. 2. Intimem-se as partes. \afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Clinica Nefrologica De Minas Gerais Ltda

ID: 334377559

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-38.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FRANCILU RODRIGUES BELOTI JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO

Polo Passivo:

CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-38.2024.5.03.0016 AUTOR: JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-38.2024.5.03.0016 AUTOR: JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO RÉU: CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bc6711 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO e CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA opõem Embargos de Declaração à sentença, por entender que o decisum contém contradições e omissões Requer sejam os embargos conhecidos e providos. As partes manifestaram-se pela improcedência dos embargos reciprocamente opostos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Opostos no prazo legal os embargos, deles conhece o Juízo. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA Afirma a ré que existem os seguintes vícios no julgado: a) omissão quanto ao fato de que não deveria haver condenação quanto aos intervalos, posto existir autorização legal para pré-assinalação; b) contradição pela não aplicação da reforma trabalhista quanto aos reflexos em RSR deferidos; c) omissão quanto às provas existentes nos autos de que a jornada do autor seria menor que a fixada. Sem razão a parte embargante. A sentença foi clara e expressa acerca do tópico insurgido, expondo as razões de decidir não havendo qualquer omissão a ser sanada. A sentença expôs as razões pelas quais considerou a supressão intervalar, não sendo cabível, pela via dos embargos, a reforma do julgado. Da mesma forma, quanto aos RSR, a reforma trabalhista fixa que no regime 12x36 os feriados já estão compensados pela jornada normal, mas deferidas horas extras obviamente mostra-se necessário o deferimento do RSR, inclusive feriados. Por fim, quanto à jornada fixada, o juízo analisou o conjunto probatório dos autos e fixou os horários que entende comprovados, não havendo vício. Vê-se, claramente, que a matéria insurgida revela, na verdade, inconformismo sobre o mérito que já foi examinado, não cabendo ao mesmo órgão julgador revolver provas ou reconsiderar a tutela jurisdicional que já cumpriu. Se a parte não concorda com a solução dada à controvérsia, haverá, caso queira, de aviar recurso ordinário que é a seara própria para modificação da decisão. Registre-se que a decisão está fundamentada e enfrentou os argumentos e teses das partes de modo suficiente para se chegar à conclusão exarada. Ressalte-se, por fim, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a sanar eventuais vícios na decisão hostilizada e, assim, integrar a prestação jurisdicional, caso seja constatada a existência de real omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1022, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769, da CLT), o que não se verifica in casu. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE Afirma o reclamante haver omissão no julgado quanto ao requerimento de condenação da ré pelo tempo laborado durante o intervalo intrajornada. Sem razão. A jornada constante dos cartões de ponto foi considerada inválida, com arbitramento de jornada de forma integral pelo juízo, de forma que toda a jornada laborada será computada na apuração, inclusive com gozo de apenas 20 minutos de intervalo. Evidentemente, a apuração das horas extras levará em conta as horas efetivamente laboradas, considerando os horários fixados em sentença, decotando apenas os 20 minutos de intervalo efetivamente gozados (§ 2º do art. 71 da CLT). Não há, portanto, dúvidas de que todo o tempo laborado, inclusive em razão da supressão parcial do intervalo, será computado na apuração de horas extras, no que ultrapassar as 12 horas por plantão, não havendo omissão da sentença. Dessa forma, improcedem os embargos. III- DISPOSITIVO 1. Posto isso, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos por JOSE HUGO DE OLIVEIRA BALBINO e CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA à sentença, e os julgo improcedentes. 2. Intimem-se as partes. \afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA NEFROLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA

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Cicero De Paula Ferreira x Maria Do Rosario Rodrigues Lau

ID: 334453030

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011030-05.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LAU

Notificação

Advogados:

NATALIA DE BRITO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ConPag 0011030-05.2025.5.03.0145 CONSIGNANTE: CICERO DE PAULA FERREIRA CONSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ConPag 0011030-05.2025.5.03.0145 CONSIGNANTE: CICERO DE PAULA FERREIRA CONSIGNATÁRIO: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LAU (DE CUJUS) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 09/09/2025 13:20 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 24 de julho de 2025. IRACY BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE PAULA FERREIRA

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Marcio Antonio De Oliveira x Npe Service Manutencao E Montagem S.A.

ID: 338998276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-91.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011030-91.2025.5.03.0084 AUTOR: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: NPE SERVICE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011030-91.2025.5.03.0084 AUTOR: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f87f9 proferido nos autos. Vistos etc. 1- Tramite-se o feito pelo Juízo 100% Digital, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido contrário. Fica desde já esclarecido que todas as intimações, com procurador constituído, serão publicadas no DEJT. 2- Incluo o feito em pauta para audiência Inicial por videoconferência a ser realizada em 01/10/2025 08:40 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL, local: Sala 01 - VT Paracatu O acesso à sala virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). 3 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 4 - A ausência injustificada do (a) reclamante à audiência ensejará o arquivamento do processo (Art. 844 da CLT). A ausência injustificada do (a) reclamado (a) à audiência e/ou não apresentação de contestação, ensejará revelia e confissão quanto à matéria fática apresentada na Petição Inicial. 5 - Caso o (a) reclamado (a), que não possua advogado (a/s) constituído (a/s), queira apresentar defesa escrita e documentos, deverá encaminhá-lo (a/s) através do e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br ANTES do início da audiência, indicando o número do processo e assunto: “Apresentação de Defesa”. 6 - As petições, manifestações e documentos deverão ser juntados ao feito com a observância do disposto no art. 12, da Resolução CSJT nº185 /2017, ou seja, legíveis, perfeitamente ordenados, nominados e sempre com a identificação do TIPO DE DOCUMENTO correspondente - conforme as opções disponíveis no próprio PJE. Deverá a parte reclamada identificar-se na petição (exemplo: CONTESTAÇÃO DE MÉLVIO LTDA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE CAIO etc). 7 - No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) deverá(ão) fazer contato EXCLUSIVAMENTE por contato telefônico (38) 97400-7552, via mensagem whastsapp, apenas escrita, ou pelo balcão virtual da Vara do Trabalho por meio do aplicativo google meet (link: https://meet.google.com/ehm-gkcc-nne ou usando código de reunião: ehm-gkcc-nne ), antes do horário agendado para a audiência, observando o horário de atendimento do balcão virtual. 8 - Os participantes da audiência deverão portar documento pessoal de identificação (CTPS, RG e CPF) e adentrarem na sala virtual de forma identificada, utilizando como usuário o seu nome e o horário da audiência (exemplos: João- audiência 11h; empresa ABC- 12h; testemunha Maria - 09h; preposto Caio - 09h45). A falta de identificação poderá ensejar o reconhecimento de ausência injustificada do participante respectivo. 9 - A utilização de fone de ouvido e microfone acoplado é recomendada, pois evita ruídos externos prejudiciais ao andamento da audiência. 10 - Considerando o Princípio da Conciliação inerente ao Processo do Trabalho (Art. 652, a; Art. 764 e 846 da CLT), bem como, a inclusão de grande número de audiências na pauta, caso não haja acordo na audiência e após recebida a defesa, designar-se-á audiência em prosseguimento (INSTRUÇÃO) para colheita da prova oral (depoimentos pessoais, testemunhais etc). 11 - Incumbe ao advogado do reclamante dar-lhe ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. 12-Intime-se o reclamante para, em 10 dias, informar o número do PIS. 13-Notifique-se (m/s) o (a/s) reclamado (a/s) pela forma usual. PARACATU/MG, 30 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0012362-34.2013.4.01.4100

ID: 311142860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012362-34.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERSAILLES INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012362-34.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012362-34.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERSAILLES INCORPORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012362-34.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012362-34.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERSAILLES INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Versailles Incorporação Ltda., em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos do processo nº 0011030-32.2013.4.01.4100, mantendo a empresa no polo passivo da execução de título extrajudicial proposta pela União, oriunda de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de sucessão empresarial entre si e a empresa executada, COTA - Construtora da Amazônia S/A. Argumenta que a mera aquisição de alguns imóveis urbanos por pessoas físicas, posteriormente integralizados ao capital social da apelante, não configura sucessão. Aduz que as empresas possuem sócios distintos, não pertencem ao mesmo grupo econômico, possuem sedes diferentes, não exploram a mesma atividade econômica e tampouco há continuidade operacional ou de clientela. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de sucessão e a exclusão da apelante do polo passivo da execução. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os elementos dos autos são suficientes para a caracterização da sucessão empresarial de fato. Sustenta que ambas as empresas possuem identidade de endereço, atuam no mesmo ramo, com o mesmo CNAE, e que a Versailles foi constituída logo após a alienação dos imóveis que pertenciam à empresa executada. Alega, ainda, que houve outorga de procuração em causa própria para a venda de bens de valor elevado, sem delimitação de condições, configurando negócio atípico e indicativo de ocultação patrimonial. Ressalta que a transferência dos bens ocorreu imediatamente após o fim de restrições cautelares oriundas de acórdão condenatório do TCU, o que reforça a má-fé e a caracterização da fraude à execução. Pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legitimidade da empresa Versailles Incorporação Ltda. para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ajuizada pela União, originada de acórdão do Tribunal de Contas da União que impôs condenação à empresa COTA – Construtora da Amazônia S/A. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante, com base na presunção de sucessão empresarial de fato, fundada em indícios como coincidência de endereço, identidade de objeto social e transferência patrimonial após a decisão do TCU. Contudo, da análise detida dos autos, não se verifica suporte fático ou jurídico suficiente que permita manter a apelante como responsável executada. Inicialmente, o documento de fl. 52 informa que não há identidade de endereço entre a Apelante e a empresa COTA. A Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia indica que a sede da COTA localiza-se na Rua Joaquim Nabuco, 2874, Bairro São Cristóvão, ao passo que a apelante possui endereço próprio na Avenida Tiradentes, 3461, Bairro Industrial. A divergência de endereços apontada por documento oficial, é indício favorável à tese da Apelante e mitiga a alegação de compartilhamento de instalações entre as empresas. No tocante à atividade desenvolvida, a Apelante tem como atividade exclusiva a incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo constituída para um propósito específico – a edificação de um condomínio residencial nos imóveis adquiridos. Já a empresa COTA possui objeto social extremamente amplo, abrangendo construção de grandes estruturas, engenharia elétrica, sistemas de geração e transmissão de energia, instalações industriais, dentre outros serviços técnicos especializados, o que demonstra que a mera coincidência parcial na classificação de CNAE não configura, por si, identidade de atividades ou continuidade de negócios. Importante destacar que a União não trouxe aos autos qualquer prova da efetiva atuação da empresa COTA no ramo de incorporação imobiliária, especialmente nos imóveis objetos da controvérsia, ônus que lhe competia conforme o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Limitou-se a alegações baseadas em documentos formais e atos registrais, sem indicar prova do exercício empresarial real no segmento alegadamente sucedido. O conjunto probatório também revela que a empresa COTA deixou de operar com regularidade desde o ano de 2004, conforme dados do Ministério do Trabalho, que apontam inexistência de vínculo laboral ativo. Por sua vez, a Apelante foi constituída apenas em fevereiro de 2011, ou seja, mais de seis anos após o encerramento presumido das atividades da suposta sucedida, não havendo, portanto, qualquer continuidade empresarial. Não há qualquer indício de que a Apelante tenha dado prosseguimento à atividade econômica da COTA. Tampouco se verificou aquisição de fundo de comércio, equipamentos, clientela, marca ou qualquer elemento representativo do estabelecimento comercial. Os documentos comprovam apenas a aquisição de imóveis urbanos, de forma isolada e autônoma, por pessoas físicas, posteriormente transferidos à Apelante com a exclusiva finalidade de constituição de patrimônio para empreendimento próprio. A ausência de vínculo societário entre os sócios da Apelante e da COTA, aliada à inexistência de grupo econômico ou qualquer tipo de interdependência jurídica ou fática, reforça a ausência de sucessão. Além disso, os imóveis adquiridos não eram utilizados como sede operacional da empresa COTA, tampouco possuíam edificações que pudessem indicar reaproveitamento de estrutura comercial. A Apelante iniciou construção autônoma de empreendimento residencial, inexistindo continuidade material do uso comercial anterior. Tais elementos são suficientes para afastar a configuração da sucessão empresarial de fato. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ampara essa conclusão ao estabelecer que a mera coincidência de endereço e atividade econômica similar não é bastante para o reconhecimento da sucessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial e consequente legitimidade de sócio para figurar no pólo passivo da demanda, em decorrência de reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal movida contra pessoa jurídica, por dívida não tributária, referente a recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Comprovado apenas que as pessoas jurídicas funcionam no mesmo local e exercerem atividade similar, sem a comprovação de que na sociedade empresária dita sucessora exista sócio remanescente da executada, e de que houve aproveitamento de funcionários ou de seus bens, a questão revela indício insuficiente de sucessão empresarial para reconhecer responsabilidade tributária. 3. Nos termos do Enunciado n. 353 da Súmula de jurisprudência do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 4. As contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza tributária e, por isso, não se lhes aplica a regra do art. 135 do CTN, motivo pelo qual a responsabilização dos sócios da empresa deve-se dar em hipóteses nas quais autorizada a desconsideração da pessoa jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 5. O inadimplemento da obrigação, por si só, não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução nas lides que tratam de cobrança de dívidas referentes ao FGTS, uma vez que a hipótese não comprova abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-gestão na atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Hipótese em que a decisão agravada concluiu pela impossibilidade de redirecionamento da execução, pois, afastada a aplicação das normas do CTN, Súmula n. 353/STJ, não se encontram presentes os requisitos da despersonalização da pessoa jurídica, bem como não configurado ato praticado com infração de lei, diante do entendimento jurisprudencial relativamente à ausência de recolhimento das contribuições ao FGTS. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0007367-85.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) E ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL INOCORRENTE. 1. A ilegitimidade passiva da agravante pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que o juiz pode decidir de ofício (CPC, art. 485/VI) e que, no caso, prescinde da produção de outras provas (Súmula 393/STJ). 2. Não obstante a presumida dissolução irregular da empresa devedora originária, não está comprovado que a agravante Etapa Vigilância e Segurança Ltda. tenha adquirido fundo de comércio da executada originária Timbira Serviços de Vigilância Ltda. 3. Por estabelecimento se entende o complexo de bens ou serviços organizados para o exercício da empresa, compreendendo, basicamente, coisas materiais e imateriais. Assim, não induz sucessão a aquisição de alguns bens ou conjunto de bens sem quebra do complexo unitário, máxime se o alienante prosseguir no exercício de sua atividade (DENARI, Zelmo. Sujeitos Ativo e Passivo da Relação Jurídica Tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (coord.). Tratado de Direito Tributário, Vol. 2.. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 195). 4. O exercício da mesma atividade empresarial e a identidade de sobrenomes do sócio da devedora e das ex-sócias da agravante são insuficientes para caracterizar sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial para fins de inclusão na execução fiscal de crédito tributário, como prevê o art. 133 do CTN. 5. Aliás, está demonstrado que a agravante funciona na Rua Conde DEu, n. 64, Vila Passos, São Luís MA, endereço diverso do indicado pela exequente para citação da devedora (Rua Senador Vitorino Freire 1, Quadra 36, salas 101 a 111, Areinha, São Luís/MA). 6. Eventual parentesco entre o sócio gerente da devedora originária (José William Câmara Ribeiro), e as ex-sócias da agravante (Maria Eulália Ribeiro e Suzana Maria Câmara Ribeiro) não autoriza presumir sucessão empresarial para fins de corresponsabilidade tributária. 7. Deve-se ter em conta que as disposições do art. 133 do CTN dirigem-se, em primeiro lugar, à autoridade fiscal com poderes de lançamento do tributo no processo administrativo, no qual a alegada sucessora pode exercer ampla defesa. A presunção legal de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita decorre exatamente da apuração do crédito em anterior processo administrativo de lançamento do débito, não se admitindo a responsabilização de terceiros baseada em meros indícios de parentesco dos titulares. Decadência e prescrição 8. Excluída da execução fiscal, a agravante Etapa Vigilância e Segurança Ltda. não possui legitimidade para arguir a decadência e a prescrição do crédito tributário (CPC, art. 18). 9. Agravo de instrumento da executada provido. (AG 1013496-21.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SOCIEDADE DIVERSA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENDIDA SUCESSÃO EMPRESARIAL, OU MESMO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 132 E 133. 1. Para que se caracterize ou comprove a sucessão empresarial, para fins da responsabilização tributária estabelecida nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, se faz necessária a demonstração inequívoca, a cargo das autoridades fazendárias, da presença de todos elementos postos nos tipos legais de disciplina, não bastando a simples certificação, de oficial de justiça, de que no local indicado para citação da executada se encontre instalada outra pessoa jurídica, ainda que exerça a mesma ou similar atividade desenvolvida por aquela. 2. Hipótese em que, como concluiu a insigne autoridade judiciária de primeiro grau, os elementos que compõem o instrumento, aliados ao exame dos demais que se encontram no processo de execução, não permitem se ter como caracterizada a sucessão de Teodoro & Teodoro Ltda. por Atacadão S/A, sequer a sucessão de fundo de comércio que, acaso existente, somente ensejaria a responsabilidade da sucessora "pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato", na dicção da norma legal de respectiva disciplina. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0037645-98.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) Por fim, não houve nos autos sequer alegação de que a Apelante integra quadro societário comum com a empresa executada ou que tenha absorvido pessoal, bens, passivos ou clientela. A jurisprudência firmada impõe que a responsabilidade por sucessão exige a comprovação da transferência da unidade econômico-jurídica da sucedida à sucessora, o que não se verifica neste caso. Diante disso, impõe-se o provimento da apelação para reconhecer a ilegitimidade da Apelante para figurar no polo passivo da execução e, por consequência, julgar procedentes os embargos à execução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a Apelante do polo passivo da execução de título extrajudicial n° 0011030-32.2013.4.01.4100 e determinando o levantamento das constrições sobre os bens de sua propriedade. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (AC 0005032-07.2009.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, tendo em vista o grau de complexidade da causa e a dedicação exigida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 APELANTE: VERSAILLES INCORPORACAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE JURÍDICO-OPERACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos do processo nº 0011030-32.2013.4.01.4100. A controvérsia originou-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela União com fundamento em acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União em desfavor da empresa COTA - Construtora da Amazônia S/A. A empresa apelante, Versailles Incorporação Ltda., alega ausência de vínculo jurídico ou fático com a empresa executada, sustentando inexistência de sucessão empresarial. 2. A apelante defende que não há qualquer identidade de sócios, de objeto social ou de local de funcionamento entre as empresas, e que a simples aquisição de imóveis urbanos por pessoas físicas, posteriormente integralizados ao capital da apelante, não configura sucessão. Requer sua exclusão do polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa apelante pode ser legitimamente incluída no polo passivo da execução com base em suposta sucessão empresarial de fato em relação à empresa executada, diante da alegação de coincidência de endereço, ramo de atividade e aquisição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos elementos dos autos revela a inexistência de identidade de endereço entre as empresas. A apelante possui sede própria em endereço distinto do da empresa executada, conforme atestado por certidão da Junta Comercial. 5. As atividades empresariais também não se confundem. A apelante tem como objeto social exclusivo a incorporação de empreendimentos imobiliários, enquanto a empresa executada atua em diversos ramos da construção civil e engenharia. A coincidência parcial de CNAE não é suficiente para caracterizar identidade operacional. 6. Não há nos autos prova de que a empresa apelante tenha absorvido clientela, fundo de comércio, bens operacionais ou quadro funcional da empresa executada. Tampouco há vínculo societário ou indícios de grupo econômico entre ambas. 7. Os bens adquiridos pela apelante foram transferidos por pessoas físicas e não integram qualquer estrutura empresarial preexistente da executada. A construção realizada pela apelante foi autônoma, sem continuidade material de atividade econômica. 8. A ausência de demonstração de elementos mínimos exigidos para a caracterização da sucessão empresarial, como a transferência da unidade produtiva ou continuidade jurídico-operacional, impede a responsabilização da apelante. 9. A jurisprudência da Corte Regional, em casos similares, afasta a configuração de sucessão empresarial apenas com base em indícios como endereço ou atividade semelhante, quando ausente a comprovação de transferência de fundo de comércio ou elementos objetivos que indiquem continuidade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a apelante do polo passivo da execução n° 0011030-32.2013.4.01.4100. Determina-se o levantamento das constrições incidentes sobre seus bens. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/1973, art. 333. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0007367-85.2015.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 16.04.2024; TRF1, AG 1013496-21.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 20.03.2023; TRF1, AG 0037645-98.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 8ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Rahmex Comercio E Importacao Ltda x Adson Alex Da Silva Ribas

ID: 262963104

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011030-39.2021.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ADSON ALEX DA SILVA RIBAS

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011030-39.2021.5.03.0082 : RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011030-39.2021.5.03.0082 : RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA : ADSON ALEX DA SILVA RIBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ba815 proferida nos autos. RECURSO DE: RAHMEX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 480b191; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6d9c627). Regular a representação processual (Id 180bb77). O juízo está garantido (Id 71d4640). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Quanto ao Excesso de Execução, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Sobre a Apuração do FGTS+ 40%/ OJ 394, as Horas de Sobreaviso e a Base de Cálculo das Horas de Sobreaviso, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Rahmex Comercio E Importacao Ltda x Adson Alex Da Silva Ribas

ID: 262963166

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011030-39.2021.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ADSON ALEX DA SILVA RIBAS

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011030-39.2021.5.03.0082 : RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0011030-39.2021.5.03.0082 : RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA : ADSON ALEX DA SILVA RIBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ba815 proferida nos autos. RECURSO DE: RAHMEX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 480b191; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6d9c627). Regular a representação processual (Id 180bb77). O juízo está garantido (Id 71d4640). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Quanto ao Excesso de Execução, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Sobre a Apuração do FGTS+ 40%/ OJ 394, as Horas de Sobreaviso e a Base de Cálculo das Horas de Sobreaviso, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSON ALEX DA SILVA RIBAS

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ID: 261033477

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010742-18.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1) : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010742-18.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), por irregularidade de representação, bem como dos documentos de Id. be8ec71 e seguintes, pois não se amoldam aos ditames da Súmula 08 do TST. Unanimemente, conheceu do recurso da reclamante, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT). FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Tem-se que a procuração acostada sob o Id. c7f0df6 (pág. 1), na qual a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) outorga poderes à advogada Gabriele Batinga Silva, OAB/MG 152.181, que substabeleceu seus poderes sob o Id. c7f0df6 (pág. 3) à advogada subscritora do recurso ordinário interposto (Id. 202d1c8), Nayara Alves Batista de Assunção, OAB/MG 119.894, foi firmada em 25/10/2023, com expresso prazo de validade de 1 (um) ano, ou seja, até 25/10/2024. In casu, o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025, quando não havia procuração vigente nos autos, de modo que patente a irregularidade de representação processual da ora recorrente. Nesse contexto, bem como considerando que o recurso ordinário foi interposto quando a procuração já não estava mais vigente, e, consequentemente, o substabelecimento que dela decorre, é patente a irregularidade processual da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.). Nesse sentido, recente julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100662-69.2020.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Destaque-se que não há, no instrumento de mandato, ressalva de poderes até o final da demanda, sendo inócua a ressalva disposta no substabelecimento, como se vê, com prazo de validade vencido. Nesse sentido, não se conhece do recurso ordinário por irregularidade processual se no ato da interposição do recurso ordinário a procuração que deu poderes ao procurador subscritor já não está mais vigente. Destarte, não se cogita de mandato tácito, tendo em vista que a subscritora não compareceu às audiências realizadas (Id. 6ffbc32 e Id. 5b93ed7). Com efeito, nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. E, conforme art. 104 do mesmo Diploma, o advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nesse esteio o presente recurso deve ser reputado inexistente, também nos termos da Súmula 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (...) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. (...)". Cito precedente do TST: "(...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONCEDENDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. ATO PROCESSUAL REGULADO PELO CPC/2015. 1. In casu, a Corte Regional, após verificar que a advogada signatária dos embargos de declaração não detinha, à época de sua interposição, poderes para atuar no feito, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual. 2. Decisão proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na atual Súmula 383 (com a nova redação decorrente do CPC/2015), segundo o qual não se admite recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos, salvo na hipótese de mandato tácito ou nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC. Nesse caso, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do NCPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1563-82.2013.5.15.0114, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/5/2017). Diante da constatação de que o recurso ordinário foi subscrito por advogada que não possui poderes para representar a recorrente, tendo em vista a ausência de mandato, deve ser reputado inexistente, por irregularidade de representação. Inclusive adotei tal entendimento no julgamento de caso idêntico contra a mesma reclamada: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma. Prejudicada a análise da preliminar de deserção eriçada pela parte autora em contrarrazões. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA 1ª RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamada em título argui ausência de dialeticidade do recurso interposto pela reclamante, sob a alegação de que não foram atacados os fundamentos da r. sentença. Sem razão, porém. Da leitura das razões recursais, constata-se que a autora indicou satisfatoriamente os pontos em que pretende a alteração da r. decisão de origem, apresentando os argumentos que entende pertinentes, o que atende aos requisitos dispostos no art. 1010, II e III, do CPC e na Súmula 422 do c. TST, bem assim aos pressupostos do art. 899 da CLT. É de se destacar que, nos termos do item III da citada Súmula 422 do c. TST, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, restringe-se à hipótese de apelo cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rejeito as arguições deduzidas em contrarrazões. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - VALOR. Em que pese a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) não tenha juntado toda a documentação necessária para a apuração dos valores devidos à reclamante, verifico que o valor máximo da verba variável era de R$300,00 (trezentos reais), conforme consta no documento de Id. 2c1614d devidamente assinado pela parte autora, não infirmado por prova em sentido contrário. Por conseguinte, não é o caso de aplicação do art. 400 do CPC. Diante do exposto, outros julgados não têm aqui qualquer caráter vinculante. Nego provimento. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. Adotei o mesmo entendimento da sentença no julgamento de casos idênticos: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; PJe: 0011024-95.2023.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; todos da Quarta Turma. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Como a ação foi ajuizada após a denominada Reforma Trabalhista, aplica-se ao presente feito a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT, nos termos das alterações provenientes da Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Assim, havendo regulação atinente aos honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), não se cogita aplicar ao caso a exegese contida nos art. 85, § 11º, do CPC/2015. Em relação ao pedido da parte autora de majoração dos honorários devidos pelas reclamadas, o percentual arbitrado de 5% (cinco por cento) apresenta-se em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º da CLT, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico, pelo que é indevida a alteração pretendida pela parte. O julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a consequência jurídica de suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, e não a isenção. O beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas terá suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Desprovejo. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão . BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 261033496

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010742-18.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1) : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010742-18.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), por irregularidade de representação, bem como dos documentos de Id. be8ec71 e seguintes, pois não se amoldam aos ditames da Súmula 08 do TST. Unanimemente, conheceu do recurso da reclamante, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT). FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Tem-se que a procuração acostada sob o Id. c7f0df6 (pág. 1), na qual a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) outorga poderes à advogada Gabriele Batinga Silva, OAB/MG 152.181, que substabeleceu seus poderes sob o Id. c7f0df6 (pág. 3) à advogada subscritora do recurso ordinário interposto (Id. 202d1c8), Nayara Alves Batista de Assunção, OAB/MG 119.894, foi firmada em 25/10/2023, com expresso prazo de validade de 1 (um) ano, ou seja, até 25/10/2024. In casu, o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025, quando não havia procuração vigente nos autos, de modo que patente a irregularidade de representação processual da ora recorrente. Nesse contexto, bem como considerando que o recurso ordinário foi interposto quando a procuração já não estava mais vigente, e, consequentemente, o substabelecimento que dela decorre, é patente a irregularidade processual da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.). Nesse sentido, recente julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100662-69.2020.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Destaque-se que não há, no instrumento de mandato, ressalva de poderes até o final da demanda, sendo inócua a ressalva disposta no substabelecimento, como se vê, com prazo de validade vencido. Nesse sentido, não se conhece do recurso ordinário por irregularidade processual se no ato da interposição do recurso ordinário a procuração que deu poderes ao procurador subscritor já não está mais vigente. Destarte, não se cogita de mandato tácito, tendo em vista que a subscritora não compareceu às audiências realizadas (Id. 6ffbc32 e Id. 5b93ed7). Com efeito, nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. E, conforme art. 104 do mesmo Diploma, o advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nesse esteio o presente recurso deve ser reputado inexistente, também nos termos da Súmula 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (...) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. (...)". Cito precedente do TST: "(...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONCEDENDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. ATO PROCESSUAL REGULADO PELO CPC/2015. 1. In casu, a Corte Regional, após verificar que a advogada signatária dos embargos de declaração não detinha, à época de sua interposição, poderes para atuar no feito, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual. 2. Decisão proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na atual Súmula 383 (com a nova redação decorrente do CPC/2015), segundo o qual não se admite recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos, salvo na hipótese de mandato tácito ou nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC. Nesse caso, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do NCPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1563-82.2013.5.15.0114, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/5/2017). Diante da constatação de que o recurso ordinário foi subscrito por advogada que não possui poderes para representar a recorrente, tendo em vista a ausência de mandato, deve ser reputado inexistente, por irregularidade de representação. Inclusive adotei tal entendimento no julgamento de caso idêntico contra a mesma reclamada: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma. Prejudicada a análise da preliminar de deserção eriçada pela parte autora em contrarrazões. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA 1ª RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamada em título argui ausência de dialeticidade do recurso interposto pela reclamante, sob a alegação de que não foram atacados os fundamentos da r. sentença. Sem razão, porém. Da leitura das razões recursais, constata-se que a autora indicou satisfatoriamente os pontos em que pretende a alteração da r. decisão de origem, apresentando os argumentos que entende pertinentes, o que atende aos requisitos dispostos no art. 1010, II e III, do CPC e na Súmula 422 do c. TST, bem assim aos pressupostos do art. 899 da CLT. É de se destacar que, nos termos do item III da citada Súmula 422 do c. TST, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, restringe-se à hipótese de apelo cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rejeito as arguições deduzidas em contrarrazões. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - VALOR. Em que pese a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) não tenha juntado toda a documentação necessária para a apuração dos valores devidos à reclamante, verifico que o valor máximo da verba variável era de R$300,00 (trezentos reais), conforme consta no documento de Id. 2c1614d devidamente assinado pela parte autora, não infirmado por prova em sentido contrário. Por conseguinte, não é o caso de aplicação do art. 400 do CPC. Diante do exposto, outros julgados não têm aqui qualquer caráter vinculante. Nego provimento. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. Adotei o mesmo entendimento da sentença no julgamento de casos idênticos: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; PJe: 0011024-95.2023.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; todos da Quarta Turma. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Como a ação foi ajuizada após a denominada Reforma Trabalhista, aplica-se ao presente feito a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT, nos termos das alterações provenientes da Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Assim, havendo regulação atinente aos honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), não se cogita aplicar ao caso a exegese contida nos art. 85, § 11º, do CPC/2015. Em relação ao pedido da parte autora de majoração dos honorários devidos pelas reclamadas, o percentual arbitrado de 5% (cinco por cento) apresenta-se em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º da CLT, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico, pelo que é indevida a alteração pretendida pela parte. O julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a consequência jurídica de suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, e não a isenção. O beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas terá suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Desprovejo. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão . BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261033513

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010742-18.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISADORA CRISTINA GONCALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010742-18.2024.5.03.0137 : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (1) : ISADORA CRISTINA GONCALVES E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010742-18.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), por irregularidade de representação, bem como dos documentos de Id. be8ec71 e seguintes, pois não se amoldam aos ditames da Súmula 08 do TST. Unanimemente, conheceu do recurso da reclamante, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT). FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Tem-se que a procuração acostada sob o Id. c7f0df6 (pág. 1), na qual a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) outorga poderes à advogada Gabriele Batinga Silva, OAB/MG 152.181, que substabeleceu seus poderes sob o Id. c7f0df6 (pág. 3) à advogada subscritora do recurso ordinário interposto (Id. 202d1c8), Nayara Alves Batista de Assunção, OAB/MG 119.894, foi firmada em 25/10/2023, com expresso prazo de validade de 1 (um) ano, ou seja, até 25/10/2024. In casu, o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025, quando não havia procuração vigente nos autos, de modo que patente a irregularidade de representação processual da ora recorrente. Nesse contexto, bem como considerando que o recurso ordinário foi interposto quando a procuração já não estava mais vigente, e, consequentemente, o substabelecimento que dela decorre, é patente a irregularidade processual da 1ª reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.). Nesse sentido, recente julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100662-69.2020.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Destaque-se que não há, no instrumento de mandato, ressalva de poderes até o final da demanda, sendo inócua a ressalva disposta no substabelecimento, como se vê, com prazo de validade vencido. Nesse sentido, não se conhece do recurso ordinário por irregularidade processual se no ato da interposição do recurso ordinário a procuração que deu poderes ao procurador subscritor já não está mais vigente. Destarte, não se cogita de mandato tácito, tendo em vista que a subscritora não compareceu às audiências realizadas (Id. 6ffbc32 e Id. 5b93ed7). Com efeito, nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. E, conforme art. 104 do mesmo Diploma, o advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nesse esteio o presente recurso deve ser reputado inexistente, também nos termos da Súmula 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (...) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. (...)". Cito precedente do TST: "(...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO CONCEDENDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. ATO PROCESSUAL REGULADO PELO CPC/2015. 1. In casu, a Corte Regional, após verificar que a advogada signatária dos embargos de declaração não detinha, à época de sua interposição, poderes para atuar no feito, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual. 2. Decisão proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na atual Súmula 383 (com a nova redação decorrente do CPC/2015), segundo o qual não se admite recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos, salvo na hipótese de mandato tácito ou nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC. Nesse caso, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do NCPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1563-82.2013.5.15.0114, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/5/2017). Diante da constatação de que o recurso ordinário foi subscrito por advogada que não possui poderes para representar a recorrente, tendo em vista a ausência de mandato, deve ser reputado inexistente, por irregularidade de representação. Inclusive adotei tal entendimento no julgamento de caso idêntico contra a mesma reclamada: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma. Prejudicada a análise da preliminar de deserção eriçada pela parte autora em contrarrazões. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA 1ª RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamada em título argui ausência de dialeticidade do recurso interposto pela reclamante, sob a alegação de que não foram atacados os fundamentos da r. sentença. Sem razão, porém. Da leitura das razões recursais, constata-se que a autora indicou satisfatoriamente os pontos em que pretende a alteração da r. decisão de origem, apresentando os argumentos que entende pertinentes, o que atende aos requisitos dispostos no art. 1010, II e III, do CPC e na Súmula 422 do c. TST, bem assim aos pressupostos do art. 899 da CLT. É de se destacar que, nos termos do item III da citada Súmula 422 do c. TST, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, restringe-se à hipótese de apelo cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rejeito as arguições deduzidas em contrarrazões. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - VALOR. Em que pese a 1ª ré (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) não tenha juntado toda a documentação necessária para a apuração dos valores devidos à reclamante, verifico que o valor máximo da verba variável era de R$300,00 (trezentos reais), conforme consta no documento de Id. 2c1614d devidamente assinado pela parte autora, não infirmado por prova em sentido contrário. Por conseguinte, não é o caso de aplicação do art. 400 do CPC. Diante do exposto, outros julgados não têm aqui qualquer caráter vinculante. Nego provimento. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. Adotei o mesmo entendimento da sentença no julgamento de casos idênticos: PJe: 0011030-91.2023.5.03.0139 (ROPS); Disponibilização: 25/02/2025; PJe: 0011024-95.2023.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; todos da Quarta Turma. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Como a ação foi ajuizada após a denominada Reforma Trabalhista, aplica-se ao presente feito a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT, nos termos das alterações provenientes da Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Assim, havendo regulação atinente aos honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), não se cogita aplicar ao caso a exegese contida nos art. 85, § 11º, do CPC/2015. Em relação ao pedido da parte autora de majoração dos honorários devidos pelas reclamadas, o percentual arbitrado de 5% (cinco por cento) apresenta-se em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º da CLT, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico, pelo que é indevida a alteração pretendida pela parte. O julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a consequência jurídica de suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, e não a isenção. O beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas terá suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Desprovejo. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão . BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA CRISTINA GONCALVES

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