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Processo nº 1013447-30.2025.8.26.0562

ID: 294755813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013447-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tu… Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno Branco Silva

ID: 311892299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003758-12.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO BRANCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x João Eduardo De Oliveira Borges

ID: 280677212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004118-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA NAZARETH LISBOA SERENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borge… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ONDE O AUTOR ATUOU, É INTEGRADO AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSERVAR A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 E PERÍODO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS, SEM APOSTILAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Cristina Nazareth Lisboa Sereni (OAB: 225335/SP) - Sala 2100

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Simone Aparecida Da Silva e outros x Terraco Sao Paulo Social Esportivo

ID: 317811589

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-93.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

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FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c87dcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:4a15517). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:4a15517 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:19d4e25 e #id:f98f917, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada, já fixadas na sentença de homologação de cálculos (#id:30f2183), no valor de R$ 326,03 (data base 01.05.2025), que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais pela reclamada na forma da decisão #id:30f2183, no valor de R$ 3.000,00 (data base 01.05.2025). Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Comprovado, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Informe a reclamante o número de seu PIS, no prazo de 15 dias. Com a informação expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra e o acordo, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, com posterior remessa ao arquivo definitivo. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA DA SILVA

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Simone Aparecida Da Silva e outros x Terraco Sao Paulo Social Esportivo

ID: 317811602

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-93.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c87dcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:4a15517). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:4a15517 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:19d4e25 e #id:f98f917, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada, já fixadas na sentença de homologação de cálculos (#id:30f2183), no valor de R$ 326,03 (data base 01.05.2025), que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais pela reclamada na forma da decisão #id:30f2183, no valor de R$ 3.000,00 (data base 01.05.2025). Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Comprovado, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Informe a reclamante o número de seu PIS, no prazo de 15 dias. Com a informação expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra e o acordo, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, com posterior remessa ao arquivo definitivo. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 317430707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029541-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029541-44.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029541-44.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Município de Osasco - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM CONHECIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DE SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) DETERMINAR OS PARÂMETROS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. DO PREPARO RECURSAL - O RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO DEVE CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO. 4. A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 DETERMINA QUE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NO CASO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NO ATO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. VALOR QUE NÃO FOI RECOLHIDO INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DESERÇÃO. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM SEUS INCISOS, ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO EMBARGANTE. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §§ 2º E 3º. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II E §12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005664-39.2022.8.26.0126, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2025. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1001630-84.2023.8.26.0126, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alessandro Fidelis x Luiz Carlos Silva

ID: 322480956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FIDELIS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALESSANDRO FIDELIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALESSANDRO FIDELIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento da Sentença” ajuizada por Alessandro Fidelis, em face de Luiz Carlos Silva, requerendo o cumprimento de sentença prolatada retro, referente ao título executivo judicial. Recebida a petição inicial de cumprimento de sentença, o Juízo determinou a intimação do executado, a qual foi realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, conforme prática usual da Secretaria. Contudo, infere-se nos autos que, na fase de conhecimento, o executado teve sua revelia decretada por sentença prolatada retro sob ID.177307876, em razão da ausência de constituição de procurador e de apresentação de defesa durante toda a tramitação processual. Na fase de cumprimento de sentença, o executado deveria ter sido intimado por carta com Aviso de Recebimento, ainda que tenha sido citado pessoalmente para o processo de conhecimento e não tenha apresentado defesa, tampouco tenha constituído procurador nos autos, sendo considerado revel, conforme art. 513, § 2º, II, do CPC/15. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS . REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART . 513, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1967425 GO 2021/0325399-6, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023)(G.M) Dessa forma, a intimação realizada unicamente por meio do Diário Oficial não atende ao disposto na legislação processual, configurando vício que enseja a nulidade do ato. Faz-se, pois, imperiosa a renovação da intimação do executado, observada a forma legalmente prevista, sob pena de afronta ao devido processo legal. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada (art. 513, 2§ do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação (art. 523, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); 2. Não efetuado o pagamento no prazo mencionado, com ou sem a impugnação (“embargos”) da parte-executada, certifique-se e intimar a parte-exequente para algum requerimento. 3. Já havendo requerimento de alguma forma de penhora (Sisbajud, por exemplo), conclusos sem a necessidade de intimar a parte-exequente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Estado De São Paulo x Flavio Thiago Soares

ID: 325459126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007792-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO THIAGO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Thiago Soares - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Thiago Soares - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, ONDE O AUTOR ATUOU E, A PENITENCIÁRIA DE GÁLIA, ONDE O AUTOR ATUA SÃO INTEGRADAS AO SUS, CONFORME DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.DECRETO ESTADUAL Nº 61.348/2014. DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Wellington Anderson C. Campos

ID: 325431412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1102586-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELLINGTON ANDERSON C. CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102586-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington Anderson C. Campos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102586-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington Anderson C. Campos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA II DE POTIM, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Henrique Rodrigues (OAB: 236795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-17.2025.8.11.0002

ID: 309675740

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001630-17.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: LF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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