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Processo nº 0802067-20.2024.8.20.5113

ID: 275196553

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802067-20.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802067-20.2024.8.20.5113 REQUERENTE: RAIMUNDO VALEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802067-20.2024.8.20.5113 REQUERENTE: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO REQUERIDO: PROTECT ASSOCIADOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS & MORAIS, promovida por RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em desfavor de PROTECT – ASSISTÊNCIA VEICULAR (Protec Associados), ambos devidamente qualificados. Na inicial, informa o demandante que é segurado/associado junto a seguradora demandada, e que sofreu um sinistro em 11/04/2024, e entrou em contato com a PROTECT solicitando a cobertura do seguro contratado, e que passados 05 (cinco) meses após o recebimento do veículo ainda não foi dada previsão de retorno/entrega, e que “o problema que deu causa ao acionamento do seguro foi um incêndio gerado, provavelmente, por algo relacionado com a parte elétrica do carro, e que, obrigatoriamente, o serviço de reparação deveria incluir o polimento. Como não fizeram, o Promovente fez, por sua conta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo ser ressarcido de tal importância.”. Afirma que, que mesmo tendo cumprido todos os requisitos e documentos solicitados, não conseguiu receber o reparo do veículo na forma e prazos devidos, razão pela qual ajuizou a presente demanda objetivando as indenizações por danos materiais e morais, a fim de obter tutela jurisdicional deste Juízo para que o réu finalize o serviço, devolva o veículo (VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, COR PRETA, PLACA NUX 3277/CE, RENAVAM 00262903520, e arque com as indenizações por todos os danos morais que vem suportando. Pugna pela inversão do ônus da prova, os benefícios da gratuidade judiciária, o recebimento da indenização por Danos Materiais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), e danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao ID 131356497, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, por “à primeira vista não é possível considerar a cobertura de proteção veicular pretendida, o eventual descumprimento pela parte demandada, e somente no curso do processo, após o contraditório da pessoa jurídica ré, é que poderão ser reunidos elementos que indiquem, com certeza, a existência ou não dos fatos elencados na exordial.”, foi determinada a inversão ao ônus da prova, concedida a gratuidade judiciária, e a citação da parte ré. Devidamente citada conforme ID 135120790, a parte demandada apresentou não apresentou contestação conforme decurso do prazo certificado ao ID 141310044. A parte autora apresentou petição ao ID 141641337, pugnando pela decretação da revelia ante a ausência de apresentação de defesa pela ré, e informando que “informa que o veículo foi devolvido/entregue ao autor em novembro de 2024, perfazendo 07 (sete) meses de espera, e ainda com serviços e peças a substituir, como foi o caso do “Rele Ventoinha 506 K”, o qual teve que desembolsar R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), como se ver dos documentos em anexo, devendo ser incluído no Dano Material perseguido nesta demanda. Segue em anexo a nota de compra e serviço da peça que veio avariada, mensagem whatsapp e e-mail.”. Juntou documentos do ID 141641339 ao ID 141641344. Em sede de decisão ao ID 142208831, houve a decretação da revelia, e determinando a intimação das “partes, sendo o autor através do advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. A intimação do réu revel deve ocorrer pelo Diário Oficial (art. 346, CPC).”. A parte autora se manifestou ao ID 142754237, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada ao ID 143831583, pelo diário eletrônico, a parte ré quedou-se inerte quanto a intimação determinada na decisão de ID 142208831. Vieram-me os autos conclusos. Suficiente relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A autora é consumidora, pois é usuária, como consumidora final, do serviço prestado pela demandada. A demandada é fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado que fornece serviços de proteção veicular, assimilados aos securitários. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). DO MÉRITO Em sede de petição inicial, alega a parte autora que firmou Contrato de Proteção Veicular junto a empresa PROTECT ASSOCIADOS do veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, COR PRETA, PLACA NUX 3277/CE, RENAVAM 00262903520, e que na data de 11/04/2024 o veículo sofreu um sinistro de incêndio na parte elétrica do veículo, e que após acionar a cobertura da proteção veicular, até a data do ajuizamento da ação, ou seja, após passados 05 (cinco) meses, e veículo o ainda não havia sido dada previsão de retorno/entrega, bem como, havia sido negado o serviço de reparação e polimento de lataria que seriam necessários em decorrência do sinistro de incêndio relacionado a parte elétrica do veículo, e que apesar de ter procurado a parte demandada buscando a cobertura indenizatória correspondente, não houve o pagamento do ressarcimento em razão da perda do veículo por roubo, na forma contratada. Defendeu ainda que tal demora na entrega do serviço e negativa de cobertura constituiria ato ilícito, razão pela qual pugnou pela condenação da ré à reparação da lesão de ordem material e moral sofrida. Pois bem. O cerne da presente lide é averiguar a pertinência das alegações autorais e, caso mereçam ser acolhidas, se ensejam a indenização pelos danos materiais e morais pretendidos. De início, registro que, considerando a Teoria da Aparência, o contrato de proteção veicular firmado entre as partes deve ser interpretado como um contrato de seguro, com a aplicação das regras a ele inerentes. É incontestável que as partes firmaram contrato cujo objeto é a proteção automotiva – Contrato de Proteção Veicular Master Clube, conforme documentos juntados ao ID 131273235 e ID 131273233, somado ao fato de não ter havido negativa da adesão do autor ao programa de proteção automotiva pela empresa demandada, mesmo citada (ID 135120790), deixou escoar o prazo legal sem apresentação da peça defensiva, conforme se observa da certidão de ID 141310044, o que faz incidir, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cumpre assim a analisar se houve eventual descumprimento do contrato pela seguradora demanda e se esta conduta ensejou dano moral. Vê-se que as partes entabularam contrato de seguro, conforme previsto ao teor dos arts. 757 e seguintes do CC/02 que assim dispõe: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O segurador, portanto, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, deverá indenizar o segurado pagando a este o preço ajustado pela coisa. No caso dos autos, a ocorrência do sinistro está bem demonstrada através do documento acostado ao ID 131273234 (a vistoria do veículo), o que também serve para provar que o segurado cumpriu com o seu encargo de comunicar imediatamente ao segurador o sinistro (art. 771 do CC/02). Nesses moldes, resta devida a indenização securitária quanto aos danos materiais que a parte autora pleitea o reembolso. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter realizado o pagamento do serviço de funilaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme ID 131273237, e aquisição de peça automotiva no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), conforme ID 141641339. Ressalto que, no caso dos autos, considerando a comprovação da relação jurídica havida entre as partes, bem como, o seguro/proteção veicular do veículo objeto de sinistro, considero os efeitos da revelia para entender como verdadeiras as alegações de fato da parte autora. Enquanto o demandante afirma que não foi realizada a obrigação de fazer em cumprir com a cobertura ofertada pelo Contrato de Proteção Veicular, a ré ostenta a condição de revel, não trazendo aos autos sequer informações de que teria realizado no prazo e forma contratada. Por ser assim, a parte autora merece ser indenizada integralmente pelo valor pretendido. Por fim, tem-se ainda pretensão de indenização por danos morais. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Quanto à lesão extrapatrimonial, releva notar que a adesão ao programa de proteção automotiva e sua subsequente vistoria se deram no mesmo dia do fato lesivo em 11/04/2024, tendo a ré iniciado o conserto do veículo e o entregue em novembro de 2024, lapso temporal mais que suficiente para configurar o dano moral indenizável com o qual não se confunde uma situação de mero dissabor do cotidiano, máxime quando se exigiu da autora gasto de tempo para a resolução do problema, obtida apenas após o ajuizamento da ação. No direito do consumidor, a doutrina trata do desvio produtivo do consumidor, que é o enfrentamento da perda de tem útil pelo consumidor, quando é desviado de suas atividades essenciais, ocasionada pelo fornecedor que abusivamente busca se eximir da sua responsabilidade contratual de cumprimento de deveres, custos e prazos, fazendo com que o consumidor na sua vulnerabilidade gaste seu tempo (recurso produtivo), se desviando de suas atividades cotidianas (existenciais), ante a esquiva abusiva fornecedor de se responsabilizar pela hábil e efetiva resolução do problema. Assim, entendo que os danos suportados pela parte autora superam um mero dissabor, e que se coaduna ao que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial sob o nº 1737412, datado de 05/02/2019, denominou de "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", que é uma convenção, como acima já explicitada, trazida norma consumerista, e segundo a qual, todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a resolução de problema, gerado pela má prestação de serviço dos fornecedores, é passível de configurar dano moral indenizável, se consumando o evento danoso quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento deassentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Seguindo o entendimento pela aplicação do desvio produtivo do consumidor, nesse sentido, colaciono ainda a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em casos em que os consumidores foram submetidos "peregrinação" em busca do cumprimento das obrigações contratuais pelos fornecedores: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVA E STANDARD PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A teoria do desvio produtivo se alinha com essa previsão, reconhecendo que o tempo do consumidor tem valor. 2. A jurisprudência do STJ, particularmente as decisões dos REsp 1 .634.851 e REsp 1.737.412, tem se posicionado favoravelmente à compensação por danos causados pelo desvio produtivo do consumidor . 3. No caso em tela, o apelante atende a todos os cinco critérios estabelecidos para a aplicação da teoria do desvio produtivo, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. 4. Em casos que envolvem unicamente direitos patrimoniais, aplica-se o critério da preponderância das provas . Esse critério mais flexível é suficiente quando as evidências apresentadas apoiam de maneira convincente uma das partes. Caso o padrão de preponderância das provas não seja satisfeito, recorre-se às regras mais estritas de julgamento, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil ( CPC). 5 . O valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 se apresenta como uma quantia razoável e alinhada com os princípios norteadores estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para casos tais. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 52111716520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVA E STANDARD PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A teoria do desvio produtivo se alinha com essa previsão, reconhecendo que o tempo do consumidor tem valor. 2. A jurisprudência do STJ, particularmente as decisões dos REsp 1 .634.851 e REsp 1.737.412, tem se posicionado favoravelmente à compensação por danos causados pelo desvio produtivo do consumidor . 3. No caso em tela, o apelante atende a todos os cinco critérios estabelecidos para a aplicação da teoria do desvio produtivo, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. 4. Em casos que envolvem unicamente direitos patrimoniais, aplica-se o critério da preponderância das provas . Esse critério mais flexível é suficiente quando as evidências apresentadas apoiam de maneira convincente uma das partes. Caso o padrão de preponderância das provas não seja satisfeito, recorre-se às regras mais estritas de julgamento, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil ( CPC). 5 . O valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 se apresenta como uma quantia razoável e alinhada com os princípios norteadores estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para casos tais. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 52111716520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK QUE APRESENTAVA VÍCIO . RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS POR DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO . OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08614608620228205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0805570-27.2020.8.20 .5004 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN RECORRIDO: VALTEMIR DOMINGOS MOREIRA ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE FREITAS GALVÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA NASCIMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO VICIADO . AQUISIÇÃO DE APARELHO SMARTPHONE. RECUSA DA PARTE DEMANDADA EM EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS . RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. VÍCIOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA GARANTIA LEGAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RI: 08055702720208205004, Relator.: JOSE MARIA NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) No tocante à quantificação, considerando as especificidades do caso concreto, em especial a recalcitrância da empresa ré em reparar o veículo por falha do serviço por si prestado, bem como a angústia gerada na autora que viu seu veículo recém adquirido se desprender no meio da via, sofrendo diversos danos, aliado ao porte econômico da ré e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. III - DISPOSITIVO: Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em desfavor da PROTECT ASSOCIADOS para: a) CONDENAR parte ré ao pagamento da quantia de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), correspondente ao ressarcimento à título de danos materiais, atualizados pela SELIC, em cuja composição incidem tanto os juros moratórios como a correção monetária, (art. 406 do CC), desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso), forte no art. 397 do CC, tratando-se de obrigação derivada de responsabilidade contratual. b) condenar o réu ao pagamento da indenização, por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação, por força do art. 240 do CPC e tratando-se de relação contratual, até a data da presente sentença, momento em que será substituído pela Taxa SELIC (em cuja composição incidem tanto juros moratórios como a correção monetária), forte na Súmula 362 do STJ. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DA ROCHA DOMINGUES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920801

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAE TURISMO E VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1002222-68.2024.4.01.3604

ID: 297951795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002222-68.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CARMEN BARAZETTI BONFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVONE BORKOWSKI DE LIMA

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DANIEL PIRES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002222-68.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002222-68.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE CARMEN BARAZETTI BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O e IVONE BORKOWSKI DE LIMA - MT24117/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO EXAME DO MÉRITO Cuida-se de ação de aposentadoria pela regra de transição dos pontos com conversão de tempo especial em comum – professora ajuizada por ELIZETE CARMEN BARAZETTI BONFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. a) 21/02/1979 a 08/07/1981 – Município de Palotina – Atividade: Professora. Alega a parte autora que “durante o período em questão, o exercício de atividade de magistério poderia ser enquadrado como tempo especial, não só pela natureza da função, mas também devido às condições insalubres e periculosas do ambiente de trabalho. A legislação aplicável à época incluía o Decreto nº 53.831/1964 e o Decreto nº 83.080/1979, que listavam atividades e agentes nocivos que autorizavam a contagem de tempo especial para determinadas profissões, incluindo professores”. Sem razão a parte autora. O tempo de magistério não pode ser contado como especial, com acréscimo de 1,40 ou de 1,20, em razão de possuir sistemática própria de contagem de tempo, prevista em nossas constituições desde longa data. Com efeito, desde a EC n. 18/81 que disciplinou a aposentadoria de professores e revogou, neste ponto, o Decreto n. 53.831/64 (item 2.1.4), deixou de existir a possibilidade de conversão de tempo de professor em tempo comum. Não se nega que a atividade de professor seja penosa, mas o magistério usufruía (e em parte ainda usufrui) de microssistema de aposentadoria próprio, com redução de requisitos gerais de tempo de serviço em 5 (cinco) anos e possibilidade, por exemplo, de contagem de hora atividade e de intervalos letivos para todos os fins previdenciários. Aliás, tal situação não somente é necessária como recomendável, a fim de se valorizar a carreira do magistério e aprimorar políticas de ensino, mas não permite a contagem de tempo como especial pelo enquadramento da atividade. Dessa forma, não reconheço como especial o período de 21/02/1979 a 08/07/1981. Requereu, ainda, em sua inicial, os seguintes pedidos: “C. A validação das competências com os indicadores PREM-FVIN, PREM-EXT, PREM-EXT e PREM-BLOQ-EC103, em decorrência dos Recibos de Pró-labore e Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física”. No caso, a parte autora não especificou detalhadamente quais os períodos/competências deseja reconhecer ou que contenham esses indicadores, não cabendo a este juízo presumir ou deduzir tais informações. Obrigações essas que incumbe à parte autora na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225251

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

Intimação

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

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TIAGO MACHADO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225256

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO FRANCA

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DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225259

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MACHADO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACHADO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225264

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0866730-35.2022.8.10.0001

ID: 319143057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866730-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0866730-35.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Banco Itaucard S.A Advogada : Eny Bittencour… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0866730-35.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Banco Itaucard S.A Advogada : Eny Bittencourt (OAB MA 19.736-A) Apelada : Eliana de Jesus Costa Advogado : Raimundo Jorge da Silva Filho (OAB MA 16.4490 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46462424). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46462416). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46462428. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BUSCA E APREENSÃO E VENDA DE VEÍCULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora em desfavor de instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos, busca e apreensão judicial e posterior leilão de veículo quitado. 1.2. A parte autora alega ter quitado parcelas vencidas mediante acordo firmado com o banco requerido, mas, ainda assim, teve seu nome negativado e sofreu busca e apreensão do veículo, posteriormente vendido. 1.3. O banco apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir e legalidade das medidas adotadas. 1.4. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. 1.5. Proferida sentença de procedência, reconhecendo falha na prestação de serviço e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando qualquer pretensão indenizatória por danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2.2. Legalidade da inscrição em cadastros restritivos e da ação de busca e apreensão diante da quitação do débito. 2.3. Configuração do dano moral em decorrência da indevida retirada de veículo quitado. 2.4. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. 2.5. Inexistência de pedido certo e determinado quanto a danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada com fundamento no art. 5º, XXXV, da CF/88, considerando que a busca judicial não exige exaurimento da via administrativa. 3.2. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado com base no art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. 3.3. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira. 3.4. Restou demonstrado que o pagamento das parcelas em atraso foi realizado antes da negativação e da ação de busca e apreensão, evidenciando falha no dever de diligência e boa-fé da requerida. 3.5. A apreensão indevida do veículo, a negativa de baixa da dívida e a alienação do bem após a quitação configuraram conduta lesiva, ensejando indenização por dano moral. 3.6. Aplicou-se o método bifásico do STJ (REsp 959.780/ES e REsp 1.737.412/SP) para fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, a repercussão dos danos e a condição econômica das partes, fixando-se a indenização em R$ 10.000,00. 3.7. Não houve pedido específico ou causa de pedir voltada à reparação por danos materiais, sendo inviável sua análise nos termos dos arts. 319, III, 322 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir da sentença e com juros legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 4.2. A inscrição em cadastros restritivos e a busca e apreensão de bem já quitado configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral. 4.3. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor quando comprovada a necessidade de atuação do consumidor para correção de erro exclusivo do fornecedor. 4.4. A inexistência de pedido específico de dano material impede a análise de eventual prejuízo patrimonial, nos termos do princípio da congruência. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXV Código Civil: arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º Código de Processo Civil: arts. 319, III; 322; 355, I; 373, I e II; 492; 85, §2º Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, §2º e 6º, VI Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula 297 STJ – REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino STJ – REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão TJ-SP – ApCiv 1007410-47.2023.8.26.0597, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 28/05/2024 TJ-SP – RInom 1007293-30.2023.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15/06/2024 TJ-SP – ApCiv 1002222-52.2021.8.26.0562, Rel. Renato Sartorelli, j. 22/06/2021 TJ-GO – ApCiv 5211171-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIANA DE JESUS COSTA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. A parte autora sustentou que em 13 de novembro de 2020, o Requerido encaminhou prepostos em sua residência conjunto a um oficial de justiça para a busca e apreensão de seu veículo. Narrou que a apreensão do seu bem ocorreu indevidamente, diante do adimplemento e quitação do contrato n° 30410/194569380 e posteriormente vendido em leilão pelo demandado. Argumentou que, em julho de 2020 foi celebrado acordo com o Requerido para quitação das parcelas n° 16, 17 e 18, no valor de R$ 2.465,15 (dois mil quatro centos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Assevera que apesar do pagamento, a instituição financeira teria promovido indevidamente a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ajuizado ação de busca e apreensão (processo nº 0834283-62.2020.8.10.0001), resultando na retirada forçada do veículo de sua posse, causando-lhe abalo emocional, constrangimento público e prejuízo patrimonial. Diante do exposto requer, assim, indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Em contestação (ID 90742792) a Requerida alegou preliminarmente ausência de interesse de agir e nas razões de mérito sustentou que a legalidade da negativação e da busca e apreensão, argumentando que a quitação não teria sido identificada ou processada de forma tempestiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Audiência de conciliação (ID 91691482) infrutífera. Réplica (ID 93412955) refutando as alegações do Requerido. Intimadas a se manifestarem quanto a produção de novas provas, ambas as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento (ID 133552764), delimitando como pontos controvertidos: (i) a existência ou não de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, (ii) o ajuizamento de ação de busca e apreensão e (iii) a venda do bem em leilão. A parte autora apresentou manifestação (ID 136085034), reiterando os fatos narrados na inicial e juntando documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES A) CONEXÃO De início, embora que ausentes pedidos acerca de conexão ao processo 0834283-62.2020.8.10.0001 explico que a referida, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entretanto, no caso vertente, não há identidade de causas de pedir entre o presente feito (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – nº 0866730-35.2022.8.10.0001) e o processo anteriormente ajuizado sob o nº 0834283-62.2020.8.10.0001, de modo que inexiste fundamento legal que autorize o reconhecimento da conexão ou a reunião de processos. B) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco réu alegou falta de interesse de agir da autora, sob a premissa de que, a autora invocou a tutela jurisdicional como meio inicial de resolução de conflito, não havendo resistência a pretensão pela parte demandada. Todavia, tal preliminar não merece prosperar, na medida em que, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere a apreciação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito, não exigindo prévio esgotamento ou exaurimento da via administrativa. Isto posto, afasto tal preliminar. 2.2 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 2.2 ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.3 APLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 2.4 RESPONSABILIDADE A controvérsia gira em torno se houve inscrição indevida da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito e quanto a licitude da ação de busca e apreensão com a venda do veículo em leilão. Pois bem! Analisando as provas colacionadas nos autos (Ids 81102392; 81102394; 81102399) comprovam o pagamento das parcelas vencidas em 28 de julho de 2024, em valor correspondente ao montante acordado com o próprio representante do Demandado. A ausência de baixa da dívida nos sistemas internos da instituição, mesmo após o pagamento, não pode ser imputada à consumidora. A persistência na cobrança e judicialização da busca e apreensão, ainda que embasada em documentos aparentemente válidos, representa falha no dever de diligência do fornecedor. O banco manejar ação de busca e apreensão e promover a negativação da parte autora sem considerar o pagamento já realizado, agiu de forma precipitada e negligente, violando o princípio da boa-fé. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações semelhantes: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indevida negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito – RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA – Quitação integral da dívida na ação de busca e apreensão, ante a purgação da mora pela autora e a determinação do Juízo daquele feito de restituição do veículo - Indenização devida – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – Valor fixado que se coaduna com a razoabilidade e proporcionalidade – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007410-47.2023.8 .26.0597 Sertãozinho, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato quitado em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Pretensão fundada na alegação de demora excessiva nas baixas do gravame do bem e da negativação do nome do contratante . Tem aplicação a tese fixada no julgamento do Resp. 1881453/RS (Tema 1078 do STJ): "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Com relação à manutenção da negativação após a quitação do débito, por prazo que excede 5 dias úteis, tem-se por configurado o dano moral (Súmula nº 548 do C.STJ) . Indenização que comporta redução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007293-30.2023.8.26 .0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) Ademais, a vejo que conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento. A autora, além de ter seu veículo apreendido diante de vizinhos, fato que gerou constrangimento público, foi compelida a buscar tutela judicial para reaver um bem cujo débito já havia sido quitado. A posterior alienação do veículo em leilão, sem que a autora pudesse se opor ou exercer o direito de recompra, agravou a lesão. Resta também configurado o dano pelo desvio produtivo do consumidor, teoria amplamente reconhecida nos Egrégios Tribunais, uma vez que a autora foi obrigada a despender tempo e recursos para corrigir uma falha exclusiva do fornecedor. Neste diapasão: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVA E STANDARD PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A teoria do desvio produtivo se alinha com essa previsão, reconhecendo que o tempo do consumidor tem valor. 2. A jurisprudência do STJ, particularmente as decisões dos REsp 1 .634.851 e REsp 1.737.412, tem se posicionado favoravelmente à compensação por danos causados pelo desvio produtivo do consumidor . 3. No caso em tela, o apelante atende a todos os cinco critérios estabelecidos para a aplicação da teoria do desvio produtivo, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. 4. Em casos que envolvem unicamente direitos patrimoniais, aplica-se o critério da preponderância das provas . Esse critério mais flexível é suficiente quando as evidências apresentadas apoiam de maneira convincente uma das partes. Caso o padrão de preponderância das provas não seja satisfeito, recorre-se às regras mais estritas de julgamento, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil ( CPC). 5 . O valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 se apresenta como uma quantia razoável e alinhada com os princípios norteadores estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para casos tais. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 52111716520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela pela gravidade do dano. No segundo momento, sopesando a natureza e gravidade da ofensa; Intensidade da dor e sofrimento da vítima (busca e apreensão indevida do veículo na frente dos familiares e vizinhos); Gravidade das lesões (inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito); Repercussão psicológica patente no caso concreto; e Grau de culpa elevado aumentam a indenização; a eventual participação culposa do ofendido (inexistente no caso concreto), a condição econômica do ofensor (O BANCO ITAUCARD S.A., pertencente ao grupo Itaú Unibanco, apresenta uma situação financeira sólida e consistente, com resultados positivos em seus indicadores-chave. No primeiro trimestre de 2025, o Itaú Unibanco registrou lucro líquido gerencial de R$ 11,1 bilhões, um novo recorde para um banco brasileiro em um único trimestre. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/08/com-lucro-de-r-111-bi-itau-entrega-resultado-dentro-do-esperado.htm. Acesso em: 13 maio 2025) d) as condições pessoais da vítima (desempregada, 50 anos), majoro a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. 4. DANO MATERIAL Ademais, vislumbro que a presente demanda foi erroneamente classificada como versando, entre outros temas, sobre “indenização por dano material”. Todavia, não há na petição inicial qualquer formulação de pedido nesse sentido, tampouco exposição de causa de pedir específica que justifique eventual condenação por prejuízos de ordem patrimonial. Nos termos do art. 319, III, do Código de Processo Civil: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;” E, nos termos do art. 322, caput, do mesmo diploma: “Art. 322. O pedido deve ser certo.” Dessa forma, a ausência de pedido específico impede o reconhecimento de eventual pretensão indenizatória por danos materiais, dado que o pedido delimita o conteúdo e os limites objetivos da demanda, conforme preceitua o princípio da congruência ou da adstrição (art. 492 do CPC): “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Verifica-se, portanto, que a inclusão do “dano material” na nomenclatura da ação se deu de forma equivocada ou genérica, não encontrando respaldo nos fatos narrados nem nos pedidos constantes na peça vestibular. Diante disso, é forçoso concluir que a presente ação restringe-se exclusivamente à pretensão de indenização por danos morais, sendo inexistente qualquer pedido relacionado a danos materiais, o que afasta desde logo a possibilidade de análise ou deferimento de eventual reparação patrimonial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda o réu a pagar ainda as custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, na forma do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de maio de 2025 Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELIANA DE JESUS COSTA, na qual foi reconhecida falha na prestação do serviço bancário e determinado o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição apelante, embora não negue integralmente os fatos narrados, insurge-se quanto à quantificação do dano moral, alegando que o valor arbitrado revela-se excessivo à luz da jurisprudência pátria e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Passo a decidir. I – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, mantido o reconhecimento da conduta ilícita atribuída à instituição financeira. Com efeito, restou comprovado nos autos que a autora, mesmo após ter adimplido parcelas do contrato de financiamento em acordo celebrado com o banco, teve seu nome indevidamente negativado, sofreu busca e apreensão judicial do veículo e, posteriormente, não foi restituída do bem, que fora alienado em leilão. Tal conduta, sem dúvida, caracteriza falha grave na prestação do serviço, violando os deveres de diligência, lealdade e boa-fé contratual, sendo cabível, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela consumidora. O juízo de origem aplicou corretamente os critérios do método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780/ES e REsp 1.737.412/SP), considerando a gravidade da ofensa, a condição das partes e a repercussão do evento danoso. Contudo, a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00, embora justificável à primeira vista, não guarda plena correspondência com os parâmetros jurisprudenciais consolidados em casos análogos, inclusive nesta Corte. Em julgados recentes, a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida e busca e apreensão de veículo quitado, quando ausente maior repercussão social ou excepcional vulnerabilidade da vítima, tem sido fixada em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico e evitando o enriquecimento sem causa. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, a questão é de elevado grau de subjetividade que detém o julgador, tendo amparo legislativo no artigo 5º, X, da Constituição Federal. No mais, referida reparação, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico, devendo ter como parâmetro adequado para mensurar as peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA. ApCiv n.º 0802239-66.2021.8.10.0029 – CAXIAS. 1a CÂMARA CÍVEL. Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REFERENTE A ANUIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Do exame dos autos, verifico que o requerido ora apelante não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a apelada solicitou o cartão de crédito em questão, dando ensejou a cobranças de anuidade, apenas defende a existência do contrato, sem contudo juntar cópia do respectivo instrumento. II - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, III - Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, descontos indevidos no importe de R$ 9,71 (nove reais e setenta e um centavos), sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de 10.000,00 (dez mil reais) dever ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA ApCiv 00006974220188100129 MA 0105082019. Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data de Julgamento: 15/07/2019. 5a Câmara Cível. Data de Publicação: 22/07/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Contudo, o acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento fraudulento instrumento de contrato nº 232378845, conforme se depreende do histórico de consignações a ser pago em 12 (doze) parcelas descontadas no benefício previdenciário do apelado. III. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". V. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC 0803719-50.2019.8.10.0029, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24/08/2020 a 31/08/2020, Data de Publicação: 07/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito começa a fluir da data do último desconto, qual seja dezembro/2013, portanto não há que se falar em prescrição da pretensão à reparação pelos supostos danos decorrentes dos descontos, vez que a ação foi proposta em julho/2017. In casu, em que pese o apelado ter apresentado o contrato discutido, verifico que este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. IV. 1° apelo parcialmente provido. 2° apelo desprovido. (TJMA Quarta Câmara de Direito Privado, ApCiv 0821877-14.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Decisão em 02/03/2024) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma parcial da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o valor da Tabela do STJ. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido para minorar os danos morais. Mantenho a sentença do juízo de raiz no restante dos termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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