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Processo nº 1002152-59.2021.8.26.0457

ID: 313349645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002152-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELSO MARCELINO VERA LUCIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em … Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em processo único. Para melhor controle futuro, deixo consignado que toda a documentação relativa aos herdeiros e respectivos cônjuges, inventariados e frações de partilha foi conferida e está correta. Resta trazer aos autos, porém, certidões negativas de testamento, o que fica desde logo determinado à inventariante, em 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, porém, este não comporta deferimento. O que os interessados pretendem, data vênia, é declarada violação ao princípio da continuidade registral, o que não pode ser admitido. O alvará judicial não pode servir como burla à necessidade de registro de todas as partilhas. Nesse sentido, a uníssona jurisprudência deste Tribunal: Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de imóvel - Alvará não pode servir como forma de inobservância ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2283983-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023; grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Anterioridade, ambos previstos na Lei de Registros Públicos (art. 237 da Lei nº 6.015/73). A complexidade da causa, envolvendo questões relacionadas à regularização da cadeia dominial e formalização de transações imobiliárias, ultrapassa o escopo do pedido de alvará judicial, sendo necessário o uso de ações específicas como retificação de registro e inventário. O Princípio da Saisine assegura a transmissão jurídica dos bens aos herdeiros e legatários no momento da morte, mas não dispensa o cumprimento do Princípio da Continuidade para formalizar a propriedade no registro de imóveis. (...) Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1068252-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel - Irresignação dos herdeiros - Tese de que todos concordam com a alienação do bem - Alegação de que não possuem condições de arcar com os impostos e custas judiciais, senão por meio dos frutos obtidos com a venda - Não acolhimento - Pretensão recursal que implicaria sucessão direta da herança aos sucessores dos herdeiros originários, sem a devida formalização e regularização das sucessões intermediárias - Permitir-se a alienação do imóvel diretamente em nome dos sucessores dos herdeiros intermediários, sem a formal transferência do domínio mediante inscrição no fólio real, implicaria não apenas prejuízo à arrecadação tributária, mas também violação à continuidade registral - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2380674-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos meus) Desta feita, necessário que a parte inventariante apresente plano de partilha completo, com as respectivas folhas de pagamento de cada herdeiro em cada partilha, nos termos do artigo 653, II, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP)

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Halison Costa Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331650158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055336-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HALISON COSTA RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do … Processo 0055336-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1119565-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Halison Costa Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de HALISON COSTA RAMOS. Alega o impugnante que a execução da multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 é indevida, pois a obrigação de fazer reativação de conta em rede social foi devidamente cumprida em 13/05/2024. Aduz que, embora a parte exequente sustente descumprimento do prazo judicial de 5 dias, a multa detém natureza coercitiva e não indenizatória, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida por ser desproporcional, diante do efetivo cumprimento da decisão, da ausência de prejuízo à parte adversa e da boa-fé demonstrada. Requer o acolhimento da impugnação com o reconhecimento de que (i) a obrigação foi devidamente cumprida, tornando indevida a fixação ou majoração da multa; (ii) o afastamento da multa aplicada; e (iii) subsidiariamente, que o valor arbitrado seja reduzido a patamar razoável. Instado a se manifestar, o impugnado/exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando que a parte impugnante alega ter cumprido a obrigação de fazer a reativação da conta @minions_sincerose_ironicos em 13/05/2024 , motivo pelo qual entende não ser devida a aplicação da multa cominatória fixada em 10/04/2024, além de considerar o valor da multa excessivo e desproporcional. Contudo, o cumprimento da obrigação deu-se somente após o prazo judicial, o que não afasta o direito ao recebimento da multa acumulada até então, cuja finalidade é exatamente garantir o cumprimento tempestivo da decisão. Ressalta que a multa diária incide durante o período de atraso, não podendo ser excluída sob a simples alegação de cumprimento posterior. Além disso, argumenta que o valor da multa é adequado, considerando o porte econômico da parte impugnante, sendo a sanção necessária para garantir a efetividade da decisão e evitar que o descumprimento seja tratado como custo operacional. Por fim, requer a manutenção integral da multa fixada, afastando-se qualquer pedido de redução ou exclusão. DECIDO. Analisando o conjunto probatório e as razões expostas, entendo que a multa cominatória é legítima e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantida quanto à sua incidência pelo atraso no cumprimento da obrigação. No entanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível a redução do valor da multa de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando que o cumprimento da obrigação ocorreu pouco tempo após o prazo estipulado e que a parte demonstrou boa-fé. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou o descumprimento por 44 dias da liminar que determinou ao Facebook que reativasse a conta da rede social Instagram utilizada pela autora e fixou as astreintes em R$ 22.000,00. Recurso do Facebook. Agravante alega que não houve descumprimento, pois se manifestou acerca da necessidade de ser informado e-mail seguro para reativação da conta e após ser fornecida tal informação houve o restabelecimento. Pugna pelo afastamento ou redução das astreintes. Ordem judicial que não estava condicionada à necessidade de a usuária do serviço fornecer e-mail seguro para restabelecimento da conta. Tutela concedida para reativação em 72 horas a partir da intimação que se efetivou em 17 de maio de 2024. Cumprimento da ordem judicial que se deu apenas em 04 de julho de 2024. Demora de 44 dias para cumprimento que resultou na multa de R$ 22.000,00 (ou R$ 500,00 por dia). Valor da multa que, no entanto, se mostra excessiva e deve ser reduzida a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091900-59.2025.8.26.0000; Relator: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Julgamento: 16/05/2025; Registro: 16/05/2025). Grifei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois foi reconhecido o descumprimento da ordem judicial, mas reduzo a multa para R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 537 § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios por força da Súmula 519 do STJ. Em continuidade, diante do depósito efetuado nos autos, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se os MLE's em favor do credor no valor de R$10.000,00 e em favor do devedor no valor restante. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jesse Pires Do Nascimento Junior x Rafael Marques Dos Santos

ID: 316309124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054214-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

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GUNTHER JORGE DA SILVA

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Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - V… Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Marques dos Santos Valor atualizado: R$ 69.382,28 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)

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Jesse Pires Do Nascimento Junior x Rafael Marques Dos Santos

ID: 316309130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054214-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - V… Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Marques dos Santos Valor atualizado: R$ 69.382,28 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)

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Amrm Construtora Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 321067134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por AMRM CONSTRUTORA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando que a promovida se abstenha de realizar cobranças retroativas do plano de saúde referentes ao período de 17.02.2025 a 05.05.2025, bem como emita nova fatura de consumo referente ao mês de maio/2025, com vencimento em 05.06.2025. Alega que realizou a migração do plano de saúde da UNIMED para o plano de saúde da promovida em 17.02.2025. Contudo, a efetiva inclusão no novo plano somente foi finalizada em 05.05.2025. Sustenta que durante o período de 17.02.205 a 05.05.2025, manteve o pagamento do plano UNIMED, já que não possuía acesso ou cobertura pelo plano da promovida, motivo pelo qual entende como indevida a cobrança retroativa feita pela promovida. Desse modo, requer a inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente. A tutela de urgência foi deferida (id 195764293). No id 197753686, o juízo autorizou que o promovente efetuasse o depósito judicial do valor de R$ 4.524,46, a título de caução. Todavia, no id 198821233, ele informou que o valor correto seria de R$ 3.999,23 e postergou o seu pagamento até a análise do pedido, que não chegou a ocorrer anteriormente por ausência de conclusão do feito. Em contestação, a promovida alega que as cobranças são computadas a partir da data de início da inclusão do seguro, razão pela qual no ato da digitação da vida em sistema (05/05/2025) já haviam sido emitidas as faturas 02-03-04 e 05 sendo cobrada a inclusão somente na fatura de 06 retroativo a data de início solicitada pela empresa (dia 20/02/2025). Por esse motivo a inclusão foi cobrada retroativa. Alega a impertinência dos pedidos de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. No id 199849639, a promovida comunica que cumpriu a tutela de urgência e, por consequência, retificou o valor da fatura para R$ 3.936,29. Informa que tentou por várias vezes notificar o promovente mediante envio de telegrama, mas todos retornaram se êxito. Junta provas das tentativas de envio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida realizou cobrança indevida e se existe o dever de indenizar. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação de consumo, o que faz incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, restando clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. No caso em exame, o promovente demonstrou ter solicitado a migração do plano de saúde UNIMED para o plano de saúde administrado pela promovida em 17.02.2025, bem como que a conclusão de todo o procedimento apenas ocorreu em 05.05.2025. O promovente demonstrou também que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025, a promovida não lhe ofertou qualquer tipo de serviço, sendo necessário a manutenção do plano UNIMED durante esse tempo, a fim de não ficar desassistido. Assim, precisou custear outro plano de saúde referente ao período. Em que pese afirmação da promovida de que as cobranças são computadas a partir da data de início de inclusão do seguro e que havia pendências de responsabilidade do estipulante para o andamento do processo, o qual foi concluído em 05.05.2025, não houve a efetiva comprovação de que a demora na conclusão de todo o procedimento ocorreu por culpa do promovente. Tal ônus que cabia à parte promovida demonstrar, nos termos do artigo 373, II do CPC. Registra-se que a apresentação de telas sistêmicas não se trata de meio idôneo para comprovar seus argumentos, pois são de fácil manipulação. A promovida não demonstrou que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025 prestou algum tipo de serviço, com a finalidade de justificar a cobrança retroativa. Além disso, consta no termo de declaração de saúde (id 195615684), que o seguro apenas terá validade após a aceitação da proposta e com a disponibilização do cartão de identificação, o que ocorreu em 05.05.2025. Com isso, a promovida não desincumbiu do seu ônus probatório, visto que não apresentou motivo justo para as cobranças retroativas. Portanto, a declaração de inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. A promovida, em cumprimento da tutela de urgência, retificou a fatura discutida nos autos para o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, o qual está dentro do entendimento do valor correto pelo promovente. Assim, deve o promovente efetuar o pagamento do valor descrito acima. Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, a uma porque a mera cobrança não é suficiente para ensejar danos morais. Além disso, os danos morais sofridos pelo promovente não podem ser presumidos, já que esta não é pessoa física, não contendo assim dignidade, respeito próprio, autoestima, não sendo passível de dor, humilhação e vexame, assim os danos sofridos por pessoa jurídica devem ferir a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste na admiração e respeito à reputação daquela. Nesse sentido, é certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Portanto, não há como se concluir senão que os fatos narrados na inicial são incongruentes, ensejando assim a improcedência da pretensão a título de danos morais. Também opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais, tendo em vista que até o momento o promovente não despendeu valores e, consequentemente, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A parcial procedência, portanto, é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PRCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) declarar a inexigibilidade da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, por consequência, reconhecer como devido o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) referente ao mencionado mês. Em razão da presente sentença, o promovente deverá efetuar, administrativamente, o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, que a parte promovida informou ter emitido. Em eventual impossibilidade de acesso à fatura, o promovente poderá depositar o valor nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, procedendo as devidas comunicações nos autos, a fim de evitar a continuidade do impasse. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

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ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

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Processo nº 0046648-29.2023.8.26.0100

ID: 291579899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046648-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0046648-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1055948-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao … Processo 0046648-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1055948-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Processo nº 0002893-81.2025.8.26.0100

ID: 323909283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002893-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte… Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. 2. Peça sigilosa datada de 02.07.2025. Recebo como aditamento à inicial. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, os réus AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA., AUTOPOSTO S-10 LTDA., LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO AJOMAR LTDA., AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI, AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA., AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA., AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA., AUTOPOSTO S-8 LTDA., AUTOPOSTO S-9 LTDA., AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA., AUTOPOSTO S3 LTDA., FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA., NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA., AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA., AUTOPOSTO TABARÉ LTDA., POSTO CAMPANA DORATO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA., AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA., AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA., AUTOPOSTO S5 LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI, AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA; STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA., STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA., MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, tendo em vista que é sócia dos 26 postos réus. Requer a concessão de tutela de urgência de arresto no montante da dívida por meio de pesquisa e bloqueio on-line via Sisbajud. AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA (fls. 22), AUTOPOSTO S-10 LTDA (fls. 25), LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (fls. 27), TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA (fls. 30), AUTO POSTO A.J 12 LTDA 21.774.371/0001-09 (fls. 33), AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI (fls. 35), AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA (fls. 37), AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA (fls. 39), AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA (fls. 42), AUTOPOSTO S-8 LTDA (fls. 45), AUTOPOSTO S-9 LTDA (fls. 48), AUTOPOSTO S3 LTDA (fls. 54), FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA (fls. 57), NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA (fls. 62), AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA (fls. 64), AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA (fls. 67), AUTOPOSTO TABARÉ LTDA (fls. 69), POSTO CAMPANA DORATO LTDA (fls. 72), POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA (fls. 75), AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA (fls. 78), AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA (fls. 80), AUTOPOSTO S5 LTDA (fls. 82), POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA (fls. 85) e POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI (fls. 88). Em relação aos réus acima mencionados, a parte autora pretende o arresto baseado no fato de que a executada seria sócia das empresas requeridas. Em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque o simples fato de a executada ser sócia dos réus acima elencados não é prova suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso e personalidade da sociedade executada. A desconsideração da personalidade jurídica, que permite que os bens dos sócios sejam alcançados na execução, exige prova de que houve abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios. AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA (fls. 51), AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA (fls. 90/91), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA (fls. 92/95), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA (fls. 96/97), MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (fls. 98/99). Em relação aos réus acima elencados, o pedido também deve ser indeferido. A parte autora demonstrou uma confusão patrimonial entre as rés Auto Posto S3 Washington Luís Ltda, Novo Ivana Garden Auto Posto Ltda., com a ré Strawberry Lojas e Coveniência Ltda (peça sigilosa datada de 02.07.2025), mas não comprovou nenhuma confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a ré Strawberry e a executada ACL, devedora da exequente. Verifica-se a ocorrência de desvio de bens das rés, e não da devedora (executada ACL). Ainda que a executada seja sócia das empresas cujo patrimônio vem sendo desviado, não há que se confundir as pessoas jurídicas e considerar que ocorre esvaziamento patrimonial da ré, de antemão. O desvio pode realmente prejudicar eventual direito de distribuição de lucros, contudo, não se sabe sequer se as referidas sociedades têm lucros a serem distribuídos à sócia, de forma que, em princípio, não é possível considerar inequívoco o desvio de bens da devedora. Risco de infrutuosidade Ausente a probabilidade do direito, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado. 4. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Recolham-se as custas cabíveis, após cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 328835/SP)

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Dm Instituição De Pagamento S/A e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 277583405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182227-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO HAVAN S/A HELLEN MARTINS DA SILVA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LEANDRO GAIDIES

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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FILIPE STARZYNSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182227-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182227-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Juvo Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: DM Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Hellen Martins da Silva - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outro - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Havan S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso interposto por Juvo Brasil Tecnologia Ltda. e negaram provimento aos recursos interpostos por DM Instituição de Pagamento S.A. e Hellen Martins da Silva. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DE CONTRATO COM GARANTIA REAL. LIMITES DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPROVIDOS OS RECURSOS DE DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DETERMINANDO A REPACTUAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS COM LIMITE DE 35% DA RENDA LÍQUIDA E PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, CONFORME PLANO A SER ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. NA MESMA SENTENÇA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., EXTINGUINDO-SE O FEITO QUANTO A ESTA RÉ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AS APELAÇÕES QUESTIONAM, RESPECTIVAMENTE, A INCLUSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A VALIDADE DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS REGULARES E A EXCLUSÃO DA RÉ SEM PRÉVIA SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS APELAÇÕES DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. PREENCHEM O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR, NO PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO, DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA REAL, CONFORME FIRMADO ENTRE A AUTORA E JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; (III) ESTABELECER SE A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS VÁLIDOS E ADIMPLIDOS PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE À LUZ DA AUTONOMIA PRIVADA, COMO SUSTENTADO POR DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; (IV) DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA RÉ CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM OPORTUNIZAR SUBSTITUIÇÃO, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, COMO ALEGADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSOS DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. IMPUGNARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, III, CPC). CONTRATO COM JUVO BRASIL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM MÓVEL) CARACTERIZA CRÉDITO COM GARANTIA REAL, O QUE ATRAI A EXCLUSÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO (ART. 104-A, §1º, CDC). INCLUSÃO NO PLANO HOMOLOGADO VIOLA NORMA LEGAL E COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE DM INSTITUIÇÃO LIMITA-SE A INVOCAR AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA, SEM IMPUGNAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DA REPACTUAÇÃO. SENTENÇA APENAS AJUSTOU PAGAMENTOS AOS LIMITES LEGAIS SEM DESCONSTITUIR OBRIGAÇÕES. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA (ARTS. 104-A E 104-B, CDC) INDEPENDE DE VÍCIOS CONTRATUAIS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TEMPESTIVA E ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE DE COBRANÇA. OBSTADA A RECONFIGURAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. COMPROVADO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DA AUTORA ANALISADA E AJUSTADA PELO JUÍZO, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DE COMPROMETIMENTO DE RENDA E PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO (JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.).RECURSOS DESPROVIDOS (DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SUPRE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, AINDA QUE FIRMADO POR CONSUMIDOR, NÃO SE SUBMETE À REPACTUAÇÃO JUDICIAL POR SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. 3. A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA VISA COMPATIBILIZAR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO VÁLIDA MESMO DIANTE DE CONTRATOS ADIMPLIDOS E FORMALMENTE REGULARES. 4. A EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA DO POLO PASSIVO, SEM PEDIDO TEMPESTIVO DE SUBSTITUIÇÃO, É VÁLIDA E NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A A 54-G, 104-A A 104-C; CC, ARTS. 1.361, 313 E 314; CPC, ARTS. 338, 485, VI, 1.010, III, 1.026, §2º, 85, §§2º, 8º E 11; CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.539.725-DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 09.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Starzynski (OAB: 311399/SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Leandro Gaidies (OAB: 326256/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Regiane Maria Soprano Moresco (OAB: 8009/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º Andar

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Claudio Augusto Ferraz Carneiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 309676343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013183-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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PAULA BOSCHESI BARROS

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LEANDRO MELONI

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Processo 0013183-29.2023.8.26.0100 (processo principal 0047850-56.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO - Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0013183-29.2023.8.26.0100 (processo principal 0047850-56.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - CLAUDIO AUGUSTO FERRAZ CARNEIRO - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que tem por objetivo apurar o valor da suplementação do plano de previdência privada administrado pela corré Fundação Cesp, considerando as verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista nº 0037500-66.2008.5.02.0058, bem como as correspondentes contribuições previdenciárias devidas pelo autor e pela correquerida/patrocinadora Eletropaulo, nos termos da sentença copiada a fls. 156/157, mantida em grau de recurso (174/186), conforme dispositivo a seguir reproduzido: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a corré Fundação CESP a recalcular o valor do benefício do autor, considerando as verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista; b) condenar a ré Fundação CESP ao pagamento dos valores pagos a menor ao autor, de acordo com tais cálculos, respeitado o prazo prescricional quinquenal da propositura desta ação; c) condenar a ré Eletropaulo a recolher à corré Fundação CESP a contribuição patronal devida em razão do reconhecimento de verbas salariais na ação trabalhista, nos termos do regulamento do plano, por sua condição de patrocinadora. Ressalto que, a fim de que se preserve o equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário, e conforme já decidido na ação trabalhista (item 9, fls. 599), também o autor deverá recolher à corré Fundação CESP a complementação da contribuição devida, de acordo com as verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista. Somente após o recolhimento das contribuições do autor e da Eletropaulo, já determinados na sentença trabalhista, poderá ser executado o benefício previdenciário aqui determinado - em valores a serem aferidos em liquidação de sentença - autorizada a compensação das diferenças devidas pelo participante à Fundação CESP com os valores a que faz jus, em virtude da integração da nova importância no cálculo do benefício suplementar. O cálculo do valor do benefício deve ser realizado em fase de liquidação de sentença considerando as regras do regulamento do plano aplicável e as verbas trabalhistas. A diferença apurada em decorrência da revisão da suplementação ora determinada deverá ser atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal, a partir de cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas e as despesas processuais em igual proporção, bem como os honorários do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser os honorários do advogado do autor rateado entre os réus. Por ser beneficiário da gratuidade judiciária, ora deferida, aplica-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil no que tange à exigibilidade das verbas de sucumbência." De acordo com título judicial em liquidação, somente "após o recolhimento das contribuições do requerente e da Eletropaulo, já determinados na sentença trabalhista, poderá ser executado o benefício previdenciário aqui determinado - em valores a serem aferidos em liquidação de sentença - autorizada a compensação das diferenças devidas pelo participante à Fundação CESP com os valores a que faz jus" No caso em exame, o laudos pericial apresentado a fls. 756/785, acrescido dos esclarecimentos e cálculos complementares de fls. 817/833, estão de acordo com as determinações contidas na sentença, tendo sido elaborado de acordo com os critérios técnicos e pertinentes à apuração dos créditos determinados na sentença, indicando, conforme se observa do resumo geral de fls. 820, os seguintes valores: I) Valor da suplementação que deveria ser paga em julho/2024: R$2.255,74. II) Valor líquido devido ao autor aos 31/07/2024: R$424.199,27. III) Valor dos repasses devidos pela patrocinadora Eletropaulo: Valor total de R$1.295.006,06, sendo R$430.440,66 a título de Diferença de benefícios - BD, e R$864.565,40, a título de reserva matemática. Quanto à insurgência da correquerida Fundação Cesp em relação ao pretenso custeio da recomposição das reservas matemáticas pelo requerente, a sentença executada é clara ao consignar que os cálculos da liquidação de sentença devem considerar as regras do regulamento do plano aplicável. Nesse contexto, aplicam-se as regras estabelecidas no Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Eletropaulo vigente a partir de 1º de janeiro de 2008 (fls. 103/145), que dispõe em seu art. 196: "Art. 196 A patrocinadora será responsável pela integralização dos recursos destinados à cobertura da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder e de Benefícios Concedidos do BSPS, dos Benefícios Concedidos pelo PSAP/Eletropaulo Alternativo e Plano Brasiligth, previstos neste Regulamento, bem como dos valores necessários à cobertura das respectivas despesas de natureza administrativa." Logo, a recomposição da diferença dos valores de contribuição destinados à reserva matemática deve ser integralmente suportada pela correquerida Eletropaulo, e não pelo requerente. Com relação aos juros de mora incidentes sobre as contribuições do requerente, são devidos os encargos em questão por seguirem os mesmos critérios da suplementação a ser recebida. Vale salientar que, caso o perito tivesse efetuado os cálculos por meio da dedução das contribuições nos respectivos períodos de incidência, o resultado seria o mesmo, tendo em vista que as diferenças a serem pagas sofreriam redução, causando reflexos tanto na atualização monetária quanto nos juros de mora, daí porque correta a consideração destes encargos pelo perito. No mais, observa-se dos documentos de fls. 797/800 que as contribuições à correquerida Fundação Cesp foram devidamente deduzidas dos valores a serem pagos pela empregadora/correquerida Eletropaulo, razão pela qual não cabe exigir do requerente o pagamento das contribuições relativas ao período em que esteve na ativa. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial complementar de fls. 817/833, considerando como devidos os valores indicados no resumo geral de fls. 820, até 31 de julho de 2024. A fim de viabilizar a execução da sentença, que condicionou a execução da suplementação da previdência privada ao recolhimento das contribuições, com a publicação desta decisão deverá a correquerida Eletropaulo comprovar, no prazo de quinze dias, o devido recolhimento da contribuição patronal devida em razão do reconhecimento de verbas salariais na ação trabalhista, nos termos do laudo pericial ora homologado, inclusive em relação às parcelas vincendas, conforme percentuais de contribuição mensal descritos no art. 24 do Regulamento do Plano PSAP/Eletropaulo, sob pena de bloqueio de ativos financeiros do valor devido para repasse à corré administradora do plano previdenciário. Após, caberá à correquerida Fundação Cesp comprovar o recálculo da folha de pagamento do requerente, passando a realizar o pagamento do valor efetivamente devido, qual seja R$2.255,74 até julho de 2024, com reajuste anual pelo IGP-DI nos meses de junho de cada ano, conforme planilha de fls. 827. O saldo das parcelas vincendas a ser restituído ao requerente será definido após a realização do recálculos pela corré Fundação Cesp, com o retorno dos autos ao perito para apuração apenas do período posterior a julho de 2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP)

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