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Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6128

ID: 257838005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MUNARETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-18.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-18.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANO DE OLIVEIRA BONACHE, contra omissão do GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, objetivando o cumprimento do acórdão administrativo que lhe reconheceu o direito ao benefício pretendido. Afirma que a Junta de Recursos, em decisão de 19/11/2024, reconheceu seu direito ao benefício, NB 42/198.208.173-0, remetendo o procedimento à APS de Jundiaí, porém, sem cumprimento até o presente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir. Quanto ao prazo para apreciação na esfera administrativa, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, não se pode desprezar as grandes dificuldades do INSS que se acumularam durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, o que, aliado, ao grande afluxo de pessoas em busca de benefícios decorrentes da própria pandemia ou mesmo pela reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, praticamente inviabiliza, no momento, o cumprimento dos atos administrativos – em todos os processos – dentro dos prazos fixados. Contudo, como à Administração incumbe se estruturar para o atendimento dos segurados, também não se pode postergar a pratica dos atos de forma indefinida. Assim, reputo como razoável – no atual momento - para cumprimento de decisões, implantações de benefícios, ou apreciação de requerimentos, o prazo de 90 dias. Observo que o Supremo Tribunal Federal vem de adotar o prazo de 90 dias como sendo razoável, no RE 1171152. Assim, somente após configurada mora pelo escoamento de prazo irrazoável (superior a 90 dias) é que se pode falar em direito líquido e certo ao mandado de segurança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 3. Peculiar situação da máquina pública federal, em especial da autarquia previdenciária, permite considerar-se como razoável o prazo de 90 dias para resposta, como constou no voto do Ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE 631.240, em 03/09/2014, perante o Pleno do Tribunal. (TRF4, AC 5030861-17.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) No caso dos autos, consta o encaminhamento para cumprimento do acórdão e que estaria pendente pelo menos desde 22/11/2024, restando superado em muito, portanto, o prazo de 90 dias. Desse modo, a LIMINAR deve ser concedida. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e determino que a autoridade coatora promova o cumprimento do acórdão e implante o benefício NB n. 42/198.208.173-0, no prazo de 30 dias. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil) reais por semana de atraso. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e comprovação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Defiro a gratuidade da justiça. P.I.C. Oficie-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

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Pablo Vinicius Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 292258836

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-80.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JOAO PAULO PICHARA REIS

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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RENAN NAVARRO DE ARAUJO

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000793-80.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PABLO VINICIUS FERREIRA CPF: 093.106.186-55 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de nulidade de débito, com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Pablo Vinicíus Ferreira em face do Banco Bradesco. O autor narrou que, nos autos de nº 5000766-34.2024.8.13.0116, foi reconhecida por sentença a inexistência de débitos com a parte ré. Disse que, após a prolação da sentença, as partes firmaram acordo, no qual o banco reconheceu a inexistência do débito e indenizou o autor por danos morais. Afirmou que, mesmo com o acordo já homologado, foi surpreendido com a informação de que seu nome ainda consta nos cadastros de crédito do Banco Central do Brasil, especificamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Disse, ainda, que esse suposto débito o impediu de obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, requereu: a) indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00; b) correção imediata da informação registrada no SCR, com a retirada do nome do autor do referido sistema. O réu apresentou contestação (ID 10425513297), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova da inserção do no nome do autor no SCR. Disse que não foi juntada pesquisa para comprovação da efetiva negativação, bem ocmo o autor não ocmprovou estar sofrendo algum tgipo de procedimento de cobrança ou estar com seu nome inserido no sistema SCR. Narrou que a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10433275697. É o relatório. Ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a ausência de interesse de agir da autora, por não ter esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes do ajuizamento da demanda, questão esta que se relaciona com o IRDR Tema 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte ré apresentou contestação, na qual não apenas resistiu à pretensão autoral, mas também alegou fatos impeditivos e modificativos do direito da autora. A apresentação de defesa de mérito, resistindo à pretensão formulada na inicial, configura, por si só, a lide e demonstra a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do conflito, caracterizando o interesse de agir. Dessa forma, tendo o réu contestado o mérito da ação, considera-se superada a preliminar de ausência de interesse de agir vinculada à necessidade de prévio requerimento administrativo. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem enfrentadas, razão por que se passa ao exame do mérito. Tratando-se de responsabilidade civil, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. No caso, o ato ilícito alegado refere-se à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão de dívida declarada inexistente nos autos nº 5000766-34.2024.8.13.0116. Quanto à legalidade da referida inclusão, o réu sustenta a legitimidade da cobrança. Entretanto, conforme documentos juntados sob o ID 10409440076, foi homologado acordo entre as partes, no qual consta expressamente que "a parte ré compromete-se a baixar definitivamente o débito referente ao contrato nº 551400034704350, excluindo os respectivos registros nos órgãos de proteção ao crédito, de titularidade do autor, Sr. Pablo Vinícius Ferreira". Apesar disso, no documento de ID 10409475568, o próprio banco réu prestou informações administrativas afirmando que "o último pagamento foi realizado em 10/10/2022, no valor de R$ 108,86. Cartão possui 824 dias em atraso e saldo atual de R$ 2.017,15". Acrescentou, ainda: "De acordo com os pontos levantados, seu cartão está elegível para a formalização de acordo. O saldo total a ser negociado é de R$ 2.017,15, com 836 dias de atraso". Tais informações demonstram que, mesmo após o reconhecimento da inexistência do débito e a celebração de acordo homologado em juízo, o banco procedeu à inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN. Embora o réu tenha negado a inclusão do nome do autor no referido sistema, o documento de ID 10409475568, emitido pela própria instituição financeira, comprova que a inscrição de fato ocorreu. O banco também não nega que a dívida registrada no sistema refere-se àquela mesma discutida e considerada inexigível na ação anterior. Dessa forma, a inscrição do nome do autor no SCR configura ato ilícito, uma vez que se refere a débito cuja inexistência já foi reconhecida. O dano moral se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa humana e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros). A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro interno do Banco Central gera dano moral. Embora não seja público, o cadastro gera efeitos negativos concretos ao consumidor à medida que impossibilita ou dificulta a contratação de novos empréstimos. Por consequência, há também ofensa concreta ao nome e à imagem do consumidor, que perante instituições financeiras, recebe a pecha de mau pagador. Por todos, mencionando o entendimento do STJ: “O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Logo, deve receber o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes” (STJ, REsp nº 1.099.527/MG)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204567-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Resta fixar o valor da indenização, que, nos termos do art. 944 do CC, mede-se pela extensão do dano. Além desse parâmetro, doutrina e jurisprudência afirmam que a indenização deve ser fixada de forma equitativa, a fim de compensar adequadamente o prejuízo sofrido sem significar enriquecimento sem causa do indenizado. Com base em tais parâmetros, o valor de R$ 5.000,00 é justo e adequado ao caso concreto, por atender às finalidades da responsabilidade civil e indenizar adequadamente o ilícito, que, ao final, não teve maiores repercussões. No que se refere ao pedido de indenização com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, não se verifica, no caso concreto, hipótese apta a justificar a configuração de dano moral. Ainda que se reconheça eventual falha na prestação do serviço, não restou demonstrada conduta abusiva por parte da ré, tampouco situação que evidencie nítido e relevante desvio de tempo útil do autor para resolução da demanda. Os elementos constantes nos autos não indicam que o autor tenha sido submetido a um desgaste excessivo ou anormal, tampouco se comprova que a sua atuação para solução do problema extrapolou o razoável ou ordinário no contexto das relações civis. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) determinar a exclusão do apontamento no SCR; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação, incidirá correção monetária conforme o IPCA a partir do evento danoso e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Caixa Econômica Federal - Cef x Julia Da Silva Nunes Ricardo

ID: 300721785

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA NUNES RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 66, RELVOTO1 e ACOR2) na qual se discute o pleito indenizatório em contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ora recorrente, suscitou divergência entre o acórdão recorrido e decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE em pleito similar ao ora analisado. 3. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já decidiu, de forma reiterada, que a matéria que envolve o reconhecimento ou não da ilegitimidade passiva, no caso concreto, é de natureza eminentemente processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO. PARADIGMAS INVÁLIDOS, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 1011709-14.2018.4.01.3300, Relator Neian Milhomem Cruz, publicação em 23/11/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000248426v3&codigo_crc=de1f3790) 4. Desse modo, o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é manifestamente incabível, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=43&PHPSESSID=9iitknabn9qjvfvq5p03mhea10) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo FNDE, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000766-43.2020.4.03.6144

ID: 310047215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional de Osasco/SP, objetivando a exclusão de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de demais restrições cadastrais, relativas às Certidões de Dívida Ativa nº 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630, sob o fundamento de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, e fixou as custas ex lege (ID 259887674). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, alegando que entre a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento da cobrança houve lapso temporal superior ao legalmente admitido, sem constituição definitiva do crédito; e (ii) que a responsabilização pessoal foi efetuada sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo insuficiente, para configurar dissolução irregular, a simples indicação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença com a consequente concessão da segurança para que "se determine a anulação do procedimento que imputou a responsabilização pessoal do Apelante pelos débitos da pessoa jurídica com a consequente retirada de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e demais restrições cadastrais relativas aos débitos debatidos, possibilitando assim expedição da certidão negativa de débitos referentes às inscrições de dívida ativa de nº. 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630" (ID 259887679). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral do decisum (ID 259887883). O apelante, posteriormente, peticionou para noticiar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente dos créditos tributários ora discutidos, conforme documentação extraída do Portal REGULARIZE, pleiteando, com isso, a decretação judicial da extinção da exigibilidade dos débitos (ID 259887888). Após a vinda dos autos a esta Corte, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que deixou de se manifestar sobre o mérito, devolvendo os autos para prosseguimento (ID 259939227). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. Aplicável ao caso a norma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme noticiado pelo apelante e corroborado por documentos acostados aos autos, os créditos tributários debatidos neste mandado de segurança foram extintos administrativamente, por reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional. Consta do sistema REGULARIZE que não há débitos exigíveis em nome do impetrante e da sociedade empresária da qual foi sócio (ID 259887888). Diante dessa circunstância superveniente, constata-se a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais subsiste utilidade concreta na decisão judicial pretendida. O provimento judicial deve atender a uma finalidade concreta e atual, e cessado o interesse jurídico originário, torna-se desnecessária a atuação jurisdicional. Com efeito, o interesse processual deve ser avaliado à luz do binômio necessidade e utilidade do provimento. Assim, embora a intervenção do Poder Judiciário fosse, a princípio, imprescindível, com a satisfação extrajudicial da pretensão resistida, tornou-se desnecessária, justificando-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000766-67.2025.4.03.6144

ID: 295647042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA CRISPIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA

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IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-67.2025.4.03.6144

ID: 295647053

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI

Sentença

Advogados:

VANESSA FERRARETTO GOLDMAN

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-37.2019.8.13.0398

ID: 291627033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2019.8.13.0398

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000766-37.2019.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JUVENAL DE SOUZA CPF: 041.164.506-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I) RELATÓRIO: JUVENAL DE OLIVEIRA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença, sob o fundamento de que não consegue laborar. A autora alega que em 2015 começou a ter problemas com pressão alta, tendo picos hipertensivos e tonturas, não conseguindo exercer o seu labor, visto que sua profissão exigiria esforço físico muito grande, oportunidade em que solicitou o auxílio doença, que fora negado pela autarquia requerida. Aponta, que desde criança é trabalhador rural Segurado Especial, e desde os 12 anos trabalha para garantir sua sobrevivência. Todavia, além da hipertensão, passou a sentir fortes dores na coluna vertebral e joelhos. Embora tenha iniciado tratamento, não teria apresentado melhoras do seu estado de saúde, impedindo de exercer o seu labor. Assim, está postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário bem como a antecipação da tutela de urgência, requerendo, ainda a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso. Requereu, ainda, que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho inaugural, foi deferida a tutela de urgência postulada pela parte autora. Citado, o INSS apresentou defesa em ID95312025, destacando a necessidade de comprovação de segurado, bem como os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença. Com a defesa vieram os documentos. A prova pericial não foi realizada, ante a ausência dos exames solicitados pelo perito judicial. A parte autora requereu sucessivas dilações de prazo para juntar os exames solicitados, contudo, não foi dado o devido cumprimento. Ante a inércia da parte autora, este juízo revogou a tutela de urgência concedida e concedeu o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A parte autora novamente se manteve inerte. Os autos me vieram conclusos. Eis a síntese dos fatos relevantes. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Busca o autor a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não tem condições de trabalhar. Pois bem, os pedidos iniciais devem ser indeferidos, porque a autora não apresenta alguma incapacidade laborativa. Conforme já mencionado na decisão de ID10192024739, o autor vinha trazendo atraso à conclusão da prova pericial. Mesmo após a revogação da tutela de urgência e a advertência de preclusão da prova pericial, a parte autora não promoveu o devido andamento do feito. Desta forma, julgo preclusa a produção da prova pericial. Consequentemente, não havendo nos autos documento hábil a comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, o mesmo não tem direito ao recebimento de algum dos benefícios requeridos na inicial. III) CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da inicial. Contudo, estando sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justiçou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul De Minas Ltda. - Sicoob Credivass x Restaurante Celeiro Ltda

ID: 316569982

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

RESTAURANTE CELEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 RÉU: RESTAURANTE CELEIRO LTDA CPF: 29.379.402/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda – SICOOB CREDIVASS ajuizou a presente ação monitória em face de Restaurante Celeiro Ltda, todos qualificados na inicial, visando ao recebimento da quantia de R$ 10.922,15 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), juntando para tanto os documentos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado (ID. 10443245425), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois, instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (CPC, artigo 700), sendo que a parte ré, devidamente citada, não embargou e nem pagou o débito. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos monitórios faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Assim, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, pessoalmente, por não ter procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º do mesmo artigo. Não havendo penhora ou depósito, ficam desde já autorizadas, a pedido da credora, a consulta e bloqueio/penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nessa ordem e sucessivamente, independentemente de conclusão e despacho. Fica também autorizada, a pedido da credora e na hipótese de inexistência/omissão no dever de indicar bens, a intimação de que fala o artigo 774 V, do CPC/2015, independentemente de conclusão e despacho. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000766-77.2023.8.24.0014

ID: 319248577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (evento 51) e determino a indisponibilização, através do SISBAJUD, de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme o valor atualizado do débito constante dos autos. Para a efetivação da ordem, determino: A presente decisão deverá ter a visualização restrita no sistema eproc (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a publicidade desta decisão logo após. A unidade judicial deverá cumprir a ordem por meio da remessa de formulário eletrônico à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) , para cumprimento de forma automatizada , conforme no Provimento CGJ n. 44/2021. Na hipótese de ser bloqueado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ocorrer o imediato desbloqueio, de forma automatizada (art. 10, § 1º, Provimento CGJ/TJ n. 44/2021). Caso o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, determino o imediato desbloqueio, ou a expedição de alvará (caso necessário), de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (art. 854, § 1º, CPC). Cumprido o bloqueio, é dispensada a lavratura do termo da penhora (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executada (na pessoa da Defensora Pública) para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC) – ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte devedora, expeça-se alvará para transferência do montante à parte credora. No caso do item anterior, se for bloqueado e liberado à parte credora valor suficiente para quitação total do débito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, entendendo-se o silêncio como pedido de imediata extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Lado outro, havendo manifestação da parte executada contrária à constrição, intime-se a parte ativa para se manifestar a respeito, em idêntico prazo e, em seguida, voltem conclusos, com urgência. Se constatada a inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias; inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC).

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Processo nº 5000766-55.2025.4.03.6342

ID: 276460027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Redesigno a perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, para o dia 26/05/2025 às 17h30min - AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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