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Edemar De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324271848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-50.2024.8.21.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-50.2024.8.21.0146/RS AUTOR : EDEMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-50.2024.8.21.0146/RS AUTOR : EDEMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização de prova pericial requerida no evento 42, DOC1 . Assim, nomeio JORDANA MARCHIORO CANALI para os trabalhos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Desde já, fica intimada a perita nomeado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais . Assim, com a informação da proposta de honorários, intime-se a parte ré para depositar judicialmente o valor dos honorários que lhe incumbe. Tão logo efetuado o depósito, intime-se o Sr.(a) Perito (a) para dar início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, através de seus procuradores. Consigno, ainda que, deverá o (a) perito(a) observar o disposto no artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar. Efetuado o depósito, defiro a expedição de alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a), na razão de 50%, sendo que o restante será sacado via novo alvará, após a entrega do laudo pericial, o que desde já defiro. O laudo deve ser entregue em até 30 (vinte) dias. Com o protocolo do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Havendo quesitos complementares ou ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes ou assistente técnico, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Após a manifestação das partes sobre o laudo, não havendo quesitos complementares ou ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes ou assistente técnico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao TJRS. No silêncio do perito em relação à nomeação ou na hipótese de não aceitação do encargo, regressem imediatamente os autos conclusos para designação de outro profissional.

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Processo nº 5000848-73.2025.4.03.6120

ID: 326345237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-73.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ALMEIDA NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-73.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LAILA ALMEIDA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-73.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: LAILA ALMEIDA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAILA ALMEIDA NEGREIROS em face de ato coator supostamente praticado pelos SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, com pedido de “tutela de evidência” para abatimento de 25% do saldo devedor de seu financiamento estudantil. A impetrante relata, em síntese, que se graduou no Curso de Medicina em 2017, utilizando recursos provenientes do FIES, tendo trabalhado por mais de seis meses ininterruptos no período de emergência sanitária por ocasião da pandemia por COVID-19 junto ao SUS, entre abril de 2020 e maio de 2022, totalizando 25 meses. Por essa razão, entende que deve ser abatido o percentual de 25% do saldo devedor de seu financiamento, com fundamento no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 (acrescentado pela Lei 14.024/2020). Informa que em maio de 2025 tentou solicitar o abatimento COVID junto ao sistema eletrônico do FIESMED, mas enfrentou dificuldades em virtude de instabilidades na plataforma, sendo que até o ajuizamento desta demanda não obteve qualquer resposta em relação ao seu requerimento. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas no valor mínimo (R$ 5,32 – id 376146644). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança condiciona-se à verificação do disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente na sentença. No caso concreto, nesta análise inicial, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, sobretudo a relevância da fundamentação. Com efeito, em que pese a farta documentação juntada aos autos, entendo que o pedido de abatimento no saldo devedor da impetrante merece uma análise pormenorizada do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Legislativo nº 06, de 20.03.2020. Além disso, não vislumbro risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente após a prestação de informações pelas autoridades impetradas. Não bastasse, a impetrante busca obter medida liminar que esgota por completo o objeto da ação, visto que os pedidos liminar e final são idênticos: o abatimento de percentual do saldo devedor total do FIES, considerando cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, com a devida readequação das parcelas mensais vincendas. Por fim, convém destacar que não é cabível pedido de tutela de evidência no âmbito de ação mandamental, visto que os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se expressamente dispostos na Lei 12.016/2009, que não prevê a hipótese em questão, restando prejudicado o pedido de tutela de evidência requerido pela impetrante. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Em prosseguimento, intime-se a parte impetrante para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pleiteado, observado o art. 292, caput e § 2º, do CPC. No mesmo prazo, promova a impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais complementares, sob pena de extinção. Cumprida as determinações supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressarem no feito (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal

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Processo nº 5000848-98.2025.8.13.0126

ID: 332777454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-98.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

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DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000848-98.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ILSON MORAES SILVA CPF: 606.716.456-68 RÉU: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. CPF: 05.040.481/0001-82 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça, manejado por Ilson Moraes Silva nos presentes autos da Ação Declaratória de Renegociação de Crédito Rural c/c Cominatória e Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada que move em desfavor do Banco de Lage Landen Brasil S.A.. O embargante informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe seja comprometido o sustento, ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, juntou os documentos que entendeu necessários. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que a pessoa natural possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). Em concreto, o autor se qualificou como agricultor e informou que aufere mensalmente a quantia de R$ 2.026,53, o que gera certas dúvidas sobre a sua capacidade financeira. Nesse contexto, cabe destacar, sobretudo, que o negócio jurídico realizado entre as partes (Id. 10470808103) foi avençado no valor de R$ 247.440,27, para a aquisição de maquinário agrícola, o que, por si só, contraria as diretrizes legais para concessão da gratuidade de justiça àqueles que verdadeiramente necessitam do benefício. Ademais, ao analisar o extrato bancário de Id. 10489783911, verifica-se que o autor movimentou valores extremamente baixos entre os dias 19/05/2025 e 30/06/2025. Contudo, a apresentação de um único extrato bancário referente a um curto período de tempo revela-se insuficiente para comprovar de forma conclusiva a real renda auferida pelo autor. Por oportuno, menciona-se que não foram juntados extratos bancários de outras contas, declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, certidão de inexistência de veículos e imóveis em seu nome, faturas de cartões de crédito, notas fiscais de supermercado ou comprovantes de gastos recorrentes necessários à manutenção do autor e de sua família, como alimentação, aluguel, contas de água e internet — que constituam verdadeira necessidade —, a fim de afastar o entendimento de que o autor possui um padrão de vida considerável. Por outro lado, os documentos colacionados em Ids. 10489775422 e 10489786760 limitam-se a demonstrar, tão somente, a necessidade do autor de realizar tratamentos médicos, sem, contudo, efetivamente demonstrar o custo/despesa mensal com o aludido. O laudo técnico de Id. 10489783820, datado de 25/03/2024, também não possui o condão de atestar categoricamente a insuficiência de recursos do autor, tampouco reflete o atual cenário financeiro deste. Assim sendo, o que se extrai dos autos contraindica a concessão da gratuidade de justiça, visto que o instituto foi criado para permitir que os hipossuficientes tenham acesso à justiça, sem que isso comprometa seu arranjo financeiro, exigindo-se do Juízo uma postura fiscalizatória quanto aos requerimentos. Em arremate, os elementos presentes nos autos indicam que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do autor ou de seus familiares, escapando da finalidade instituída pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR DE GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000848-19.2025.8.24.0021

ID: 337431133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-19.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliação 1.1. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2025, às 15h. 1.2. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail. 1.3. Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. 1.4. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. 1.5. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 1.6. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 1.7. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 1.8. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da respectiva Comarca, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. 2. Da citação e demais atos 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da audiência designada, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.2. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp, considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando ? número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. 2.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. 2.4. Inexitosa a audiência de conciliação e apresentada contestação pela ré, INTIME-SE a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. 2.5. Após, retornem-se conclusos para saneamento ou julgamento, a depender do caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-91.2025.8.08.0044

ID: 292482601

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-91.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SPERANDIO PIERAZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO LACERDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000848-91.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS FERNANDO SPERANDIO PIERAZZO REQUERIDO: MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS ANTONIO LACERDA - ES29192 DECISÃO Extrai-se da petição inicial, o desejo do Requerente litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar. Como sabido, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica a isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC). Sobre a temática, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados à luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020). Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional. Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas. Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios. Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça. Nesse contexto, a meu ver, deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE A.J.G., tendo em vista as condições econômicas apresentadas pela parte Autora. Não obstante, DEFIRO, desde logo, o parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o novel valor atribuído à causa, que poderão ser pagas mediante 06 (seis) prestações, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte Autora. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000848-45.2023.4.04.7016

ID: 291815341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-45.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEONCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF

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JULIA RIEPENHOFF

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Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722… Apelação Cível Nº 5000848-45.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FLAVIO LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE MARTINE VICTORINO RIEPENHOFF (OAB PR043722) ADVOGADO(A) : JULIA RIEPENHOFF (OAB PR097387) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PERÍODO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-46.2025.4.03.6323

ID: 327193158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-46.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-46.2025.4.03.6323 AUTOR: ANIVALDO FELIX ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO - SP416345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 15/08/2025 às 16h00min - HERBERT KLAUS MAHLMANN - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Processo nº 5000848-64.2025.4.03.6123

ID: 330904980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SIMAO CANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000848-64.2025.4.03.6123 AUTOR: ROBERTA SIMAO CANO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000848-64.2025.4.03.6123 AUTOR: ROBERTA SIMAO CANO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP446753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Afasto a possibilidade de prevenção, posto que se tratam de pedidos distintos. 2. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária eventual Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão, e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 5. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 6. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). 7. ADVIRTO à parte autora: - Os meios de prova não requisitados quando da petição inicial (ou em sua emenda) serão reputados desde logo preclusos. - Não cabe ao Juízo a expedição de ofícios. Os fatos constitutivos do direito perquirido devem ser demonstrados desde logo pela parte autora, pelo meio de prova mais singelo possível (CPC, 373, I). O manejo de formas de autoridade perante terceiros (no que se incluiriam ofícios do Juízo) implicaria em excessiva formalização do procedimento instrutório. Ademais, qualquer prática represadora do trâmite processual e da instrução do feito deve ser excluída, sob pena de também se incorrer em violação ao Princípio Constitucional da Eficiência (CF, 37). - Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Repito, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000848-08.2025.4.02.5116

ID: 339778548

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da DER em 08/10/2024. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata implantação do benefício. Pela decisão do evento 31, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Na mesma decisão, foi indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de assinatura válida na declaração de hipossuficiência anexada aos autos. A parte autora, no evento 35, opõe embargos de declaração em desfavor da decisão do evento 31, ao argumento de que haveria omissão na aludida decisão, uma vez que não teria sido realizada a análise do amparo legal da certificação eletrônica adotada pelo promovente, a qual teria por base a Medida Provisória de nº 2200-2/2001. Afirma que teria sido criada exigência não prevista em lei, o que prejudicaria o seu acesso à justiça. Por fim, o autor pugna para que seja reconhecida a validade das assinaturas digitais constantes da declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, as quais teriam sido firmadas conforme os requisitos da ICP-Brasil. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.022, enuncia que os embargos de declaração serão opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Conforme esclarecido na decisão do evento 6, são aceitas as assinaturas eletrônicas emitidas por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Contudo, com intuito de verificar a autenticidade das assinaturas, os documentos são submetidos pela Secretaria do Juízo à validação junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). No caso dos autos, as assinaturas da declaração de hipossuficiência e do termo de renúncia não foram validadas, tendo sido obtido a seguinte informação: Desta forma, embora sejam aceitas as assinaturas eletrônicas, as assinaturas do promovente não foram validadas. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a decisão do evento 31. No mais, determino a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência e termo de renúncia com assinaturas válidas, nos termos da decisão do evento 6, sob pena de extinção do feito sem resolução do feito. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5000848-91.2022.4.04.7012

ID: 309500989

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-91.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI CLEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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ISADORA FERNANDA SCHEUER

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-91.2022.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARIA JURACI CLEIN ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDA SCHEUER (OAB PR095038) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-91.2022.4.04.7012/PR REQUERENTE : MARIA JURACI CLEIN ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDA SCHEUER (OAB PR095038) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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