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"0011241-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 93 de 97

Orlando De Castro Barreto x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 322979972

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-48.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE CASTRO BARRETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f178903 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Proceda, a Secretaria, ao cadastramento dos advogados da reclamada, nos exatos termos do processo principal. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Atente-se a Secretaria que a 3ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Considerando que (o)a reclamante já apresentou seus cálculos, deverá (ão) a (s) reclamada (s), com indicação dos itens e valores discordantes, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos ofertados no prazo de 08 dias apresentando cálculos no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos do(a) reclamante serão considerados incontroversos. Apresentados os cálculos pela reclamada, o(a) reclamante poderá apresentar eventuais impugnações no prazo de 8 dias, independente de nova intimação, sob os mesmos efeitos da incontrovérsia, independentemente de nova notificação. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Na hipótese de a reclamada tratar-se de ente público, não haverá novas intimações, observando-se não haver amparo legal para repetição de intimações já realizadas com prazos já estabelecidos para entes públicos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI - WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

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Orlando De Castro Barreto x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 322979989

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-48.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE CASTRO BARRETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO CELLA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f178903 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Proceda, a Secretaria, ao cadastramento dos advogados da reclamada, nos exatos termos do processo principal. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Atente-se a Secretaria que a 3ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Considerando que (o)a reclamante já apresentou seus cálculos, deverá (ão) a (s) reclamada (s), com indicação dos itens e valores discordantes, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos ofertados no prazo de 08 dias apresentando cálculos no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos do(a) reclamante serão considerados incontroversos. Apresentados os cálculos pela reclamada, o(a) reclamante poderá apresentar eventuais impugnações no prazo de 8 dias, independente de nova intimação, sob os mesmos efeitos da incontrovérsia, independentemente de nova notificação. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Na hipótese de a reclamada tratar-se de ente público, não haverá novas intimações, observando-se não haver amparo legal para repetição de intimações já realizadas com prazos já estabelecidos para entes públicos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DE CASTRO BARRETO

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Jeane Marques De Almeida e outros x Celio Vieira Da Silva

ID: 262593569

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-54.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA JONAS RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

CELIO VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

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REINALDO FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011241-54.2024.5.03.0055 : JONAS RODRIGUES MOREIRA : CELIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011241-54.2024.5.03.0055 : JONAS RODRIGUES MOREIRA : CELIO VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 577b706 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JONAS RODRIGUES MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de CELIO VIEIRA DA SILVA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$530.222,47. Juntou documentos. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte reclamada apresentou defesa oral, alegando que o reclamante faltava ao serviço sem sofrer descontos em seu salário, e impugnando o valor da ação. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. Laudo pericial apresentado, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi tomado o depoimento pessoal do preposto do reclamado Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITES DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A competência da Justiça do Trabalho abrange apenas a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia e acordos homologados, não abrangendo a execução de contribuições incidentes sobre valores pagos no decorrer do contrato de trabalho, nem pedidos correlatos, como o de comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados no curso do vínculo empregatício. Dessarte, extingo, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Alega o autor que foi contratado pela parte reclamada em 01/11/2010, na função de lanterneiro automotivo, sendo dispensado sem justa causa em 23/06/2024. Afirma que prestava serviços para o réu de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1h de intervalo para alimentação/descanso, mediante remuneração mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). Como durante todo esse período não houve assinatura da CTPS, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correlatas. A seu turno, a parte reclamada não impugna a relação empregatícia entre as partes, alegando em sua defesa oral que: “Muitas vezes o reclamante faltava de serviço e não era descontado no salário. Não concorda o valor da ação. Muitas vezes abandonava o trabalho e saia e não era descontado no salário.” À análise. Para que seja configurado o liame empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. A avaliação da presença ou ausência destes elementos pelo juiz é feita à luz da realidade, independentemente do preenchimento de requisitos meramente formais. Assim, a forma de prestação da atividade e as condições em que se desenvolveram as obrigações contratadas são os indicadores da real qualificação dos contratantes. Ao admitir a prestação de serviços do autor, a parte ré, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, atraiu para si o encargo probatório, em relação ao período em que admitiu ter havido prestação de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, pois, restou demonstrada a presença dos requisitos acima citados. Em depoimento pessoal prestado na audiência de instrução (ata de ID 2bf4561), o preposto do reclamado admitiu a prestação de serviços do autor por alguns anos, sem se recordar do período; o pagamento de salário; a habitualidade e a subordinação: “o autor trabalhou para o depoente, mas o depoente não se recorda o período, mas pode dizer que o autor trabalhou para o depoente por alguns anos; o autor preparava carros para pintura e trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17 horas, com 01 hora de intervalo para refeição e havia dias em que fazia mais intervalo, sendo que o autor faltava muito ao serviço; o autor não apresentava atestado em razão de faltas e não se justificava no dia seguinte; o próprio depoente fazia o serviço quando o autor faltava; o autor recebia R$600,00/R$700,00 por semana" – destaquei. O conjunto probatório permite concluir pela existência de relação empregatícia entre as partes. Importante destacar que tendo o reclamado admitido a prestação de serviços por alguns anos, sem comprovar período distinto do alegado pelo autor na inicial, acolhe-se que o vínculo ocorreu de 01/11/2010 a 23/06/2024. Em atenção ao princípio da continuidade da relação empregatícia e ausência de defesa específica por parte do reclamado, acolho a alegação de que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa. Diante do exposto, reconheço e declaro o vínculo empregatício pelo período de 01/11/2010 a 23/06/2024, com a projeção do aviso prévio para 31/08/2024 (OJ 82 da SDI1/TST). Ante o vínculo empregatício ora reconhecido, a parte empregadora deverá proceder à anotação da CTPS obreira, nela consignando data de admissão em 01/11/2010, término em 31/08/2024, remuneração de R$2.000,00 por mês e função de lanterneiro automotivo. As anotações deverão ser efetuadas inclusive no CAGED/E-Social. A parte reclamante deverá contatar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. • Verbas rescisórias e pedidos correlatos Visto o período contratual reconhecido de 01/11/2010 a 31/08/2024, já considerada a modalidade rescisória, projeção do aviso prévio e remuneração acima reconhecidas, defiro à parte reclamante, por não quitadas, e observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas: a) 69 dias de aviso prévio indenizado; b) 23 dias de saldo de salário de junho de 2024; c) 13º salário de todo o período laborado; d) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de todo o período laborado; e) FGTS + 40%. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, além da multa de 40% pela dispensa imotivada, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Deverá ainda fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, bem como deve fornecer a guia CD/SD para que o reclamante se habilite perante o Ministério do Trabalho e Emprego para receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários para tanto. Se a parte autora não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Em face da controvérsia instaurada, indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT. E não há que se falar em incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o reconhecimento judicial de direitos trabalhistas, como no caso em que se postula o reconhecimento do vínculo de emprego, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo supracitado, porquanto esta pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias e não atinge as parcelas cuja exigibilidade venha a ser definida em Juízo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres sem receber nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID 4595f06): Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi constatado que o obreiro tinha exposição habitual e intermitente pela realização de limpeza da pistola com Thinner, o qual contém hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (quarenta por cento) do salário mínimo da região, de acordo com as descrições e evidências no item VI, letra m do laudo. Parecer Técnico: Segundo informação do autor, o mesmo realizava atividade de pintura com uso de pistola, manuseando produto químico contendo substâncias canceríginas (primer PU 5x1) sem o uso de EPI, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (descrições no item VI, letra m do laudo). Esta Perita ressalta que o reclamado disse que o reclamante não realizava pintura com pistola, porém, confirmou que o obreiro usava thinner todos os dias.” Grifos no original As partes não se manifestaram quanto ao laudo, tendo a perita ratificado suas conclusões na manifestação de ID 787d5de. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho do reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Assim, adoto as conclusões periciais como fundamento e defiro ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato laboral, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por dano moral em decorrência da não anotação da CTPS. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. A falta de anotação na CTPS ou de recolhimento de verbas trabalhistas enseja reparação patrimonial, sendo que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o inadimplemento de tais obrigações, como aplicação de multa e acréscimo de juros de mora. O vínculo empregatício foi reconhecido, com a respectiva condenação de anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, que será acrescida de juros e correção monetária, além das demais obrigações e penalidades cominadas. Ademais, nos termos da tese firmada no Tema 60 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141) “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Não tendo o autor comprovado o dano, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. OFÍCIOS Indefiro o pedido pleiteado pelo reclamante, uma vez que não se trata de hipótese que necessite da expedição dos ofícios. Ademais, falta interesse de agir à parte autora, que pode pessoalmente diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entender pertinentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA O reclamante requer a hipoteca judiciária sobre os bens do reclamado em caso de sentença total ou parcialmente procedente, para a garantia da execução. A constituição da hipoteca judiciária é um efeito anexo da sentença condenatória que envolve obrigação de pagar (art. 495, CPC), podendo ser efetivado a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, é necessário que a parte autora indique bens hipotecáveis da reclamada, de modo a viabilizar o implemento da medida constritiva. No entanto, isso não significa que, em todos os processos em que houver condenação, haverá a hipoteca judicial, porquanto a intenção do legislador, ao redigir o dispositivo legal em comento foi, claramente, assegurar ao credor o recebimento dos direitos judicialmente reconhecidos, com o escopo de se evitar futura fraude. Assim, entendo que a hipoteca judiciária somente deve ser determinada, quando houver risco de o Autor não receber os créditos deferidos, mediante alguma probabilidade de fraude perpetrada pelo devedor. No caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de determinação de registro de hipoteca judiciária, visto que iria apenas propiciar atos absolutamente inúteis e desnecessários ao andamento do feito, sobrecarregando, desnecessariamente, os trabalhos da Secretaria da Vara. Por conseguinte, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/08/2024. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para a perita Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JONAS RODRIGUES MOREIRA em face de CELIO VIEIRA DA SILVA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC; - Declarar o vínculo empregatício pelo período de 01/11/2010 a 23/06/2024, com a projeção do aviso prévio para 31/08/2024 (OJ 82 da SDI1/TST); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) 69 dias de aviso prévio indenizado; b) 23 dias de saldo de salário de junho de 2024; c) 13º salário de todo o período laborado; d) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de todo o período laborado; e) FGTS + 40%; f) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato laboral, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS + 40%. Ante o vínculo empregatício ora reconhecido, a parte empregadora deverá proceder à anotação da CTPS obreira, nela consignando data de admissão em 01/11/2010, término em 31/08/2024, remuneração de R$2.000,00 por mês e função de lanterneiro automotivo. As anotações deverão ser efetuadas inclusive no CAGED/E-Social. A parte reclamante deverá contatar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, além da multa de 40% pela dispensa imotivada, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Deverá ainda fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, bem como deve fornecer a guia CD/SD para que o reclamante se habilite perante o Ministério do Trabalho e Emprego para receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários para tanto. Se a parte autora não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para a perita Jeane Marques de Almeida. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que as férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$200.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS RODRIGUES MOREIRA

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Flavio Junio Torres x Gobuild Construcoes E Solucoes Em Servicos Ltda e outros

ID: 321967972

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-96.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIO TORRES

Polo Passivo:

GOBUILD CONSTRUCOES E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA VERO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011241-96.2024.5.03.0138 AUTOR: FLAVIO JUNIO TORRES RÉU: GOBUILD CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011241-96.2024.5.03.0138 AUTOR: FLAVIO JUNIO TORRES RÉU: GOBUILD CONSTRUCOES E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f1ab1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FLÁVIO JUNIO TORRES, qualificado na inicial, ajuizou, em 27/12/2024, reclamatória trabalhista em face de GOBUILD CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (1) e de VERO S.A. (2), também qualificadas, alegando, em suma: que foi admitido pela 1ª reclamada em 14/02/2022 para exercer a função de auxiliar técnico; que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em 20/07/2023; que prestava serviços exclusivamente para a 2ª reclamada; que nunca anotou corretamente os cartões de ponto; que ultrapassava habitualmente o limite constitucional de horas extras permitidas, sem receber para tanto; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborava em escala de sobreaviso sem receber corretamente para tanto; que não usufruía do intervalo interjornadas; que a ré não respeitava a hora ficta noturna e a prorrogação de tal jornada; e que a ré sempre procedeu com descontos indevidos em seu contracheque. Narrou os fatos e formulou os pedidos da peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$133.629,53. Juntou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID ebb8ad7). Defenderam-se as reclamadas, arguindo preliminares e, no mérito, contestando o pleito (IDs 8777714 e dc5458f). Juntaram documentos. Impugnação às defesas no ID 31be440. Instruído o feito (ID e1e8760), foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se. Tentativa conciliatória final sem efeito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 14/02/2022 a 20/07/2023 (TRCT de ID c39361f), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A 1ª reclamada alega, em preliminar de defesa, irregularidade na representação processual do autor, sob o fundamento de que há discrepâncias nas assinaturas da carteira de identidade, da procuração e da declaração de hipossuficiência. A assinatura aposta no documento de identidade (física), de fato, é diversa das assinaturas da procuração e da declaração de hipossuficiência, eletrônicas. Contudo, as assinaturas digitais têm validade e estão autenticadas (IDs 22a0603 e e09e494). As rés não apontaram quaisquer irregularidades nos arquivos. Ademais, o reclamante compareceu pessoalmente às audiências, não tendo sua assinatura sido questionada pelas requeridas. Nada a deferir. II.3 - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A 1ª reclamada, em sua contestação, suscitou carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não há provas de que houve resistência à sua pretensão pelo empregador. Não há que se falar em falta de interesse de agir, já que presente a necessidade-adequação ou necessidade-utilidade da demanda, tendo em vista a pretensão resistida que ora se observa. Portanto, rejeita-se. II.4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita sua ilegitimidade passiva para compor a lide, argumentando que não houve terceirização de serviços e de mão-de-obra. O fato de o reclamante entender tal ré como responsável pelos pagamentos pretendidos já é bastante a ensejar o reconhecimento da legitimidade passiva, até mesmo para que se possa apreciar a questão de sua responsabilidade, conforme pleiteado. Rejeito a preliminar, portanto. II.5 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada apresentou, em sede de preliminar, impugnação ao pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita feito pelo autor. Registro que a matéria inerente ao preenchimento dos requisitos legais que possibilita o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita será analisada no momento oportuno, no mérito desta sentença. II.6 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, falece de interesse à 2ª ré para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.7 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A 1ª ré impugnou os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.8 – LIMITES DA LIDE E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Sobre esta questão, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaques acrescidos). II.9 – JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Narra o reclamante que trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 07h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas em cerca de dois finais de semana por mês. Acrescenta que trabalhava em sobreaviso, durante duas semanas por mês, das 07h00 da segunda-feira às 07h00 da segunda-feira seguinte, sendo que era acionado para trabalhar em média três dias por semana, por cinco horas. Diz que nunca anotou corretamente os cartões de ponto e que sempre ultrapassava o limite legal de horas extras, desnaturando o instituto de compensação de jornada. Requer o pagamento de horas extras com adicional legal; de horas extras em dobro em domingos e feriados; de intervalos intrajornada e interjornadas; de diferenças de sobreaviso; e de diferenças de adicional noturno. Em defesa, a empregadora do autor (1ª reclamada) sustenta que todas as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas, assim como as de sobreaviso e as noturnas. Aduz que o ponto era registrado corretamente pelo obreiro. Da análise dos autos, observo que a 1ª requerida apresentou, nos IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a, os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho assinados pelo autor, com marcações variáveis de entrada e de saída e intervalo intrajornada pré-assinalado (art. 74, §2º, da CLT). Cabia ao reclamante, assim, desconstituir os registros, a teor do art. 818, I, da CLT. Pois bem. Instruído o feito, o reclamante declarou que registrava corretamente o ponto, por aplicativo, não sabendo se os registros eram alterados. As duas testemunhas ouvidas também comprovam os registros de ponto. Veja-se que Davidson Henrique, testemunha do autor, alegou que o registro de ponto era no aplicativo do celular; que registravam o horário de entrada, intervalo e saída; que recebiam a folha impressa, assinavam e deixavam no RH; que ficava de sobreaviso semana sim, semana não, de 07h00 de segunda até 07h00 de segunda, com celular; que assinou uma vez o sobreaviso; que tinha dois dias de folga a cada 15 dias; que recebia pagamento de parte das horas extras; que o horário era das 07h00 às 17h00, mas passava em razão do sobreaviso; que não tinha hora certa para sair e que o intervalo era de 30 minutos. A testemunha da 1ª ré, Welisson Ferreira, afirmou que o reclamante registrava o ponto por aplicativo ou no relógio de ponto; que o reclamante fazia escala de sobreaviso, semana sim, semana não, com o celular da empresa; que o sobreaviso era documentado; que na semana que não estava de sobreaviso, folgava de 03 a 04 dias, contando sábado e domingo; que tudo era registrado em folha de ponto; que acompanhava de forma remota o trabalho do reclamante; que não havia registro do intervalo e o reclamante informava no WhatsApp; e que não são feitos ajustes no ponto sem anuência do reclamante. Assim, reputo válidos os arquivos de ponto constantes nos IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a, razão pela qual improcede o pleito de nulidade dos documentos. Quanto ao banco de horas, as partes não colacionaram aos autos normas coletivas que o autorizam. Contudo, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses. O termo de aditamento de contrato de trabalho de ID 88897c2 demonstra que as partes autora e 1ª ré acordaram a instituição de banco de horas, na forma do art. 59, §5º, da CLT, estando suprida, assim, a autorização coletiva. Em análise dos registros do banco (IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a), não observo quaisquer irregularidades. Denoto que há apuração mensal (do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês subsequente) de horas positivas e negativas, com a indicação do saldo do banco de horas. Também há, nos contracheques de IDs 5d2cea2 e 990fc51, registro de pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e de 100%. Assim, não constatada qualquer irregularidade no banco de horas, julgo improcedente o pedido de nulidade do acordo de compensação. Improcedente o pleito, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras que não foram compensadas ou pagas. Em arquivo de ID 9eed422, o obreiro apresenta “DEMONSTRAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS”. Compulsando tal documento, verifico que o reclamante considera apenas as horas positivas/extras e não deduz as horas negativas que foram compensadas do banco de horas. Veja-se que, no dia 01/04/2022, o autor cumpriu jornada de 07h32min, inferior à jornada diária de 08h00, mas não foram lançados 28 minutos a título de compensação do banco. Além disso, no dia 26/03/2022, o reclamante trabalhou por 07h35min, também inferior à jornada diária de 08h00, e, erroneamente, o obreiro lançou 07h35min como horas extras, na coluna “h.e. exc. 8ª diária”. O mesmo equívoco é observado no dia 09/04/2022. De conseguinte, considerando que os apontamentos de horas extras estão incorretos, julgo improcedente o pedido, com seus consectários (itens “1” e “2” do rol da inicial). Quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de pré-assinalação, cabia ao obreiro demonstrar que este não era usufruído corretamente, o que não foi feito. Em instrução, a prova oral se mostrou dividida quanto ao tema. A testemunha Davidson Henrique alegou que o intervalo era de 30 minutos, ao passo que a testemunha Welisson Ferreira disse que o autor informava o intervalo no WhatsApp, demonstrando, assim, que era ele quem controlava o horário. Tratando-se de prova dividida, prevalecem os registros de ponto, razão pela qual improcede o pedido de intervalo intrajornada, com reflexos (item “3” do rol da inicial). Sobre o intervalo interjornadas, o reclamante apontou, no ID 9eed422, o dia 26/03/2022. Analisando o registro de ponto (ID fd6d6e8), observo que, em 25/03/2022, o reclamante trabalhou até as 22h51min, iniciando o labor no dia seguinte (26/03) às 07h28min. Houve, portanto, descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Assim, condeno a 1ª requerida ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com adicional legal, sem reflexos, por aplicação análoga do art. 71, §4º, da CLT (OJ 355 do TST). Sobre as horas de sobreaviso, demonstrou-se, pela prova oral, que, de fato, o trabalhador as cumpria. Os contracheques de IDs 5d2cea2 e 990fc51 revelam, contudo, que a reclamada quitava tais horas, sob a rubrica “Sobreaviso”. Cabia ao trabalhador apontar divergências no pagamento (art. 818, I, da CLT). Na planilha de ID 9eed422, não foram feitas indicações de diferenças de sobreaviso, tampouco na réplica de ID 31be440. Como consequência, improcede o pleito, com seus consectários (item “4” do rol do petitório da inicial). Por fim, o mesmo raciocínio se aplica às horas noturnas, a teor do art. 818, I, da CLT. Validados os registros de ponto e paga a rubrica em contracheques (IDs 5d2cea2 e 990fc51), era ônus do trabalhador indicar divergências. Na planilha de ID 9eed422, o autor alega que há 4h34min34s de diferenças de adicional noturno, no período de 21/03/2022 a 20/04/2022. Analiso. Conforme cartão de ponto de ID fd6d6e8, há hora noturna nos seguintes dias: 25/03/2022 (das 22h00 às 22h51min); 29/03/2022 (das 22h59min às 00h02min); 30/03/2022 (das 00h03min às 07h31min); 06/04/2022 (das 23h41min às 00h01min); 07/04/2022 (das 00h02min às 08h01min); 13/04/2022 (das 23h09min às 23h59min); 14/04/2022 (das 00h02min às 07h11min); 18/04/2022 (das 23h00 às 23h59min); 19/04/2022 (das 00h01min às 03h49min); e 20/04/2022 (das 22h18min às 23h59min). Somando-se o período noturno, têm-se 31,14 horas, que representam aproximadamente 35,58 horas reduzidas (52 minutos e 30 segundos). No contracheque de ID 5d2cea2 referente ao mês de abril/2022, foram pagas 27h54min de horas noturnas, com o adicional legal de 20%, de modo que há diferenças devidas. Dessa forma, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, devendo-se considerar a hora ficta noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. II.10 – DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª ré realizou diversos descontos indevidos em folha de pagamento, a título de danos e prejuízos; multa de trânsito; equipamento e avaria de veículo. Requer a restituição dos valores. Em defesa, a 1ª reclamada (empregadora) argumenta que os descontos são lícitos, porquanto decorrem de prejuízos causados pelo empregado, que concordou com os abatimentos. Sobre o tema, dispõe o artigo 462 da CLT: “Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. “§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. In casu, o contrato de trabalho celebrado com o reclamante permite, em sua cláusula 7ª, a realização de descontos em caso de dolo ou culpa do trabalhador, autorizando a dedução da importância correspondente ao prejuízo em sua remuneração (ID 88897c2). Instruído o feito, o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que, propositalmente, quebrou um carro da 1ª reclamada e o fez porque a 1ª reclamada não quis dispensá-lo. Disse também que já perdeu e já avariou ferramentas. A testemunha da 1ª reclamada, Welisson, confirmou que os carros eram rastreados, sendo possível identificar seus condutores e “encaminhar” eventuais multas para quem tivesse cometido a infração. Assim, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a ilicitude dos desconto efetuados, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Ademais, considerando que a rescisão se deu por justa causa, e que grande parte dos danos foram dolosamente causados pelo autor, entendo que não se aplica a regra do art. 477, §5º, da CLT, de modo que o valor descontado na rescisão a título de danos causados pela avaria no veículo por dolo do autor (R$23.428,45) é válido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de valores (item “7” do rol da inicial). II.11 – RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor alega que prestou serviços em benefício da 2ª ré e requer a responsabilidade subsidiária de tal requerida. Em defesa, a 2ª reclamada sustenta que não tem responsabilidade in casu, porquanto firmou contrato de natureza cível com a 1ª ré. Pugna pela aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST. Instruído o feito, ficou demonstrado que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços para a 2ª requerida. Isso porque a testemunha Davidson Henrique disse que, quando trabalhou com o reclamante, foi na VERO (2ª reclamada); que estavam subordinados à 1ª reclamada e à 2ª ré, em grupos de WhatsApp; que não tinha acesso ao sistema da VERO; e que usava uniforme da 1ª ré. A testemunha Welisson Ferreira afirmou que o reclamante prestava serviços para a VERO. Quanto à modalidade de contratação firmada entre as requeridas, entendo que não se trata de empreitada/obra nos moldes da OJ 191, da SDBI-1, do Eg. TST, mas sim de prestação de serviços. Os contratos de IDs cde3f3e e 79824ae demonstram que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços de “execução do projeto de rede de telecomunicações”, sendo que a 2ª requerida tem como atividade econômica principal “serviços de comunicação multimídia” (ID a57b7d1). Não há, assim, qualquer construção ou reforma propriamente ditos, mas sim serviços de comunicação/telecomunicação. Trata-se, portanto, de nítida terceirização de serviços, afastando a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, e atraindo o disposto na Súmula nº 331, do Eg. TST. Nesse sentido, responde a tomadora de serviços, subsidiariamente, por eventuais débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. É que a tomadora de serviços, empresa que se beneficia do trabalho do empregado, não pode simplesmente eximir-se de qualquer responsabilidade pelos débitos da prestadora de serviços. Se é direito das empresas contratar os serviços de uma outra empresa para prestação de atividades-meio ou fim, abuso de direito seria não se responsabilizar, ao menos subsidiariamente, pela dívida da contratada para com seus empregados. Nessa linha pacificou-se a jurisprudência: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. (Súmula 331, IV, TST). Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos reconhecidos ao autor neste julgado. Esclareço que não cabe a responsabilização somente após a execução do patrimônio dos sócios da 1ª reclamada, porquanto na condenação subsidiária do tomador de serviços, ele se situa no mesmo patamar dos sócios do devedor principal, sendo todos legitimados passivamente em face do inadimplemento da obrigação, sem ordem de preferência (OJ 18 das Turmas do TRT 3a Região: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.”). II.12 – HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido, tendo em vista o conteúdo do §2º do art. 495 do CPC, que dispõe que “a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência”. II.13 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme pretendido pela 1ª reclamada, uma vez que não há nos autos a robusta comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-los como tal, tendo a parte autora se utilizado do seu direito de ação sem abusos. II.14 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. A reclamada arguiu compensação em sua peça defensiva, mas não demonstrou a existência de crédito perante o autor. Defiro, desse modo, somente a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. II.15 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também que não há provas de que o autor percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.16 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a 1a reclamada (com subsidiariedade da 2a reclamada) a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.17 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo autor a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação do réu ao pagamento da quota-parte do reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e impugnações eriçadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória que FLÁVIO JUNIO TORRES move em face de GOBUILD CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (1) e de VERO S.A. (2) para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré (VERO S.A.), a pagar ao reclamante, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) intervalo interjornadas suprimido, com adicional legal, sem reflexos; b) diferenças de adicional noturno, devendo-se considerar a hora ficta noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Ficam autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo o reclamado comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64 (art. 789, da CLT), calculadas sobre R$200,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JUNIO TORRES

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Flavio Junio Torres x Gobuild Construcoes E Solucoes Em Servicos Ltda e outros

ID: 321968002

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-96.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIO TORRES

Polo Passivo:

GOBUILD CONSTRUCOES E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA VERO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011241-96.2024.5.03.0138 AUTOR: FLAVIO JUNIO TORRES RÉU: GOBUILD CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011241-96.2024.5.03.0138 AUTOR: FLAVIO JUNIO TORRES RÉU: GOBUILD CONSTRUCOES E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f1ab1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FLÁVIO JUNIO TORRES, qualificado na inicial, ajuizou, em 27/12/2024, reclamatória trabalhista em face de GOBUILD CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (1) e de VERO S.A. (2), também qualificadas, alegando, em suma: que foi admitido pela 1ª reclamada em 14/02/2022 para exercer a função de auxiliar técnico; que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em 20/07/2023; que prestava serviços exclusivamente para a 2ª reclamada; que nunca anotou corretamente os cartões de ponto; que ultrapassava habitualmente o limite constitucional de horas extras permitidas, sem receber para tanto; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que laborava em escala de sobreaviso sem receber corretamente para tanto; que não usufruía do intervalo interjornadas; que a ré não respeitava a hora ficta noturna e a prorrogação de tal jornada; e que a ré sempre procedeu com descontos indevidos em seu contracheque. Narrou os fatos e formulou os pedidos da peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$133.629,53. Juntou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID ebb8ad7). Defenderam-se as reclamadas, arguindo preliminares e, no mérito, contestando o pleito (IDs 8777714 e dc5458f). Juntaram documentos. Impugnação às defesas no ID 31be440. Instruído o feito (ID e1e8760), foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se. Tentativa conciliatória final sem efeito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 14/02/2022 a 20/07/2023 (TRCT de ID c39361f), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A 1ª reclamada alega, em preliminar de defesa, irregularidade na representação processual do autor, sob o fundamento de que há discrepâncias nas assinaturas da carteira de identidade, da procuração e da declaração de hipossuficiência. A assinatura aposta no documento de identidade (física), de fato, é diversa das assinaturas da procuração e da declaração de hipossuficiência, eletrônicas. Contudo, as assinaturas digitais têm validade e estão autenticadas (IDs 22a0603 e e09e494). As rés não apontaram quaisquer irregularidades nos arquivos. Ademais, o reclamante compareceu pessoalmente às audiências, não tendo sua assinatura sido questionada pelas requeridas. Nada a deferir. II.3 - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A 1ª reclamada, em sua contestação, suscitou carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não há provas de que houve resistência à sua pretensão pelo empregador. Não há que se falar em falta de interesse de agir, já que presente a necessidade-adequação ou necessidade-utilidade da demanda, tendo em vista a pretensão resistida que ora se observa. Portanto, rejeita-se. II.4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita sua ilegitimidade passiva para compor a lide, argumentando que não houve terceirização de serviços e de mão-de-obra. O fato de o reclamante entender tal ré como responsável pelos pagamentos pretendidos já é bastante a ensejar o reconhecimento da legitimidade passiva, até mesmo para que se possa apreciar a questão de sua responsabilidade, conforme pleiteado. Rejeito a preliminar, portanto. II.5 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada apresentou, em sede de preliminar, impugnação ao pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita feito pelo autor. Registro que a matéria inerente ao preenchimento dos requisitos legais que possibilita o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita será analisada no momento oportuno, no mérito desta sentença. II.6 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, falece de interesse à 2ª ré para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.7 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A 1ª ré impugnou os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.8 – LIMITES DA LIDE E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Sobre esta questão, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaques acrescidos). II.9 – JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Narra o reclamante que trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 07h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas em cerca de dois finais de semana por mês. Acrescenta que trabalhava em sobreaviso, durante duas semanas por mês, das 07h00 da segunda-feira às 07h00 da segunda-feira seguinte, sendo que era acionado para trabalhar em média três dias por semana, por cinco horas. Diz que nunca anotou corretamente os cartões de ponto e que sempre ultrapassava o limite legal de horas extras, desnaturando o instituto de compensação de jornada. Requer o pagamento de horas extras com adicional legal; de horas extras em dobro em domingos e feriados; de intervalos intrajornada e interjornadas; de diferenças de sobreaviso; e de diferenças de adicional noturno. Em defesa, a empregadora do autor (1ª reclamada) sustenta que todas as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas, assim como as de sobreaviso e as noturnas. Aduz que o ponto era registrado corretamente pelo obreiro. Da análise dos autos, observo que a 1ª requerida apresentou, nos IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a, os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho assinados pelo autor, com marcações variáveis de entrada e de saída e intervalo intrajornada pré-assinalado (art. 74, §2º, da CLT). Cabia ao reclamante, assim, desconstituir os registros, a teor do art. 818, I, da CLT. Pois bem. Instruído o feito, o reclamante declarou que registrava corretamente o ponto, por aplicativo, não sabendo se os registros eram alterados. As duas testemunhas ouvidas também comprovam os registros de ponto. Veja-se que Davidson Henrique, testemunha do autor, alegou que o registro de ponto era no aplicativo do celular; que registravam o horário de entrada, intervalo e saída; que recebiam a folha impressa, assinavam e deixavam no RH; que ficava de sobreaviso semana sim, semana não, de 07h00 de segunda até 07h00 de segunda, com celular; que assinou uma vez o sobreaviso; que tinha dois dias de folga a cada 15 dias; que recebia pagamento de parte das horas extras; que o horário era das 07h00 às 17h00, mas passava em razão do sobreaviso; que não tinha hora certa para sair e que o intervalo era de 30 minutos. A testemunha da 1ª ré, Welisson Ferreira, afirmou que o reclamante registrava o ponto por aplicativo ou no relógio de ponto; que o reclamante fazia escala de sobreaviso, semana sim, semana não, com o celular da empresa; que o sobreaviso era documentado; que na semana que não estava de sobreaviso, folgava de 03 a 04 dias, contando sábado e domingo; que tudo era registrado em folha de ponto; que acompanhava de forma remota o trabalho do reclamante; que não havia registro do intervalo e o reclamante informava no WhatsApp; e que não são feitos ajustes no ponto sem anuência do reclamante. Assim, reputo válidos os arquivos de ponto constantes nos IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a, razão pela qual improcede o pleito de nulidade dos documentos. Quanto ao banco de horas, as partes não colacionaram aos autos normas coletivas que o autorizam. Contudo, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses. O termo de aditamento de contrato de trabalho de ID 88897c2 demonstra que as partes autora e 1ª ré acordaram a instituição de banco de horas, na forma do art. 59, §5º, da CLT, estando suprida, assim, a autorização coletiva. Em análise dos registros do banco (IDs fd6d6e8, aa303ca e f66302a), não observo quaisquer irregularidades. Denoto que há apuração mensal (do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês subsequente) de horas positivas e negativas, com a indicação do saldo do banco de horas. Também há, nos contracheques de IDs 5d2cea2 e 990fc51, registro de pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e de 100%. Assim, não constatada qualquer irregularidade no banco de horas, julgo improcedente o pedido de nulidade do acordo de compensação. Improcedente o pleito, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras que não foram compensadas ou pagas. Em arquivo de ID 9eed422, o obreiro apresenta “DEMONSTRAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS”. Compulsando tal documento, verifico que o reclamante considera apenas as horas positivas/extras e não deduz as horas negativas que foram compensadas do banco de horas. Veja-se que, no dia 01/04/2022, o autor cumpriu jornada de 07h32min, inferior à jornada diária de 08h00, mas não foram lançados 28 minutos a título de compensação do banco. Além disso, no dia 26/03/2022, o reclamante trabalhou por 07h35min, também inferior à jornada diária de 08h00, e, erroneamente, o obreiro lançou 07h35min como horas extras, na coluna “h.e. exc. 8ª diária”. O mesmo equívoco é observado no dia 09/04/2022. De conseguinte, considerando que os apontamentos de horas extras estão incorretos, julgo improcedente o pedido, com seus consectários (itens “1” e “2” do rol da inicial). Quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de pré-assinalação, cabia ao obreiro demonstrar que este não era usufruído corretamente, o que não foi feito. Em instrução, a prova oral se mostrou dividida quanto ao tema. A testemunha Davidson Henrique alegou que o intervalo era de 30 minutos, ao passo que a testemunha Welisson Ferreira disse que o autor informava o intervalo no WhatsApp, demonstrando, assim, que era ele quem controlava o horário. Tratando-se de prova dividida, prevalecem os registros de ponto, razão pela qual improcede o pedido de intervalo intrajornada, com reflexos (item “3” do rol da inicial). Sobre o intervalo interjornadas, o reclamante apontou, no ID 9eed422, o dia 26/03/2022. Analisando o registro de ponto (ID fd6d6e8), observo que, em 25/03/2022, o reclamante trabalhou até as 22h51min, iniciando o labor no dia seguinte (26/03) às 07h28min. Houve, portanto, descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Assim, condeno a 1ª requerida ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com adicional legal, sem reflexos, por aplicação análoga do art. 71, §4º, da CLT (OJ 355 do TST). Sobre as horas de sobreaviso, demonstrou-se, pela prova oral, que, de fato, o trabalhador as cumpria. Os contracheques de IDs 5d2cea2 e 990fc51 revelam, contudo, que a reclamada quitava tais horas, sob a rubrica “Sobreaviso”. Cabia ao trabalhador apontar divergências no pagamento (art. 818, I, da CLT). Na planilha de ID 9eed422, não foram feitas indicações de diferenças de sobreaviso, tampouco na réplica de ID 31be440. Como consequência, improcede o pleito, com seus consectários (item “4” do rol do petitório da inicial). Por fim, o mesmo raciocínio se aplica às horas noturnas, a teor do art. 818, I, da CLT. Validados os registros de ponto e paga a rubrica em contracheques (IDs 5d2cea2 e 990fc51), era ônus do trabalhador indicar divergências. Na planilha de ID 9eed422, o autor alega que há 4h34min34s de diferenças de adicional noturno, no período de 21/03/2022 a 20/04/2022. Analiso. Conforme cartão de ponto de ID fd6d6e8, há hora noturna nos seguintes dias: 25/03/2022 (das 22h00 às 22h51min); 29/03/2022 (das 22h59min às 00h02min); 30/03/2022 (das 00h03min às 07h31min); 06/04/2022 (das 23h41min às 00h01min); 07/04/2022 (das 00h02min às 08h01min); 13/04/2022 (das 23h09min às 23h59min); 14/04/2022 (das 00h02min às 07h11min); 18/04/2022 (das 23h00 às 23h59min); 19/04/2022 (das 00h01min às 03h49min); e 20/04/2022 (das 22h18min às 23h59min). Somando-se o período noturno, têm-se 31,14 horas, que representam aproximadamente 35,58 horas reduzidas (52 minutos e 30 segundos). No contracheque de ID 5d2cea2 referente ao mês de abril/2022, foram pagas 27h54min de horas noturnas, com o adicional legal de 20%, de modo que há diferenças devidas. Dessa forma, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, devendo-se considerar a hora ficta noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. II.10 – DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª ré realizou diversos descontos indevidos em folha de pagamento, a título de danos e prejuízos; multa de trânsito; equipamento e avaria de veículo. Requer a restituição dos valores. Em defesa, a 1ª reclamada (empregadora) argumenta que os descontos são lícitos, porquanto decorrem de prejuízos causados pelo empregado, que concordou com os abatimentos. Sobre o tema, dispõe o artigo 462 da CLT: “Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. “§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. In casu, o contrato de trabalho celebrado com o reclamante permite, em sua cláusula 7ª, a realização de descontos em caso de dolo ou culpa do trabalhador, autorizando a dedução da importância correspondente ao prejuízo em sua remuneração (ID 88897c2). Instruído o feito, o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que, propositalmente, quebrou um carro da 1ª reclamada e o fez porque a 1ª reclamada não quis dispensá-lo. Disse também que já perdeu e já avariou ferramentas. A testemunha da 1ª reclamada, Welisson, confirmou que os carros eram rastreados, sendo possível identificar seus condutores e “encaminhar” eventuais multas para quem tivesse cometido a infração. Assim, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a ilicitude dos desconto efetuados, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Ademais, considerando que a rescisão se deu por justa causa, e que grande parte dos danos foram dolosamente causados pelo autor, entendo que não se aplica a regra do art. 477, §5º, da CLT, de modo que o valor descontado na rescisão a título de danos causados pela avaria no veículo por dolo do autor (R$23.428,45) é válido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de valores (item “7” do rol da inicial). II.11 – RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor alega que prestou serviços em benefício da 2ª ré e requer a responsabilidade subsidiária de tal requerida. Em defesa, a 2ª reclamada sustenta que não tem responsabilidade in casu, porquanto firmou contrato de natureza cível com a 1ª ré. Pugna pela aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST. Instruído o feito, ficou demonstrado que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços para a 2ª requerida. Isso porque a testemunha Davidson Henrique disse que, quando trabalhou com o reclamante, foi na VERO (2ª reclamada); que estavam subordinados à 1ª reclamada e à 2ª ré, em grupos de WhatsApp; que não tinha acesso ao sistema da VERO; e que usava uniforme da 1ª ré. A testemunha Welisson Ferreira afirmou que o reclamante prestava serviços para a VERO. Quanto à modalidade de contratação firmada entre as requeridas, entendo que não se trata de empreitada/obra nos moldes da OJ 191, da SDBI-1, do Eg. TST, mas sim de prestação de serviços. Os contratos de IDs cde3f3e e 79824ae demonstram que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços de “execução do projeto de rede de telecomunicações”, sendo que a 2ª requerida tem como atividade econômica principal “serviços de comunicação multimídia” (ID a57b7d1). Não há, assim, qualquer construção ou reforma propriamente ditos, mas sim serviços de comunicação/telecomunicação. Trata-se, portanto, de nítida terceirização de serviços, afastando a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, e atraindo o disposto na Súmula nº 331, do Eg. TST. Nesse sentido, responde a tomadora de serviços, subsidiariamente, por eventuais débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. É que a tomadora de serviços, empresa que se beneficia do trabalho do empregado, não pode simplesmente eximir-se de qualquer responsabilidade pelos débitos da prestadora de serviços. Se é direito das empresas contratar os serviços de uma outra empresa para prestação de atividades-meio ou fim, abuso de direito seria não se responsabilizar, ao menos subsidiariamente, pela dívida da contratada para com seus empregados. Nessa linha pacificou-se a jurisprudência: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. (Súmula 331, IV, TST). Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos reconhecidos ao autor neste julgado. Esclareço que não cabe a responsabilização somente após a execução do patrimônio dos sócios da 1ª reclamada, porquanto na condenação subsidiária do tomador de serviços, ele se situa no mesmo patamar dos sócios do devedor principal, sendo todos legitimados passivamente em face do inadimplemento da obrigação, sem ordem de preferência (OJ 18 das Turmas do TRT 3a Região: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.”). II.12 – HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido, tendo em vista o conteúdo do §2º do art. 495 do CPC, que dispõe que “a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência”. II.13 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme pretendido pela 1ª reclamada, uma vez que não há nos autos a robusta comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-los como tal, tendo a parte autora se utilizado do seu direito de ação sem abusos. II.14 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. A reclamada arguiu compensação em sua peça defensiva, mas não demonstrou a existência de crédito perante o autor. Defiro, desse modo, somente a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. II.15 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também que não há provas de que o autor percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.16 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a 1a reclamada (com subsidiariedade da 2a reclamada) a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.17 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo autor a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação do réu ao pagamento da quota-parte do reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e impugnações eriçadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória que FLÁVIO JUNIO TORRES move em face de GOBUILD CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (1) e de VERO S.A. (2) para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré (VERO S.A.), a pagar ao reclamante, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) intervalo interjornadas suprimido, com adicional legal, sem reflexos; b) diferenças de adicional noturno, devendo-se considerar a hora ficta noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Ficam autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo o reclamado comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64 (art. 789, da CLT), calculadas sobre R$200,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOBUILD CONSTRUCOES E SOLUCOES EM SERVICOS LTDA - VERO S.A.

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Estado Do Piaui x Maria Do Socorro Soares Barros

ID: 281850922

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805121-80.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS

87

Advogados:

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinár… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 2 Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo : BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo : Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 26 Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo : NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 62 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo : OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros : AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo : VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo : FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 108 Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 110 Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 120 Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo : DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITAMAR SOARES FERNANDES ABREU (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0802765-29.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FELIPE BENICIO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 127 Processo nº 0804255-37.2022.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ CESAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 52 Processo nº 0800170-17.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DE SOUSA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0800212-72.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DA COSTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 119 Processo nº 0803285-91.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BLENOMAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de maio de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão

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Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa x Ana Duarte De Almeida

ID: 281850924

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025997-48.2016.8.18.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

ANA DUARTE DE ALMEIDA

87

Advogados:

LARINE DE SOUSA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinár… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 2 Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo : BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo : Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 26 Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo : NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 62 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo : OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros : AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo : VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo : FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 108 Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 110 Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 120 Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo : DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITAMAR SOARES FERNANDES ABREU (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0802765-29.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FELIPE BENICIO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 127 Processo nº 0804255-37.2022.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ CESAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 52 Processo nº 0800170-17.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DE SOUSA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0800212-72.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DA COSTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 119 Processo nº 0803285-91.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BLENOMAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de maio de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão

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Francisca Nascimento Cruz x Fundacao Municipal De Saude

ID: 281850933

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801683-23.2021.8.18.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

87

Advogados:

MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinár… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 2 Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo : BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo : Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 26 Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo : NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 62 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo : OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros : AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo : VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo : FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 108 Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 110 Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 120 Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo : DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITAMAR SOARES FERNANDES ABREU (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0802765-29.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FELIPE BENICIO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 127 Processo nº 0804255-37.2022.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ CESAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 52 Processo nº 0800170-17.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DE SOUSA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0800212-72.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DA COSTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 119 Processo nº 0803285-91.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BLENOMAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de maio de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão

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Raimunda Maria De Sales Matos x Banco Pan S.A.

ID: 281850990

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800026-28.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

87

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinár… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 2 Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo : BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo : Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 26 Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo : NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 62 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo : OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros : AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo : VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo : LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo : FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 108 Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 110 Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 120 Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo : DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITAMAR SOARES FERNANDES ABREU (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0802765-29.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FELIPE BENICIO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 127 Processo nº 0804255-37.2022.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ CESAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 52 Processo nº 0800170-17.2023.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DE SOUSA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0800212-72.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DA COSTA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 119 Processo nº 0803285-91.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BLENOMAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de maio de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão

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