Resultados para "1001658-09.2022.5.02.0384" – Página 93 de 96

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689642

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO - FERNANDA PASCOALINO SARTORIO - CONCEICAO MARIA FIXER - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689715

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001658-04.2025.4.01.4300

ID: 321066288

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001658-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

K. K. R. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KATIANE ALVES ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001658-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KLEYCE KELLY RO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001658-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KLEYCE KELLY ROCHA AUTOR: K. K. R. C. Advogados do(a) AUTOR: KATIANE ALVES ANDRADE - TO10.498, LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS - TO5057, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, suspenso desde setembro de 2024, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em resumo, alega que o benefício foi suspenso após a solicitação administrativa de alteração do local de pagamento para o município de Pium/TO, tendo atendido a todas as exigências administrativas e comprovado documentalmente a condição de representante legal da menor, inclusive juntando documentos pessoais e comprovante de residência. Sustenta que a suspensão foi indevida, causando privação de renda, sofrimento psicológico e dificuldades para manutenção de tratamento médico. Em sede de tutela de urgência, este juízo deferiu o pedido de restabelecimento do benefício, com alteração do local de pagamento para o novo domicílio da autora, decisão que foi integralmente cumprida pela autarquia ré, inclusive com o pagamento das parcelas retroativas devidas. Em contestação, o INSS sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a situação foi regularizada administrativamente com o pagamento das parcelas retroativas. Pugnou ainda pela improcedência do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de ausência de ato ilícito, uma vez que a suspensão decorreu da necessidade de atualização cadastral para garantir a regularidade do pagamento. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Apesar de ter havido regularização administrativa do benefício e pagamento das parcelas retroativas, a autora ajuizou a demanda quando ainda não havia solução no âmbito administrativo. Ademais, o pleito indenizatório por dano moral persiste como pretensão resistida, o que justifica o prosseguimento da ação. Quanto à prescrição quinquenal, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos, considerando que a suspensão do benefício ocorreu em setembro de 2024, e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025. Mérito Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, confirmo a decisão antecipatória proferida, considerando a robustez da documentação apresentada pela parte autora comprovando a legitimidade de sua mãe como representante legal, bem como a efetiva mudança de domicílio para Pium/TO, o que impunha ao INSS apenas a atualização do cadastro sem necessidade de suspensão do benefício. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro nos autos elementos suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa a compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Deste modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, se esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Observa-se que, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar/suspender os benefícios concedidos. O indeferimento ou a cessação/suspensão do benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado/beneficiário, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Entendo que o indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/suspensão, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral. O dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. Em casos como o presente, em que se discute ato administrativo de suspensão de benefício previdenciário, sobretudo em ação de cobrança, é imprescindível para a configuração do dano moral a existência de evidente prejuízo aos direitos de personalidade do segurado/beneficiário, não só de ordem econômica. Acrescento, também, que a eventual ilegalidade de ato administrativo não impõe, por si só, o reconhecimento da existência de dano moral. É preciso ponderar que embora se trate de verba alimentar, não há um dano in re ipsa nos casos em que o segurado/beneficiário, por deliberação ou omissão administrativa, deixa de fruir benefício previdenciário. Por sinal, se assim não fosse, poder-se-ia inferir que todos os benefícios deferidos ou revisados na esfera judicial deveriam vir acompanhados, automaticamente, de indenização por dano moral, notadamente porque, o ato emanado do Poder Judiciário acaba por infirmar a conclusão administrativa contrária. No caso dos autos, não há comprovação nem causa justificadora do abalo moral alegado pela parte autora, tampouco há indicativos de que houve privações de ordem alimentares. Assim, não merece prosperar a pretensão indenizatória. Embora o INSS tenha adotado postura que poderia ter sido evitada, saliente-se novamente que não há provas de que a situação tenha gerado sofrimento psicológico ou privações alimentares graves à menor, além dos meros transtornos decorrentes da suspensão temporária. Em consonância a jurisprudência dominante, prevalece o entendimento de que a mera suspensão de benefício previdenciário, sem demonstração concreta de dano anormal ou vexame, não gera automaticamente dever de indenizar. No tocante ao pagamento de valores retroativos desde setembro de 2024, verifica-se no histórico de crédito do benefício (HISCRE) anexado à presente sentença que a autarquia procedeu ao pagamento das parcelas atrasadas após regularização administrativa, inexistindo saldo a ser reconhecido judicialmente. Assim, não há que se falar em condenação do INSS neste ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), apenas para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora, com alteração do local de pagamento para o município de Pium/TO; b) julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de retroativos, por inexistirem elementos que os amparem, conforme fundamentação. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público Federal (MPF), determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publicação, registro e intimação da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso ou impugnação do MPF, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6139718-97.2024.8.09.0144

ID: 312343010

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6139718-97.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6139718-97.2024.8.09.0144Requerente: Rosangela Pereira Da CostaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM ajuizada por ROSANGELA PEREIRA DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, já qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009. O caso comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a agosto do ano de 2023 não respeitou o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SILVÂNIA apresentou contestação no ev. 10, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Destarte, ressalta-se que a Lei 14.434/22, em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI n.º 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei n.º 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, parágrafo único, inciso II, da referida lei.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a agosto de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.É o que basta.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6139599-39.2024.8.09.0144

ID: 301415637

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6139599-39.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6139599-39.2024.8.09.0144Requerente: Adriana Borges LimaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇAAdriana Borges Lima ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de técnica de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de técnicos de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 06) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a julho de 2023, foram inferiores ao piso nacional. Deste modo, faz jus a requerente ao recebimento de complementação. Não obstante, a partir do mês de agosto de 2023, o piso nacional da enfermagem foi obedecido, razão pela qual a partir de então não é devida nenhuma complementação.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional da enfermagem nos meses de maio a julho de 2023, com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro.Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em razão do preceituado no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, ambos os consectários devidos (juros de mora e correção monetária) serão submetidos a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, em acumulação mensal.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte requerida/executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte requerente/exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6139677-33.2024.8.09.0144

ID: 301415639

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6139677-33.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS SANTOS SILVA PLETSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6139677-33.2024.8.09.0144Requerente: Gisele Dos Santos Silva PletschRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇAGisele Dos Santos Silva Pletsch ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de técnica de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de técnicos de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a julho de 2023, foram inferiores ao piso nacional. Deste modo, faz jus a requerente ao recebimento de complementação. Não obstante, a partir do mês de agosto de 2023, o piso nacional da enfermagem foi obedecido, razão pela qual a partir de então não é devida nenhuma complementação.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional da enfermagem nos meses de maio a julho de 2023, com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro.Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em razão do preceituado no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, ambos os consectários devidos (juros de mora e correção monetária) serão submetidos a incidência da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, em acumulação mensal.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte requerida/executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte requerente/exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 318208099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001658-17.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 RECORRENTE: TATIANE REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 RECORRENTE: TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414c44f proferida nos autos. ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 - 9ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: Advogado(s): TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA LUCINEIA GABRIEL FERNANDES (SP475358) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/02/2025 - Id 6a375e6; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id cbc969f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária com amparo em culpa presumida, decorrente da aplicação da inversão do ônus da prova, indeferindo-se a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente requer a exclusão da condenação subsidiária com base no artigo 71 da Lei 8.666/93 e em precedentes do STF (RE 760.931) sobre a ausência de culpa presumida do ente público. Não prosperam as alegações recursais. Ao revés do alegado, o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, não exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado em 24.11.10 na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. A responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Ademais, os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No caso, não paira controvérsia acerca da prestação de serviços da reclamante em favor do recorrente em todo o período contratual, de 01/12/2021 a 15/09/2023 (CTPS - fl. 26), na função de assistente administrativo, em virtude do contrato de gestão celebrado com a 1ª reclamada. Ademais, o recorrente não juntou aos autos quaisquer documentos probatórios de fiscalização do referido contrato, nem tampouco o instrumento contratual onde se poderia verificar as responsabilidades dos contratantes, condições de trabalho e demais informações acerca da idoneidade da primeira ré. Assim, o ente da administração pública, tomador de serviço, não cumpriu a obrigação de fiscalizar, permitindo que a empresa contratada prestadora descumprisse os direitos dos seus empregados. Tergiversa a recorrente ao atribuir à reclamante o ônus da prova da negligência no controle da contratada, uma vez que não há como exigir a produção de provas desnecessárias, hipótese que se revela no caso concreto, tendo em vista que o recorrente não se preocupou minimamente em demonstrar a fiscalização da jornada, exposição a insalubridade e demais condições de trabalho. Assim sendo, não lhe favorece a decisão do E. STF tomada ao exame do RE 760931 de repercussão geral. Aliás, o Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu na tese de repercussão geral RE 760.931, a distribuição do ônus da prova, limitando-se ao entendimento de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". Aliás tal ponto foi motivo de análise na decisão dos Embargos de Declaração interpostos nos autos, extirpando-se eventual celeuma sobre a temática. Nesse diapasão , a SDI ,I do TST, nos autos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão publicado no DEJT em 22/5/2020, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. Arremato por concluir que analisadas as provas, é de se concluir que não houve fiscalização eficiente e eficaz por parte do tomador. No mais, não cabe aqui discutir a responsabilidade do ente público por cada verba deferida, por se tratar de responsabilidade integral pelo valor dos títulos deferidos. Assim, o recorrente é responsável por todos os créditos reconhecidos na presente demanda. Nesse sentido, o entendimento contido no item VI, da Súmula 331, do C. TST. Neste diapasão, o segundo reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho, e deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a autora. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5º, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6º, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2º, da Constituição ou negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8.666/93. É de se frisar ainda que não há violação ao artigo 97 da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula vinculante 10 do STF, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do STF, que no julgamento da Ação Declaratória 16 em 24.11.10, entendeu ser o artigo 71, parágrafo primeiro da Lei 8666/93 compatível com a ordem constitucional (artigo 37, Parágrafo sexto da Constituição Federal). Por fim, não se está declarando a incompatibilidade do referido dispositivo com a constituição, mas sim, está estabelecendo o alcance da norma inscrita mediante interpretação sistemática com o artigo 67 da Lei 8666/93, e artigos 186 e 927 do Código Civil, permitindo a condenação do ente público que agiu com culpa in vigilando. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 77a60b6; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 845bec4). Regular a representação processual (Id b556864). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b0bb828 ; Custas pagas no RO: id 92225a1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6fb384 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DAS VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. - TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 318208116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001658-17.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 RECORRENTE: TATIANE REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 RECORRENTE: TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414c44f proferida nos autos. ROT 1001658-17.2023.5.02.0079 - 9ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (SP284387) Recorrido: Advogado(s): TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA LUCINEIA GABRIEL FERNANDES (SP475358) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/02/2025 - Id 6a375e6; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id cbc969f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária com amparo em culpa presumida, decorrente da aplicação da inversão do ônus da prova, indeferindo-se a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente requer a exclusão da condenação subsidiária com base no artigo 71 da Lei 8.666/93 e em precedentes do STF (RE 760.931) sobre a ausência de culpa presumida do ente público. Não prosperam as alegações recursais. Ao revés do alegado, o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, não exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado em 24.11.10 na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. A responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Ademais, os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No caso, não paira controvérsia acerca da prestação de serviços da reclamante em favor do recorrente em todo o período contratual, de 01/12/2021 a 15/09/2023 (CTPS - fl. 26), na função de assistente administrativo, em virtude do contrato de gestão celebrado com a 1ª reclamada. Ademais, o recorrente não juntou aos autos quaisquer documentos probatórios de fiscalização do referido contrato, nem tampouco o instrumento contratual onde se poderia verificar as responsabilidades dos contratantes, condições de trabalho e demais informações acerca da idoneidade da primeira ré. Assim, o ente da administração pública, tomador de serviço, não cumpriu a obrigação de fiscalizar, permitindo que a empresa contratada prestadora descumprisse os direitos dos seus empregados. Tergiversa a recorrente ao atribuir à reclamante o ônus da prova da negligência no controle da contratada, uma vez que não há como exigir a produção de provas desnecessárias, hipótese que se revela no caso concreto, tendo em vista que o recorrente não se preocupou minimamente em demonstrar a fiscalização da jornada, exposição a insalubridade e demais condições de trabalho. Assim sendo, não lhe favorece a decisão do E. STF tomada ao exame do RE 760931 de repercussão geral. Aliás, o Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu na tese de repercussão geral RE 760.931, a distribuição do ônus da prova, limitando-se ao entendimento de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". Aliás tal ponto foi motivo de análise na decisão dos Embargos de Declaração interpostos nos autos, extirpando-se eventual celeuma sobre a temática. Nesse diapasão , a SDI ,I do TST, nos autos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão publicado no DEJT em 22/5/2020, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. Arremato por concluir que analisadas as provas, é de se concluir que não houve fiscalização eficiente e eficaz por parte do tomador. No mais, não cabe aqui discutir a responsabilidade do ente público por cada verba deferida, por se tratar de responsabilidade integral pelo valor dos títulos deferidos. Assim, o recorrente é responsável por todos os créditos reconhecidos na presente demanda. Nesse sentido, o entendimento contido no item VI, da Súmula 331, do C. TST. Neste diapasão, o segundo reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho, e deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a autora. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5º, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6º, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2º, da Constituição ou negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8.666/93. É de se frisar ainda que não há violação ao artigo 97 da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula vinculante 10 do STF, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do STF, que no julgamento da Ação Declaratória 16 em 24.11.10, entendeu ser o artigo 71, parágrafo primeiro da Lei 8666/93 compatível com a ordem constitucional (artigo 37, Parágrafo sexto da Constituição Federal). Por fim, não se está declarando a incompatibilidade do referido dispositivo com a constituição, mas sim, está estabelecendo o alcance da norma inscrita mediante interpretação sistemática com o artigo 67 da Lei 8666/93, e artigos 186 e 927 do Código Civil, permitindo a condenação do ente público que agiu com culpa in vigilando. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 77a60b6; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 845bec4). Regular a representação processual (Id b556864). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b0bb828 ; Custas pagas no RO: id 92225a1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6fb384 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DAS VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. - TATIANE REGINA TALLARICO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001658-90.2022.4.01.3400

ID: 283681560

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001658-90.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA HYOKO TOKIDA BOABOSA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001658-90.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001658-90.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: PALOMA HYOKO TOKIDA BOABOSA SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

ID: 307452043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-38.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012667-38.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KELLY ROBERTA DE SALLES CPF: 033.420.846-77 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KELLY ROBERTA DE SALLES em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título de complemento do piso salarial nos meses de maio a novembro de 2023. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10463740032, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o complemento do piso é verba federal disponibilizada aos entes federados para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, para que aos profissionais de Enfermagem seja garantido o valor referenciado na legislação. Assim, por uma questão de lógica jurídica não faz sentido a inclusão deste complemento, pago pela União, na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, estas pagas pelo Estado e, portanto, dispostas em legislação estadual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação no ID 10465420050. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINARES Inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito, sem delongas, a preliminar, vez que a inicial preenche os requisitos apontados no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. A avaliação da justiça gratuita é de competência da Turma Recursal, logo cabe à instância recursal apreciar o requerimento da benesse e respectiva impugnação. Ainda, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais até o trânsito em julgado da decisão, salvo em caso de recurso não provido, quando poderão ser exigidas as despesas correspondentes à interposição recursal, pelo que deixo de apreciar tal pedido e submeto à Turma Recursal, caso seja interposto recurso. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, foi consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CF/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração mínima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto ao pedido de pagamento retroativo referente ao complemento do piso salarial, também entendo pela improcedência. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Outrossim, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, mormente porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único, da referida Portaria, inclusive, dispõe que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Vale dizer, os repasses estão condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 952 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes