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Processo nº 1000931-09.2024.8.26.0563

ID: 300253146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000931-09.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUIDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, … Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega que houve flagrante contradição em virtude da decisão dizer, à fl. 50 que a condenação seria de R$ 3.000,00 (três mil reais), porém no final, à fl. 52, aumenta a condenação para R$5.000,00 (cinco mil reais), além de não fixar a taxa SELIC na condenação. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte. Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo da parte autora, ora embargante, e manteve a sentença de parcial procedência, que julgou procedente a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e julgou improcedentes os pedidos de anulação de dos itens do auto de infração e imposição de multa. 2. (...) 3.3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer). 4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, consistente em incongruências entre proposições do próprio julgado. 5.2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, como nos casos de existência de vício sanável por embargos de declaração e cujo saneamento acarreta modificação da decisão. 5.3.(...), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005430-46.2021.8.26.0529; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser acolhida em parte o presente recurso. Isso porque realmente houve erro material, posto que fixou na parte final um valor diverso do acolhido na sentença anterior. Entretanto em relação ao argumento de que deveria ser fixado a taxa SELIC, esta pretende a reforma do mérito da decisão o que não pode ser admitido por meios dos aclaratórios. Inclusive, sobre o tema, o Município foi devidamente intimado, à fl. 48, para se manifestar sobre a fixação de correção monetária e juros, porém deixou o prazo correr 'in albis' (fl. 49). Isto posto, ADMITO e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, para determinar que passe a constar no dispositivo: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.) confirmar a tutela provisória, concedida às fls. 17/18, para que a requerida se abstenha de protestar o nome do autor e; b.) condenar ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do protesto indevido. Sem ônus sucumbenciais nesta fase, na forma do art. 5° da Lei 9.09/95. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." MANTENHO a decisão em seus demais termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

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Processo nº 1001830-76.2024.8.26.0346

ID: 293004274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-76.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s) para efetuar(em) o… Processo 1001830-76.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s) para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bem(ns) para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo acima, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsquentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação de oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO 1) não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, encaminhe-se os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1) Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) sendo negativa a penhora "on line", proceda-se a pesquisa em nome do(a,s) executado(a,s) pelo sistema Renajud (comprovada a propriedade desde já determino o bloqueio de transferência do(s) veiculo(s) encontrado(s), bem como a penhora nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema eletrônico como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1 Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o(a) exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. 3. Negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (último exercício). 4. Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a,s) exequente. 4.1 Não encontrando-se bens para garantia do débito, CONSTATE o sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência do executado, lavrando auto circunstanciado. IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo ( Lei nº 9.099/95, art. 51, I cc artigo 53, §1º). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a,s) executado(a,s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95) Não localizado e decorrido prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, porque não se admite citação por edital por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. As intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feita na pessoa do advogado(a) do(a,s) exequente(s), caso assim representado(a,s) nos autos. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, nos exatos termos do §2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95. VIII - DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018. Intime-se e cumpram-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1001830-06.2021.8.11.0021

ID: 283059485

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001830-06.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. OLIVEIRA LIMA - EPP RURENES OLIVEIRA LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001830-06.2021.8.11.0021 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. OLIVEIRA LIMA - EPP, RURENES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001830-06.2021.8.11.0021 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. OLIVEIRA LIMA - EPP, RURENES OLIVEIRA LIMA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de R. Oliveira Lima - EPP. Com o regular trâmite do feito, a parte Exequente informou o cancelamento das CDAs de n° 20191625379 e 201998623. Assim, requereu a extinção do feito referente a estas CDAs (id. 177698415) e o prosseguimento da execução quanto as demais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Da Exclusão dos Débitos de ICMS Estimativa. Considerando que o Exequente informou o cancelamento das CDAs de n° 20191625379 e 201998623. Considerando que o Exequente requer a continuidade da Execução quanto às CDAs de n° 20191625379 e 201998623 (id. 93401962). 2.1 Declaro parcialmente extinta a presente execução fiscal em relação às CDAs de n° 20191625379 e 201998623. sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, sendo que condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciaisque arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, § 4°, do Código de Processo Civil, nos termos do posicionamento da jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Desse modo, em sede de Recurso de Apelação, será cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, imposta à municipalidade, uma vez estar em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado na fixação da tese jurídica identificada sob o Tema 1.002 da Repercussão Geral. 3. Acórdão que merece reforma em juízo de retratação.” (TJMT - N.U 0008654-26.2015.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). (Sem grifos no original). “APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência.Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC."(TJMT - N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). (Sem grifos no original). 3. Quanto às CDAs de nº 20191642909, nº 20191713397 e nº 20192084915. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo a penhora on-line via Sisbajud na modalidade Teimosinha (id. 177698415). Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 8.358,28 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 4. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001830-56.2025.8.26.0115

ID: 316119483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-56.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DA S. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Ano… Processo 1001830-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido liminar de concessão de guarda provisória dos menores e regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, pois ausentes quaisquer subsídios nos autos acerca de quem exerce a guarda fática do filho do casal. Ainda, não existem medidas capazes de assegurar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da ação, uma vez que não há nos autos nada que a desabone em permanecer com a guarda exercida, recomendando-se sua manutenção, razão pela qual a antecipação da tutela é indeferida. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido, nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser depositados na conta a ser informada, servindo os comprovantes de depósito como recibo, ou pagos diretamente à(o) representante legal, mediante recibo, a partir do vencimento seguinte à citação. Sobrevindo aos autos informação de vínculo empregatício, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: VIRGILIO SANTOS PEREIRA (OAB 358608/SP), VIRGILIO SANTOS PEREIRA (OAB 358608/SP)

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Processo nº 1001830-43.2021.8.11.0041

ID: 261349483

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S): JOSE FLEURY DE AMORIM FILHO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que “a realização do procedimento cirúrgico possui cobertura contratual, mas na sua modalidade tradicional, entretanto, no caso dos autos, o pedido médico solicitou materiais utilizados para realização de procedimento com técnica minimamente invasiva, motivo pelo qual a CASSI negou o reembolso dos valores gastos com o procedimento”. Argumenta que “caso o profissional assistente solicite um procedimento que conste no Rol vigente, mas concomitantemente solicite materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol de Procedimentos, a operadora não está obrigada a cobrilos, conforme estipula a ANS”. Recurso tempestivo (id. 277450854) e preparado (id. 276929365). Contrarrazões no id. 282416359. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, ante a assertiva de que os pedidos realizados não estão previstos no rol da ANS e de que existiam profissionais especializados disponíveis. De forma diversa, consta no acórdão a fundamentação de que: “Importante consignar que, conforme consta nos autos (Id. 248769738 - Pág. 2), foi recomendado pelos médicos que acompanham o autor a realização de cirurgia pelo método GAMMA KNIFE, previsto no rol da ANS, tendo em vista a região onde o tumor está localizado, por ser o melhor método de tratamento, diante da redução significativa dos prejuízos fisiológicos. (...) No caso concreto, em que restou evidenciado nos autos a inexistência de profissional especializado na rede credenciada e a gravidade da moléstia, por isso, deve-se garantir o reembolso dos valores pagos, observados os parâmetros do contrato, evitando-se, assim, o desiquilíbrio e ineficácia contratual”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001830-43.2021.8.11.0041

ID: 261349492

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLEURY DE AMORIM FILHO

Decisão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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LETICIA DE OLIVEIRA BENTO PELIZZARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S): JOSE FLEURY DE AMORIM FILHO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que “a realização do procedimento cirúrgico possui cobertura contratual, mas na sua modalidade tradicional, entretanto, no caso dos autos, o pedido médico solicitou materiais utilizados para realização de procedimento com técnica minimamente invasiva, motivo pelo qual a CASSI negou o reembolso dos valores gastos com o procedimento”. Argumenta que “caso o profissional assistente solicite um procedimento que conste no Rol vigente, mas concomitantemente solicite materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol de Procedimentos, a operadora não está obrigada a cobrilos, conforme estipula a ANS”. Recurso tempestivo (id. 277450854) e preparado (id. 276929365). Contrarrazões no id. 282416359. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, ante a assertiva de que os pedidos realizados não estão previstos no rol da ANS e de que existiam profissionais especializados disponíveis. De forma diversa, consta no acórdão a fundamentação de que: “Importante consignar que, conforme consta nos autos (Id. 248769738 - Pág. 2), foi recomendado pelos médicos que acompanham o autor a realização de cirurgia pelo método GAMMA KNIFE, previsto no rol da ANS, tendo em vista a região onde o tumor está localizado, por ser o melhor método de tratamento, diante da redução significativa dos prejuízos fisiológicos. (...) No caso concreto, em que restou evidenciado nos autos a inexistência de profissional especializado na rede credenciada e a gravidade da moléstia, por isso, deve-se garantir o reembolso dos valores pagos, observados os parâmetros do contrato, evitando-se, assim, o desiquilíbrio e ineficácia contratual”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028972-26.2025.8.26.0506

ID: 330565135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028972-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos au… Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada "ação ordinária com preceito cominatório", intentada em desfavor do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto, em que pretende o autor o fornecimento de aparelho CPAP, com umidificador e máscara nasal, nos termos descritos na petição inicial, rogando, para tanto, pela concessão da tutela de urgência. Cumpre observar, primeiramente, que não se aplica ao presente caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versem sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê dos documentos e relatório médico que aparelharam a petição inicial (fls. 14/17), há a indicação médica para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pelo requerente sua hipossuficiência financeira e consequente impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da premência e do dano em potencial, defiro a tutela de urgência para que os entes públicos requeridos forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure), umidificador e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, tal como pretendido na exordial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica do autor em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária do requerente, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (banco, agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pelo autor, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)

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Processo nº 1021262-52.2025.8.26.0506

ID: 331650356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021262-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA ROCHA RODRIGUES MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HARUMI SETO

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Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fo… Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fornecimento de aparelho CPAP e insumos pertinentes à sua utilização, rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência, não se aplicando ao caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versam sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê do relatório médico que aparelhou a petição inicial (fls. 23/24), posteriormente atualizado (fls. 44 e 46/49), bem como da Nota Técnica favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça (fls. 54/58) há a indicação para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pela requerente sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento (fls. 12 e 32/36). E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, considerando a prescrição médica, o parecer favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que os entes públicos requeridos forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, requeridos no pedido inicial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica da autora em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.. - ADV: ANTONIO HARUMI SETO (OAB 170903/SP)

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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

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