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Processo nº 1042353-29.2023.8.26.0100

ID: 290687117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042353-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valor… Processo 1042353-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 1.2. Pesquisa Renajud já realizada a fls. 112/113. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) GALAXIA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, CNPJ 32618743000116, até o último valor indicado na execução (R$ 320.099,19 - março de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Mauro Miguel Munhoz x Claudio Luiz e outros

ID: 276999060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042845-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MIGUEL MUNHOZ

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ ESPóLIO DE JACY CORREIA LUIZ VALTER COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

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TALITA MONICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

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ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), … ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 0042845-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Miguel Munhoz - Exectda: Espólio de Jacy Correia Luiz, Valter Costa Leite, Claudio Luiz - Vistos. 1. Fls. 1276: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite, proveniente do r. juizo da 23ª Vara Cível Central, processo nº 1178541-29.2023.8.26.0100, onde figura como credor DULGHEROFF NOVAIS E ALÍPIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, até o limite do débito no valor de R$ 54.876,10. 2. Fls. 1288/1290 e fls. 1298/1300: O coexecutado Valter Costa Leite impugna a planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 1265/1267. Ocorre que, diferente do que aduz o coexecutado, verifico que o exequente já incluiu o devido abatimento do valor penhorado de R$ 2.899,97, e ainda, R$ 700,00 que foram levantados nos autos do processo nº 0060249-44.2019.8.26.0100. No que concerne ao abatimento do valor arrestado de R$ 54.876,10, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que a quantia sequer chegou a ser levantada pelo exequente Por fim, quanto aos valores constantes na planilha, a impugnação não procedente. Com efeito, dispõe o art. 525, V do CPC que a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução. Contudo, o §4º do referido dispositivo determina que Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por sua vez, o §5º dispõe que Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, verifico que o executado além de apresentar alegação genérica, deixando de apresentar o valor que entende correto, claramente há muito decorreu o prazo para impugnação, conforme já consignou esse juízo anteriormente. Por fim, não há qualquer irregularidade na incidência da multa prevista no artigo 523, uma vez que o débito não foi efetuado dentro do prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 59/60. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo coexecutado Valter Costa Leite. 3. Ciência ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPES acerca da declaração de quitação das cotas condominiais apresentada pelo arrematante. No mais, até o presente momento, verifico que o arrematante não apresentou a matrícula atualizada do imóvel comprovando o registro da Carta de Arrematação, bem como o registro da hipoteca judicial. Assim, cumpra o quanto determinado no prazo de 15 dias. 4. Após, deliberarei acerca do pleito de levantamento de valores formulado pela parte exequente, observando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite incidente sobre o saldo remanescente. Intime-se.

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Mauro Miguel Munhoz x Claudio Luiz e outros

ID: 277279054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042845-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MIGUEL MUNHOZ

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ ESPóLIO DE JACY CORREIA LUIZ VALTER COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MONICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), … ADV: Érica Paiva Reis Stabelito (OAB 164444/SP), Edwagner Pereira (OAB 212141/SP), Marco Dulgheroff Novais (OAB 237866/SP), Zeny Santos da Silva (OAB 83088/SP), Genersis Ramos Alves (OAB 262813/SP), Marcos Roberto de Medeiros (OAB 286658/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 0042845-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Miguel Munhoz - Exectda: Espólio de Jacy Correia Luiz, Valter Costa Leite, Claudio Luiz - Vistos. 1. Fls. 1276: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite, proveniente do r. juizo da 23ª Vara Cível Central, processo nº 1178541-29.2023.8.26.0100, onde figura como credor DULGHEROFF NOVAIS E ALÍPIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, até o limite do débito no valor de R$ 54.876,10. 2. Fls. 1288/1290 e fls. 1298/1300: O coexecutado Valter Costa Leite impugna a planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 1265/1267. Ocorre que, diferente do que aduz o coexecutado, verifico que o exequente já incluiu o devido abatimento do valor penhorado de R$ 2.899,97, e ainda, R$ 700,00 que foram levantados nos autos do processo nº 0060249-44.2019.8.26.0100. No que concerne ao abatimento do valor arrestado de R$ 54.876,10, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que a quantia sequer chegou a ser levantada pelo exequente Por fim, quanto aos valores constantes na planilha, a impugnação não procedente. Com efeito, dispõe o art. 525, V do CPC que a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução. Contudo, o §4º do referido dispositivo determina que Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por sua vez, o §5º dispõe que Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, verifico que o executado além de apresentar alegação genérica, deixando de apresentar o valor que entende correto, claramente há muito decorreu o prazo para impugnação, conforme já consignou esse juízo anteriormente. Por fim, não há qualquer irregularidade na incidência da multa prevista no artigo 523, uma vez que o débito não foi efetuado dentro do prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 59/60. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo coexecutado Valter Costa Leite. 3. Ciência ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO URUPES acerca da declaração de quitação das cotas condominiais apresentada pelo arrematante. No mais, até o presente momento, verifico que o arrematante não apresentou a matrícula atualizada do imóvel comprovando o registro da Carta de Arrematação, bem como o registro da hipoteca judicial. Assim, cumpra o quanto determinado no prazo de 15 dias. 4. Após, deliberarei acerca do pleito de levantamento de valores formulado pela parte exequente, observando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos em desfavor do coexecutado Valter Costa Leite incidente sobre o saldo remanescente. Intime-se.

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Processo nº 1172430-29.2023.8.26.0100

ID: 325645441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172430-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STARTING MOBILE COMPRA, VENDA E ASSISTêNCIA DE ELETRôNICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAMO COSTA MENEGALE

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Processo 1172430-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starting Mobile Compra, Venda e Assistência de Eletrônicos - Eireli - Vistos. Providencie a serventia a transferên… Processo 1172430-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starting Mobile Compra, Venda e Assistência de Eletrônicos - Eireli - Vistos. Providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fl. 129 (R$ 2.057,95) para conta judicial.Após, expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente no valor de R$ 2.057,95. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CPF 25533124829, até o último valor indicado na execução (R$ 8.240,86 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP)

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Processo nº 1060492-29.2023.8.26.0100

ID: 306050461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060492-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1060492-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para… Processo 1060492-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Os demais pedidos serão analisados oportunamente. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0033650-29.2023.8.26.0100

ID: 298352928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033650-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não pros… Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) 2. No mais, recolha o interessado as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: 1. INFOJUD/INFOSEG quanto à pessoa física (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IRPF (para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). 2. RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. No silêncio, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291525612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291525068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291528412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Welbert Talles De Morais 11169129617

ID: 280829599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019267-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

WELBERT TALLES DE MORAIS 11169129617

Intimação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Cristiano Barreto Botelho de Souza (OAB 470665/SP) Processo 1019267-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadop… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Cristiano Barreto Botelho de Souza (OAB 470665/SP) Processo 1019267-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Exectdo: Welbert Talles de Morais 11169129617 - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 512.441,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Este juízo não defere a pesquisa on line de bens de pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e contrária ao disposto no art. 6º do CPC. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025.

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