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Processo nº 5000769-10.2025.4.04.7109

ID: 334882810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-10.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REJANE BITENCOURT DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute auxílio-reclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial procedendo a juntada de documentos atualizados acerca do regime prisional do seu cônjuge, em especial atestado de situação prisional, bem como decisão do juízo da execução criminal sobre eventual regressão do regime conforme informação juntada no evento 1, OUT9 . Com aproveitamento , prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031615-25.2021.4.02.5001

ID: 299421526

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031615-25.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA DA PENHA LITTIG MOISES CLERES LITTIG DE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MASSARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031615-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : LURDES MARIA DA PENHA LITTIG ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) EXEQUENTE : MOISES CLERES LITTIG DE MARTINS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031615-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : LURDES MARIA DA PENHA LITTIG ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) EXEQUENTE : MOISES CLERES LITTIG DE MARTINS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ev. 225) em face da Decisão proferida no ev. 131, com fundamento no art. 1022, inciso II (omissão), do CPC/2015. Para tanto, a Autarquia alega que a Decisão vergastada teria deixado de analisar o aspecto da atualização dos cálculos, para fins de condenação em honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO . De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 223 e 225. Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “ erro, obscuridade, contradição ou omissão ”. Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão , contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Quanto à omissão , o código esclarece que a decisão deve deixar de “ se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “ não se considera fundamentada ”. Impende esclarecer, também, que a omissão somente pode ser reconhecida quando ausente de manifestação sobre aquilo que deveria ser objeto de apreciação do magistrado. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada ( omissão ), portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Assentadas tais premissas, passo à análise do mérito recursal. Para um melhor entendimento da questão versada, mostra-se oportuna a reprodução do trecho em que o Ato decisório guerreado teria sido omisso: Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos do ev. 210, CALC3, e declaro líquido o título executivo judicial, no valor de R$ 188.331,92 (cento e oitenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2025, em favor da parte Exequente. Diante da sucumbência parcial neste feito executório, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor homologado e aquele informado como devido pela Executada, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Da leitura dos excedrtos acima colacionados, verifica-se que, de fato, não há referência à atualização de valores para fins de apuração de diferença. Em que pese isso, a verificação dos do quantum debeatur pressupõe a devida apuração dos encargos legais (juros e correção monetária) considerado o decurso do tempo , por meio de demonstrativo de evolução de débito ( v.g. CPC, art. 322, § 1º c/c art. 524, incisos I e II; art. 525, § 4º e art. 534, caput ). Desta feita, em princípio , não haveria que se falar em omissão. Nada obstante , a fim de espancar quaisquer dúvidas; em atenção ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e com o escopo de conferir a máxima efetividade à regra que determina a fundamentação analítica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, IX e CPC, art. 489, § 1º), reputo pertinente o acolhimento dos aclaratórios para consignar que a base de cálculo para a apuração da verba sucumbencial deverá ter como parâmetro a atualização do valor informado como devido pela parte executada, de junho de 2023 até fevereiro de 2025, subtraindo-o do valor homologado (atualizado até fevereiro de 2025) . CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e DOU-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Intimem-se (Prazo: 15 dias; em dobro para a Fazenda Pública ).

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Processo nº 5000769-45.2023.4.02.5004

ID: 310099131

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC-LOAS (NB 711.725.141-8), pagando-o desde 19/07/2019 (DER); 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). Outrossim, mantenho a antecipação de tutela deferida ao evento 28, DESPADEC1 Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais. Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré. Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4. Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-39.2025.4.03.6203

ID: 299554888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-39.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000769-39.2025.4.03.6203 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000769-39.2025.4.03.6203 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 15/08/2025 às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Medicina do trabalho a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000769-43.2025.4.03.6331

ID: 299555239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-43.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVAREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-43.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVAREZ Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-43.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVAREZ Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA VIEIRA - SP220722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 13h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Joao Batista De Souza x Juliano Cortes Barbosa

ID: 315296510

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-55.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANO CORTES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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LUZARDO VILA GOULART

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-55.2015.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : LUZARDO VILA GOULART (OAB RS095564) EXECUTADO : JULIANO CORTES BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante da oposição dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, determino a suspensão dos atos de expropriação do imóvel penhorado nos autos ( matrícula nº 19.844 do Registro de Imóveis de Panambi-RS, evento 163, TERMOPENH1 ), nos termos do artigo 678 do CPC. Mantenho , por outro lado, a decisão do evento 159, DESPADEC1 , pelos próprios fundamentos. Trata-se, ainda, de analisar a petição do credor do evento 173, PET1 , a qual, adianta-se, merece acolhimento. Com efeito, analisando o presente feito, observa-se que já foram realizadas diversas diligências para satisfação do débito exequendo mediante a busca de bens constritáveis, porém, sem êxito. Neste ponto, destaca-se que o cumprimento de sentença foi admitido ainda em 2017 , ou seja, há 08 anos, e, até o momento, foram infrutíferas as medidas realizadas para cumprimento da obrigação. Pontua-se, ainda, que o executado foi, inclusive, condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois configurada a prática de fraude contra credores , nos termos do despacho do evento 159, DESPADEC1 . Nesse contexto, da análise do contrato de compra e venda celebrado entre o executado, VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER, objeto dos embargos de terceiro n° 5022829-70.2025.8.21.0027, cuja cópia foi acostada neste feito no evento 173, CONTR2 , observa-se que parte do preço do pacto deverá(ia) ser pago em 40 (quarenta) parcelas de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12 de janeiro de 2025 a 12 de abril de 2028 , conforme a cláusula 7ª - DO PAGAMENTO - daquele pacto. Plausível, assim, a arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes em favor JULIANO CORTES BARBOSA , como forma de dar efetividade à execução. Neste ponto, registre-se que as parcelas do contrato deverão ser depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350, as quais deverão permanecer depositadas até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido. Pelo exposto, defiro o requerimento de arresto das parcelas que ainda não foram pagas pelos compradores/embargantes - VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER - à parte vendedora, ora devedora, no valor de R$ 5.000,00 cada uma , a contar de 12/07/2025 , a serem depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito, perante o Banrisul S/A, agência 0350 , cujos valores deverão permanecer depositados neste processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro acima aludido . Expeça-se, com urgência , mandado de intimação de VOLNEI DE ALMEIDA e ELIZETE KINIPOF SAUER (Av. Adolfo Kepler Junior, nº 1460 ou 1921, Bairro Esperança, Panambi/RS), para cumprirem a medida ora deferida, cujo mandado deverá ser cumprido com prioridade . Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-31.2025.8.24.0218

ID: 278537211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000769-31.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEREU DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ORESTES RODRIGUES GALVAO

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Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DEC… Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de abertura do inventário e nomeio a parte requerente como inventariante, visto ser herdeira(o) do(a) autor(a) da herança (art. 617, III, do CPC). Intime-se a parte inventariante, por meio de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial, a fim de firmar o respectivo termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do referido termo, apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), ou ratificar as eventualmente já apresentadas, carreando aos autos, se já não o fez, comprovação da propriedade imobiliária eventualmente arrolada, além de: certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado ou, não havendo imóvel, do município de residência do autor da herança); documento de informações econômico fiscais do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, juntamente com o recolhimento do imposto causa mortis, devidamente acompanhado da situação quitação , extraído do site da Fazenda Estadual; arrolamento dos bens do espólio, com respectivos documentos de propriedade e plano de partilha, especificando-se o valor dos bens e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; nos termos da Resolução n. 56/2016 do CNJ, deverá a inventariante apresentar certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pelo site www.censec.org.br , informando existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do autor da herança, ou então, certidão negativa de existência dos testamentos supracitados; o respectivo instrumento público, em caso de cessão ou renúncia da herança, ou providenciar o comparecimento dos herdeiros cedentes ou renunciantes ao Cartório Judicial para tal providência por termo nos autos, o que deverá, então, ser emitido pelo Cartório (art. 1.793 e art. 1.806, ambos do CC); relação dos herdeiros acompanhada de cópia atualizada das certidões de nascimento/casamento. Com as primeiras declarações, deverá o inventariante corrigir o valor da causa, se for o caso, para corresponder, com exatidão, ao valor do patrimônio a ser partilhado, descontadas as dívidas (art. 292, IV, do CPC), sob pena de correção de ofício e por arbitramento . Feitas as primeiras declarações, citem-se cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, e intime-se o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento) (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Defiro à parte autora, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o beneplácito poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.8.13.0407

ID: 319550802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000769-52.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.287.590/0001-88 RÉU: MARCELO AUGUSTO PINHEIRO CPF: 010.865.576-89 e outros DECISÃO A parte autora protocolou as petições de IDs 10475719167, 10476348550 e 10476684608, trazendo aos autos fatos novos e graves. Alega que os herdeiros, em especial o inventariante Marcelo Augusto Pinheiro, estão deliberadamente se ocultando para não serem citados e, de forma fraudulenta, revendendo a terceiros os mesmos lotes já alienados pelo falecido genitor na década de 1970. Para corroborar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo: Boletim de Ocorrência por estelionato; Peças do processo de inventário (nº 5000223-63.2021.8.13.0301), onde um dos herdeiros denuncia o uso de procuração falsa pelo inventariante para alienar bens; Contratos que demonstram a revenda dos mesmos lotes a múltiplas pessoas, gerando conflitos de propriedade e posse; Certidões de matrícula que indicam a titularidade dos bens por terceiros estranhos à lide, adquiridos há décadas. Diante dos novos fatos, requer a reconsideração de decisões anteriores, a decretação de medidas mais enérgicas para proteger seu direito, a citação dos réus por edital e a notificação do Ministério Público para apuração dos supostos ilícitos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este Juízo já havia reconhecido a verossimilhança das alegações para determinar a averbação da ação na matrícula. Os fatos novos trazidos pela autora, amparados por robusta prova documental, reforçam a probabilidade do direito e evidenciam situação de grave insegurança jurídica. As provas juntadas (IDs 10475727982, 10475745158, 10475744555, 10476349001, 10476688098, 10476690146, 10476686855) indicam um padrão de conduta dos herdeiros que vai além da mera inércia em outorgar a escritura. Os documentos sugerem uma prática reiterada e, em tese, fraudulenta de revenda de imóveis já pertencentes a terceiros, gerando um caótico cenário de insegurança jurídica que afeta não só a autora, mas uma coletividade de adquirentes de boa-fé. Quanto ao pedido de reforço da tutela de urgência com o bloqueio da matrícula, entendo que a medida já concedida de averbação da ação é suficiente para preservar o resultado útil do processo. A averbação tem o condão de dar publicidade à existência do litígio e alertar terceiros sobre a pendência da demanda, cumprindo adequadamente a função protetiva pretendida. O bloqueio total da matrícula, neste momento, mostra-se desproporcional diante da eficácia da medida já implementada. A citação é ato indispensável para a validade do processo. A parte autora relata exaustivamente os esforços para localizar os réus e as manobras destes para se ocultarem. A prova de que há mais de uma centena de ações contra o espólio, muitas delas infrutíferas na citação, corrobora a alegação de ocultação deliberada. Nesse cenário, a citação por edital é a medida processual adequada, conforme previsto no art. 256, II, do CPC, para os casos em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Ante o exposto, com base nos artigos 300, 178 e 256 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR o pedido de reforço da tutela de urgência para bloqueio da matrícula-mãe nº 11.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG, por entender que a averbação da ação já realizada é medida suficiente para resguardar o resultado útil do processo e dar a devida publicidade ao litígio. DEFERIR o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista a demonstração inequívoca da ocultação deliberada dos réus e a infrutífera tentativa de localização pelos meios convencionais. Quanto ao requerimento para expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, INDEFIRO-O. Embora os fatos narrados sejam graves, cabe à própria parte interessada, por seus meios, levar a notitia criminis diretamente à autoridade policial ou ao órgão ministerial para a adoção das providências que entenderem cabíveis, não sendo esta a via adequada para tal pleito. Sendo assim, determino que se proceda à citação por edital dos requeridos. Após, cumpra-se o necessário para a publicação e, decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se à DPE para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000769-28.2025.8.21.0149

ID: 277415549

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASSAN DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTAVIO FERREIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Em síntese, narra a parte autora ser beneficiária da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por idade com NB 105003364-4, no valor mensal de um salário mínimo nacional. Ocorre que, ao verificar seu extrato de pagamento do INSS, constatou, com surpresa e indignação, a existência de descontos mensais realizados pela parte ré, identificados pela rubrica "270 - CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Tais descontos indevidos ocorreram nos meses de julho a setembro do ano de 2023, resultando, até a presente data, em três parcelas de R$ 33,00, totalizando R$ 99,00. Alega não ter autorizado o desconto em sua aposentadoria. Em sede de tutela de urgência, postula seja determinada que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto referente a mensalidades associativas ou similares no benefício de aposentadoria da parte autora (NB 105003364-4), sob pena de multa diária para cada desconto efetuado em descumprimento da ordem judicial. Também postula pela expedição de ofício ao INSS (Agência da Previdência Social de Ijuí/RS), para cumprir a determinação da suspensão e bloqueio de quaisquer descontos oriundos da demandada no benefício NB 105003364-4. Requer a concessão de AJG ( evento 1, INIC1 ). Brevemente relatado. Decido . 1. Recebo a inicial. Defiro AJG à parte autora. 2. O deferimento da antecipação de tutela é cabível verificado que os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito alegado e perigo de demora, consoante as disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, estejam comprovados de plano. Na hipótese, contudo, tenho que o cotejar dos elementos colacionados não demonstra o atendimento aos requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da antecipação de tutela postulada. Com efeito, não verifico a possibilidade de causação de dano irreparável ou de difícil reparação em se constatando que se busca apenas o afastamento de descontos de benefício que, em tese, o autor afirma não ter contratado. Ademais, tenho por necessário haver a formação do cenário fático/jurídico a envolver os litigantes e inclusive eventual dilação probatória. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que é regra, não de julgamento, mas de conduta processual destinada às partes, devendo a parte demandada apresentar no prazo da contestação os documentos relativos à eventual contratação objeto do feito, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 5. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

ID: 277114168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-23.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA … Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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