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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Monaco Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada x Jonas Marques Ribas e outros

ID: 277216867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043265-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONACO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JONAS MARQUES RIBAS MARIANA CAMPOS MARQUES BERUTTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB 71250/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG) Processo 0043265-43.2023.8.26.0100 - Incidente de… ADV: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB 71250/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG) Processo 0043265-43.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Monaco Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - Reqda: Mariana Campos Marques Berutto, Jonas Marques Ribas - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora que ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1063155-48.2023.8.26.0100 em face de BARBOSA & MARQUES S/A, HUMBERTO ESTEVES MARQUES E LUIZ FERNANDO ESTEVES MARTINS, em que cobra a quantia de R$ 7.355.979,36 decorrente de inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo FGI PEAC nº 00333492300000024100. Afirma que diligenciou para localizar possíveis bens em nome dos executados, contudo deparou-se com o fato que não há qualquer patrimônio livre de ônus e suficiente para a satisfazer obrigação. Sustenta que existe artimanha em andamento para esvaziamento, transferência patrimonial e formação de grupo econômico. Aduz existir uma holding familiar com evidente confusão patrimonial e desvio de finalidade, possuindo a empresa LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como única sócia a executada BARBOSA & MARQUES. Relata que poucos meses antes do pedido de recuperação judicial, a executada transferiu todas as cotas da sociedade para familiares dos sócios, juntamente com a integralização de todos os imóveis de sua propriedade à empresa Largo do Rosário, a qual foi utilizada para fins de blindar todos os imóveis da empresa executada. Requer o o reconhecimento de grupo econômico com a desconsideração da personalidade jurídica, a fim que todos os envolvidos respondam pelo débito indicado. Às fls. 298/300 foi indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça, bem como o arresto de bens. Citada, a requerida ANA MARIA FRANKLIN ESTEVES MARQUES apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência do foro e abusividade de cláusula de eleição de foro, bem como a sua ilegitimidade passiva. Alegou a inexistência dos requisitos para a desconsideração, pugnando pela improcedência do presente incidente. Os requeridos MARIA HELENA ESTEVES MARTINS, BEATRIZ HELENA MARTINS GONÇALVES, EDUARDO MARQUES DRUMOND POYARES, ENEIDA ESTEVES MARTINS LATHAM, JONAS MARQUES RIBAS, JOSÉ LUIS MARQUES RIBAS, MARIA FERNANDA MARQUES DRUMOND POYARES, CARMEN MARQUES RIBAS, HELÁDIO JOSÉ ESTEVES MARTINS e SILVIA MARQUES DRUMOND POYARES ofertaram contestação às fls. 1568/1578, arguindo em sede de preliminar incompetência do foro e abusividade de cláusula de eleição de foro, requerendo ao final a improcedência do incidente ante a inexistência dos requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica. Às fls. 2774/2792, a ré LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contestou o feito, utilizando os mesmos argumentos dos demais requeridos. Negou a existência de grupo econômico, bem como sustenta a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração. A requerida MARIANA CAMPOS MARQUES BERUTTO ofertou contestação (fls. 3990/4019), pugnando pela sua ilegitimidade passiva, bem como pela rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação sobre as respostas às fls. 4224/4267, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas à especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, a ré Mariana Campos Marques Berutto pugnou pela produção de prova documental e os demais requeridos pela produção de prova testemunhal. Às fls. 4384/4387 foi deferida a substituição processual, passando a constar no polo ativo MONACO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, bem como designada audiência de instrução. Termo de audiência às fls. 4404/4405. Apresentação de alegações finais às fls. 4413/4421 pela parte autora e às fls. 4422/4429 pela requerida Mariana Campos Marques Berutto. É o relatório. Decido. De início, é sabido que a mera ausência de bens ou valores da pessoa jurídica para satisfação da execução, o encerramento irregular de suas atividades e a alteração do quadro societário da executada não acarretam, em regra, a responsabilização dos ex-sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte suscitante demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão em parte à suscitante/exequente. In casu, o pedido está assentado na confusão patrimonial e desvio de finalidade, sob a alegação de que a empresa requerida na realidade é utilizada para ocultar patrimônio da empresa executada Barbosa & Marques. Com efeito, o banco requerente comprovou as operações entre a empresa requerida e a empresa executada, que indicam confusão patrimonial, aptas a gerar a desconsideração da personalidade jurídica. As defesas apresentadas não lograram mostrar que as transferências das cotas da sociedade para familiares dos sócios e a integralização de imóveis de propriedade da executada à empresa requerida tiveram outro propósito senão o de burlar os interesses dos seus credores. A executada integralizou imóveis de sua propriedade ao patrimônio da empresa requerida por valores muito inferiores aos valores venais dos imóveis, conforme demonstram os documentos juntados pelo requerente às fls. 203/240. A título de exemplo, em 19.05.2022, a executada integralizou o imóvel objeto da matrícula nº 1348 também do Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, foi integralizado pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 1.500.000,00 (fls. 203/211). Na mesma data, o imóvel objeto da matrícula nº 3779 do Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG ao patrimônio da empresa requerida pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 4.175.000,00 (fls. 212/223). Em 04.07.2022, a executada transmitiu, a título de conferência de bens, à empresa requerida o imóvel objeto da matrícula nº 40.786, do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, apesar do valor venal do imóvel de R$ 11.560.303,00 (fls. 224/227). Em 20.05.2022, a executada integralizou o imóvel objeto da matricula nº 10.098 do Registro de Imóveis de Divino/MG ao patrimônio da empresa requerida pelo valor de R$ 50.000,00, embora o valor venal do imóvel fosse R$ 100.000,00 (fls. 228/232). Para justificar a transferência de patrimônio entre empresas, ré alega a real possibilidade de operação de fusão e aquisição da empresa executada Barbosa & Marques com outras sociedades. Segundo a requerida, em virtude da possibilidade de negociação, a empresa executada foi instruída a retirar os imóveis não operacionais da sociedade, que não interessariam a possíveis compradores. Com efeito, tal justificativa não se sustenta diante do vultoso patrimônio transferido entre as empresas, praticamente de forma gratuita, evidenciando a fraude a terceiros, praticada pelos sócios, em desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com relação aos sócios, os argumentos trazidos pela autora não configuram motivo suficiente para a medida pleiteada. Assim, não há que se falar em deferimento da desconsideração para a inclusão dos sócios da empresa requerida na execução. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, DEFIRO em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, e determino apenas a inclusão da ré LARGO DO ROSÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo da ação executiva. Em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial, do STJ, pacificou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido." (STJ; Recurso Especial n. 2072206 SP (2023/0154241-7); Rel. Min. Villas Bôas Cueva). Assim, como consequência do indeferimento em relação às pessoas físicas, arcará a parte suscitante com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte suscitada, que fixo em R$ 1.500,00. À z. Serventia, para que translade cópia da presente nos autos da execução. Decorrido o prazo para interposição de recurso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no processo de origem. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 5395794-31.2025.8.09.0051

ID: 277579056

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5395794-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE BATTAGLIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5395794-31.2025.8.09.0051Requerente: Pedro Henrique … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5395794-31.2025.8.09.0051Requerente: Pedro Henrique Andrade BattagliaRequerido(a): Unimed Seguros Saude S/A Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO HENRIQUE ANDRADE BATTAGLIA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora IRAÍDES JOSÉ DE ANDRADE, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, partes qualificadas.Narra a inicial que o autor, atualmente com 5 anos de idade, é portador de déficit auditivo severo, Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme CIDs F84.9 e H90.3, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo.Alega que anteriormente ajuizou ação em face da requerida (processo nº 1006960-43.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), obtendo decisão favorável que compeliu a operadora a custear integralmente suas terapias com equipe multidisciplinar.Sustenta que, não obstante a decisão judicial favorável, a requerida cancelou unilateralmente o plano de saúde do menor em 31/05/2024, durante o curso daquela ação, sem qualquer notificação prévia ou motivação legítima, inexistindo inadimplência ou fraude.Informa que, ao buscar discutir o cancelamento nos autos da ação anterior, o Juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo determinou que a questão deveria ser objeto de nova ação.Relata que desde o cancelamento, a genitora vem custeando com recursos próprios as terapias de forma limitada, tendo que priorizar algumas especialidades em detrimento de outras, dada a impossibilidade financeira de arcar com todo o tratamento prescrito.Requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas (movimentação n.º 1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.Diante da documentação apresentada pela parte autora junto à exordial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Embora a probabilidade do direito possa estar presente, considerando a vedação legal ao cancelamento unilateral do plano de saúde e dos relatórios médicos atestando as terapias do autor, não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, conforme se extrai dos próprios documentos acostados aos autos, a comunicação acerca da não renovação do plano de saúde ocorreu em 21 de março de 2024, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 15 de maio de 2025, ou seja, mais de um ano após o fato.O considerável lapso temporal transcorrido entre o cancelamento do plano e o ajuizamento da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária ao deferimento da medida liminar. A demora na propositura da ação demonstra que a situação, embora possa causar transtornos e prejuízos ao autor, não configura perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.O decurso de mais de um ano entre o cancelamento do plano e a propositura da demanda evidencia que a parte autora conseguiu, de alguma forma, administrar a situação durante esse período, o que descaracteriza o periculum in mora.Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem piora súbita no quadro clínico do menor ou situação emergencial que justifique a concessão da medida liminar após transcorrido período tão extenso desde o cancelamento do plano, bem como a genitora do autor informou que vem custeando parte do tratamento.Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo. PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Designada e informada a data da audiência de conciliação:i) intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n.º 18/2020 da CGJ/GO); e,ii) proceda com a citação/intimação da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme o art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil).Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.Não apresentada contestação pela parte ré, deve a 3ª UPJ Cível certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão (art. 130, XXIV, "c", do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ).Apresentada a contestação, tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queria, apresente impugnação/réplica no prazo legal.Passada a fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas.Caso não tenham interesse na produção de provas, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, volvam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5000132-74.2025.8.13.0707

ID: 307190157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000132-74.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VIVIANE REIS ALVES RÉUS: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Viviane Reis Alves em face de Banco Cooperativo Sicredi S/A, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e 99Pay Instituição de Pagamento S/A. 3. Narra, que foi vítima de um golpe, no qual foi induzida a realizar diversas transferências via PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 14.824,52. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços e pela ausência de segurança, pugnando pela restituição do valor e pela condenação em danos morais. 4. Em contestações (IDs 10402115898, 10406387327 e 10406712793). Em suma, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva à vítima e a terceiros estelionatários, configurando a fraude como fortuito externo decorrente de engenharia social. Aduziram que a comunicação do ocorrido pela Autora foi tardia, o que impossibilitou a recuperação dos valores, e que os procedimentos para abertura das contas dos beneficiários foram regulares, não sendo possível prever o uso ilícito das mesmas. 5. É o breve relato. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, visto que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, tendo a Autora imputado às rés a responsabilidade pelo evento danoso, estas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda 7. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pela Autora, vítima de golpe perpetrado por terceiros. 9. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora foi, de fato, vítima de um golpe comumente conhecido como "golpe do falso investimento", no qual estelionatários, por meio de engenharia social, convencem a vítima a realizar transferências financeiras com a promessa de lucros vultosos e irreais. 10. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente, o Boletim de Ocorrência (ID nº 10369776029), verifica-se que a Autora, induzida a erro, seguiu todas as orientações dos fraudadores e realizou, de forma voluntária, as sucessivas operações via PIX. 11. Nesse contexto, a conduta da Autora, embora lamentável, foi o fator determinante para a consumação da fraude. As transações foram efetuadas a partir de sua própria conta, mediante uso de aplicativo e senhas pessoais, sem qualquer interferência, participação ou falha direta das rés. A causa primária do prejuízo não foi uma falha nos sistemas de segurança dos bancos, mas a ação de terceiros estelionatários aliada ao descuido e à negligência da própria vítima, que não adotou as cautelas mínimas esperadas antes de transferir elevadas quantias para pessoas e empresas desconhecidas. Neste sentido: Ementa: direito civil e do consumidor. Recursos de apelação. Golpe do falso investimento. Pedido de compensação de rendimentos no ressarcimento do capital investido. Improcedência. Solidariedade de instituições financeiras na fraude. Ausência de nexo causal. Não provimento de ambos os recursos. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores em ação decorrente de fraude conhecida como "golpe do falso investimento", caracterizada pela promessa de rendimentos elevados seguida de interrupção dos pagamentos e ausência de restituição do capital investido. A ré pleiteia a compensação dos rendimentos pagos no valor objeto da condenação. Os autores buscam o reconhecimento de solidariedade das instituições financeiras rés no ressarcimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a título de rendimentos devem ser compensados no ressarcimento do capital investido; e (ii) estabelecer se as instituições financeiras rés devem ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos causados pela fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos rendimentos recebidos no valor a ser ressarcido é afastada, pois os rendimentos e o capital investido configuram obrigações distintas, sendo este último integralmente devido aos autores. O contrato firmado previa a devolução integral do capital ao final, independentemente dos pagamentos mensais realizados. 4. A fraude aplicada, com promessa de rendimentos acima do mercado, caracteriza negócio ilícito e se sustenta exatamente na atratividade de tais rendimentos, que não podem ser utilizados para deduzir o valor a ser restituído. 5. A responsabilidade solidária das instituições financeiras é afastada, uma vez que não há qualquer vínculo contratual ou de atuação que as vincule à prática ilícita da ré. A atividade de correspondente bancário deve observar contratos autorizados pelas instituições financeiras, o que não se verifica na modalidade fraudulenta utilizada pela ré. 6. O contrato firmado entre as partes não integra o portfólio de serviços das instituições financeiras rés, inexistindo nexo causal entre a conduta destas e os danos sofridos pelas vítimas. Configura-se caso fortuito externo, suficiente para excluir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores pagos a título de rendimentos no ressarcimento do capital investido é indevida, considerando que se tratam de obrigações autônomas e que o capital investido deve ser integralmente restituído. 2. A responsabilidade solidária de instituições financeiras em fraudes aplicadas por terceiros exige vínculo contratual ou causalidade direta entre a conduta das instituições e o dano, sendo insuficiente a mera proximidade ou vínculo anterior como correspondente bancário. 3. O caso fortuito externo rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CDC, art. 14; Resolução Bacen nº 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1924032, 0725721-35.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 18.09.2024, DJe 02.10.2024. (Acórdão 1967982, 0722496-07.2023.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA. 1. A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta "pix", para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Consequentemente, não há que se imputar às instituições financeiras qualquer responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (grifo nosso) 12. Ademais, a comunicação da fraude às instituições financeiras ocorreu tardiamente. Conforme se extrai dos autos, o golpe ocorreu nos dias 06 e 07 de dezembro de 2024, mas o boletim de ocorrência só foi lavrado em 13/12/2024, e o contato com o banco de origem em 12/12/2024 (ID nº 10402127435 - Pág. 3). Este lapso temporal é crucial e, na maioria das vezes, suficiente para que os fraudadores movimentem ou saquem os valores, inviabilizando qualquer tentativa de bloqueio ou recuperação, como de fato ocorreu parcialmente. 13. Quanto à abertura das contas utilizadas pelos golpistas, as rés, como instituições de pagamento, não possuem meios de prever que seus usuários as utilizarão para fins ilícitos. A fraude perpetrada por terceiro titular de conta regularmente aberta configura fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da instituição. Ou seja, a fraude é um ato alheio à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade objetiva da instituição, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifo nosso) 14. Dessa forma, inexistindo nos autos prova de que as instituições financeiras e a plataforma de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 15. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 16. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 17. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 18. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e outros x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 313163861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019500-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NãO PADRONIZADOS INVISTA CF INVISTA III FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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LEANDRO CRESSONI

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos E… Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf - Valceni Primo de Oliveira - - Leandro Caldeira da Rocha e outros - Vistos, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos autos principais em face de David Vinícios Chiarello Buzinaro, Biotec Represntação de Maquinários Ltda, Leandro Caldeira da Rocha, Leandro Caldeira Rocha Me na residência de seu sócio (LEANDRO CALEIRA ROCHA),, Valceni Primo de Oliveira, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Eireli. e LCR Energia Ltda. A parte requerente narra (fls. 1/54) que o presente incidente foi instaurado no bojo de execução movida neste juízo para cobrança de crédito de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em desfavor da devedora principal Metalprime Usinagem Seriada Ltda. e da devedora solidária Gisele Silva de Oliveira. Afirma que, embora a execução ainda esteja em fase de citação, tomou conhecimento de que os devedores enfrentam execuções que, somadas, ultrapassam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), excluído o valor cobrado nesta demanda. Sustenta, assim, que os devedores encontram-se em situação de insolvência, sem patrimônio suficiente para adimplir suas obrigações. Alega que, ao promover diligências patrimoniais, identificou a existência de um esquema de blindagem patrimonial supostamente estruturado por Gisele e seus familiares, por meio do uso de empresas interpostas, com o objetivo de fraudar credores mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sustenta ainda que os requeridos Gisele Silva de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha, Valceni Primo de Oliveira e David Vinícius Chiarello Buzinaro integram um grupo econômico informal, havendo compartilhamento de sede, funcionários, equipamentos e estrutura entre as empresas Metalprime, Black Implementos e LCR Energia, o que caracteriza confusão patrimonial. Especificamente quanto à empresa Black Implementos, destaca que, embora formalmente registrada em endereço residencial, opera no mesmo galpão industrial da Metalprime, utilizando seus recursos, funcionários e marca, conforme vídeos institucionais, registros em sites e decisão judicial trabalhista em demanda n.º 0011314-13.2019.5.15.0008. Acrescenta que o requerido David Buzinaro, além de atuar nas empresas do grupo, é sócio das empresas sacadas dos títulos emitidos pela Metalprime, os quais seriam títulos frios, utilizados como instrumento de fraude. Tais condutas configurariam uso abusivo da personalidade jurídica com o fim de lesar credores, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aduz a presença dos seguintes elementos aptos a caracterizar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial: (A) Identidade de controle: as empresas envolvidas são controladas por membros da mesma família: Gisele (Metalprime), seu pai Valceni (Black Implementos) e seu companheiro Leandro (LCR Energia). Embora formalmente distintas, operam de forma integrada, conforme reconhecido inclusive em acordo trabalhista. (B) Identidade de endereço: as empresas compartilham o mesmo galpão industrial situado em São Carlos/SP, local onde se concentram as atividades operacionais do grupo. A Black Implementos, apesar de declarar endereço diverso, utiliza a estrutura da Metalprime. (C) Confusão patrimonial e desvio de finalidade: as empresas operam de forma coordenada, sem distinção prática entre suas atividades, promovendo o desvio de clientela e faturamento da Metalprime para as demais sociedades do grupo. Funcionários são contratados de forma indistinta, conforme reconhecido em juízo trabalhista. Afirma, ainda, que enquanto os devedores não detêm mais patrimônio, as empresas requeridas permanecem em plena atividade, o que reforça a alegação de fraude estruturada para esvaziamento patrimonial da devedora principal em prejuízo de seus credores. Com base nesses elementos, pleiteia: (i) a concessão de tutela provisória de urgência, com penhora de faturamento das empresas Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Ltda. e LCR Energia Ltda., até o limite da dívida executada; e (ii) o julgamento de procedência integral do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas e a responsabilização solidária dos requeridos Black Implementos, LCR Energia, Biotech Máquinas, Valceni, Leandro e David Buzinaro pela dívida cobrada nesta execução. Juntou documentos (fls. 55/190). Em decisão de fl. 191, o juízo indeferiu o pedido de arresto formulado pela parte autora, sob o fundamento da inexistência de título em face dos requeridos. Na sequência, determinou a citação dos réus. O agravo de instrumento interposto pelo credor em face da referida decisão (fls. 205/211) foi julgado improvido, sendo mantida a decisão agravada. O juízo de origem declarou ciência da decisão do Tribunal (fl. 212). Por meio de novo agravo de instrumento (fls. 253/255), foi reconhecida a validade das citações realizadas aos requeridos Valdeci Primo de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha e LCR Energia LTDA. Assim, foram juntados aos autos os seguintes Avisos de Recebimento (ARs) positivos: Leandro Caldeira Rocha (fl. 203); Valceni Primo de Oliveira (fl. 236); Leandro Caldeira Rocha ME (fl. 237); David Vinicios Chiarello Buzinaro (fl. 239); e Black Implementos Rodoviários e Agrícolas EIRELI. Em decisão de fls. 282/283, o juízo reconheceu como pendente a citação dos requeridos David Vinicios Chiarello Buzinaro e Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA. Além disso, deferiu a realização de pesquisa de endereços vinculados ao requerido David Vinicios Chiarello Buzinaro, via sistema Infojud, conforme requerido às fls. 251/252 e 273/274. O relatório da pesquisa foi juntado aos autos (fl. 286). Posteriormente, a parte autora formulou pedido de citação por edital (fls. 290/291), o qual foi deferido por decisão de fl. 292, com determinação para que a parte autora promovesse a efetivação da medida. Os embargos opostos pela parte autora contra tal decisão foram conhecidos e rejeitados (fl. 299). A minuta do edital de citação foi apresentada (fl. 309) e o edital devidamente publicado (fl. 317). Regularmente citados, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha apresentaram impugnação conjunta ao pedido (fls. 318/343). Preliminarmente, alegaram a necessidade de manutenção da suspensão da execução até o julgamento do incidente. No mérito, sustentaram a inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; ausência de grupo econômico e de processo trabalhista envolvendo os requeridos; inexistência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, fraude contra credores ou manobras fraudulentas; e desnecessidade do arresto. Requereram, ao final, a improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 344/345 e 455/458. Inicialmente, a decisão de fl. 346 reconheceu a intempestividade da referida impugnação. No entanto, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha opuseram embargos de declaração (fls. 401/406), os quais foram conhecidos e providos (fl. 421), diante da aplicação do §1º do art. 231 do CPC, que estabelece que o prazo para contestação se inicia a partir da citação do último réu, nos termos dos incisos I a VI do caput do mesmo artigo. Citada, a empresa Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA apresentou contestação (fls. 351/366), na qual sustentou a prematuridade do incidente, em razão do não esgotamento das diligências em face da devedora originária, além da ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 367/378). Igualmente citado, David Vinicios Chiarello Buzinaro apresentou impugnação ao incidente (fls. 379/396), alegando a ausência de esgotamento das diligências em face da devedora originária, a inexistência de vínculo trabalhista entre as partes - tratando-se de relação comercial - e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Biotech para que se alcance o impugnante, o que, segundo sustenta, não está presente nos autos. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 397/399). Citados, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas LTDA e Valceni Primo de Oliveira apresentaram impugnação conjunta (fls. 407/420), na qual alegaram a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em especial o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e a inexistência de grupo econômico ou de fraude contra credores. Ao final, também requereram a improcedência da ação. Por fim, a parte autora apresentou réplica (fls. 461/500). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, sob a alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e existência de grupo econômico fraudulento, com o objetivo de prejudicar credores. A parte autora sustenta que a empresa devedora METALPRIME USINAGEM SERIADA LTDA. foi levada à completa insolvência por meio de esquema de blindagem patrimonial perpetrado por seus sócios e familiares, os quais utilizariam empresas coligadas, como BLACK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA., LCR ENERGIA LTDA. e BIOTECH MAQUINAS AUTOMOTIVOS E AGRÍCOLAS LTDA., como instrumentos para esvaziamento patrimonial, ocultação de bens e continuação da atividade empresarial em outros CNPJs. De acordo com a farta documentação acostada aos autos, bem como pela ausência de impugnação efetiva aos fatos nucleares descritos na inicial, restou demonstrado o vínculo estreito entre os sócios das empresas requeridas e a devedora originária (fls. 60/62; 63/65; 66/67; 74/77; 81;), bem como a sobreposição de estruturas operacionais (fls. 82/87), sede física (fls. 69; 89; 101; 106; 107 e 108) e canais de atendimento ao público (fls. 68/69; 78/80) pela empresa executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS. A utilização de um mesmo galpão industrial por METALPRIME e BLACK IMPLEMENTOS, a comunhão de equipamentos e funcionários e a divulgação institucional padronizada reforçam a alegação de que não há autonomia entre as pessoas jurídicas envolvidas, mas sim atuação coordenada sob um mesmo comando econômico. Conforme se observa dos documentos, as empresas compartilham estrutura física material e de pessoal, o que contraria a lógica de separação patrimonial que justifica a existência de pessoas jurídicas distintas. Forçoso concluir pela existência de confusão patrimonial entre a executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS, portanto. Isso, todavia, não implica no reconhecimento de confusão patrimonial entre tais empresas e VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA, sócio desta última e pai da executada Gisele. Nada nos autos demonstra que existe confusão patrimonial entre tais empresas e ele. Não há qualquer prova de que suas contas e patrimônio se confundem com a de tais empresas, a se concluir pela existência de pressuposto para que seja atingido pessoalmente pela dívida contraída por aquelas. Improcede, portanto, a pretensão em face dele. Com relação à empresa LCR Energia, não restou comprovado cabalmente os pressupostos legais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário do que concerne à empresa Black Implementos, em que houve a juntada de diversas provas que demonstram que atuam em conjunto, nada a respeito existe com relação a LCR, além do fato de terem compartilhado o mesmo endereço episodicamente e de terem sido acusadas de atuarem como grupo econômico por um ex-empregado, sem decisão judicial a respeito (processo trabalhista nº 0011314-13.2019.5.15.0008-fls. 109/129). Note-se que, em tal processo, as rés negam a existência de grupo econômico. Com relação ao requerido Leandro, inexiste qualquer prova de que exista confusão patrimonial entre ele e a executada. Sequer existe alegação de fato que possa configurar tal situação, como a utilização pessoal de bens da empresa, pagamento de consta suas pela empresa, etc. Com relação à empresa BIOTEC, novamente, não vislumbro prova da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A exequente alega que foram sacadas contra ela duplicatas frias que foram cedidas àquela. Nada indica que tal fraude existiu, vale dizer, que as duplicatas sacadas não tiveram por base efetiva relação entre as partes e, ainda, que tal empresa tenha agido em conluiu com a executada para lesar terceiros. O fato de seu sócio atuar como representante comercial da executada, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Nada impede que o requerido atue como representante comercial da executada e também adquira bens, por meio de sua empresa, desta para revenda ou utilização em seu processo produtivo, o que lhe confere o direito à devolução, caso existam defeitos nos bens adquiridos. É dizer, o formato da relação, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa BLACK IMPLEMENTOS e estendo a ela a responsabilidade patrimonial com relação à dívida objeto da ação de execução em questão. Anote-se o requerido no polo passivo da execução. Com relação aos demais requeridos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Rejeitado o incidente, cabível a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos requeridos vencedores, que arbitro em R$ 5.000,00 por equidade para cada patrono, diante da ausência de valor da causa, neste tipo de incidente. Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema. Advirto às partes que este incidente se destina tão somente decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos. Int. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697622

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-18.2022.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES TRIBST ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA SOFIA REZENDE DIAS VANIA DE CASSIA SILVA VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

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RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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MARCELO RODRIGUES MACHADO

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DAYANE ISABEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f5de6 proferido nos autos. 2 DESPACHO Trata-se de execução DEFINITIVA, sendo este o processo PILOTO para as execuções 0010468-25.2023.5.03.0061, 0010037-88.2023.5.03.0061, 0010702-41.2022.5.03.0061 e 0010685-05.2022.5.03.0061. Aprovo a atualização das execuções aqui reunidas, elaborada pelo SLJ, conforme RESUMO constante do #id:90a7e50, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$125.924,91, atualizado até 31.05.2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS FALIDAS A petição nominada como revogação de procuração/substabelecimento #id:9fe798b traz a informação de falência das empresas do Grupo Bifarma, no sentido de que "... no dia 28/11/2024, a recuperação judicial da(s) reclamada(s) foi convolada em falência, razão pela qual a massa falida passou a ser representada pelo Administrador Judicial nomeado (decisão anexa)...", com requerimento de que as intimações sejam realizadas na pessoa do Administrador Judicial. Assim, conforme decisão supra, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Caieiras, anexada sob o #id:b739478, foi decretada a falência do grupo Bifarma em 28/11/2024, no qual se incluem as seguintes empresas: 1) FARMÁCIA EX MG LTDA (CNPJ N.º 12.765.662/0001-31) 2) ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ N.º 09.534.953/0001-04) 3) DROGARIA BETOFARMA LTDA (CNPJ N.º 49.701.170/0001-92); 4) HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (CNPJ N.º 09.257.219/0001-45); 5) DROGARIA METROFARMA LTDA (CNPJ N.º 48.231.559/0001-59); 6) DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ N.º 65.837.916/0015-41); 7) DROGA EX LTDA (CNPJ N.º 02.743.218/0035-00); 8) MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (CNPJ N.º 22.789.308/0001-09); 9) DROGARIA DELMAR LTDA (CNPJ N.º 02.235.861/0001-84); 10) DROGADOTTO LTDA (CNPJ N.º 46.615.571/0001-31); e 11) DROGAROMERO LTDA (CNPJ N.º 53.047.452/0005-19). A Administradora judicial da massa falida é F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, advogado inscrito na OAB/SP 195.329, com endereço à Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º Andar, Consolação, São Paulo/SP CEP: 01303-020, telefone: (11) 3237-2277, frederico@fraj.com.br. Conforme petição de #id:9fe798b e respectivos anexos, a administradora judicial da massa falida outorgou poderes à Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, para sua representação processual, a qual já se encontra habilitada nos autos pela primeira e segunda executadas. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apurar a responsabilidade pelo pagamento do débito das seguintes pessoas: MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA VANESSA COSTA ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE WILLIANS ROBLES DROGARIA BETOFARMA LTDA DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA DROGARIA MENON LTDA AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Este Juízo já decidiu em outros processos, como, por exemplo, o de n. 0010467-06.2024.5.03.0061, acerca da responsabilidade das pessoas acima nomeadas. Reproduzo abaixo o quanto foi exposto no processo 0010467-06.2024.5.03.0061: II.5) Responsabilidade dos reclamados A reclamante alegou que as empresas reclamadas que integram o Grupo Bifarma encontram-se em recuperação judicial, sendo que, além das dívidas mencionadas no Juízo Universal, foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da segunda reclamada nas Varas do Trabalho de Caxambu, Itajubá e Três Corações, motivo pelo qual, face à teoria menor, seus sócios também foram apontados para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afirmou que a Drogaria Betofarma não se encontrava na Recuperação Judicial, apesar de fazer parte do grupo Espírito Santo e foi incluída na posição de sétima reclamada. Disse que a Drogaria Nova Caeiras também faz parte do grupo Espírito Santo e não consta na petição inicial da Recuperação Judicial, sendo ambas administradas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Aduziu que o senhor Alexandre Della Coletta também é sócio administrador das empresas Unidos Materiais de Construção e Sars BR Gestão e Participação Ltda., sendo que esta última é sócia ou controla mais quatro empresas. Acrescentou que, por trás da Recuperação Judicial do Grupo Bifarma, existem várias outras empresas do ramo farmacêutico que a princípio não foram atingidas pela mesma, sendo todas comandadas pelo senhor Alexandre Della Coletta. Sustentou que há fortes indícios de desvio de recursos na administração e pelo intermédio dos referidos gestores, bem como da criação das pessoas jurídicas sob a tutela do sócio titular das empresas recuperandas, senhor Alexandre Della Coletta, com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Os fatos de que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, Farmácia EX MG Ltda., e que esta e as reclamadas Espirito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. e Drogaria Betofarma Ltda. integram o mesmo grupo econômico restaram incontroversos. Quanto às demais pessoas jurídicas, este Juízo restou convencido de que todas realmente compõem grupo econômico. Nesse sentido, a administradora judicial do Grupo Bifarma (F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ) teceu detalhes sobre as intrínsecas relações existentes entre as empresas em questão na exordial da Ação Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106 (link para acesso informado na certidão anexada na fl. 1241), deixando evidente que todas as empresas fazem parte do grupo econômico Bifarma, havendo confusão patrimonial entre elas, com o uso de sedes e endereços comuns, sendo todas controladas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Vejamos os seguintes trechos da exordial da ação cautelar em questão, que bem esmiuçou essa relação: “18. Então, às fls. 10.831/10.837 dos autos da Recuperação Judicial, esta Administradora Judicial informou que requereu dos atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informações sobre o licenciamento da marca “BIFARMA”, sendo que o atual advogado informou que elas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme contrato enviado a esta longa manus (Doc. 14). (…) 21. Assim, este D. Juízo proferiu r. decisão às fls. 10.907/10.909 dos autos da Recuperação Judicial determinando a intimação do advogado Érico Lopes Cenachi para comprovar o repasse dos valores às Recuperandas ou esclarecer a destinação do crédito; bem como intimou a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. para informar a (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) os contratos das lojas licenciadas/franqueadas; e (iii) o controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia (Doc. 15). 22. Em resposta, o Sr. Érico Lopes Cenachi informou que o valor soerguido no Cumprimento de Sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 foi transferido à ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.922.530/0001-39 (Doc. 16). 23. Já a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. foi regularmente intimada (Doc. 17), mas não apresentou manifestação até o presente momento. (…) 47. Com efeito, todas as Recuperandas têm participação do ora Requerido Alexandre Della Coletta e da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. (…) 51. A Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. parece manter ligação intrínseca e umbilical com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 52. De início, interessante notar que o histórico da ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. revela que esta já teve sócios que atualmente estão relacionados às Sociedades Empresárias Recuperandas, a exemplo do Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas, e do diretor financeiro das Recuperandas Sr. Ricardo dos Santos Ballogh (Doc. 31): (…) 54. Relevante notar que a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., que figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme tabela acima, é representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: 55. Poder-se-ia cogitar que o Requerido Alexandre Della Coletta participava do quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. somente até 29.11.2022, ou seja, pouco após a data do pedido de Recuperação Judicial (19.08.2022), e que por isso supostamente não haveria confusão patrimonial com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 56. Ocorre que, além da semelhança parcial do quadro societário, existem outros indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. e as Sociedades Empresárias Recuperandas, especialmente relacionados ao licenciamento das marcas de titularidade da Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. 57. Com efeito, inicialmente é oportuno notar que a sede da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. fica na Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, sala 04, Centro, Caieiras/SP, CEP 07.700-650: ou seja, o mesmo endereço da Recuperanda Drogaria Metrofarma Ltda. 58. Além disso, ao longo do processo de Recuperação Judicial os atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informaram que estas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme documento anexo (Doc. 14). (…) 67. O que se agrava ao se verificar que o “Contrato de Licenciamento de Uso de Marca” não prevê qualquer obrigação à ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. na qualidade de Licenciada, pois incumbe à Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, patrocinar e custear até mesmo os “processos judiciais e administrativos relativos às ditas marcas” (cláusula 7ª do instrumento do contrato). 68. Ao que parece, trata-se de contrato simulado e/ou fraudulento, porquanto desprovido de qualquer lógica econômica, ou melhor, a “lógica econômica” consistiria na cessão gratuita de ativo titularizado pela Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., qual seja, a marca, para exploração econômica pela [suposta] “terceira” Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. 69. E, mais relevante, Excelência, referido contrato de licenciamento de marca foi assinado em 14.01.2019 pelo ora Requerido Alexandre Della Coletta tanto como representante legal da Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, quanto da ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., como Licenciada: (…) 70. Àquela época, a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. possuía em seu quadro societário o Sr. Ricardo Dos Santos Ballogh (que integrou a sociedade das empresas do Grupo Bifarma e ainda permanece como diretor), com 5% (cinco por cento) do capital social, e a empresa Omvec Consultoria E Incorporacao Imobiliaria Ltda, com 95% (noventa e cinco por cento) das quotas sociais, bem como o sócio titular das Recuperandas, Sr. Alexandre Della Coletta, como administrador: (…) 73. Ou seja, também no contrato de licenciamento à Alcione Rodrigues da Cruz ME, assinado em 11.03.2023, constou de forma expressa na qualificação da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. o Sr. Alexandre Della Coletta como o respectivo representante legal. 74. Porém, de acordo com a ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., o Sr. Alexandre Della Coletta teria se retirado do respectivo quadro societário em 29.11.2022 (Doc. 31). (…) 76. A confusão patrimonial e a simulação havida entre as Recuperandas e a Hiperfranquias é inconteste. (…) 82. Como se vê, é notório que a Hiperfranquias é empresa com ligação umbilical e indissociável com o Grupo Bifarma, a qual seria cedida em conjunto com as demais empresas quase 03 (três) anos após o malfadado “contrato de licenciamento”, o que comprova a sua utilização com o claro objetivo de desviar recursos e provavelmente o maior ativo do Grupo, que é a marca Bifarma. (…) 89. Também a Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. é controlada pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que é o único a figurar no quadro societário da sociedade empresária em questão, conforme se verifica na respectiva ficha cadastral (Doc. 32) e no último contrato social consolidado (Doc. 33): (…) 102. Conclui-se, nessas circunstâncias, que o Requerido Alexandre Della Coletta é não só o controlador em última instância das Sociedades Empresárias Recuperandas, mas também o único sócio da Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., ou seja, justamente a empresa para a qual foi desviado o crédito de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cobrado pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. no Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0063659-81.2017.8.26.0100. 103. Ademais, é também o Sr. Alexandre Della Coletta que assinou o contrato de licenciamento de marca firmado em 14.01.2019 entre a Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. e a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. como representante legal de ambas as empresas contratantes. (…) 106. E, a teor da petição inicial da Execução em questão, nota-se que a ex-advogada das Requeridas requereu também a desconsideração da personalidade jurídica alegando que “foi nomeado o denominado ‘LARANJA’ para esconder patrimônios do executado Alexandre Dela Coletta e até mesmo créditos da empresa em Recuperação Judicial Bifarma” (Doc. 36). 107. Com efeito, a ex-advogada das Requeridas mencionou que “as empresas HiperFranquias, SARS e Hipermed, houve recentes alterações para retirada do sócio Alexandre e admissão da Sócia Aline [ora Requerida] que é sua secretária pessoal, o que é no mínimo de se estranhar”. (…) 112. As Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. e Unidos Materiais para Construção Ltda. são outras empresas do mesmo grupo societário das Sociedades Empresárias Recuperandas, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 39/44) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 45/50): (…) 113. De início, necessário salientar que as Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. tiveram, em algum momento, participação do Requerido Alexandre Della Coletta no quadro societário. 114. Ademais, como já explicado no item “III.ii” desta petição, a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. sendo representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: (…) 117. Outrossim, não pode passar despercebido o fato de que a Requerida Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. e a Requerida WY6 Incorporação Imobiliária Ltda. comungam praticamente o mesmo endereço na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 210, 10º andar, Paraíso, São Paulo/SP, logradouro este que, por sua vez, é o mesmo no qual estabelecida a sede da ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. (…) 134. Ainda sobre os extratos do Sr. Alexandre Della Coletta obtidos na execução nº 1000258-63.2023.8.26.0106, a Administradora Judicial destaca que são identificáveis diversas transferências de e para as empresas e pessoas físicas aqui arroladas, entre elas a Omvec, Sra. Aline e WY6, atém de outras sobre as quais ainda não foi possível mapear a respectiva conexão.” (destaquei) No que se refere às empresas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda., a administradora judicial assim fundamentou a sua relação com as demais empresas na petição relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntada na fl. 1829 e seguintes do Processo Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106: “215. As Requeridas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda. aparentemente são outras empresas do mesmo grupo societário das Requeridas devido à participação do Requerido Willians Robles, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 19/21) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 22/24): 216. Nota-se que o Requerido Willians Robles participa do quadro societário da Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme explicado no tópico “III.iii” desta petição, e da Requerida Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., conforme explicado no tópico “III.vi” desta petição, além das demais Requeridas mencionadas neste tópico. 217. E, como explicado no tópico “III.iii” desta petição, esta Administradora Judicial reputa inconteste que a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. pertence ao mesmo grupo societário das Recuperandas, tanto que foi mencionada como tal na Execução autuada sob o nº 1073502-43.2023.8.26.0100, promovida em face de Inove Participações e Consultoria Ltda., e tenta promover a cessão da marca titularizada pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. perante o INPI. 218. Como o Requerido Willians Robles integra o quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., mostra-se potencial sua participação nos desvios de ativos do Grupo Bifarma por meio de mencionada estrutura societária, além das demais estruturas das quais é sócio e que estão mencionadas neste tópico, sendo certo que tal apuração dependerá da conferência dos extratos da Harapay Instituição de Pagamentos S/A e dos relacionamentos financeiros mantidos com as Sociedades Empresárias Recuperandas.” (fls. 1909/1910 daquele feito, negritei) Friso que restou incontroverso que as pessoas jurídicas DROGARIA MENON LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ostentam a marca Bifarma nos letreiros dos respectivos estabelecimentos, o que pode ser observado no Google Maps em relação à sede da DROGARIA MENON LTDA., localizada na Avenida Sapopemba, nº 1790, sala 3, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 551), e à filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., localizada na Rua Gerônimo Caetano Garcia, nº 165, loja, Centro, Francisco Morato/SP (fl. 520). Embora as referidas demandadas tenham argumentado em sua defesa que utilizam a referida marca em razão da celebração de contratos de franquia, não produziram provas de suas assertivas. Com efeito, o contrato juntado nas fls. 598/607 do presente feito aponta, à caneta, na primeira página, que se refere às lojas 563 Salim e 564 Vinhedo, ou seja, estabelecimentos distintos da sede da DROGARIA MENON LTDA. e da filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. Veja que o referido contrato menciona que a cessão destinar-se-ia apenas a uma região, mas não especifica qual seria essa área geográfica e sequer foi juntado aos autos anexo ao referido instrumento que esclareça tal aspecto. Pontuo que, na ação cautelar, as pessoas jurídicas UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA.; SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.; HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA.; HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA.; DROGARIA MENON LTDA.; AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas WILLIANS ROBLES e ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE estavam representados inicialmente pelo mesmo advogado, Dr. Rubem Marcelo Bertolucci (OAB/SP 89.118), o que se afiguraria inimaginável caso não congregassem interesses comuns. Friso que a pessoa jurídica FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. (do grupo da sócia Aline Conceição de Andrade) está sediada no mesmo endereço da sede da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (pessoa jurídica do sócio WILLIAMS ROBLES), qual seja: Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 160, Centro, Caieiras/SP, local que ostenta um letreiro da Hiper Life Farma, nome fantasia da HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., conforme informado na fl. 576. Embora o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal “que trabalhava para a Farmácia EX; que recebia ordens da gerente, que era empregado da Farmácia EX”, tais informações não alteram o resultado do processo porque o reclamante não é obrigado a ter conhecimento dos nomes de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico em questão. Por conseguinte, reconheço a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMÁCIA EX MG LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DROGARIA BETOFARMA LTDA., DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA., UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA., SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA., OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA., DROGARIA MENON LTDA., AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., nos moldes previstos nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer. No que se refere aos sócios, o que se postulou foi o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, ante a falta de idoneidade financeira das pessoas jurídicas para honrarem o pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante e da criação de pessoas jurídicas com o propósito de lesarem credores com a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Inicialmente, há que se observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do CPC e artigo 855-A da CLT. A inclusão de sócio no polo passivo é justificada, primeiramente, porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa devedora para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Friso que a inclusão dos sócios na fase de conhecimento configura garantia maior de obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Colendo TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente em questão, previsto no CPC de 2015 (IN 39/2016, artigo 6º), e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o artigo 855-A à CLT, que dele trata especificamente na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§1º, inciso I). Logo, a infração à legislação trabalhista associada ao fato de os sócios terem se beneficiado financeiramente do trabalho prestado pela reclamante autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico desde já. No caso em epígrafe, não há dúvidas que as empresas que compõem o grupo econômico não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação das parcelas acolhidas, mesmo porque as reclamadas FARMÁCIA EX MG LTDA., ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e DROGARIA BETOFARMA LTDA. encontram-se em recuperação judicial, conforme decisão acostada nas fls. 677/681. A falta de bens para quitação do débito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial levou ao entendimento contido no item II da Súmula nº 54 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. (destaque acrescentado) Ademais, as manobras utilizadas para esvaziamento dos patrimônios das pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial, inclusive com a utilização de laranjas, não deixam dúvidas de que os sócios abusaram de suas personalidades jurídicas, desviando-as de suas finalidades. Destarte, considerando todo o acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de seus sócios, os quais responderão por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer, da seguinte forma: - ALEXANDRE DELLA COLETTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual da empregadora do autor e de outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - WILLIANS ROBLES responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - VANESSA COSTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoa jurídica que compõe o grupo econômico (WY6 – id. 92A14dc); - ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e também pelos indícios probatórios apontados pela administradora judicial na petição inicial da ação cautelar, que evidenciam que se trata de laranja do reclamado ALEXANDRE DELLA COLETTA, incumbida de figurar no quadro societário de empresas do grupo econômico com o objetivo de blindar seu patrimônio; e - MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e VANCLER DE SOUZA responderão de forma subsidiária em relação aos atuais sócios e apenas pelas parcelas relativas ao período em que figuraram no contrato social da ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ou seja, de 04.11.2019 a 27.10.2022, data do registro da alteração contratual na Jucesp (fl. 455 e seguintes do Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106). A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas acima mencionadas pelo débito exequendo neste feito, já em fase de execução, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas do grupo econômico por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terão a oportunidade de se defenderem e inclusive interporem agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. Destarte, defiro o requerimento da exequente de #id:b166cba e instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução. Em função disso, determino que sejam incluídas no polo passivo as pessoas jurídicas abaixo indicadas: 1) DROGARIA BETOFARMA LTDA/CNPJ: 49.701.170/0001-92 - MASSA FALIDA endereço: PRINCESA IZABEL, 2.252, PARQUE CENTO E VINTE - FRANCISCO MORATO - SP - CEP: 07941-000 (email: DOCUMENTAL@BIFARMA.COM.BR) Conforme mencionado anteriormente, esta pessoa jurídica compõe a MASSA FALIDA e é representada pela Dra. Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, que deverá ser habilitada pela Secretaria. 2) DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA/CNPJ: 02.476.085/0001-04 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-47a8e24 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 3) UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA/CNPJ: 42.147.061/0001-26 endereço: CORONEL DOMINGOS ORTIZ, N. 101, LOJA 107, VILA ZANELA - FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07851-040 Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-b109fc6 daqueles autos). 4) SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA/CNPJ: 28.663.723/0001-90 endereço: Rua Dr. Rafael de Barros, 210, 10º andar, sala 10, no bairro Paraíso, na cidade São Paulo, no Estado SP, CEP: 04003-041. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-69508cb daqueles autos). 5) HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 07.826.385/0001-90 endereço: Rua dos Marianos nº 157, Centro, na cidade Osasco, no Estado São Paulo, CEP: 06016-050. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-7009516 daqueles autos). 6) FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 08.581.212/0001-11 endereço: Avenida Professor Carvalho Pinto, 160, Região Central, Andar 1, Caieiras, no Estado São Paulo, CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-1897180 daqueles autos). 7) HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA/CNPJ: 09.074.526/0001-90 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 2, Região Central, na cidade Caieiras, no Estado SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, ID-27d66f9 daqueles autos). 8) HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA/CNPJ: 20.061.502/0001-30 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 04, Região Central, na cidade Caieiras, SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-fde3970 daqueles autos). 9) OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 13.922.530/0001-39 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-1b2dd99 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 10) WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 36.046.667/0001-72 endereço (da representante legal - Vanessa Costa): RUA SALLES GOMES, N. 82, SALA 2, VILA PERUS, SÃO PAULO, CEP. 05.211-200. Este endereço consta da procuração de ID-4529a40 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. No contrato social dessa pessoa jurídica juntado no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-2a85d9b) consta o endereço de Vanessa Costa na RUA WILSON TEIXEIRA, N. 305, NOVA CAIEIRAS, CAIEIRAS/SP, CEP 07.704-070, o qual poderá ser eventualmente utilizado, caso necessário. 11) ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA/CNPJ: 41.848.962/0001-82 Consta o endereço MAL TITO, 4028, JARDIM SILVA TELES - SAO PAULO - SP - CEP: 08160-495 (email: FINANCEIRO@DROGARIASALIANCA.COM.BR), no contrato social dessa pessoa jurídica anexado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061. No entanto, no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, recentemente foi enviada notificação postal com AR para este endereço, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de "MUDOU-SE". Determino que seja cadastrado o endereço deu titular, LUIS ARMANDO SILVEIRA REIS - CPF 680.758.040-15, qual seja, RUA LIDO, N. 303, BAIRRO VELEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP. 04.773-110 (contrato social juntado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061). 12) DROGARIA MENON LTDA/CNPJ: 16.838.730/0001-04 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: alexandralago@terra.com.br). Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 13) AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ: 38.134.851/0001-08 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: ASESCONTAB@YAHOO.COM.BR) Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 14) NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA/CNPJ: 46.521.924/0001-34 endereço: PROFESSOR CARVALHO PINTO, 160, REGIAO CENTRAL - CAIEIRAS - SP - CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. A possibilidade de responsabilização das pessoas físicas MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, VANCLER DE SOUZA, VANESSA COSTA, ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE e WILLIANS ROBLES será analisada após o trânsito em julgado do incidente relativo às pessoas jurídicas. Certifique-se nestes autos o link para acesso ao processo cautelar n. 1001847-90.2023.8.26.0106 disponível no ID f1cd0f5 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061, com SIGILO, atribuindo-se visibilidade somente às partes e respectivos procuradores. Advirto as partes para obrigação quanto à manutenção do sigilo sobre as informações contidas no(s) documento(s), nos exatos termos da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se as pessoas jurídicas incluídas VIA POSTAL, COM AR's às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intimem-se os exequentes para terem vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicarem as provas no prazo de 5 dias. ITAJUBA/MG, 26 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DE CASSIA SILVA - ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA - VIVIANE APARECIDA DA SILVA - ANA CAROLINA MENDES TRIBST - SOFIA REZENDE DIAS

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Ana Carolina Mendes Tribst e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 280697664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-18.2022.5.03.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES TRIBST ELISANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA CINTRA SOFIA REZENDE DIAS VANIA DE CASSIA SILVA VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FERREIRA BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE ISABEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010710-18.2022.5.03.0061 : ANA CAROLINA MENDES TRIBST E OUTROS (4) : FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f5de6 proferido nos autos. 2 DESPACHO Trata-se de execução DEFINITIVA, sendo este o processo PILOTO para as execuções 0010468-25.2023.5.03.0061, 0010037-88.2023.5.03.0061, 0010702-41.2022.5.03.0061 e 0010685-05.2022.5.03.0061. Aprovo a atualização das execuções aqui reunidas, elaborada pelo SLJ, conforme RESUMO constante do #id:90a7e50, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$125.924,91, atualizado até 31.05.2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS FALIDAS A petição nominada como revogação de procuração/substabelecimento #id:9fe798b traz a informação de falência das empresas do Grupo Bifarma, no sentido de que "... no dia 28/11/2024, a recuperação judicial da(s) reclamada(s) foi convolada em falência, razão pela qual a massa falida passou a ser representada pelo Administrador Judicial nomeado (decisão anexa)...", com requerimento de que as intimações sejam realizadas na pessoa do Administrador Judicial. Assim, conforme decisão supra, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Caieiras, anexada sob o #id:b739478, foi decretada a falência do grupo Bifarma em 28/11/2024, no qual se incluem as seguintes empresas: 1) FARMÁCIA EX MG LTDA (CNPJ N.º 12.765.662/0001-31) 2) ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ N.º 09.534.953/0001-04) 3) DROGARIA BETOFARMA LTDA (CNPJ N.º 49.701.170/0001-92); 4) HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (CNPJ N.º 09.257.219/0001-45); 5) DROGARIA METROFARMA LTDA (CNPJ N.º 48.231.559/0001-59); 6) DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ N.º 65.837.916/0015-41); 7) DROGA EX LTDA (CNPJ N.º 02.743.218/0035-00); 8) MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (CNPJ N.º 22.789.308/0001-09); 9) DROGARIA DELMAR LTDA (CNPJ N.º 02.235.861/0001-84); 10) DROGADOTTO LTDA (CNPJ N.º 46.615.571/0001-31); e 11) DROGAROMERO LTDA (CNPJ N.º 53.047.452/0005-19). A Administradora judicial da massa falida é F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº. 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, advogado inscrito na OAB/SP 195.329, com endereço à Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º Andar, Consolação, São Paulo/SP CEP: 01303-020, telefone: (11) 3237-2277, frederico@fraj.com.br. Conforme petição de #id:9fe798b e respectivos anexos, a administradora judicial da massa falida outorgou poderes à Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, para sua representação processual, a qual já se encontra habilitada nos autos pela primeira e segunda executadas. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apurar a responsabilidade pelo pagamento do débito das seguintes pessoas: MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA VANESSA COSTA ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE WILLIANS ROBLES DROGARIA BETOFARMA LTDA DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA DROGARIA MENON LTDA AGUIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Este Juízo já decidiu em outros processos, como, por exemplo, o de n. 0010467-06.2024.5.03.0061, acerca da responsabilidade das pessoas acima nomeadas. Reproduzo abaixo o quanto foi exposto no processo 0010467-06.2024.5.03.0061: II.5) Responsabilidade dos reclamados A reclamante alegou que as empresas reclamadas que integram o Grupo Bifarma encontram-se em recuperação judicial, sendo que, além das dívidas mencionadas no Juízo Universal, foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da segunda reclamada nas Varas do Trabalho de Caxambu, Itajubá e Três Corações, motivo pelo qual, face à teoria menor, seus sócios também foram apontados para figurarem no polo passivo da presente demanda. Afirmou que a Drogaria Betofarma não se encontrava na Recuperação Judicial, apesar de fazer parte do grupo Espírito Santo e foi incluída na posição de sétima reclamada. Disse que a Drogaria Nova Caeiras também faz parte do grupo Espírito Santo e não consta na petição inicial da Recuperação Judicial, sendo ambas administradas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Aduziu que o senhor Alexandre Della Coletta também é sócio administrador das empresas Unidos Materiais de Construção e Sars BR Gestão e Participação Ltda., sendo que esta última é sócia ou controla mais quatro empresas. Acrescentou que, por trás da Recuperação Judicial do Grupo Bifarma, existem várias outras empresas do ramo farmacêutico que a princípio não foram atingidas pela mesma, sendo todas comandadas pelo senhor Alexandre Della Coletta. Sustentou que há fortes indícios de desvio de recursos na administração e pelo intermédio dos referidos gestores, bem como da criação das pessoas jurídicas sob a tutela do sócio titular das empresas recuperandas, senhor Alexandre Della Coletta, com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Os fatos de que o reclamante foi empregado da segunda reclamada, Farmácia EX MG Ltda., e que esta e as reclamadas Espirito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. e Drogaria Betofarma Ltda. integram o mesmo grupo econômico restaram incontroversos. Quanto às demais pessoas jurídicas, este Juízo restou convencido de que todas realmente compõem grupo econômico. Nesse sentido, a administradora judicial do Grupo Bifarma (F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ) teceu detalhes sobre as intrínsecas relações existentes entre as empresas em questão na exordial da Ação Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106 (link para acesso informado na certidão anexada na fl. 1241), deixando evidente que todas as empresas fazem parte do grupo econômico Bifarma, havendo confusão patrimonial entre elas, com o uso de sedes e endereços comuns, sendo todas controladas pelo sócio Alexandre Della Coletta. Vejamos os seguintes trechos da exordial da ação cautelar em questão, que bem esmiuçou essa relação: “18. Então, às fls. 10.831/10.837 dos autos da Recuperação Judicial, esta Administradora Judicial informou que requereu dos atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informações sobre o licenciamento da marca “BIFARMA”, sendo que o atual advogado informou que elas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme contrato enviado a esta longa manus (Doc. 14). (…) 21. Assim, este D. Juízo proferiu r. decisão às fls. 10.907/10.909 dos autos da Recuperação Judicial determinando a intimação do advogado Érico Lopes Cenachi para comprovar o repasse dos valores às Recuperandas ou esclarecer a destinação do crédito; bem como intimou a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. para informar a (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) os contratos das lojas licenciadas/franqueadas; e (iii) o controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia (Doc. 15). 22. Em resposta, o Sr. Érico Lopes Cenachi informou que o valor soerguido no Cumprimento de Sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 foi transferido à ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.922.530/0001-39 (Doc. 16). 23. Já a ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. foi regularmente intimada (Doc. 17), mas não apresentou manifestação até o presente momento. (…) 47. Com efeito, todas as Recuperandas têm participação do ora Requerido Alexandre Della Coletta e da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda. (…) 51. A Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. parece manter ligação intrínseca e umbilical com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 52. De início, interessante notar que o histórico da ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. revela que esta já teve sócios que atualmente estão relacionados às Sociedades Empresárias Recuperandas, a exemplo do Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas, e do diretor financeiro das Recuperandas Sr. Ricardo dos Santos Ballogh (Doc. 31): (…) 54. Relevante notar que a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., que figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme tabela acima, é representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: 55. Poder-se-ia cogitar que o Requerido Alexandre Della Coletta participava do quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. somente até 29.11.2022, ou seja, pouco após a data do pedido de Recuperação Judicial (19.08.2022), e que por isso supostamente não haveria confusão patrimonial com as Sociedades Empresárias Recuperandas. 56. Ocorre que, além da semelhança parcial do quadro societário, existem outros indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. e as Sociedades Empresárias Recuperandas, especialmente relacionados ao licenciamento das marcas de titularidade da Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. 57. Com efeito, inicialmente é oportuno notar que a sede da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. fica na Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, sala 04, Centro, Caieiras/SP, CEP 07.700-650: ou seja, o mesmo endereço da Recuperanda Drogaria Metrofarma Ltda. 58. Além disso, ao longo do processo de Recuperação Judicial os atuais advogados das Sociedades Empresárias Recuperandas informaram que estas “não têm atuação e nem gerenciamento direta no licenciamento da marca a outras empresas ‘licenciandas’ que não sejam diretamente ou indiretamente coligadas ou controladas por identidade de sócios” e que “em janeiro de 2019, a gestão de licenciamento da marca BIFARMA foi transferida onerosamente à empresa HIPERFRANQUIAS – VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.”, conforme documento anexo (Doc. 14). (…) 67. O que se agrava ao se verificar que o “Contrato de Licenciamento de Uso de Marca” não prevê qualquer obrigação à ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. na qualidade de Licenciada, pois incumbe à Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, patrocinar e custear até mesmo os “processos judiciais e administrativos relativos às ditas marcas” (cláusula 7ª do instrumento do contrato). 68. Ao que parece, trata-se de contrato simulado e/ou fraudulento, porquanto desprovido de qualquer lógica econômica, ou melhor, a “lógica econômica” consistiria na cessão gratuita de ativo titularizado pela Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., qual seja, a marca, para exploração econômica pela [suposta] “terceira” Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. 69. E, mais relevante, Excelência, referido contrato de licenciamento de marca foi assinado em 14.01.2019 pelo ora Requerido Alexandre Della Coletta tanto como representante legal da Sociedade Empresária Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda., como Licenciante, quanto da ora Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., como Licenciada: (…) 70. Àquela época, a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. possuía em seu quadro societário o Sr. Ricardo Dos Santos Ballogh (que integrou a sociedade das empresas do Grupo Bifarma e ainda permanece como diretor), com 5% (cinco por cento) do capital social, e a empresa Omvec Consultoria E Incorporacao Imobiliaria Ltda, com 95% (noventa e cinco por cento) das quotas sociais, bem como o sócio titular das Recuperandas, Sr. Alexandre Della Coletta, como administrador: (…) 73. Ou seja, também no contrato de licenciamento à Alcione Rodrigues da Cruz ME, assinado em 11.03.2023, constou de forma expressa na qualificação da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. o Sr. Alexandre Della Coletta como o respectivo representante legal. 74. Porém, de acordo com a ficha cadastral da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., o Sr. Alexandre Della Coletta teria se retirado do respectivo quadro societário em 29.11.2022 (Doc. 31). (…) 76. A confusão patrimonial e a simulação havida entre as Recuperandas e a Hiperfranquias é inconteste. (…) 82. Como se vê, é notório que a Hiperfranquias é empresa com ligação umbilical e indissociável com o Grupo Bifarma, a qual seria cedida em conjunto com as demais empresas quase 03 (três) anos após o malfadado “contrato de licenciamento”, o que comprova a sua utilização com o claro objetivo de desviar recursos e provavelmente o maior ativo do Grupo, que é a marca Bifarma. (…) 89. Também a Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. é controlada pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que é o único a figurar no quadro societário da sociedade empresária em questão, conforme se verifica na respectiva ficha cadastral (Doc. 32) e no último contrato social consolidado (Doc. 33): (…) 102. Conclui-se, nessas circunstâncias, que o Requerido Alexandre Della Coletta é não só o controlador em última instância das Sociedades Empresárias Recuperandas, mas também o único sócio da Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda., ou seja, justamente a empresa para a qual foi desviado o crédito de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) cobrado pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. no Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0063659-81.2017.8.26.0100. 103. Ademais, é também o Sr. Alexandre Della Coletta que assinou o contrato de licenciamento de marca firmado em 14.01.2019 entre a Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. e a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. como representante legal de ambas as empresas contratantes. (…) 106. E, a teor da petição inicial da Execução em questão, nota-se que a ex-advogada das Requeridas requereu também a desconsideração da personalidade jurídica alegando que “foi nomeado o denominado ‘LARANJA’ para esconder patrimônios do executado Alexandre Dela Coletta e até mesmo créditos da empresa em Recuperação Judicial Bifarma” (Doc. 36). 107. Com efeito, a ex-advogada das Requeridas mencionou que “as empresas HiperFranquias, SARS e Hipermed, houve recentes alterações para retirada do sócio Alexandre e admissão da Sócia Aline [ora Requerida] que é sua secretária pessoal, o que é no mínimo de se estranhar”. (…) 112. As Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. e Unidos Materiais para Construção Ltda. são outras empresas do mesmo grupo societário das Sociedades Empresárias Recuperandas, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 39/44) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 45/50): (…) 113. De início, necessário salientar que as Requeridas Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda., WY6 Incorporação Imobiliária Ltda., Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., Hiper Magistral Farmácia de Manipulação Ltda., Farmage Farmácia de Manipulação Ltda. tiveram, em algum momento, participação do Requerido Alexandre Della Coletta no quadro societário. 114. Ademais, como já explicado no item “III.ii” desta petição, a Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. figura no quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. sendo representada justamente pelo Sr. Alexandre Della Coletta, que figura no quadro societário de todas as Recuperandas: (…) 117. Outrossim, não pode passar despercebido o fato de que a Requerida Sars BR Gestão de Participações Societárias Ltda. e a Requerida WY6 Incorporação Imobiliária Ltda. comungam praticamente o mesmo endereço na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 210, 10º andar, Paraíso, São Paulo/SP, logradouro este que, por sua vez, é o mesmo no qual estabelecida a sede da ora Requerida Omvec Consultoria e Incorporação Imobiliária Ltda. (…) 134. Ainda sobre os extratos do Sr. Alexandre Della Coletta obtidos na execução nº 1000258-63.2023.8.26.0106, a Administradora Judicial destaca que são identificáveis diversas transferências de e para as empresas e pessoas físicas aqui arroladas, entre elas a Omvec, Sra. Aline e WY6, atém de outras sobre as quais ainda não foi possível mapear a respectiva conexão.” (destaquei) No que se refere às empresas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda., a administradora judicial assim fundamentou a sua relação com as demais empresas na petição relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntada na fl. 1829 e seguintes do Processo Cautelar nº 1001847-90.2023.8.26.0106: “215. As Requeridas Drogaria Menon Ltda., Águia Serviços Empresariais Ltda. e Nova Drogaria e Perfumaria Ltda. aparentemente são outras empresas do mesmo grupo societário das Requeridas devido à participação do Requerido Willians Robles, conforme se observa a partir das respectivas fichas cadastrais (Docs. 19/21) e dos últimos contratos sociais consolidados (Docs. 22/24): 216. Nota-se que o Requerido Willians Robles participa do quadro societário da Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., conforme explicado no tópico “III.iii” desta petição, e da Requerida Hipermed Tecnologia e Gerenciamento de Convênios Ltda., conforme explicado no tópico “III.vi” desta petição, além das demais Requeridas mencionadas neste tópico. 217. E, como explicado no tópico “III.iii” desta petição, esta Administradora Judicial reputa inconteste que a Requerida Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda. pertence ao mesmo grupo societário das Recuperandas, tanto que foi mencionada como tal na Execução autuada sob o nº 1073502-43.2023.8.26.0100, promovida em face de Inove Participações e Consultoria Ltda., e tenta promover a cessão da marca titularizada pela Recuperanda Demac Produtos Farmacêuticos Ltda. perante o INPI. 218. Como o Requerido Willians Robles integra o quadro societário da Hiperfranquias Venda e Licenciamento de Marcas Ltda., mostra-se potencial sua participação nos desvios de ativos do Grupo Bifarma por meio de mencionada estrutura societária, além das demais estruturas das quais é sócio e que estão mencionadas neste tópico, sendo certo que tal apuração dependerá da conferência dos extratos da Harapay Instituição de Pagamentos S/A e dos relacionamentos financeiros mantidos com as Sociedades Empresárias Recuperandas.” (fls. 1909/1910 daquele feito, negritei) Friso que restou incontroverso que as pessoas jurídicas DROGARIA MENON LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ostentam a marca Bifarma nos letreiros dos respectivos estabelecimentos, o que pode ser observado no Google Maps em relação à sede da DROGARIA MENON LTDA., localizada na Avenida Sapopemba, nº 1790, sala 3, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 551), e à filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., localizada na Rua Gerônimo Caetano Garcia, nº 165, loja, Centro, Francisco Morato/SP (fl. 520). Embora as referidas demandadas tenham argumentado em sua defesa que utilizam a referida marca em razão da celebração de contratos de franquia, não produziram provas de suas assertivas. Com efeito, o contrato juntado nas fls. 598/607 do presente feito aponta, à caneta, na primeira página, que se refere às lojas 563 Salim e 564 Vinhedo, ou seja, estabelecimentos distintos da sede da DROGARIA MENON LTDA. e da filial 1 da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. Veja que o referido contrato menciona que a cessão destinar-se-ia apenas a uma região, mas não especifica qual seria essa área geográfica e sequer foi juntado aos autos anexo ao referido instrumento que esclareça tal aspecto. Pontuo que, na ação cautelar, as pessoas jurídicas UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA.; SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.; HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA.; HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.; ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA.; DROGARIA MENON LTDA.; AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas WILLIANS ROBLES e ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE estavam representados inicialmente pelo mesmo advogado, Dr. Rubem Marcelo Bertolucci (OAB/SP 89.118), o que se afiguraria inimaginável caso não congregassem interesses comuns. Friso que a pessoa jurídica FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. (do grupo da sócia Aline Conceição de Andrade) está sediada no mesmo endereço da sede da NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (pessoa jurídica do sócio WILLIAMS ROBLES), qual seja: Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 160, Centro, Caieiras/SP, local que ostenta um letreiro da Hiper Life Farma, nome fantasia da HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., conforme informado na fl. 576. Embora o autor tenha declarado em seu depoimento pessoal “que trabalhava para a Farmácia EX; que recebia ordens da gerente, que era empregado da Farmácia EX”, tais informações não alteram o resultado do processo porque o reclamante não é obrigado a ter conhecimento dos nomes de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico em questão. Por conseguinte, reconheço a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMÁCIA EX MG LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DROGARIA BETOFARMA LTDA., DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA., UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA., SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA., HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA., OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA., ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA., DROGARIA MENON LTDA., AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA., nos moldes previstos nos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer. No que se refere aos sócios, o que se postulou foi o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, ante a falta de idoneidade financeira das pessoas jurídicas para honrarem o pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante e da criação de pessoas jurídicas com o propósito de lesarem credores com a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Inicialmente, há que se observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do CPC e artigo 855-A da CLT. A inclusão de sócio no polo passivo é justificada, primeiramente, porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa devedora para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Friso que a inclusão dos sócios na fase de conhecimento configura garantia maior de obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O Colendo TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente em questão, previsto no CPC de 2015 (IN 39/2016, artigo 6º), e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o artigo 855-A à CLT, que dele trata especificamente na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§1º, inciso I). Logo, a infração à legislação trabalhista associada ao fato de os sócios terem se beneficiado financeiramente do trabalho prestado pela reclamante autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico desde já. No caso em epígrafe, não há dúvidas que as empresas que compõem o grupo econômico não possuem bens livres e desembaraçados para a quitação das parcelas acolhidas, mesmo porque as reclamadas FARMÁCIA EX MG LTDA., ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e DROGARIA BETOFARMA LTDA. encontram-se em recuperação judicial, conforme decisão acostada nas fls. 677/681. A falta de bens para quitação do débito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial levou ao entendimento contido no item II da Súmula nº 54 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. (destaque acrescentado) Ademais, as manobras utilizadas para esvaziamento dos patrimônios das pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial, inclusive com a utilização de laranjas, não deixam dúvidas de que os sócios abusaram de suas personalidades jurídicas, desviando-as de suas finalidades. Destarte, considerando todo o acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização de seus sócios, os quais responderão por todas as parcelas pecuniárias decorrentes desta decisão, sem nenhuma exclusão, incluindo aquelas advindas do descumprimento das obrigações de fazer, da seguinte forma: - ALEXANDRE DELLA COLETTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual da empregadora do autor e de outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - WILLIANS ROBLES responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócio atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; - VANESSA COSTA responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoa jurídica que compõe o grupo econômico (WY6 – id. 92A14dc); - ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE responderá por tudo, de forma solidária, na condição de sócia atual de pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico e também pelos indícios probatórios apontados pela administradora judicial na petição inicial da ação cautelar, que evidenciam que se trata de laranja do reclamado ALEXANDRE DELLA COLETTA, incumbida de figurar no quadro societário de empresas do grupo econômico com o objetivo de blindar seu patrimônio; e - MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e VANCLER DE SOUZA responderão de forma subsidiária em relação aos atuais sócios e apenas pelas parcelas relativas ao período em que figuraram no contrato social da ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ou seja, de 04.11.2019 a 27.10.2022, data do registro da alteração contratual na Jucesp (fl. 455 e seguintes do Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106). A possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas acima mencionadas pelo débito exequendo neste feito, já em fase de execução, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas do grupo econômico por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terão a oportunidade de se defenderem e inclusive interporem agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. Destarte, defiro o requerimento da exequente de #id:b166cba e instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução. Em função disso, determino que sejam incluídas no polo passivo as pessoas jurídicas abaixo indicadas: 1) DROGARIA BETOFARMA LTDA/CNPJ: 49.701.170/0001-92 - MASSA FALIDA endereço: PRINCESA IZABEL, 2.252, PARQUE CENTO E VINTE - FRANCISCO MORATO - SP - CEP: 07941-000 (email: DOCUMENTAL@BIFARMA.COM.BR) Conforme mencionado anteriormente, esta pessoa jurídica compõe a MASSA FALIDA e é representada pela Dra. Dra. Raquel Garcia - OAB/SP 182.615, que deverá ser habilitada pela Secretaria. 2) DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA/CNPJ: 02.476.085/0001-04 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-47a8e24 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 3) UNIDOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – LTDA/CNPJ: 42.147.061/0001-26 endereço: CORONEL DOMINGOS ORTIZ, N. 101, LOJA 107, VILA ZANELA - FRANCO DA ROCHA - SP - CEP: 07851-040 Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-b109fc6 daqueles autos). 4) SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA/CNPJ: 28.663.723/0001-90 endereço: Rua Dr. Rafael de Barros, 210, 10º andar, sala 10, no bairro Paraíso, na cidade São Paulo, no Estado SP, CEP: 04003-041. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-69508cb daqueles autos). 5) HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 07.826.385/0001-90 endereço: Rua dos Marianos nº 157, Centro, na cidade Osasco, no Estado São Paulo, CEP: 06016-050. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-7009516 daqueles autos). 6) FARMAGE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA/CNPJ: 08.581.212/0001-11 endereço: Avenida Professor Carvalho Pinto, 160, Região Central, Andar 1, Caieiras, no Estado São Paulo, CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-1897180 daqueles autos). 7) HIPERMED TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE CONVENIOS LTDA/CNPJ: 09.074.526/0001-90 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 2, Região Central, na cidade Caieiras, no Estado SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, ID-27d66f9 daqueles autos). 8) HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA/CNPJ: 20.061.502/0001-30 endereço: Rua Capitão Alberto Graff, nº 117, Sala 04, Região Central, na cidade Caieiras, SP, CEP: 07700-650. Este endereço consta da procuração apresentada no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-fde3970 daqueles autos). 9) OMVEC CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 13.922.530/0001-39 endereço (do representante legal - Alexandre Della Coletta): Avenida Vitoantonio Del Vecchio, 534, apto 78, PARQUE DA MOOCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03124-070. Este endereço consta da procuração de ID-1b2dd99 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. 10) WY6 INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA/CNPJ: 36.046.667/0001-72 endereço (da representante legal - Vanessa Costa): RUA SALLES GOMES, N. 82, SALA 2, VILA PERUS, SÃO PAULO, CEP. 05.211-200. Este endereço consta da procuração de ID-4529a40 dos autos do Processo nº 0010778-65.2022.5.03.0061. No contrato social dessa pessoa jurídica juntado no processo 0010778-65.2022.5.03.0061 (ID-2a85d9b) consta o endereço de Vanessa Costa na RUA WILSON TEIXEIRA, N. 305, NOVA CAIEIRAS, CAIEIRAS/SP, CEP 07.704-070, o qual poderá ser eventualmente utilizado, caso necessário. 11) ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA – LTDA/CNPJ: 41.848.962/0001-82 Consta o endereço MAL TITO, 4028, JARDIM SILVA TELES - SAO PAULO - SP - CEP: 08160-495 (email: FINANCEIRO@DROGARIASALIANCA.COM.BR), no contrato social dessa pessoa jurídica anexado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061. No entanto, no processo 0010778-65.2022.5.03.0061, recentemente foi enviada notificação postal com AR para este endereço, sendo que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de "MUDOU-SE". Determino que seja cadastrado o endereço deu titular, LUIS ARMANDO SILVEIRA REIS - CPF 680.758.040-15, qual seja, RUA LIDO, N. 303, BAIRRO VELEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP. 04.773-110 (contrato social juntado no ID-6dfb449 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061). 12) DROGARIA MENON LTDA/CNPJ: 16.838.730/0001-04 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: alexandralago@terra.com.br). Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 13) AGUIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA/CNPJ: 38.134.851/0001-08 endereço: SAPOPEMBA, 1790, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03345-000 (email: ASESCONTAB@YAHOO.COM.BR) Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. 14) NOVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA/CNPJ: 46.521.924/0001-34 endereço: PROFESSOR CARVALHO PINTO, 160, REGIAO CENTRAL - CAIEIRAS - SP - CEP: 07700-210. Este endereço consta da petição juntada no ID-b0436e3 do processo 0010778-65.2022.5.03.0061. A possibilidade de responsabilização das pessoas físicas MAURÍCIO CASAGRANDE DE SOUZA, RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, VANCLER DE SOUZA, VANESSA COSTA, ALINE CONCEIÇÃO ANDRADE e WILLIANS ROBLES será analisada após o trânsito em julgado do incidente relativo às pessoas jurídicas. Certifique-se nestes autos o link para acesso ao processo cautelar n. 1001847-90.2023.8.26.0106 disponível no ID f1cd0f5 do processo 0010467-06.2024.5.03.0061, com SIGILO, atribuindo-se visibilidade somente às partes e respectivos procuradores. Advirto as partes para obrigação quanto à manutenção do sigilo sobre as informações contidas no(s) documento(s), nos exatos termos da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se as pessoas jurídicas incluídas VIA POSTAL, COM AR's às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intimem-se os exequentes para terem vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicarem as provas no prazo de 5 dias. ITAJUBA/MG, 26 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALEXANDRE DELLA COLETTA

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