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"1001658-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 95 de 96

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Valdivino Barbosa Do Nascimento Junior

ID: 260331073

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-26.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR GOMES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010301-26.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JÚNIOR ADVOGADO : IGOR RAFAEL ARAÚJO DE SANTANA ADVOGADO : LUZIMAR GOMES DOS ANJOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada em recuperação judicial contra decisão que julgou impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial sem a garantia do juízo, considerando a natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição, mesmo após a Lei nº 13.467/2017. 4. A decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é, portanto, irrecorrível de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição. 2. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §2º; 884, §§ 2º, 3º e 4º; 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 06ab568) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos (ID. 801de86). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. a0c9cc8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, registro que o juízo de admissibilidade feito pelo juiz de origem não vincula este Relator. Isso registrado, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do juízo e porque a decisão é interlocutória. Explico. No caso, a executada, que se encontra em recuperação judicial, interpôs agravo de petição contra a sentença que julgou a impugnação aos cálculos. Antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST era firme no sentido de não ser exigível a garantia do juízo no caso de empresa em recuperação judicial pela boa razão de que a competência da Justiça do Trabalho vai apenas até a apuração do débito. Além disso, já decidi que, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a decisão que julga a impugnação aos cálculos é recorrível, posto que não se exige a garantia do juízo e, dessa forma, o único momento que a empresa em recuperação tem para discutir a conta de liquidação é na impugnação aos cálculos. Todavia, revendo a matéria, observo que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Prosseguindo, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deveráabrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Do exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia da execução e porque a decisão atacada é irrecorrível. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Valdivino Barbosa Do Nascimento Junior

ID: 260331100

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-26.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

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LUZIMAR GOMES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010301-26.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JÚNIOR ADVOGADO : IGOR RAFAEL ARAÚJO DE SANTANA ADVOGADO : LUZIMAR GOMES DOS ANJOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada em recuperação judicial contra decisão que julgou impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial sem a garantia do juízo, considerando a natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição, mesmo após a Lei nº 13.467/2017. 4. A decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é, portanto, irrecorrível de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição. 2. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §2º; 884, §§ 2º, 3º e 4º; 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 06ab568) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos (ID. 801de86). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. a0c9cc8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, registro que o juízo de admissibilidade feito pelo juiz de origem não vincula este Relator. Isso registrado, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do juízo e porque a decisão é interlocutória. Explico. No caso, a executada, que se encontra em recuperação judicial, interpôs agravo de petição contra a sentença que julgou a impugnação aos cálculos. Antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST era firme no sentido de não ser exigível a garantia do juízo no caso de empresa em recuperação judicial pela boa razão de que a competência da Justiça do Trabalho vai apenas até a apuração do débito. Além disso, já decidi que, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a decisão que julga a impugnação aos cálculos é recorrível, posto que não se exige a garantia do juízo e, dessa forma, o único momento que a empresa em recuperação tem para discutir a conta de liquidação é na impugnação aos cálculos. Todavia, revendo a matéria, observo que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Prosseguindo, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deveráabrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Do exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia da execução e porque a decisão atacada é irrecorrível. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

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Diana Paula De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275728189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-39.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO VINICIUS PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001658-39.2022.8.11.0018. AUTOR(A): DIANA PAULA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001658-39.2022.8.11.0018. AUTOR(A): DIANA PAULA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada Ação de Obrigação de Fazer C.C Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por DIANA PAULA DE OLIVEIRA, em face de ENERGISA MATO GROSSO. Narra a inicial que a requerente, ao comprar um fogão por indução com voltagem 220V, deparou-se com o mal funcionamento do produto ante a baixa quantidade de energia elétrica nas tomadas de sua residência. Alega que, após contato com a requerida, foi realizada medição em sua unidade consumidora para averiguar o problema, sendo emitido laudo informando que os valores encontrados não estariam, de fato, em conformidade com a legislação. Contudo, relata que, após quatro meses, os reparos ainda não foram realizados, por isso ajuizou a presente demanda, visando a adequação da rede elétrica de sua unidade consumidora e condenação em dano moral pelo transtorno sofrido. Pugna ainda, para que seja a requerida compelida a efetuar conserto dos diversos aparelhos eletrodomésticos que se danificaram em virtude da má prestação nos serviços, ou que seja arbitrado indenização equivalente ao prejuízo sofrido. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato fornecimento de energia elétrica dos parâmetros vigentes, em quantidade ideal. A inicial foi recebida em Decisão de id. 9175926, onde deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Tentada a conciliação esta restou infrutífera, conforme id. 105940115. Citado, o requerido apresentou contestação em id. 108229059, arguindo preliminar de perda superveniente do interesse de agir, falta de interesse de agir por não esgotamento das vias administrativas e ausência de comprovação dos fatos alegados. Impugnação à contestação apresentada em id. 109751033. O feito foi saneado ao Id. 121807948, rejeitando as preliminares, tendo sido determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A autora pugnou pela oitiva de testemunha, bem como, pugnou pela prova pericial em determinado eletrodoméstico (Purificador de Água Everest Slim Preto 127V), a fim de demonstrar que o produto deixou de funcionar em razão da má prestação dos serviços – id. 128023918. A requerida manifestou que não pretende produzir outras provas além daquelas já produzidas – id. 128381641. Ao id. 152640790, foi deferida a prova pericial nomeando empresa responsável e indeferida a prova testemunhal. Fixados os honorários periciais ao id. 173623975, a prova pericial foi realizada conforme laudo pericial anexo ao id. 184134651. A parte autora manifestou ao id. 188490137, pugnando pela procedência da ação. A parte requerida manifestou ao id. 188785650 pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora pugna pela adequação da rede elétrica de sua unidade consumidora e condenação em dano moral pelo transtorno sofrido. Ora, é cediço que é à requerida demanda que incumbe, nessa hipótese dos autos, demonstrar a lisura do fato positivo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. Nessa toada, verifica-se que a parte autora mesmo na condição e consumidora, além de instruir sua petição inicial com documentos, necessários ao acolhimento do pedido de obrigação de fazer, ainda foi realizada a prova pericial a qual concluiu que a tensão elétrica fornecida, encontrava fora nos limites exigidos pela norma técnica da ANEEL, vejamos, (id. 184134651): Com efeito, restou comprovado que houve falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, qual seja, distribuição em tensões abaixo dos parâmetros legais. Ao revés, a empresa ré não trouxe prova capaz de comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste viés, ressalta-se que é obrigação da concessionária a responsabilidade de elaborar e adotar normas técnicas para garantir a perfeita distribuição de energia elétrica, em níveis de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. No caso vertente a concessionária de fornecimento de energia elétrica é objetivamente responsável por defeito ou descontinuidade dos serviços que presta, por força da norma constitucional previstas no artigo 37, §6. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é dispensável que se indague sobre o elemento culpa ou dolo, bastando o nexo de causalidade entre ação e omissão e o dano para que a indenização seja devida. Analisando detidamente os autos, verifico que todos os elementos necessários para responsabilidade da ré, quais sejam, a comprovação do evento, do dano e do nexo causal, estão presentes no caso em comento. Com efeito, a tese defensiva de que não houve oscilação na voltagem da energia distribuída capaz de gerar os danos narrados na exordial não se sustenta. De se observar que a ré possui mecanismos capazes de demonstrar se efetivamente, não houve nenhum transtorno na distribuição da energia elétrica, mas apenas se limitou a alegar de que que não houve culpa por parte da Concessionária de Energia, que realizou todos os procedimentos em consonância com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, suficientemente demonstrado o nexo causal entre os danos e as variações na corrente de energia elétrica. Ademais, o caso não comporta nenhuma das possíveis excludentes de responsabilidade e que não houve culpa exclusiva ou parcial da parte autora, cujo ônus da prova era de incumbência da requerida. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial, vejamos: A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152497-59.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Damião Severiano de Sousa – 26ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Carlos Roberto Ribeiro da Luz APELADO: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VOLTAGEM INFERIOR À CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1 . O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual poderá indeferir a realização de provas eventualmente requeridas pela parte interessada, caso constate a sua inutilidade para a solução da controvérsia ou, ainda, quando entender que os elementos dos autos são suficientes à formação da sua convicção, sem que essa providência configure cerceamento de defesa (art. 355, I, CPC/2015). 2. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art . 14 do CDC, sendo seu ônus a comprovação das excludentes. 3. O fornecimento de energia elétrica com voltagem inferior à contratada (204V, em vez de 220V), comprovado por laudo técnico assinado por profissional especializado, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, em violação ao art. 22 do CDC . 4. O defeito em equipamento de ar-condicionado de estabelecimento comercial, causado por fornecimento de energia em voltagem inadequada, gera dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo consumidor com a aquisição e a instalação de novo aparelho. 5. Cuidando-se de relação contratual, deve o valor da indenização por dano material ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir do evento danoso (art . 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. A prestação deficitária de serviço essencial que prejudica o funcionamento de estabelecimento comercial ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável . 7. Hipótese na qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por dano moral, consideradas as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8 . Tratando-se de relação contratual, deve o montante da indenização por dano moral ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação (art. 405 do CC), tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 9 . Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0152497-59.2023.8 .17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator substituto, Desembargador João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 01524975920238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)). “Apelação Fornecimento de energia elétrica Ação de regresso Descarga elétrica Queima de aparelhos Nexo causal e danos comprovados Direito de regresso da seguradora Sentença reformada. Tratando-se de responsabilidade civil de concessionária de serviço público, está caracterizada a responsabilidade objetiva, pelos danos causados na prestação do seu serviço, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal A autora instruiu a inicial com vasta documentação que demonstra o nexo de causalidade e o vínculo com os segurados - Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Apelação provida”. (TJSP; Apelação 1032457-61.2016.8.26.0114;Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018). Desse modo, estando comprovada a falha na prestação do serviço, incumbe a parte requerida proceder com a realização de obras para adequada prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica nos padrões legais e contratados. Da obrigação de fazer – Conserto dos eletrodomésticos da parte autora. Pugna a parte autora, para que seja a requerida compelida a efetuar conserto nos diversos aparelhos eletrodomésticos que se danificaram em virtude da má prestação nos serviços, ou que seja arbitrado indenização equivalente ao prejuízo sofrido. Na inicial a parte autora traz uma lista dos eletrodomésticos danificados, quais sejam: • Ar Condicionado Consul - 12.000 BTUS; • Filtro/refrigerador Soft Slim; • Máquina de lavar Muller 4,5kg No entanto, quando da produção da prova pericial, indicou apenas o Filtro/refrigerador Soft Slim, a fim de demonstrar que o produto deixou de funcionar em razão da má prestação dos serviços – id. 128023918. Quando realizada a perícia no imóvel da parte autora, conforme consta no laudo pericial anexo ao id. 184134651, o perito atesta que o produto foi danificado em razão das oscilações da rede elétrica, vejamos: Portanto, tendo sido comprovado que houve falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica quanto a distribuição em tensões abaixo dos parâmetros legais, ocasionando o dano no purificador de água, entendo que a parte requerida deve proceder com o reparo no produto. Do dano moral A parte Autora alega ter sofrido danos morais em virtude do grande abalo sofrido pela requerente, uma vez que teve seus bens danificados, bem como ficou impossibilitada de utilizar seus eletrodomésticos, em especial seu fogão novo, cuja responsabilidade atribui à Requerida. Como se sabe, a parte Ré é uma concessionária prestadora de serviço público. Por isso sua relação de responsabilidade por danos sofridos pelos usuários de seu serviço submete-se às regras da responsabilidade objetiva, por força do dispositivo constitucional segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (art. 37, §6º, da Constituição Federal). A responsabilidade objetiva, no entanto, não significa responsabilidade integral, não se conformando o dever de indenizar caso ocorrentes causas excludentes do nexo de causalidade, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiros. In casu, restou comprovada a falha na prestação do serviço, caracterizada está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante o proceder ilícito da empresa concessionária. Nesse sentido é a jurisprudência: Recurso de Apelação Cível nº 1014086-05.2023.8.11 .0055 – Tangará da Serra. Apelantes: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Lois Laine Vanessa da Silva Ferreira. Apeladas: as mesmas. EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE REDE BIFÁSICA – TENSÃO ABAIXO DA ESPERADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MAU FUNCIONAMENTO E QUEIMA DE APARELHOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART . 927, CÓDIGO CIVIL – DEVER DE REPARAR MANTIDO –– QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta do fornecimento aquém do devido, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014086-05.2023.8.11.0055, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2 . O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva ( AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014) . 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral . 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Sobre o valor da condenação, é cediço que este deverá ser fixado de modo a reparar o dano de forma justa, não gerando, em contrapartida, um enriquecimento ilícito em favor do lesado, devendo ser observada a conduta reprovável daquele que pratica o ilícito sopesando-se o cunho repressivo da medida para desencorajá-lo a reiterada prática delituosa. Faz-se mister acrescentar que o ressarcimento do dano moral não vai atender a completa satisfação do dano causado, uma vez que tem cunho mais satisfatório, procurando dessa forma recompensar o sofrimento ocasionado, de modo que o dano não pode ser fonte de lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser moderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do mesmo. Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito do demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a Ré. A par disso, entendo razoável a condenação da parte Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. DISPOSITIVO Por todo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na realização de obras para adequada prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, visando à manutenção da energia elétrica sem quedas de tensão; b) CONDENAR a requerida a proceder como reparo no purificador de água; e c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Após, se apresentada, PROMOVA-SE a transferência, sendo certo que, caso seja de titularidade do(a) digno(a) advogado(a), a Secretaria de Vara deverá, antes disso, CERTIFICAR se a respectiva procuração “ad judicia” outorga poderes especiais para receber e dar quitação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores relativo aos honorários periciais, vinculados aos autos conforme comprovante de depósito judicial ao id. 192856866, em favor da empresa nomeada para perícia, à conta indicada em Id. 155722748. Para tanto, expeça-se o competente alvará. Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHE Juiz Substituto

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Centro-Oeste Administracao E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Julyene Rodrigues Da Silva

ID: 278116052

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010113-63.2023.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULYENE RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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LOUISE XAVIER ARANTES

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010113-63.2023.5.18.0201 AGRAVANTE: CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010113-63.2023.5.18.0201 AGRAVANTE: CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULYENE RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010113-63.2023.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADA : JULYENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ENEY CURADO BROM FILHO ADVOGADA : LOUISE XAVIER ARANTES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de garantia do juízo. A executada, em recuperação judicial, alegou que a exigência de garantia do juízo para recorrer de impugnação aos cálculos configura cerceamento de defesa, violando princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo para recorrer de decisão que julga impugnação aos cálculos na fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Logo, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. 4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de origem mantida. Tese de julgamento: "1. A decisão que julga impugnação aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, é irrecorrível de imediato. 2. A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para recorrer na fase de execução trabalhista." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 879, § 2º; 884, §§ 3º, 4º e 6º; 897. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 16; Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069; Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096; Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038; Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027; Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361; Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001; AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (Id fc999db) contra a decisão da Exma. Juíza do Trabalho Carolline Rebellato Sanches Piovesan, do Posto Avançado de Porangatu, que denegou seguimento ao agravo de petição (Id c35a042). A agravada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Eis a decisão, no que interessa: "É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 897 caput e § 1º da CLT. In casu, o juízo não encontra-se garantido, razão pela qual, em análise dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade do recurso deixo de receber o agravo de petição de ID 1119bb2, interposto pela executada. Ratifica-se a Decisão de Id. 099160f, visto que já foram expedidas as Certidões de habilitação de crédito. Intimem-se as partes." A agravante insurgiu-se contra a decisão em tela dizendo o seguinte (Id fc999db): "Isso porque não faz sentido exigir da empresa que recorre sobre a impossibilidade de ser executada, a garantia da execução trabalhista para poder embargar ou agravar ou mesmo recorrer a instancia superior por meio de recurso de revista, sobre a cobrança da dívida. Como estabelecem a Constituição Federal, o CPC e a CLT, cabe ao julgador apreciar os fundamentos relevantes das partes e as provas existentes nos autos e fundamentar a sua decisão, sob pena de ser a mesma declarada nula. [...] Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda e de que "com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou diversos artigos da CLT, em 11/11/2017, foi incluído o § 6º no art. 884, isentando apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria da exigência da garantia do Juízo ou da penhora, o que demonstra que foi mantida a exigibilidade da garantia às demais empresas, incluindo aquelas em recuperação judicial". Resta claro neste feito que, pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade. In casu, com todas as vênias aos fundamentos do r. despacho denegatório, porém, bem vista as coisas, é patente a violação ao artigo 896 § 1-A, II e III da CLT, sendo, claro à afronta direta e frontal do v. Acordão combatido ao Artigo 5º, incisos LV e artigo 93, inciso IX, ambos da CF, tudo em nítido cerceamento de defesa e prejuízo não só ao direito como principalmente a ora Agravante, que em suma encontra-se em recuperação judicial e está dispensada, do ponto de vista legal e jurisprudencial, do requisito da garantia do Juízo, como ainda, porque pela semelhança a massa falida, tem os créditos habilitados no juízo da recuperação judicial, o que impossibilita até mesmo o prosseguimento da execução nesta Especializada." Sem razão. Antes do mais, ressalto que o caso dos autos trata de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão que julgou improcedente impugnação aos cálculos oposta nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dito isso, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderáabrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Reforça o entendimento mencionado ao norte o fato de que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão de origem que não conheceu do agravo de petição, embora por fundamento diverso. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro-Oeste Administracao E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Julyene Rodrigues Da Silva

ID: 278116080

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010113-63.2023.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULYENE RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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LOUISE XAVIER ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010113-63.2023.5.18.0201 AGRAVANTE: CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010113-63.2023.5.18.0201 AGRAVANTE: CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULYENE RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010113-63.2023.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADA : JULYENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ENEY CURADO BROM FILHO ADVOGADA : LOUISE XAVIER ARANTES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de garantia do juízo. A executada, em recuperação judicial, alegou que a exigência de garantia do juízo para recorrer de impugnação aos cálculos configura cerceamento de defesa, violando princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo para recorrer de decisão que julga impugnação aos cálculos na fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Logo, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. 4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de origem mantida. Tese de julgamento: "1. A decisão que julga impugnação aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, é irrecorrível de imediato. 2. A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para recorrer na fase de execução trabalhista." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 879, § 2º; 884, §§ 3º, 4º e 6º; 897. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 16; Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069; Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096; Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038; Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027; Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361; Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001; AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (Id fc999db) contra a decisão da Exma. Juíza do Trabalho Carolline Rebellato Sanches Piovesan, do Posto Avançado de Porangatu, que denegou seguimento ao agravo de petição (Id c35a042). A agravada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Eis a decisão, no que interessa: "É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 897 caput e § 1º da CLT. In casu, o juízo não encontra-se garantido, razão pela qual, em análise dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade do recurso deixo de receber o agravo de petição de ID 1119bb2, interposto pela executada. Ratifica-se a Decisão de Id. 099160f, visto que já foram expedidas as Certidões de habilitação de crédito. Intimem-se as partes." A agravante insurgiu-se contra a decisão em tela dizendo o seguinte (Id fc999db): "Isso porque não faz sentido exigir da empresa que recorre sobre a impossibilidade de ser executada, a garantia da execução trabalhista para poder embargar ou agravar ou mesmo recorrer a instancia superior por meio de recurso de revista, sobre a cobrança da dívida. Como estabelecem a Constituição Federal, o CPC e a CLT, cabe ao julgador apreciar os fundamentos relevantes das partes e as provas existentes nos autos e fundamentar a sua decisão, sob pena de ser a mesma declarada nula. [...] Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda e de que "com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou diversos artigos da CLT, em 11/11/2017, foi incluído o § 6º no art. 884, isentando apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram sua diretoria da exigência da garantia do Juízo ou da penhora, o que demonstra que foi mantida a exigibilidade da garantia às demais empresas, incluindo aquelas em recuperação judicial". Resta claro neste feito que, pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade. In casu, com todas as vênias aos fundamentos do r. despacho denegatório, porém, bem vista as coisas, é patente a violação ao artigo 896 § 1-A, II e III da CLT, sendo, claro à afronta direta e frontal do v. Acordão combatido ao Artigo 5º, incisos LV e artigo 93, inciso IX, ambos da CF, tudo em nítido cerceamento de defesa e prejuízo não só ao direito como principalmente a ora Agravante, que em suma encontra-se em recuperação judicial e está dispensada, do ponto de vista legal e jurisprudencial, do requisito da garantia do Juízo, como ainda, porque pela semelhança a massa falida, tem os créditos habilitados no juízo da recuperação judicial, o que impossibilita até mesmo o prosseguimento da execução nesta Especializada." Sem razão. Antes do mais, ressalto que o caso dos autos trata de agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão que julgou improcedente impugnação aos cálculos oposta nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dito isso, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderáabrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Reforça o entendimento mencionado ao norte o fato de que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão de origem que não conheceu do agravo de petição, embora por fundamento diverso. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULYENE RODRIGUES DA SILVA

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957785

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO MARTINS

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957856

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO HONORIO ROCHA NETO

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Jose Francisco Martins e outros x Geraldo Honorio Rocha Neto e outros

ID: 260957922

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011637-52.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

GERALDO HONORIO ROCHA NETO OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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JULIANA ASSIS SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011637-52.2019.5.18.0002 : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (1) : OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AIAP-0011637-52.2019.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVANTE : JOSÉ FRANCISCO MARTINS ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : GERALDO HONORIO ROCHA NETO ADVOGADO : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : OFFICE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO LTDA. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL. O art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. E, de acordo com a exegese do art. 884, § 6º, da CLT, apenas as entidades filantrópicas estão isentas da garantia do juízo para fins de interposição de recurso, não se podendo fazer interpretação extensiva para abarcar as empresas em recuperação judicial. Ausente a garantia do juízo, não se conhece do agravo de petição, por deserto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela ré OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., nos termos da fundamentação do julgado (fls. 1047/1048, id 359b542). O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio JOSÉ FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 1055/1057(id cd2e7ae). Agravo de petição da executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (id 1a9f8bf). Agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS (id 642825d). O Exmo. Juiz a quo, por meio da decisão de fl. 1098 (id e139114) não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. interpôs agravo de instrumento (id. 2a464b3). O exequente apresentou contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que questiona a própria necessidade de garantia do juízo para se destrancar o agravo de petição interposto. MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OFFICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, argumentando que "o recurso de Agravo de Petição, ora interposto por esta agravante, é o cabível contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados no processo. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução." Diz que "pelo motivo da executada, ora Agravante, se encontrar em processo de recuperação judicial, faz-se necessária à análise dos autos sob uma perspectiva macro da questão da prévia garantia do Juízo, de modo a alinhar o art. 884, caput, da CLT com a Lei de Recuperação Judicial, e ainda, por consequência, a condição de desnecessidade de garantia para a interposição de medidas recursais. Nesse sentido, a garantia do Juízo, na hipótese destes autos, não pode ser "requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução", pois se torna uma medida de cerceio ao direito de defesa, de modo tal que a interpretação do art. 897, "a" c/c art. 884, caput, da CLT deve ser feita, sempre, com espeque no princípio da razoabilidade." Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto nos autos. Analiso. O caso dos autos guarda uma particularidade, pois o juízo de origem, mesmo já tendo transcorrido o prazo de impugnação à conta de liquidação, tendo em vista uma manifestação da executada com relação ao pagamento do FGTS, reabriu o prazo para impugnação aos cálculos. O Exmo. Juiz a quo proferiu sentença na qual julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, mantendo-se inalterada a conta de liquidação. Desta decisão a parte interpôs o agravo de petição. Pois bem. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Confira-se, a propósito, arestos das oito Turmas do Pretório Trabalhista: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021 - grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que "A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução". 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). E mais, o agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou impugnação aos cálculos, decisão interlocutória, a qual não cabe recurso de imediato. Cito, por pertinente, decisões deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011109-46.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE QUE NÃO CONHECE. A decisão por meio da qual se julga a impugnação aos cálculos ofertada pelas partes na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não é recorrível de imediato, devendo a questão ser dirimida em sede de recurso da decisão definitiva, pois no processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010278-90.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença que rejeita a impugnação aos cálculos, apresentada nos moldes do art. 879, §2º, da CLT, consubstancia decisão interlocutória, razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição, em virtude do princípio da irrecorribilidade imediata (art. 893, §1º, da CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011184-72.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO JOSE FRANCISCO MARTINS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE REVELIA O Exmo. Juiz a quo assim decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: GERALDO HONORIO ROCHA NETO ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSE FRANCISCO MARTINS. Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inertes os suscitados. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição inicial. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADO elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teoria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face do sócio, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face dos sócios. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão do referido sócio JOSE FRANCISCO MARTINS e cite-se o mesmo para tomar ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do pagamento. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se à execução em face do suscitado, com remessa de ordem junto ao SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se o suscitado. Determino, desde já, a intimação do suscitado através de edital, caso não sejam encontrados nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Contra essa decisão insurge-se o suscitado argumentando que "o agravante manifestou regularmente nos autos, apresentando contestação ao IDPJ. Esclarece-se que, conforme se pode verificar no aviso de recebimento anexado aos presentes autos sob Id. 9a65b2b, o agravante foi citado no dia 29/08/2024, ... Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa em face do IDPJ, o agravante teria até o dia 19/09/2024 para se manifestar, o que nitidamente ocorreu. O agravante, no dia 19/09/2024 protocolizou, tempestivamente, aos presentes autos contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Diz que "a contestação protocolada passou despercebida pelo Nobre Magistrado, de modo que, o agravante foi devidamente citado e tempestivamente se manifestou, não tendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia e/ou confissão." Requer a anulação da respeitável sentença, a fim de que o magistrado proceda à análise dos fundamentos apresentados na contestação, e, subsequentemente, profira julgamento meritório acerca do incidente instaurado. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que realmente o suscitado JOSÉ FRANCISCO MARTINS protocolizou a contestação nos autos, de forma tempestiva, conforme faz prova o documento de fls. 1010 e ss (id b83f297). Desta forma, não há se falar em revelia e nem em confissão ficta do suscitado, eis que apresentou a defesa e documentos pertinentes. Assim, declaro a nulidade da r. sentença prolatada, eis que não analisou os argumentos defensivos constantes na peça processual de id b83f297, devendo os mesmos serem considerados e após prolatada nova decisão, a fim de evitar a supressão de instância. Dou provimento e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, não havendo se falar em destrancar o agravo de petição. Conheço do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ; conhecer do agravo de petição do suscitado José Francisco Martins e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do voto da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OFFICE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA

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