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Processo nº 5000812-18.2025.8.21.0099

ID: 317511603

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-18.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IARA FISCHER AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-18.2025.8.21.0099/RS AUTOR : IARA FISCHER AZEREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-18.2025.8.21.0099/RS AUTOR : IARA FISCHER AZEREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade permanente com pedido liminar de concessão de benefício por incapacidade temporária proposta por IARA FISCHER AZEREDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Passo a análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que a parte autora comprovou sua condição de segurada especial da Previdência Social, conforme documentação anexada aos autos ( evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 ). Os documentos médicos apresentados indicam que a requerente foi diagnosticada com câncer de pele (CID10 C44.3 - NEOPLASIA MALIGNA DA PELE DE OUTRAS PARTES E DE PARTES NÃO ESPECIFICADAS DA FACE), sendo recomendada a não exposição solar, o que é incompatível com sua atividade laboral de agricultora. O perigo de dano está evidenciado pela natureza alimentar do benefício pleiteado e pela situação de vulnerabilidade da parte autora, que se encontra impossibilitada de exercer sua atividade habitual. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2025), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA PERÍCIA MÉDICA Desde já determino a realização de perícia médica na parte autora. Para a realização de perícia com expert em ONCOLOGIA , expeça-se carta precatória, nos termos do ofício-circular n.º 013/2017-CGJ. Por ocasião da realização da perícia o(a) autor(a) deverá comparecer munido(a) de todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias. Os quesitos da parte requerida - protocolados e arquivados em Cartório -, são os seguintes: 1) O autor se encontra acometido por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3) A que data remonta a moléstia? 4) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula aquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 5) O quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 6) Esta doença o incapacita para o trabalho? 7) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 8) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informe, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 9) A incapacidade é total ou parcial? (ou seja, se o (a) autor (a) se encontra incapacitado (a) para todo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente). 10) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar às suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o seu tempo de duração. 11) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 12) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para sua doença? Este é o tratamento adequado? 13) Ou a incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 14) Sendo permanente e total, desde quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 15) Encontra-se o (a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como a aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir-se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 16) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? A situação se enquadra nas previsões do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91 (quadros em anexo)? 17) Apresenta o(a) Autor(a) lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? 18) Em caso positivo, qual o tipo de lesão apresentada? 19) É possível afirmar que após a consolidação dessa lesão restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo(a) Autor(a)? A situação se enquadra nas previsões do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91 (quadros em anexo)? 20) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Advirto aos procuradores das partes que, uma vez intimado o advogado acerca da data designada para a perícia médica, é ônus do causídico repassar a informação ao seu constituinte. Não é tarefa cartorária a intimação pessoal da parte acerca da data da perícia, por ausência de previsão legal específica determinando essa providência. Será dever também do advogado da parte autora acompanhar a precatória em questão, cuja tramitação ocorrerá no sistema E-proc de processos eletrônicos da Justiça Federal, sendo ônus do procurador comunicar seu cliente acerca da data designada para a perícia e, naquela precatória, tomar ciência de todos os atos e termos procedimentais, notadamente os prazos para formulação de quesitos, indicação de assistentes, para impugnação ao resultado da prova técnica e/ou requerimento de contraprova, oportunidades que não serão renovadas neste juízo quando do retorno da precatória cumprida. Juntado o laudo pericial com o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. No mais, como é cediço, a Fazenda Pública não pode dispor em audiência sobre a concessão e/ou pagamento de valores, tendo em vista o estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, precisamente em razão do princípio da legalidade. Assim, embora o art. 334 do CPC, estabeleça a obrigatoriedade de audiência a ser designada pelo juiz, deixo designá-la em virtude do acima exposto. Cite-se, devendo o INSS juntar aos autos toda a documentação relativa ao processo administrativo da autora, no qual postulou o benefício . Após, à réplica.

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Processo nº 5000812-56.2025.4.03.6338

ID: 332653282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-56.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX ARAUJO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO PAULO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO PAULO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ALEX ARAUJO BORGES - SP496914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa ser flexibilizado. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possuía 67 anos, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial (ID 366334904), assim foi descrita a residência do autor: IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA Trata-se de moradia alugada, localizado em bairro antigo e urbanizado do município, há aproximadamente 10 km de distância da região central. Residem no local há 27 anos. Com transporte público nas proximidades, com linhas para o centro do município, alguns bairros e município de São Paulo -SP. O bairro é urbanizado, com infraestrutura de água, luz, esgoto, asfalto, telefone móvel e fixo. Com diversos comércios, escolas, unidade básica de saúde e transporte há distância de até 1 km da moradia. A moradia é antiga, construção de alvenaria, com aproximadamente 60 m2 de área construída, composta por pequena área externa na entrada do imóvel e um quintal no fundo do terreno, sala, cozinha, dois dormitórios, lavanderia e um banheiro. Possui acabamento, pintura externa e interna e laje. O piso externo de lajota antiga e com vários pontos necessitando de manutenção, toda a parte interna com piso cerâmico, banheiro e cozinha com azulejo nas paredes. Possui boa iluminação e ventilação. Os cômodos estão compostos pelos seguintes móveis e eletrodomésticos: sala com rack, sofá, tv e aparador, cozinha com pia, mesa cadeiras, armários, fogão e geladeira, micro- ondas e liquidificador, dormitório (1) com armário e cama de casal, dormitório (2) com cama de solteiro, armário e alguns moveis empilhados, pertencentes a uma das filhas, a lavanderia está composta com tanque e máquina de lavar. Os móveis e eletrodomésticos são antigos, alguns com desgaste pelo tempo e uso, em condição de funcionamento. Os espaços foram fotografados, sem nenhuma objeção por parte do autor, as fotos estão disponibilizadas ao final deste laudo Quanto aos proventos do núcleo familiar, verifica-se que o autor reside com a esposa e sobrevivem do salário do autor como porteiro no valor de R$ 2.021,12 e de uma cesta básica que recebem mensalmente da empresa a qual está vinculado. Considerando os valores declarados e os componentes do grupo familiar a renda per capita é de R$1.010,56, o que supera o parâmetro de meio salário-mínimo. A propósito, as reproduções fotográficas que integram o laudo pericial descrevem que, embora, residam em imóvel simples não se encontram em situação miserabilidade. Compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de TV, geladeira, Fogão, microondas, maquina de lavar. Ademais, quanto à localização da moradia, a perícia social atestou a devida infraestrutura, vez que provido de rede de energia elétrica regularizada, serviço de abastecimento de água tratada, pavimentação, guias e sarjetas, coleta de lixo direta. Seguindo a doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Assim, o critério financeiro supera o parâmetro jurisprudencial e o contexto probatório não demonstra a miserabilidade. Portanto, não restou comprovada a miserabilidade no caso concreto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Soeli Teresinha Eickhoff x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 302322594

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TERESINHA EICKHOFF

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE BRONDANI TORMA

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OMAR RIBHI ABU HAWWAS

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : SOELI TERESINHA EICKHOFF ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000812-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : SOELI TERESINHA EICKHOFF ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por SOELI TERESINHA EICKHOFF em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA . A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1), que contratou os serviços da ré para a renegociação de um contrato de financiamento de veículo, acreditando tratar-se de assessoria jurídica especializada. Alega que, apesar de ter efetuado o pagamento inicial de R$ 2.000,00, a ré não prestou os serviços prometidos e, ademais, a orientou a suspender os pagamentos do financiamento, o que considera uma prática ilícita. Fundamenta a nulidade do contrato na ilicitude do objeto e no descumprimento de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Federal do Paraná, que teria proibido a ré de exercer atividades privativas de advogado. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de prestação de serviços, o que foi deferido por este Juízo (Evento 8), que também concedeu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora e determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citada (Evento 14), a parte ré apresentou contestação (Evento 20), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro estipulada no contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que presta serviços de negociação extrajudicial de dívidas, tratando-se de uma obrigação de meio, e não de resultado. Negou ter induzido a autora ao inadimplemento e sustentou a validade do contrato e a ausência de ato ilícito que enseje a restituição de valores ou a condenação por danos morais. Houve réplica (Evento 24), na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 26), a parte ré (Evento 30) requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, para esclarecer as circunstâncias da contratação. A parte autora (Evento 31), por sua vez, manifestou não se opor à oitiva de ambas as partes em audiência de instrução. O feito comporta saneamento. I. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré sustenta a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, invocando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços, que estabelece a Comarca de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, como competente para dirimir controvérsias. Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme já reconhecido na decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (Evento 8), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio, visando facilitar o acesso à justiça e garantir a defesa de seus direitos. A estipulação de foro em comarca diversa daquela onde reside a consumidora, parte hipossuficiente na relação contratual, representa um obstáculo significativo ao exercício de seu direito de ação, tornando a cláusula manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a competência, no caso, é de natureza absoluta e visa proteger a parte vulnerável, não podendo ser afastada por convenção contratual que lhe seja prejudicial. Ipso facto , rejeito a preliminar de incompetência territorial e declaro este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão do Evento 8, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. III. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza e o escopo dos serviços contratados, em especial, se houve promessa de resultado específico (redução de 80% do valor das parcelas) e se a atuação da ré foi apresentada como assessoria jurídica; b) A ocorrência de orientação, por parte da ré, para que a autora se tornasse inadimplente junto à instituição financeira credora, e se tal orientação foi condição para a prestação dos serviços; c) A efetiva e diligente prestação dos serviços de negociação extrajudicial pela ré, incluindo a comprovação das tratativas realizadas com a instituição financeira e a comunicação adequada e periódica à autora sobre o andamento do processo; d) A validade do contrato, considerando as alegações de ilicitude do objeto e de violação a decisão judicial anterior; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, consubstanciados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pago à ré; f) A ocorrência de dano moral e sua extensão, decorrente da conduta da ré, da frustração de expectativas e dos prejuízos alegadamente sofridos pela autora. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a natureza dos pontos controvertidos, que envolvem aspectos fáticos dependentes de esclarecimentos diretos das partes, e atendendo aos requerimentos formulados nos Eventos 30 e 31, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, SOELI TERESINHA EICKHOFF , e do representante legal da ré, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA , que possua conhecimento dos fatos. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:45 horas , a ser realizada na modalidade presencial, neste Juízo. V. DAS PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto: Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Declaro o processo saneado e organizado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo os pontos controvertidos conforme estabelecido no item III desta decisão. Mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação. Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:45 horas . Intime-se pessoalmente a autora, SOELI TERESINHA EICKHOFF , para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA , por seu procurador, para que se faça representar na audiência por preposto com conhecimento dos fatos, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se.

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Processo nº 5000812-47.2021.8.13.0045

ID: 310761798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000812-47.2021.8.13.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000812-47.2021.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Adoção de Maior] AUTOR: CAETANO EVANGELISTA CPF: 490.272.806-06 RÉU: CUSTÓDIO CANDIDO ALEXANDRE CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição por meio da qual o requerente alega, em síntese, que seu irmão, o requerido, é portador de enfermidade mental que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil e de administrar seus bens. Afirma que o curatelando necessita de assistência para as atividades diárias e não possui discernimento para gerir seu patrimônio, que consiste em direitos hereditários sobre um imóvel rural. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela sua nomeação como curador provisório e, ao final, definitivo, com a consequente decretação da interdição. A petição inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência para nomeação de curador provisório foi deferida, com a expedição do respectivo termo. Devidamente citado, o requerido não constituiu advogado, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos os fatos narrados na inicial. Não houve réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial e estudo social. Durante a instrução processual, foi realizado Estudo Social por Assistente Social do Juízo (ID 9279723074) e Laudo Médico Pericial (ID 10388601732). O Ministério Público atuou em todas as fases do processo, manifestando-se ao final pela procedência do pedido, nos limites da legislação vigente (ID 10399636308). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise das Questões Preliminares e Processuais Não foram arguidas questões preliminares pela Curadoria Especial, que se limitou a apresentar defesa por negativa geral. De ofício, verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A legitimidade do autor, na condição de irmão, está amparada pelo art. 747, II, do CPC. Desta forma, passo à análise do mérito. Análise de Mérito A controvérsia central reside em verificar se o requerido, Custódio Candido Alexandre, possui causa permanente que o impeça de exprimir sua vontade e, em caso afirmativo, definir a extensão da curatela e a pessoa apta a exercê-la. A curatela é uma medida de proteção extraordinária, destinada a amparar pessoas que, por alguma causa, não possuem o necessário discernimento para a prática autônoma dos atos da vida civil, conforme dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil. Importante ressaltar que, em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei n.13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que inaugurou, no ordenamento jurídico pátrio, novos parâmetros do regime jurídico das pessoas com deficiência. A nova lei consagra o princípio da igualdade plena das pessoas com deficiência e a sua inclusão social com autonomia, alterando significativamente a disciplina jurídica relativa à capacidade civil, notadamente por retirar do rol das pessoas absolutamente incapazes as pessoas com deficiência, uma vez que a deficiência deixou de ser sinônimo de incapacidade. Nesse novo cenário normativo, as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes e somente eventual e extraordinariamente poderão ser tidas como relativamente incapazes nas hipóteses previstas no art. 4º do Código Civil. Nos termos do art. 84 do EPD, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Por isso, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, §3º, EPD), devendo a curatela limitar-se a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, EPD). Nesse sentido é a lição de Maria Berenice Dias: "A tendência atual é dar maior liberdade ao curatelado, deixando-o praticar sozinho atos de natureza não patrimonial, cujos efeitos se limitam à esfera existencial, como o caso do reconhecimento de paternidade. A proteção deve ocorrer na exata medida da ausência de discernimento, para que não haja supressão da autonomia, dos espaços de liberdade. As restrições à incapacidade de agir não existem para alhear os incapazes, mas para integrá-los ao mundo estritamente negocial. Segundo Pìetro Perlingieri, é preciso privilegiar, sempre que possível, as escolhas da vida que o deficiente psíquico é capaz, concretamente, de exprimir, ou em relação às quais manifesta notável propensão. A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma \"morte civil\". Permitir que o curatelado possa decidir, sozinho, questões para as quais possui discernimento é uma forma de tutela da pessoa humana, pois a autonomia da vontade é essencial para o livre desenvolvimento da personalidade.". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 687-688). O TJMG tem seguido essa linha de entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos da Lei nº 13.146/15, a deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que mantêm o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as demais. - **Os deficientes poderão ser submetidos a curatela, desde que o caso efetivamente exija a proteção extraordinária, porém o curatelado somente será assistido nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida sua capacidade e sua autonomia para todos os demais atos da vida civil.** (TJMG- Apelação Cível 1.0003.14.004025-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 14/03/2017)" Outrossim, o novo Código de Processo Civil possibilita expressamente a "interdição", ao dispor que o magistrado deverá considerar na sentença as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fixará limites para a curatela segundo o desenvolvimento psicológico do interdito: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. No caso em tela, a incapacidade do requerido restou inequivocamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. A prova técnica, consubstanciada no Laudo Médico Pericial (ID 10388601732), é conclusiva ao atestar que o curatelando é portador de "Retardo Mental Moderado (CID F 71)", condição que o perito judicial classificou como de caráter "permanente e irreversível". O laudo é categórico ao afirmar que o requerido é "incapaz de gerir sua pessoa e seus bens", possuindo limitações graves para atos complexos da vida privada e de mera administração. Corroborando a prova técnica, o Estudo Social realizado (ID 9279723074) demonstrou que o requerente já exerce os cuidados de fato em relação ao seu irmão, prestando-lhe todo o auxílio necessário em ambiente familiar adequado e protetivo, o que evidencia sua aptidão e zelo para com o encargo. Assim, os fatos provados nos autos se amoldam à hipótese legal prevista no art. 4º, III, do Código Civil, que define como relativamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não podem exprimir sua vontade, justificando a decretação da interdição. Contudo, é imperativo analisar a extensão da medida à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro. A curatela deixou de ser uma medida de supressão total da capacidade, para se tornar um mecanismo de apoio, excepcional e proporcional às necessidades do curatelado. Nesse sentido, o art. 85 da referida lei é taxativo ao dispor que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Portanto, ainda que o laudo pericial aponte uma incapacidade ampla, a interpretação judicial deve se adequar à norma, restringindo os efeitos da curatela para preservar ao máximo a autonomia e a dignidade do curatelado, especialmente nos atos de natureza existencial. Por fim, a aptidão do requerente para exercer o múnus de curador foi devidamente comprovada, tanto pela legitimidade legal (art. 1.775, §1º, CC) quanto pela prova dos autos, notadamente o estudo social, que não indicou qualquer óbice ou conflito de interesses. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a decretação da interdição e a nomeação do requerente como curador, fixando-se, contudo, os limites da curatela nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de CUSTÓDIO CANDIDO ALEXANDRE, declarando-o relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. b) NOMEAR como seu curador definitivo o requerente CAETANO EVANGELISTA, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo definitivo de curatela. c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, para alcançar tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo, mas não se limitando a: administrar bens móveis e imóveis, movimentar contas bancárias, receber rendas e benefícios previdenciários, celebrar contratos, transigir, dar e receber quitação, e representar o curatelado em juízo ou fora dele. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e ao art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais competente e publique-se na rede mundial de computadores, através do sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. O curador fica obrigado a prestar contas quando completar um ano da curatela provisória e nos anos subsequentes (art. 84, §3º, Lei nº 13.146/2015 e artigos 1.756 e 1.781, ambos do CC). Arbitro honorários da Curadora Especial nomeada no valor de R$798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos). Expeçam-se as certidões necessárias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dada a natureza do procedimento. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5000812-30.2023.4.03.6337

ID: 326982268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-30.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA KELLER PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. José Robson Alves Rezende. Dispensado o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS No que tange à pensão por morte, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que “benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício” (ARE nº 1.111.068-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018). No mesmo sentido é o Enunciado nº 340 da Súmula do STJ, nos seguintes termos: “Súmula nº 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: i) a qualidade de segurado do falecido; ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Nesse ínterim, mesmo que o segurado tenha perdido essa qualidade no momento do óbito, nos termos do Enunciado nº 416 da Súmula do STJ “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar deter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Vale ressaltar, ademais, que não é possível aos dependentes de segurado contribuinte individual regularizar o recolhimento das contribuições não pagas em tempo próprio apenas para o recebimento do benefício. Excetua-se dessa vedação os casos em que o recolhimento das contribuições é obrigação de terceiro distinto do segurado. Essa é a exegese que se extrai do Enunciado nº 52 da Súmula da TNU, in verbis: “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços” Quanto à qualidade de dependente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, estabelece o respectivo rol de pessoas qualificadas como dependentes e dispõe que, havendo dependente nas primeiras classes, ficam excluídos os demais (art. 16, § 1º). Além disso, o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, exigindo, quanto aos demais, efetiva demonstração de dependência. Eis o teor do dispositivo, na redação vigente à época do óbito. Essa presunção é absoluta, à luz da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 226), no âmbito do qual ressaltou-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Além disso, a pensão por morte pode ser de natureza temporária ou vitalícia. Em relação aos filhos e às filhas a pensão cessa quando completados 21 (vinte e um) anos de idade, sendo irrelevante estarem, ou não, realizando curso universitário, porquanto, nos termos do entendimento firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº2005.63.11.006938-1/SP, Rel. Juíza Federal Simone Lemos dos Santos Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 7), “É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior”. Nos casos de filhos ou irmãos inválidos, o benefício cessa pela invalidez (art. 77, § 2º, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91), que deve ser anterior ao óbito do segurado, nos termos do entendimento constante do PEDILEF nº 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 118), no qual fixada a tese de que “A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior”. No caso de pensão concedida em favor dos pais, o benefício somente cessa com o óbito do dependente (art. 77, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à pensão concedida em favor de cônjuge ou companheira, a pensão, em caso de óbito em momento anterior à Lei nº 13.135/15, era de natureza vitalícia. Para os óbitos posteriores, no entanto, a situação é substancialmente diversa. Citada legislação inaugurou, ressalvados os casos de invalidez, a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de 02 (dois) anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade”. Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o óbito do Sr. José Robson Alves Rezende ocorreu em 09/10/2022, como se infere da certidão de óbito juntada no ID 278187789, p. 07. A qualidade de segurado da pessoa falecida também resta presente, porquanto recebia benefício previdenciário à época do óbito, conforme se extrai do extrato do CNIS que consta do ID 278187789, p. 36. Resta aferir a qualidade de dependente. No particular, a parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de companheira. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Declaração de União Estável entre o de cujus e a autora, em que atestam a convivência entre o casal há cerca de cinco anos, emitida em 01/10/2021 (ID 278187789, p. 08); - Cartão de visitante emitido em nome da autora, pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, da Penitenciária de Lucélia/SP, referente ao detento José Robson Alves Rezende, na qual a autora foi qualificada como “companheira”, inclusa no dia 18/10/2021 (ID 278187789, p. 14); - Fotografias do casal em momentos diversos (ID 278187791); - Carta encaminhada pelo de cujus à autora, datada em 24/04/2022 (ID 278187793); - Publicações em redes sociais, realizadas pelo de cujus para a autora, datadas de 2018 e 2017 (ID 278187794). Conforme se extrai da Certidão de Óbito acostada aos autos, o instituidor do benefício veio a óbito em 09/10/2022, tendo o falecimento ocorrido em seu domicílio, no município de Lucélia/SP. Por sua vez, conforme se depreende do contrato de locação acostado sob o Id 2781877870, bem como dos comprovantes de endereço juntados aos Ids 278187786 (p. 2) e 278187789 (p. 25), a autora possui domicílio no município de Santa Fé do Sul/SP. No que tange à prova documental, observa-se que os elementos trazidos aos autos mostram-se absolutamente insuficientes para a comprovação da alegada união estável. Com efeito, a declaração de união estável acostada no Id 278187789, p. 8, revela tratar-se de documento unilateral, constituído exclusivamente a partir de declarações prestadas pela própria autora. Assim, referido documento apenas evidencia a manifestação da parte interessada, não servindo, por si só, como comprovação idônea da existência da relação de convivência duradoura, pública e contínua, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Noutra via, a parte autora agregou aos autos inúmeras fotos. Com efeito, o artigo 422 do Código de Processo Civil prevê: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Ainda que a prova fotográfica possa, em tese, corroborar a existência de determinado relacionamento, tal meio probatório apenas retrata uma circunstância pontual, estática e isolada, não sendo apto a demonstrar, por si só, a continuidade e habitualidade exigidas para a configuração de união estável. Dessa forma, a documentação formal juntada nos autos deve ser examinada em conjunto com o conjunto probatório, o qual idealmente se completa com os depoimentos das partes envolvidas — espaço em que se extrai o adequado encadeamento probatório, norteado por elementos que refletem, em seu contexto, a realidade vivida. De todo modo, reputo os meios de prova apresentados insuficientes para ensejar a comprovação cabal da união estável. Ademais, os depoimentos testemunhais colhidos nos autos igualmente se mostram frágeis e insuficientes para a formação de juízo seguro acerca da existência de união estável entre a autora e o instituidor. Ambas as testemunhas ouvidas relataram que perderam o contato com a autora após sua mudança para o município de São José do Rio Preto/SP, o que compromete a confiabilidade de suas declarações no tocante à existência, à continuidade e à publicidade do suposto vínculo de convivência. Neste contexto, não antevejo relação de convivência a ponto de considerá-la como união estável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Espólio De Jose Reis Mendes Registrado(A) Civilmente Como Jose Reis Mendes e outros x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 259206999

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-27.2019.8.13.0236

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE REIS MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REIS MENDES SORAIA ADELAIDE MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

MOZER FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA BUENO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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LUCIANO FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000812-27.2019.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ESPÓLIO DE JOSE REIS MENDES registrado(a) civilmente como JOSE REIS MENDES CPF: 030.873.796-20 e outros RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c devolução dos valores descontados c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de evidência ajuizada por José Reis Mendes, representado por sua curadora Soraia Adelaide Mendes de Souza, em face de FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais. Narra a parte autora que, apesar de estar interditado desde 2011, foram identificados diversos descontos referentes a empréstimos consignados realizados eletronicamente, sem assinatura ou conhecimento do autor ou de sua curadora. Alega que os contratos são nulos, pois foram celebrados após a interdição, o que torna o autor absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Relata ainda que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito, sendo os descontos mantidos mesmo diante da manifesta irregularidade. Requer ao final a procedência dos pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar o ressarcimento dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de vinte salários mínimos. Gratuidade judiciária indeferida na decisão de ID 1952554853, mantida em grau recursal ID 9449993471. Custas iniciais recolhidas (ID 9729619008). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 2631841418 na qual alega, em preliminar, o abandono da causa pelo autor, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, III e §6º do CPC, bem como a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta a legalidade dos contratos de empréstimo firmados eletronicamente, com assinatura digital válida e crédito efetivado na conta do autor, afirmando que a curadora tinha pleno acesso às informações bancárias e deixou de agir tempestivamente, o que rompe o nexo causal. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova e impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial. Impugnação à contestação (ID 3473776534). Comunicado o óbito do autor no ID 9543603277. Deferida a sucessão processual pelo Espólio no ID 9866609043. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas ID 9920529028 ; inversão do ônus da prova para que a ré apresente os dados do autor apresantados quando da criação do cadastro no site e alterações posteriores ao ajuizamento da ação; inversão do ônus da prova para que a ré apresente o IP da máquina que acessava o perfil do autor e expedição de ofício à CEF para apresentar cópia dos documentos referentes ao acesso à conta de titularidade do autor ID 9920896457. Já a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 3818017998). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10261816527). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Está pendente a análise da preliminar suscitada pela parte ré, bem como o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, além dos pedidos de prova formulados pela parte autora. 1) Da preliminar de abandono da causa Sustenta a parte ré a ocorrência de abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §6º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora teria deixado transcorrer in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove a inércia processual por prazo superior a trinta dias, tampouco intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, condição indispensável para o reconhecimento da hipótese de abandono. Além disso, o processo seguiu seu curso regular, com a apresentação tempestiva de impugnação à contestação, o que afasta, por completo, a alegada inércia. O argumento da ré, portanto, carece de respaldo fático e jurídico. Rejeito, assim, a preliminar de abandono da causa. 2) Do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ré é pessoa jurídica de direito privado, que atua no lucrativo ramo de previdência privada, inclusive, com realização de empréstimos consignados aos seus beneficiários. Aliás, importante frisar, que não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, razão pela qual a necessidade do benefício da gratuidade judiciária deve ser demonstrada de forma robusta nos autos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – INDEFERIMENTO. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ao que se entende presunção a "contrario sensu", em se tratando de pessoa jurídica. - O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (STJ - AgRg no REsp nº 1.509.032/SP). (Proc. 1.000.21.254282-3/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, Julg. 09/03/2022, Publ. 11/03/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. V.V COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O direito ao benefício em questão encontra-se regulado por diversos diplomas legais, inclusive, pelo artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Tendo sido demonstrado que a Agravante não possui condições de suportar as despesas processuais, ante as pesadas dívidas que possui, deve lhe ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. (Proc. 1.0000.22.064946-1/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, Julg. 25/10/2022, Publ. 25/10/2022) Portanto, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteado pela parte ré é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária pleiteado pelo(s) ré, eis que patente nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3) Das provas requeridas Com relação às provas requeridas pela parte autora, entendo que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tratando-se de questão predominantemente de direito. A interdição do autor está devidamente comprovada por certidão de ID 80992122, com nomeação judicial da curadora Soraia Adelaide Mendes de Souza. Os contratos impugnados encontram-se datados de período posterior à interdição, e a ré, em sua contestação, não juntou qualquer documento que comprove a atuação da curadora na celebração dos negócios jurídicos questionados. Assim, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, indefiro a produção das provas requeridas, inclusive a prova testemunhal, por serem impertinentes à matéria debatida e desnecessárias ao julgamento do feito. Passo ao exame do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. 4) MÉRITO O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, como premissa maior, que o absolutamente incapaz não pode, por si, exercer atos da vida civil, sendo necessária a representação legal por curador, conforme dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil. Ainda, o art. 1.748 do mesmo diploma legal estabelece que o curador necessita de autorização judicial para a prática de certos atos, entre eles contrair obrigações em nome do curatelado (inciso III). No caso em análise, restou incontroverso que José Reis Mendes foi declarado absolutamente incapaz por decisão judicial proferida em 20/09/2011, conforme certidão constante no ID 80992122, sendo nomeada sua filha, Soraia Adelaide Mendes de Souza, como curadora. Não há nos autos qualquer elemento que indique a revogação ou modificação dessa decisão no período em que foram celebrados os contratos de empréstimo impugnados. A parte ré sustenta a regularidade dos contratos firmados por meio eletrônico, com assinatura digital e posterior crédito em conta bancária do curatelado. Todavia, a existência do crédito não supre a nulidade do negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz sem a devida representação. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar que os contratos tenham sido celebrados com a ciência ou intervenção da curadora legalmente nomeada, tampouco apresentou qualquer autorização judicial que amparasse a contratação das obrigações. Ao contrário, a própria ausência de assinatura ou anuência formal da curadora, bem como a inexistência de alvará judicial para a contratação dos empréstimos, confirma a nulidade dos contratos. Como se trata de pessoa absolutamente incapaz, a ausência de representação regular resulta na nulidade dos atos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo firmados após a interdição, sem a necessária autorização judicial e sem a participação válida da curadora. Quanto aos valores já descontados, deve a parte ré proceder à devolução, autorizando-se a compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor, desde que haja comprovação documental inequívoca de tais créditos. No que diz respeito aos danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial decorrente da cobrança indevida em desfavor de pessoa absolutamente incapaz, cujos direitos deveriam ser especialmente protegidos, o que impõe à instituição financeira um dever ainda mais rigoroso de diligência na formalização de contratos. A conduta da ré, ao não verificar a condição do contratante e persistir nos descontos, configura falha grave na prestação do serviço, violando os direitos de personalidade do autor. No que se refere ao "quantum", levando em consideração a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, razoável o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e de juros de mora desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo n. 30000545262, 300000602189 e 300000588175 celebrados após a interdição do autor; b) condenar a parte ré à devolução dos valores descontados, com atualização monetária e juros de mora desde os descontos, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente creditados, c) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se com baixa. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5000527-56.2024.8.13.0172

ID: 330253633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

Intimação

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000527-56.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAFAEL BORGES NUNES PONTES CPF: 118.083.896-38 RÉU: NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA CPF: 719.051.546-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Rafael Borges Nunes Pontes ajuizou a presente ação ordinária anulatória de cessão de crédito previdenciário, cumulada com pedido de habilitação de herdeiro dependente, obrigação de fazer e alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, em face de Nilson Nunes Balduíno da Lapa e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta, em síntese, que é filho do falecido João Carlos Maia Pontes, pessoa com deficiência mental e intelectual, e que era economicamente dependente do genitor. Afirma que o falecido, em 15/12/2021, firmou com o primeiro requerido contrato de cessão de crédito previdenciário no qual transferiu 70% dos valores a receber em benefício previdenciário, com reserva de 30% a título de honorários. Alega que o pacto é nulo de pleno direito por ter como objeto verba de natureza previdenciária, cuja cessão é vedada por norma de ordem pública [artigo 114 da Lei 8.213/91]. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade por vício de consentimento, ante a precária condição de saúde mental do cedente à época, demonstrada por robusta documentação médica. Requer o reconhecimento da nulidade da cessão, sua habilitação como dependente previdenciário, e o consequente levantamento do valor residual. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reserva de 70% do valor do crédito previdenciário e reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em contestação, o requerido alegou preliminar de ilegitimidade ativa, além de defender a validade da cessão, argumentando que o falecido possuía discernimento para a prática do ato e que a transação foi vantajosa e lícita. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor reiterou seus fundamentos, rebateu a preliminar suscitada e enfatizou a desproporcionalidade entre os valores cedido e pactuado. Houve a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo requerido. Em alegações finais, o autor sustentou a nulidade de negócio jurídico firmado pelo de cujus com o requerido, que versaria sobre cessão de direitos previdenciários. Argumentou que tais direitos são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de cessão ou renúncia. Ressaltou que, à época da celebração do acordo, o de cujus apresentava grave comprometimento de sua saúde mental, inclusive com histórico de tentativas de autoextermínio e dependência alcoólica, conforme atestado por laudos médicos não impugnados nos autos. Aduziu que, embora o requerido alegue ter quitado dívidas do de cujus em contrapartida à cessão de direitos, tal manobra constitui afronta ao ordenamento jurídico, revelando vício de consentimento, dolo e lesão, nos termos dos artigos 145 e 157 do Código Civil. Sustentou, ainda, que a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal, esta fragilizada por depoimentos genéricos e sem conhecimento direto da condição de saúde do falecido no momento da celebração do ato. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, nos termos da inicial. Por sua vez, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua condição de herdeiro dependente nos moldes da legislação previdenciária. No mérito, defende a validade da cessão de crédito previdenciário, destacando que o negócio jurídico foi celebrado com base em valor incontroverso de R$ 358.508,68, valor este informado pelo INSS à época. Sustenta que a diferença posteriormente apurada decorreu de controvérsia jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável, sem qualquer má-fé ou simulação na contratação. Alega, ainda, que o cedente possuía plena capacidade civil e discernimento no momento da cessão, sendo profissional liberal com formação em Direito. Argumenta também que os valores pactuados no contrato foram efetivamente pagos, conforme cláusulas expressas, e que a cessão foi formalizada com as cautelas legais, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firmas. Requer, por fim, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e a liberação de parte do valor depositado, com possibilidade de levantamento do saldo mediante caução imobiliária, caso mantida a controvérsia. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não se encontrar formalmente habilitado como herdeiro. Sem razão. Consoante previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado falecido, para efeitos previdenciários, os filhos inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental. O autor demonstrou, por meio de atestados e laudos médicos acostados aos autos [IDs 10182450043 e 10182451134], ser portador de deficiência mental e intelectual, fazendo jus, portanto, à presunção legal de dependência econômica, nos termos do §4º do mesmo artigo. Além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado “só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil”. Assim, estando o autor incluído no rol de dependentes legais, e não havendo notícia de existência de pensionista habilitado em concorrência, possui legitimidade para pleitear o pagamento do crédito remanescente. Ademais, como parte diretamente interessada na anulação de negócio jurídico que afeta patrimônio que lhe é juridicamente destinado, sua atuação processual é plenamente legítima, nos termos do artigo 17, CPC. A jurisprudência do TJMG também se alinha nesse sentido: “O filho maior inválido tem legitimidade para pleitear valores previdenciários remanescentes do genitor falecido, desde que comprovada a condição de dependência econômica e de deficiência permanente.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.071265-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 12/04/2022] Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do mérito Consta nos autos instrumento de cessão de crédito firmado em 15/12/2021 entre João Carlos Maia Pontes e o requerido Nilson Nunes Balduino da Lapa, no qual se convenciona a transferência de 70% dos valores oriundos de precatório judicial previdenciário. No que se refere à alegada impossibilidade de cessão do crédito de natureza previdenciária, é necessário destacar que, embora os benefícios previdenciários possuam natureza alimentar e, em regra, sejam inalienáveis, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta, sobretudo quando se está diante de crédito reconhecido judicialmente, líquido e certo, cujo pagamento ainda não foi efetivado. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, autoriza expressamente a cessão de precatórios, ao dispor que: “É permitida a cessão total ou parcial de créditos representados por precatórios, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de origem e ao órgão devedores.” Tal previsão não faz distinção entre precatórios de natureza comum e de natureza alimentar, o que inclui, portanto, os créditos decorrentes de condenações fundadas em benefícios previdenciários. O que se veda é a cessão em condições que comprometam a dignidade do credor, ou que impliquem prejuízo evidente em razão da natureza alimentar do valor cedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, a validade da cessão de créditos de natureza previdenciária, desde que observados os requisitos legais e que reste demonstrada a livre manifestação de vontade do cedente, sem vícios de consentimento, e em condições que não impliquem em flagrante lesão. Assim, tratando-se de cessão formalizada nos moldes do artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, sem indícios de fraude ou prejuízo ao titular originário, não há óbice jurídico à sua homologação ou reconhecimento, mesmo se tratando de crédito previdenciário. A cessão de crédito, todavia, é anulável quando verificada a situação indicada no artigo 171, I e II, Código Civil, por vício de vontade e incapacidade relativa. O falecido João Carlos Maia Pontes apresentava quadro clínico severo de transtornos mentais, fazia uso contínuo de medicações psicoativas e se encontrava, conforme documentos acostados, em tratamento psiquiátrico há anos. Dentre os medicamentos prescritos estão: Trazodona, Rivotril, Alprazolam, Imipramina e Melatonina, todos com bula alertando para efeitos como confusão mental e prejuízo de julgamento. Em que pese não existir nos autos, laudo médico atestando incapacidade para todos os atos da vida civil, nem prova de que as doenças que portava e os respectivos medicamentos para tratamento, no momento da celebração da cessão de crédito, o requerido, na condição de advogado do requerente na ação previdenciária nº 0036152-28.2013.8.13.0172, na petição inicial, p. 10 – ID 10182449837, alegou que o falecido possuía incapacidade “até mesmo para os da vida civil”. Além disso, no caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de lesão, nos moldes previstos pelo artigo 157 do Código Civil. Consoante se extrai dos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes consistiu na cessão de crédito decorrente de precatório judicial, no qual o cedente, ora autor, recebeu a quantia de R$ 130.497,16, por crédito que, à época, possuía valor estimado em R$ 729.278,55. A desproporção entre a prestação e a contraprestação é manifesta, evidenciando-se vantagem excessiva por parte do cessionário. Ressalte-se que o cedente é profissional da odontologia, sem experiência em transações jurídicas complexas, ao passo que o cessionário é advogado, detentor de conhecimento técnico e jurídico especializado, o que contribui para acentuar o desequilíbrio na formação da vontade negocial. Além disso, durante a instrução do feito, verificou-se que as partes tiveram a oportunidade de ajustar os termos do negócio, inclusive com designação de audiência de conciliação, a fim de reduzir a desproporcionalidade verificada. Contudo, não houve composição entre as partes. Tal circunstância afasta a possibilidade de convalidação do ato jurídico com base no § 2º do artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “não se decretará a lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – manifesta desproporção entre as prestações e inexperiência do cedente – impõe-se o reconhecimento da lesão e, por conseguinte, a invalidação do negócio jurídico celebrado entre o falecido João Carlos Maia Pontes e o ora requerido. Por fim, conforme já exposto, o autor se enquadra como dependente do segurado falecido, sendo legítimo beneficiário do valor residual do crédito previdenciário reconhecido em sentença. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a verba deve ser paga diretamente ao dependente habilitado, independentemente de inventário. Desse modo, a procedência dos pedidos é algo que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito previdenciário firmado entre João Carlos Maia Pontes e Nilson Nunes Balduino da Lapa, devendo ser decotado do recebimento pelo autor, apenas o valor já adiantado em vida ao primeiro, sob pena de recair em enriquecimento ilícito e reconhecer sua condição de dependente previdenciário. Oficie-se ao INSS para que promova a habilitação do autor nos termos do artigo 16, inciso I, Lei nº 8.213/91. Ultrapassado o prazo de recurso, traslade cópia para os autos nº 5000812-54.2021.8.13.0172. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [artigo 85, parágrafo 2º, CPC]. Publique-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000812-70.2024.8.24.0066

ID: 305039525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-70.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO JOAO PIAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000812-70.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ALECIO JOAO PIAZZA ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR R… Procedimento Comum Cível Nº 5000812-70.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ALECIO JOAO PIAZZA ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ALECIO JOAO PIAZZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão do evento 18 saneou o feito e determinou a produção de prova pericial, na especialidade de engenharia de segurança do trabalho. Na ocasião, foram arbitrados honorários periciais em R$ 500,00. Contudo, o Perito nomeado requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.100,00 (evento 28). Decido. 1. O Perito nomeado nos autos - Engenheiro de Segurança do Trabalho Matheus Henrique Bodanese Rodegheri - requer a majoração da verba honorária (evento 28), sob a justificativa de que: " O valor é justificado pois são necessários serem inspecionados três locais laborados pelo autor, relativos aos seus vínculos, funções distintas, assim como medições de agentes ambientais, sobretudo ruído e vibração, a fim de confeccionar o laudo pericial, e também eventuais quesitos complementares que se façam necessários . E, desde já, para o período laborado como motorista, solicita a disponibilização de veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte-autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo. Abaixo, períodos e veículos a serem avaliados: De fato, consoante delineado no evento 18 (item 2), o autor pretende o reconhecimento dos períodos laborados de atividade especial de 26/06/1989 a 01/10/1990, na empresa Sinoda Construções S/A, na função de “Rolista”; 29/04/1995 a 27/01/1997, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda, na função de “Motorista de Caminhão”; 01/03/1997 a 17/04/1998, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda, na função de “Motorista de Carreta”, e de 01/02/2005 a DER, na condição de “Motorista de Carreta”, na forma de contribuinte individual. Em Juízo, o INSS defende que não ficou comprovada a atividade especial, ou seja, entende que deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu a pretensão, pois está de acordo com a legislação em vigor (evento 18). No caso, está controvertida a questão referente ao período de atividade especial (insalubre) desenvolvida pelo autor nas empresas citadas. Pois bem. Os honorários periciais para a hipótese de gratuidade da justiça são fixados nos moldes da Rel. CJF-RES 305/2014, que estabelece o limite de R$ 372,80 perícias de engenharia em ações previdenciárias, valor que pode ser majorado em até três vezes, alcançado o montante máximo de R$ 1.118,40 (art. 28, § 1º). Ante as particularidades do caso, com fundamento no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014, promovo a majoração dos honorários, porquanto dentro dos limites estabelecidos, de modo que a pretensão formulada pelo perito pode ser acolhida. Na verdade, a complementação dos honorários periciais visa a tão somente remunerar dignamente o perito. Isso porque se deve levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região em casos semelhantes: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte promovida/INSS em face de decisão que designou perícia técnica "fixando-se o valor de honorários em R$ 372,80 por perícia (ou seja, por empresa), totalizando R$ 1.491,20 (evento 187) uma vez que são 4 empresas a serem periciadas". A parte agravante alega, em síntese, que o valor exorbita o máximo previsto na legislação de regência e não cabe ser admitido. Pede "que o valor total dos honorários periciais seja reduzido para o mínimo legal ou, pela eventualidade, em até três vezes o valor regular de R$ 372,80, em respeito à razoabilidade e à RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014". Suscita prequestionamento. É o relatório. Decido. Nessa equação, entendo prevalente a regulação da espécie (havendo segurado beneficiário de AJG) pela Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80. No respectivo parágrafo único é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, montante que se traduz em R$ 1.118,40. Considerando, outrossim, que o MM. Juízo a quo está mais próximo da realidade de sua circunscrição, há de se pressupor que não cabe a fixação do valor que interessa no mínimo legalmente possível, salvo na hipótese expressamente prevista. É caso, pois, de manter a estipulação do valor da perícia até três vezes o valor regular, por perícia. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/08/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. VALOR. Considerando as peculiaridades do caso - se tratar de segurado beneficiário de AJG; a Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais na área de engenharia consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80; o respectivo parágrafo único, em que é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo - o pagamento de honorários em valor superior não se justifica. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/09/2022 - destaque nosso) Ademais, quanto aos critérios para fixação de honorários periciais, não há justificativa para distinguir os honorários dos peritos que atuam na Justiça Federal (Tabela II) e daqueles que oficiam na Justiça dos Estados, por força da competência federal delegada (Tabela V). Cabe fazer menção ao seguinte julgado do TRF: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. 1. O pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, é disciplinado, para as perícias realizadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01-01-2015, pela Resolução CJF n. 305/2014, observadas, as alterações promovidas pela Resolução CJF n. 575/2019. 2. Esta Turma Julgadora possui entendimento no sentido de se reconhecer injustificado o tratamento diferenciado dispensado quanto a perícias levadas a efeito no âmbito da Justiça Federal Comum ou da competência delegada. 3. Embora não seja usual exceder o limite previsto, entende-se que as circunstâncias peculiares verificadas no caso concreto, por demandarem maior cautela e profundidade no trabalho do perito, legitimam a extrapolação levada a efeito, especialmente porque o valor máximo estabelecido pela norma regulamentadora da matéria foi observado. (TRF4, AG 5005692-03.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 08/08/2024) À vista disso, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 1.100,00, uma vez que em conformidade com o exposto no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014 e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Ainda, consoante requerido pelo perito, determino ao autor que disponibilize "veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte-autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo", na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 18. Intimem-se.

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Processo nº 5000812-48.2025.8.13.0355

ID: 300738925

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000812-48.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA GOMES CUNHA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO NOBREGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000812-48.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Custeio de Assistência Médica] AUTOR: MARIA OLIVIA GOMES CUNHA LEAO CPF: 43.445.390/0001-16 RÉU: LUIZ ANTONIO RESENDE SOARES CPF: 795.072.556-72 e outros DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Olívia Gomes Cunha Leão contra ato coator do Prefeito Municipal de Jequeri/MG - ambos qualificados. Afirma a impetrante que é pessoa jurídica privada prestadora de serviços médicos, tendo realizado diversos plantões no Ambulatório Municipal de Saúde do Município de Jequeri/MG, nos meses de novembro e dezembro de 2024, conforme memorandos que informam as datas, quantidade e duração dos plantões. Aponta que as Notas Fiscais de serviços totalizam o valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e que o valor atualizado até maio de 2025 é de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). Alega que a autoridade coatora se recusa a efetuar o pagamento pela via adequada, qual seja, Requisição de Pequeno Valor (RPV), pretendendo submeter o crédito ao regime de precatórios, que, segundo afirma, é ilegal, em vista de o valor devido não ultrapassar o teto de RPV. Argumentou pela não ocorrência de decadência e requereu, liminarmente, que seja determinado o pagamento do valor por RPV, concedendo-se a segurança definitiva ao final. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial é acompanhada de diversos documentos. Originalmente distribuído junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, do que a impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10462759651, p. 8-11). Em ID 10462760954 (p. 14-15), foi reconhecida a incompetência do TJMG, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância. Recebidos os autos, em ID 10463259862 foi determinada a manifestação da autoridade coatora acerca do pedido liminar formulado. Manifestação da autoridade em ID 10471541351. Em síntese, afirma que o pagamento pela via de precatórios somente pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Aponta que não há sentença que reconheça o direito da impetrante em receber os valores pretendidos, impossibilitando a concessão da liminar. Afirma que o teto de pagamento de RPV no Município de Jequeri é fixado pela Lei Municipal n° 243/2018, sendo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Argumenta, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da inexistência de decisão judicial que reconheça o direito aos valores pleiteados. Resposta da impetrante em ID 10471941014. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do interesse de agir A autoridade coatora se manifestou pela ocorrência de falta de interesse de agir, alegando inexistir decisão judicial transitada em julgado declarando o direito ao recebimento dos valores pretendidos. Acerca do interesse de agir, destaca-se o ensinamento de Daniel Amorim: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 197) Conforme doutrina destacada, o interesse de agir está ligado à utilidade da prestação jurisdicional, isto é, a modificação da situação fática que ocorrerá com o provimento jurisdicional, que não é passível de ser obtido por meio diverso. No caso dos autos, verifica-se o interesse de agir da impetrante, tendo em vista que a utilidade do provimento jurisdicional pretendido corresponde à modificação da forma de pagamento da obrigação, tornando-a mais favorável à impetrante. Diante disso, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2.2 Da gratuidade da justiça A impetrante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, afirmando ser economicamente hipossuficiente. Após ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10462759651, p. 8-11), o que não se coaduna com a alegada vulnerabilidade econômica. Por esse motivo, indefere-se a gratuidade da justiça. 2.3 Da tutela de urgência Tem-se que o artigo 5º, LXIX, da Constituição de 1988 e artigo 1º, da Lei 12.016/09, permite a concessão de mandando de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte da autoridade. Trata-se, portanto, de garantia fundamental, de caráter subsidiário, vez que somente pode ser manejada em situações em que não são cabíveis habeas corpus e habeas data e que possui como objetivo proteger direitos que possam ser comprovados de plano, por meio de provas pré-constituídas. A propósito, cite-se a seguinte lição de Hely Lopes Meirelles acerca da conceituação de direito líquido e certo: É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência é duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas data”, Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, 26 edição. São Paulo: Dialética: Malheiros, 2003, p. 36 e 37). A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à coexistência de dois requisitos fundamentais, previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o perigo de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). A ausência de um desses pressupostos obsta o deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito alegado, ou seja, na probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante, aferível de plano a partir dos elementos trazidos com a inicial. Já o periculum in mora se configura quando há fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa tornar inócua a futura concessão da segurança. No presente caso, não se encontram presentes, de forma suficiente, os requisitos para concessão da medida liminar. No caso em apreço, a impetrante alega que a intenção do ente municipal em quitar o valor devido por meio do regime de precatório é manifestamente ilegal, tendo em vista que o valor total devido, de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), é inferior ao teto de RPV de trinta salários-mínimos. Após a manifestação da autoridade coatora acerca do pedido liminar (ID 10471541351), a impetrante argumentou pela inconstitucionalidade da fixação do teto de um salário-mínimo para o RPV, em vista do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral. Segundo a Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem obedecer a ordem cronológica, com regramento específico acerca do modo de pagamento, das preferências e demais questões pertinentes. In verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Do texto constitucional é possível observar que o pagamento de valores de pequena monta não obedece à ordem dos precatórios, sendo adotadas regras especiais. A definição do que é considerado pequeno valor, por sua vez, ficou a cargo de cada ente federativo, conforme o §4° do art. 100 da CF, observado apenas o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, isto é, o teto de pagamento pelo regime de RPV não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso do Município de Jequeri, a Lei Municipal n° 243 de 2018 estabeleceu como teto para pagamento via RPV o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do art. 1° da referida lei (ID 10471537877): Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos e obrigações imputados a Fazenda Pública do Municipio de Jequeri, Autarquias e Fundações, em decorrência de trânsito em julgado de sentença ou acórdão judicial, cujo valor seja igual ou inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social. Assim, no âmbito do Município de Jequeri, os valores que ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social devem ser pagos pela via dos precatórios. Registre-se que o teto fixado está em consonância com o dispositivo constitucional mencionado. Ainda, em caso semelhante, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI MUNICIPAL Nº 256/2010 - TETO DO RPV - EDIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO §12 DO ART. 97 DO ADCT - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.231 DO STF - CRÉDITO QUE SUPERA O TETO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A edição da lei municipal após o prazo estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não caracteriza a nulidade do diploma, sendo plenamente válida a disposição a partir de quando editada. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 1.231 "As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica" (RE 1359139 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)". 3 - A Lei Municipal nº 256/2010, vigente à época do ajuizamento da execução, estipulou o valor correspondente ao maior benefício pago pelo RGPS como teto para fins de expedição do RPV, não se constatando a desproporcionalidade do montante estabelecido, notadamente por se tratar de município de pequeno porte. 4 - Levando-se em conta que o valor do crédito à época do ajuizamento da execução é superior ao teto municipal para expedição de RPV, o pagamento da quantia deve observar o rito dos precatórios. 5 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236472-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024) O débito pretendido pela autora, no valor de R$28.591,20 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), é superior ao maior valor de benefício do regime geral da previdência social, atualmente de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Isso indica, ao menos por ora e nesta cognição sumária, não há evidência da irregularidade na pretensão do ente municipal em realizar o pagamento pelo regime de precatórios. Desnecessária a análise dos demais requisitos, por serem cumulativos. Assim, ausente a probabilidade do direito, a medida liminar deve ser indeferida. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefere-se a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora indicada na inicial para prestar informações, em 10 (dez) dias (art. 7º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, como determina o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações solicitadas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final (art. 12, Lei n.º 12.016/2009). Com ou sem o parecer do Ministério Público, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000812-48.2025.8.24.0159

ID: 282216373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-48.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-48.2025.8.24.0159/SC AUTOR : EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar ac… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-48.2025.8.24.0159/SC AUTOR : EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca de eventual pedido de gratuidade judiciária, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por EDSON EMANUEL BENTO LEONIZIO em face de TIM S A . A parte autora alega que (a) em janeiro de 2023, a requerida entrou em contato oferecendo um plano de internet, o qual foi contratado; (b) nunca houve atraso nos pagamentos; (c) em outubro de 2023, a requerida passou a importuná-la com mensagens e ligações, cobrando uma suposta dívida relativa à mensalidade de fevereiro; (d) mesmo após o envio do comprovante de pagamento, o problema não foi solucionado e as cobranças persistiram; (e) teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito — SERASA — em 20/02/2023, por uma suposta pendência financeira no valor de R$ 105,93, referente à mencionada cobrança. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito. Considerando que, embora tenha sido formulado pedido de tutela antecipada para a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, não há comprovação nos autos de que tal inscrição tenha efetivamente ocorrido, a parte autora foi intimada para comprovar a inscrição de seu nome no cadastro inadimplentes, sob pena de indeferimento do pedido ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte autora limitou-se a anexar o mesmo comprovante anteriormente juntado, o qual informa que "A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa." ( evento 9, DOCUMENTACAO2 ). Ademais, em consulta ao sistema SERAJUD, constatou-se que, de fato, não há inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes ( evento 11, SERASA1 ). Decido. No direito processual civil brasileiro, como regra geral, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que sua eventual procedência produza efeitos práticos. Entretanto, em determinadas situações, o legislador optou por permitir que a parte, mediante a demonstração de certos requisitos, possa antecipar a concretização daquilo que, em regra, somente poderia ocorrer com a estabilização da sentença. Essas situações são contempladas pelas tutelas provisórias. O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em de evidência e de urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, que se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, conforme consta no relatório anexado no evento 11, SERASA1 , o registro no "Serasa Limpa Nome" não caracteriza negativação em cadastro de inadimplentes, consubstanciando-se em ferramenta que visa, especificamente, a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas e cuja visibilidade está limitada aos interessados, ou seja, devedor e credor, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros. Ademais, as dívidas não negativadas não são consideradas no cálculo do Score. Assim, não comprovado ter havido a negativação do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, e tratando-se tão somente de registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", não há perigo de dano ou de difícil reparação demonstrado nos autos. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, pois vislumbro que a parte autora é consumidora hipossuficiente em relação ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência (arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII, do CDC). 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00 , a ser realizada por meio de videoaudiência. A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS , e as partes nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI0ZmJlOGMtODQwNy00NjI4LTkwMGQtM2VhZDM3ZGNhODkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, através do aplicativo Teams, utilizando ID e Senha: ID: 291 507 594 048 SENHA: 7cy3tS3s No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência com vídeo e áudio habilitados. Em caso de dúvidas sobre a audiência, as partes poderão entrar em contato pelo número: 48 3622.7222. Advirto os litigantes que: (a) a ausência da parte autora e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95); (b) a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95), e para eventual manifestação da parte autora acerca da resposta, sob pena de preclusão (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95); (c) não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). O ato apenas não será realizado por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos (art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ 17/2020). Ficam as partes expressamente advertidas de que eventual alegação de impossibilidade de participação na audiência virtual deverá ser prévia e devidamente fundamentada a fim de possibilitar a análise da justificativa pelo Juízo, sob pena de não conhecimento e manutenção do ato designado, com a incidência das consequências legalmente previstas em caso de ausência . 5. Cite-se a parte ré para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/95), cientificando-a expressamente de que o não comparecimento ou recusa de participação do ato virtual autoriza a prolação de sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). No ato de citação, a parte deverá ser expressamente cientificada de que eventual impossibilidade de comparecer ao ato deverá ser informada nos autos através do seu advogado ou diretamente pelos canais de comunicação do CEJUSC, quais sejam: WhatsApp - 48 3622.7222 - ou e-mail armazem.cejusc@tjsc.jus.br, no prazo de 05 dias após a citação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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