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Processo nº 0010103-21.2025.8.06.0043

ID: 331888427

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010103-21.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HEVERTON ALVES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLISON RENNER SILVA NOVAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: TAYLISON RENNER SILVA NOVAES (OAB 52078/CE) - Processo 0010103-21.2025.8.06.0043 (processo principal 0200258-80.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Simples - REQUERENTE: B1José… ADV: TAYLISON RENNER SILVA NOVAES (OAB 52078/CE) - Processo 0010103-21.2025.8.06.0043 (processo principal 0200258-80.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Simples - REQUERENTE: B1José Heverton Alves dos SantosB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Cls. Trata-se de pedido formulado pela defesa, postulando a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público do Estado do Ceará manifestou-se contrariamente aos pedidos formulados pela defesa, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos que desaconselham o deferimento das medidas pleiteadas (fls. 11/14). FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado na decisão acostada às fls. 44/46 Ação Penal nº 0200258-80.2025.8.06.030, a medida é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que se trata de crime de tentativa de homicídio contra o atual companheiro de sua ex-companheira, e em razão da alta probabilidade de reiteração da prática delituosa e gravidade das condutas atribuídas ao acusado, uma vez que o acusado teria entrado no imóvel da vítima, pelo telhado, enquanto a mesma dormia e teria a atingido com facadas, pois não aceitava o término do relacionamento com sua ex companheira e diante disso teria agredido o atual companheiro da mesma. Em que pese não possuir registro de antecedentes, a gravidade em concreto do delito, a saber, tentativa de homicídio com uso de uma faca, durante o repouso noturno, indica que, em liberdade, ele poderá voltar a delinquir, de modo que, neste momento, entendo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. Portanto, a decisão que decretou a prisão do requerente está devidamente fundamentada, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, pelos motivos acima explicitados. Dessa forma, não se vislumbra nos autos motivos que justifiquem o deferimento do pedido, visto que predicados pessoais, por si só, não autorizam a revogação da prisão preventiva. Ademais, no presente caso, verifica-se que o processo principal (Ação Penal nº 0200258-80.2025.8.06.030) tramita regularmente, encontrando-se na fase de instrução, com audiência agendada para a data de 03/09/2025, às 16h00min. Além disso, a prisão fora reavaliada por ocasião do recebimento da denúncia e na ratificação do recebimento da denúncia (fls. 131/132 e 167/168). Portanto, observa-se que após a prisão do denunciado o feito vem sendo conduzido com celeridade, não havendo que se falar em excesso de prazo na conclusão. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura quando a demora é injustificada e imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não se verifica na espécie. Outrossim, considerando que todos os requisitos da prisão preventiva subsistem no caso concreto, inexiste motivo para a revogação da cautelar, o que poderá ser objeto de nova reavaliação por ocasião da audiência de instrução ou sentença de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por cautelares diversas, formulado por José Heverton Alves dos Santos. Determino a manutenção da prisão preventiva do acusado, devendo ser reavaliada periodicamente conforme determina o artigo 316 do CPP. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200258-80.2025.8.06.030). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas. Expediente necessário.

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Ajnt Administração De Imóveis Próprios Ltda x Eriston Bispo De Oliveira e outros

ID: 327588154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010103-31.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AJNT ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

ERISTON BISPO DE OLIVEIRA VERA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ZAGANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-31.2024.8.16.0058 Processo: 0010103-31.2024.8.16.0058 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$5.741,67 Autor(s): AJNT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA Réu(s): ERISTON BISPO DE OLIVEIRA VERA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo com pedido liminar para desocupação c/c cobrança de aluguéis que AJNT Administração de Imóveis Próprios LTDA – EPP move em face de Eriston Bispo de Oliveira e Vera Lúcia Moreira de Oliveira. A parte autora alega, em síntese, que firmou com o primeiro réu um contrato de locação para fins não residenciais, referente a um imóvel comercial situado na Rua Interventor Manoel Ribas, nº 1356, em Campo Mourão/PR, com início em 01 de janeiro de 2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00. A segunda ré figura no contrato como fiadora, solidariamente responsável pelas obrigações. Sustenta que o locatário está inadimplente com os aluguéis vencidos em agosto, setembro e outubro de 2024, e com as parcelas do IPTU de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. Afirma que o débito, na data do ajuizamento da ação, totalizava R$ 8.079,69 (oito mil, setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de mandado de despejo liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Para tanto, pleiteou a dispensa da prestação de caução ou, subsidiariamente, que o próprio crédito em cobrança seja aceito como garantia, visto que o valor da dívida excede o equivalente a três meses de aluguel. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja decretada a rescisão do contrato de locação e confirmado o despejo do réu, bem como a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e com os acréscimos contratuais. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.8. Decisão de seq. 13.1 deferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, determinando a intimação da parte autora para efetuar o depósito do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel a título de caução. Tendo em vista que a parte autora não efetuou o depósito da caução, em despacho de seq. 27.1 determinou-se a citação da parte ré. Citados (seq. 33.1 e 34.1/47.1), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, conforme certificado nas seq. 49 e 51. Decisão de seq. 57.1 decretou a revelia da parte ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e encargos em que a parte autora alega ter havido descumprimento do acordado em contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Interventor Manoel Ribas, nº 1356, em Campo Mourão/PR, com início em 01 de janeiro de 2023, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (contrato à seq. 1.2). Sustentou que o inquilino, ora requerido, em agosto de 2024, deixou de arcar com o valor avençado a título de aluguel, bem como não procedeu ao pagamento dos encargos relativo ao IPTU do imóvel, como avençado contratualmente. Dispõe o artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.245/1991 que o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, bem como garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa e, consoante se extrai do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, o locatário possui o dever do pagamento do aluguel e encargos no prazo contratualmente previsto. Comprovada a mora, surge para o locador o direito ao manejo da ação de despejo, nos termos do art. 9º, inciso III e art. 62, inciso I, da referida legislação. No caso em comento, a parte autora comprovou a celebração de contrato escrito de locação (seq. 1.2). Quanto ao inadimplemento, cumpre esclarecer que a parte requerida é revel. Inexistente qualquer das circunstâncias do artigo 345 do Código de Processo Civil, incide a regra do artigo 344 do referido Diploma Legal. Pontuada a deflagração dos efeitos próprios ao instituto, é de se destacar que a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial. Presume-se verdadeiro, portanto, o fato de que não ocorreram os pagamentos dos aluguéis e acessórios vencidos no período declinado na inicial. Ademais, não há no caderno processual registro ou documento que denote situação inversa à decorrente da presunção operada pelo art. 344 do CPC. Registre-se que, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, é do requerido o ônus de prova de que não está inadimplente, contudo, a respeito disso, não se insurgiu nos autos para comprovação da quitação dos aluguéis e seus encargos. Repita-se que o descumprimento, pelo réu-locatário, da obrigação de efetuar tais pagamentos, é suficiente para o decreto do despejo, com base no disposto no mencionado inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.245/91. Prosseguindo, no que concerne aos demais encargos locatícios, estabelece o contrato de seq. 1.2, em sua cláusula quarta, parágrafo segundo: Neste prisma, verifica-se que foi expressamente ajustado o pagamento de despesas de IPTU, à cargo do requerido, restando ausente qualquer ilegalidade em sua cobrança, pelo que o valor é devido. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, possível a rescisão do contrato, visto não ter sido realizado o pagamento do débito pela parte ré, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991. Ainda, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos valores indicados na inicial à título de aluguéis e encargos locatícios, excetuado os encargos inerentes a despesas cartorárias, por ausência de previsão, seja legal ou contratual, sem prejuízo da cobrança dos aluguéis que venceram no decorrer da ação (desde agosto de 2024) e estejam inadimplidos, os quais deverão ser apurados por mero cálculo, nos termos do artigo 509, §2º do CPC. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, nos moldes do artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91; b) determinar o despejo do locatário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação forçada (Lei nº 8.245/1991, art. 63, §1º, “a”); c) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e não pagos até a data da imissão na posse do autor no imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa SELIC, com a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil, os quais deverão ser apurados por mero cálculo nos termos do artigo 509, §2º do CPC. A parte requerida deverá realizar o despejo voluntário no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, "a" e "b", da Lei nº 8,245/91), a contar da intimação desta sentença, isto porque, na ação de despejo, eventual recurso de apelação somente possuirá efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei nº 8,245/91 c.c arts. 995 e 1.012, §1º, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o tempo e o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Campo Mourão, 16 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Processo nº 0010103-81.2024.8.26.0016

ID: 292187901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-81.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010103-81.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, com fundamento no… Processo 0010103-81.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Cristiane Irene Aparecida Gomes Brandao e outros x Cooperativa De Credito Agrocredi Ltda. - Sicoob Agrocredi e outros

ID: 317549402

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-37.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI PROSERV LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI PROSERV OBRAS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNANI JOSE TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010103-37.2025.5.03.0081 AUTOR: CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010103-37.2025.5.03.0081 AUTOR: CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO RÉU: PROSERV OBRAS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9470d84 proferido nos autos. vrs Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/09/2025 11:00 horas. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados (DEJN), para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 04 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI - PROSERV OBRAS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME - PROSERV LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

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Cristiane Irene Aparecida Gomes Brandao e outros x Cooperativa De Credito Agrocredi Ltda. - Sicoob Agrocredi e outros

ID: 317549434

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-37.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI PROSERV LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI PROSERV OBRAS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERNANI JOSE TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010103-37.2025.5.03.0081 AUTOR: CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010103-37.2025.5.03.0081 AUTOR: CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO RÉU: PROSERV OBRAS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9470d84 proferido nos autos. vrs Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/09/2025 11:00 horas. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados (DEJN), para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 04 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE IRENE APARECIDA GOMES BRANDAO

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Alex Martins Da Silva e outros x Adriana Xavier Flory e outros

ID: 276218642

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-56.2018.5.15.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DA SILVA ANA PAULA INACIO CAMILA BEATRIZ XAVIER LUIZ GABRIELA ROSSATTO FRANCO HELIA MARCIA CAMELINI JOAO VICTOR DE MELO SABINO KAREN LANE SILVA KELLY CRISTINA GROSS RIOS TERCETTI LORENA GIMENEZ DO PRADO LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI MARINA ARAUJO FERNANDES QUEZIA ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA RAFAEL CANAVEZE ROSANGELA RODRIGUES THIAGO EWERTON VECCHI VALESCA DE FATIMA VIANA RIBEIRO VINICIUS BUENO DA ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA XAVIER FLORY EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME HENRIQUE VILLIBOR FLORY HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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DOUGLAS FERREIRA FAVARO

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LETICIA HIROMI MORIAMA DA COSTA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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ARTHUR BARRETO ULIANA

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JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA

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THIAGO AURICHIO ESPOSITO

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GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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CLAUDIO DOS SANTOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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DAIANE VON ANCKEN DOS SANTOS

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SIRLENE MARTINS DA LUZ

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REINALDO RAMOS DA SILVA

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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DANIELA STEFANI AMARAL

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SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010299-56.2018.5.15.0036 : VINICIUS BUENO DA ROSA E OUTROS (16) : HVF CURSOS INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010299-56.2018.5.15.0036 : VINICIUS BUENO DA ROSA E OUTROS (16) : HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1536b1c proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional primordial a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Considerando-se que foi realizada por esta Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Assis, levantamento prévio, identificando os seguintes feitos, na fase executória, passíveis de reunião em processo único. É o que segue abaixo relacionado (lista 1): 0010825-81.2022.5.15.0036; 0010347-39.2023.5.15.0036; 0010671-63.2022.5.15.0036; 0010106-41.2018.5.15.0036; 0010107-26.2018.5.15.0036; 0010109-93.2018.5.15.0036; 0010111-63.2018.5.15.0036; 0010138-46.2018.5.15.0036; 0010259-74.2018.5.15.0036; 0010419-02.2018.5.15.0036; 0010738-96.2020.5.15.0036; 0010129-45.2022.5.15.0036; 0010015-09.2022.5.15.0036; 0011018-72.2017.5.15.0036; 0010083-95.2018.5.15.0036; 0010103-86.2018.5.15.0036; 0010227-69.2018.5.15.0036; 0010282-20.2018.5.15.0036; 0010298-71.2018.5.15.0036; 0010299-56.2018.5.15.0036; 0010304-78.2018.5.15.0036; 0010364-51.2018.5.15.0036; 0010369-73.2018.5.15.0036; 0010394-86.2018.5.15.0036; 0010404-33.2018.5.15.0036; 0010405-18.2018.5.15.0036; 0010533-38.2018.5.15.0036; 0010739-52.2018.5.15.0036; 0010818-31.2018.5.15.0036; 0010821-83.2018.5.15.0036; 0010879-86.2018.5.15.0036; 0011216-41.2019.5.15.0036; Considerando-se a informação juntada aos autos conforme documento Id nº 49e9009, comunicando que a Divisão de Execução de Presidente Prudente, mediante pesquisa patrimonial, localizou bens em face dos seguintes devedores: 1 - EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME, CNPJ 23.419.862/0001-59; 2 - HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME, CNPJ 04.951.906/0001-42; 3 - SOCIEDADE EDUCATIVA EUROPA LTDA, CNPJ 34.169.883/0001-80; 4 - EUROPA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 34.191.162/0001-76; 5 - HENRIQUE VILLIBOR FLORY, CPF 072.413.948-60; 6 - ADRIANA XAVIER FLORY, CPF 266.452.358-95; 7 - SUELY FADUL VILLIBOR FLORY, CPF 398.243.818-72; 8 - YARA MARIA GHIRELLI XAVIER, CPF 144.353.118-95; 9 - SANDRA XAVIER, CPF 224.780.958-82. Considerando-se que após consulta realizada nesta 1ª Vara do Trabalho de Assis, foi identificado a existência de processos em face dos devedores integrantes da lista acima indicada. Considerando-se que a Divisão de Execução de Presidente Prudente também anuncia a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF, indicando que a execução unificada tramita no processo piloto nº 0010111-63.2018.5.15.0036, originário desta 1ª Vara do Trabalho de Assis, em tramite perante a respectiva Divisão, Determina-se: Providencie a Secretaria desta 1ª Vara os trâmites indicados em referido procedimento para a habilitação dos processos indicados acima, "lista 1", em referido procedimento de regime especial de execução forçada - REEF. O presente feito, 0010299-56.2018.5.15.0036, é eleito como piloto, exclusivamente, para concentrar os procedimentos de habilitação de créditos junto à Divisão de Execução de Presidente Prudente, conforme determinação indicada no REEF. Cumprida a providência supra, fica sobrestada a tramitação do presente feito, assim como dos autos reunidos, no aguardo do resultado da execução unificada que tramita no processo piloto 0010111-63.2018.5.15.0036, junto à Divisão de Execução de Presidente Prudente. Doravante, todos os requerimentos visando o prosseguimento da execução deverão ser protocolizados pelos exequentes e executados no processo piloto que tramita na Divisão de Execução (e não nos feitos reunidos), sob pena de não serem conhecidos. Sem prejuízo, uma cópia da presente decisão deverá ser juntada como certidão em todos os processos reunidos Intimem-se. ASSIS/SP, 16 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular RTS Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BUENO DA ROSA

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Alex Martins Da Silva e outros x Adriana Xavier Flory e outros

ID: 276218669

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-56.2018.5.15.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DA SILVA ANA PAULA INACIO CAMILA BEATRIZ XAVIER LUIZ GABRIELA ROSSATTO FRANCO HELIA MARCIA CAMELINI JOAO VICTOR DE MELO SABINO KAREN LANE SILVA KELLY CRISTINA GROSS RIOS TERCETTI LORENA GIMENEZ DO PRADO LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI MARINA ARAUJO FERNANDES QUEZIA ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA RAFAEL CANAVEZE ROSANGELA RODRIGUES THIAGO EWERTON VECCHI VALESCA DE FATIMA VIANA RIBEIRO VINICIUS BUENO DA ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA XAVIER FLORY EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME HENRIQUE VILLIBOR FLORY HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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DOUGLAS FERREIRA FAVARO

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LETICIA HIROMI MORIAMA DA COSTA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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ARTHUR BARRETO ULIANA

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JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA

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THIAGO AURICHIO ESPOSITO

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GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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CLAUDIO DOS SANTOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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DAIANE VON ANCKEN DOS SANTOS

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SIRLENE MARTINS DA LUZ

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REINALDO RAMOS DA SILVA

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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DANIELA STEFANI AMARAL

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SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010299-56.2018.5.15.0036 : VINICIUS BUENO DA ROSA E OUTROS (16) : HVF CURSOS INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010299-56.2018.5.15.0036 : VINICIUS BUENO DA ROSA E OUTROS (16) : HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1536b1c proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional primordial a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Considerando-se que foi realizada por esta Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Assis, levantamento prévio, identificando os seguintes feitos, na fase executória, passíveis de reunião em processo único. É o que segue abaixo relacionado (lista 1): 0010825-81.2022.5.15.0036; 0010347-39.2023.5.15.0036; 0010671-63.2022.5.15.0036; 0010106-41.2018.5.15.0036; 0010107-26.2018.5.15.0036; 0010109-93.2018.5.15.0036; 0010111-63.2018.5.15.0036; 0010138-46.2018.5.15.0036; 0010259-74.2018.5.15.0036; 0010419-02.2018.5.15.0036; 0010738-96.2020.5.15.0036; 0010129-45.2022.5.15.0036; 0010015-09.2022.5.15.0036; 0011018-72.2017.5.15.0036; 0010083-95.2018.5.15.0036; 0010103-86.2018.5.15.0036; 0010227-69.2018.5.15.0036; 0010282-20.2018.5.15.0036; 0010298-71.2018.5.15.0036; 0010299-56.2018.5.15.0036; 0010304-78.2018.5.15.0036; 0010364-51.2018.5.15.0036; 0010369-73.2018.5.15.0036; 0010394-86.2018.5.15.0036; 0010404-33.2018.5.15.0036; 0010405-18.2018.5.15.0036; 0010533-38.2018.5.15.0036; 0010739-52.2018.5.15.0036; 0010818-31.2018.5.15.0036; 0010821-83.2018.5.15.0036; 0010879-86.2018.5.15.0036; 0011216-41.2019.5.15.0036; Considerando-se a informação juntada aos autos conforme documento Id nº 49e9009, comunicando que a Divisão de Execução de Presidente Prudente, mediante pesquisa patrimonial, localizou bens em face dos seguintes devedores: 1 - EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME, CNPJ 23.419.862/0001-59; 2 - HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME, CNPJ 04.951.906/0001-42; 3 - SOCIEDADE EDUCATIVA EUROPA LTDA, CNPJ 34.169.883/0001-80; 4 - EUROPA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 34.191.162/0001-76; 5 - HENRIQUE VILLIBOR FLORY, CPF 072.413.948-60; 6 - ADRIANA XAVIER FLORY, CPF 266.452.358-95; 7 - SUELY FADUL VILLIBOR FLORY, CPF 398.243.818-72; 8 - YARA MARIA GHIRELLI XAVIER, CPF 144.353.118-95; 9 - SANDRA XAVIER, CPF 224.780.958-82. Considerando-se que após consulta realizada nesta 1ª Vara do Trabalho de Assis, foi identificado a existência de processos em face dos devedores integrantes da lista acima indicada. Considerando-se que a Divisão de Execução de Presidente Prudente também anuncia a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF, indicando que a execução unificada tramita no processo piloto nº 0010111-63.2018.5.15.0036, originário desta 1ª Vara do Trabalho de Assis, em tramite perante a respectiva Divisão, Determina-se: Providencie a Secretaria desta 1ª Vara os trâmites indicados em referido procedimento para a habilitação dos processos indicados acima, "lista 1", em referido procedimento de regime especial de execução forçada - REEF. O presente feito, 0010299-56.2018.5.15.0036, é eleito como piloto, exclusivamente, para concentrar os procedimentos de habilitação de créditos junto à Divisão de Execução de Presidente Prudente, conforme determinação indicada no REEF. Cumprida a providência supra, fica sobrestada a tramitação do presente feito, assim como dos autos reunidos, no aguardo do resultado da execução unificada que tramita no processo piloto 0010111-63.2018.5.15.0036, junto à Divisão de Execução de Presidente Prudente. Doravante, todos os requerimentos visando o prosseguimento da execução deverão ser protocolizados pelos exequentes e executados no processo piloto que tramita na Divisão de Execução (e não nos feitos reunidos), sob pena de não serem conhecidos. Sem prejuízo, uma cópia da presente decisão deverá ser juntada como certidão em todos os processos reunidos Intimem-se. ASSIS/SP, 16 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular RTS Intimado(s) / Citado(s) - HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME - EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME

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Marcelo Fenili Serra e outros x Ste - Servico E Tecnologia Em Embalagens Eireli - Epp

ID: 322634418

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-32.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FENILI SERRA PRISCILA TREVISAN PEREIRA ROSELI MAURICIO DIVINO RUBENS BOSCHETTO MELO

Polo Passivo:

STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010103-32.2023.5.15.0062 AUTOR: ROSELI MAURICIO DIVINO RÉU: STE - SERVICO E TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010103-32.2023.5.15.0062 AUTOR: ROSELI MAURICIO DIVINO RÉU: STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d39867 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face da divergência entre as partes quanto aos valores devidos ao reclamante, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Sr. Caio Júlio César Rodrigues Lopes, que deverá apresentar seu laudo e eventuais esclarecimentos, em caso de impugnação, nos prazos abaixo fixados. 2. Apresentado o laudo contábil pelo Sr. Perito, as partes poderão se manifestar em conformidade com o prazo abaixo fixado, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Com vistas a possível e célere quitação do débito e extinção do processo, fica expressamente recomendado que a Reclamada deposite o valor que entende devido, juntando aos autos o respectivo comprovante juntamente com a apresentação de eventual impugnação aos cálculos. Prazo para apresentação do laudo até o dia 10.09.2025; Prazo para manifestação das partes até o dia 22.09.2025; Prazo para esclarecimentos do perito até o dia 13.10.2025. Observem as partes e o Sr. Perito que os prazos acima estabelecidos para manifestação e esclarecimentos ocorrerão independente de intimação. Escoados os prazos supra voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Nada mais. OBSERVAÇÕES: OBS.1: Os critérios que deverão ser observados para apuração dos juros e correção monetária dos valores, em cada caso concreto, são os seguintes: a) se a determinação dos critérios de juros e correção estiver explicitamente colocada em sentença ou em acórdão e não foi matéria em recurso, esta determinação deverá ser observada na liquidação de cálculo independentemente se o trânsito em julgado ocorreu antes ou depois da Decisão do STF; b) se a determinação dos critérios de juros e correção não está explícita ou for “genérica” (nas formas da lei), ocorrendo o trânsito em julgado antes ou depois da decisão do STF, deverá ser observado o Acórdão da Suprema Corte; c) se a determinação dos critérios de juros e correção está explicitamente colocada em Sentença ou em Acórdão e foi matéria em recurso, esta determinação (ou aquela provida em recurso) só deverá ser observada na liquidação de cálculo se o trânsito em julgado ocorreu antes da Decisão do STF. Se ocorreu depois, deverá ser observado o Acórdão da Suprema Corte. d) Nos casos de entes públicos, deverá ser observado o índice determinado no julgado. Se a determinação dos critérios de juros e correção não estiver explícita ou for “genérica” (nas formas da lei), deverá ser observada a decisão do C. STF nos julgamentos do RE nº 870.947 e da ADI 5348. Em relação aos juros de mora, deverá ser observado o disposto na OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST e Súmula 127 do E. Regional. OBS.2: Pondero que os cálculos deverão ser apresentados através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), atentando-se para a obrigatoriedade do referido sistema a partir de janeiro de 2021 (Artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação alterada pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020). O perito deverá se atentar para a juntada, além do arquivo em pdf, do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). LINS/SP, 10 de julho de 2025 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP

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Yanca Rodrigues Delfino Zenerato x Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda

ID: 260310784

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-52.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERATO

Polo Passivo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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EDMILSON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-52.2024.5.15.0044 : YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-52.2024.5.15.0044 : YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERATO : SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da7e638 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifica-se que a parte reclamante apresentou cálculo de liquidação e que a parte reclamada não apresentou cálculo, tampouco impugnou aquele apresentado pela parte reclamante. Desta forma, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte reclamada e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte reclamante. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 3.532,70, sendo o montante principal atualizado de R$ 3.370,49, e o montante dos juros de R$ 162,21. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 176,64. - Custas processuais fixadas no importe de R$ 60,00. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 3.769,34. Observações:- Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/12/2024 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 35 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 0,00%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

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Yanca Rodrigues Delfino Zenerato x Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda

ID: 260310821

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-52.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERATO

Polo Passivo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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EDMILSON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-52.2024.5.15.0044 : YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010103-52.2024.5.15.0044 : YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERATO : SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da7e638 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifica-se que a parte reclamante apresentou cálculo de liquidação e que a parte reclamada não apresentou cálculo, tampouco impugnou aquele apresentado pela parte reclamante. Desta forma, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte reclamada e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte reclamante. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 3.532,70, sendo o montante principal atualizado de R$ 3.370,49, e o montante dos juros de R$ 162,21. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 176,64. - Custas processuais fixadas no importe de R$ 60,00. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 3.769,34. Observações:- Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/12/2024 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 35 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 0,00%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - YANCA RODRIGUES DELFINO ZENERATO

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