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Processo nº 5001798-10.2025.4.04.7202

ID: 278704665

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001798-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERI SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DEBORTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NERI SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAIS DEBORTOLI (OAB SC047133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NERI SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAIS DEBORTOLI (OAB SC047133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal visando à declaração de isenção do imposto de renda, em decorrência da Doença de Alzheimer ( evento 1, LAUDO14 , evento 1, LAUDO15 ). A autora requer também a restituição dos valores descontados indevidamente de proventos de aposentadoria dos anos de 2021 a 2024 (de acordo com a petição inicial, pág. 3: " ... tendo em vista as graves patologias que acometem a autora, pelo menos desde 2021, e de acordo com os documentos comprobatórios anexados aos presentes autos, resta claro que a autora faz jus à isenção do Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores que lhe foram descontados, referente a Imposto de Renda de 2021 a 2024, que já foram declarados e pagos "). Decido. 1. A parte autora recebe dois benefícios de aposentadoria: do INSS e do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó. Em relação à aposentadoria recebida do INSS há documentação nos autos demonstrando a data da concessão do benefício: 25/07/2023 ( evento 1, DOC17 ). No entanto, não há comprovação da data em que foi concedido o benefício recebido do Município de Chapecó. 2. Legitimidade Passiva. O STF, ao julgar o RE 684169, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União " (Tema 572). No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 193): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min.Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Contudo, a União detém legitimidade passiva para figurar em ação na qual se discute a exigibilidade de imposto de renda incidente sobre remuneração de servidor estadual ou municipal quando o crédito tributário já tenha sido objeto de lançamento pela Receita Federal do Brasil, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para o julgamento da demanda. Colaciono: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/08/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LANÇAMENTO PELA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)". 2. "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684169 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 30/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-201)". 3. A parte autora é servidora aposentada municipal, recebendo seus proventos do Fundo Previdenciário Financeiro, fundo público municipal da administração direta, sendo legítimo para integrar a lide o Município de Porto Belo, por conta do disposto no art. 158, I, da CF/88. 4. Tendo em vista que já foi efetuado o lançamento fiscal pela Receita Federal, apesar de se tratar de lançamento por homologação, decorrente da entrega de declaração de ajuste, não há como afastar a legitimidade da União, e a competência da Justiça Federal. 5. Parcial provimento ao recurso para reconhecer, também, a legitimidade passiva do Município de Porto Belo, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada para promover a citação do ente municipal. ( 5000365-24.2019.4.04.7220, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 24/03/2020) No caso concreto, considerando que já houve o lançamento fiscal pela Receita Federal ( evento 1, DOC9 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC13 evento 18, DOC2 , evento 25, DOC1 , evento 25, DOC2 ), há litisconsórcio passivo necessário entre os réus. A responsabilidade da União, em relação ao benefício municipal, limita-se apenas aos valores que ingressaram nos cofres públicos federais, isto é, aqueles pagos em decorrência do processamento das declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora. 3. Representação processual . O quadro apresentado permite constatar que a autora se insere na condição de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Nessa situação, um familiar pode ser indicado como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil. Nesse contexto, entendo que a procuração pública ( evento 1, PROC2 ) e a procuração para o foro em geral ( evento 1, PROC12 ), nas quais participaram o marido e a filha da autora como representantes desta, atendem à regularidade da representação processual. 4. Em razão de todo o exposto: 4.1. Determino que o autor traga aos autos documentação que comprove a concessão do benefício de aposentadoria recebido do Município de Chapecó, e a data em que foi concedido. Prazo: 10 dias. 4.2. Acolho o pedido de citação do Município de Chapecó ( evento 23, RÉPLICA1 ). Cite-se. 4.3. Em conformidade com o art. 178, II, do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, promova a secretaria a inclusão do MPF ao feito, intimando-o com prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000365-48.2023.8.13.0511

ID: 260624757

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-48.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000365-48.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS CPF: 063.544.556-51 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA. Em síntese, narra que são filhos de Sebastiana Gonçalves de Oliveira Santos (78 anos), que no dia 29/12/2021, foi atendida no Hospital Municipal de Pirapetinga/MG para ser atendida em regime de urgência posto que apresentava fortes sintomas gripais, ocasião em que foi atendida pelo Dr. Colombo de Alencar. Narram que o referido médico solicitou que fosse realizado o exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o equipamento do exame estava com defeito. Relatam que no dia 03/01/2022, diante da gravidade do caso, e pela ausência de equipamentos no hospital da cidade, os autores levaram sua genitora à cidade vizinha, na Casa de Saúde Santa Mônica. Alegam que a médica que realizou o raio X, a diagnosticou com pneumonia grave que devido a piora do seu quadro apresentou insuficiência respiratória aguda seguido de acidente vascular cerebral hemorrágico. Aduzem que em razão de não possuírem mais condições financeiras de manter sua mãe em rede particular, decidiram fazer a remoção da paciente para a rede pública, porém o Município de Pirapetinga não tem unidade de UTI. Alegam que contraíram empréstimos pessoais, venderam o pouco que tinham e se endividaram para pagar a internação de sua genitora. No entanto, esta veio a óbito no dia 29/01/2022. Diante da omissão do Município, requereram a procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de R$ 92.351,81 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) e, referente ao dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça no ID 9797904056. Ata da audiência de conciliação, na qual restou infrutífera, conforme ID 9945565552. Foi decretada a revelia do réu no ID 10226166781. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10234528038), a qual foi deferida no ID 10323953014. A parte ré interveio no processo e requereu a produção de prova testemunhal (ID 10335966579). Ata da audiência de conciliação no ID 10356891370, na qual as testemunhas não foram ouvidas, uma vez que não estavam presencialmente na sede do juízo para apresentarem suas declarações, conforme determinado na decisão de ID 10323953014. A parte autora apresentou alegações finais, afirmando que diante das provas juntadas aos autos, não há dúvidas acerca da responsabilidade e conduta omissiva do Município de Pirapetinga, em razão disso, reiterou todos os pedidos da inicial (ID 10377480959). A parte ré apresentou alegações finais , alegando que o hospital de Pirapetinga é uma unidade de atendimento, não sendo responsável por atendimentos de casos graves e complexos. Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10401868512). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao mérito. Ao que concerne ao mérito propriamente, destaco que a responsabilidade civil, nos termos estabelecidos no ordenamento jurídico cível, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Da exegese de tal conceito, extraio os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. É cediço que na condição jurídica de Direito Público Interno, o Município de Pirapetinga tem os limites de suas responsabilidades estabelecidos no art. 37, §6º, da Constituição da República, que assim determina: Art. 37 - (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, para que seja possível a indenização, é necessária a demonstração da ocorrência de dano causado (nexo de causalidade) por ação ou omissão administrativa. Contudo, acerca da temática, pondero que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omissão do Poder Público não se encontra pautada na norma inserta no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, a qual se refere, apenas, à responsabilidade advinda de atos comissivos de seus agentes. Esse é o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, d.j. 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27/02/2004.) (No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, d.j. 09/02/2010, Segunda Turma, DJe 12/03/-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 07/03/2006, Segunda Turma, DJ 20/04/2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, d.j.16/12/2008, Segunda Turma, DJe 27/02/2009). Desta feita, o caso em tela encontra solução na denominada Teoria da Culpa Administrativa - "Faute Du Service" -, de maneira que "a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano" (REsp 1172421/SP). Assim, fixada essa premissa, considerando que os autores alegam que o dano adveio de uma conduta omissiva do Poder Público (“permitir que o único equipamento de raio X do Hospital Municipal de Piapetinga permanecesse com defeito“), faz-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do Poder Público. Sendo assim, passo à análise das provas juntadas aos autos. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. No caso em comento, não vislumbro a existência de nexo de causalidade pela conduta dos requeridos, considerando que inexiste prova que vincule a ocorrência do evento danoso, qual seja, falecimento do irmão da autora, à conduta dos agentes públicos que participaram da transferência do paciente. Cabe ressaltar que o grave quadro da genitora dos autores, com seu consequente falecimento, restou fato incontroverso nos autos, diante de todos os prontuários médicos trazidos do hospital. Ocorre que tais elementos são insuficientes para imputar aos requeridos responsabilidade sobre a causa da morte da genitora dos postulantes. Explico. As partes relatam que, em 29/12/2021, sua genitora procurou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga, apresentando fortes sintomas gripais. Na ocasião, o médico responsável recomendou a realização de um exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o aparelho de raio X encontrava-se defeituoso naquela data, razão pela qual foram receitados medicamentos antigripais à paciente. Cerca de cinco dias depois, em 03/01/2022, a nora da falecida entrou em contato telefônico com o hospital para verificar a situação do equipamento de raio X, sendo informada de que o aparelho continuava inoperante. Diante disso, os autores decidiram encaminhar sua genitora, no mesmo dia, à Casa de Saúde Santa Mônica, onde foi realizado o exame de raio X e constatado o diagnóstico de pneumonia grave. Embora o dano sofrido esteja devidamente comprovado, não há elementos suficientes nos autos que permitam estabelecer o nexo causal entre a ausência do funcionamento do equipamento de raio X e o óbito da genitora dos autores. Isso porque não é possível afirmar, com base nas provas apresentadas, se o quadro clínico da falecida já era tão grave na data em que buscou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga quanto no momento em que foi atendida na Casa de Saúde Santa Mônica. Com base nas provas anexadas aos autos, não é possível afirmar, com certeza, que a realização do exame de raio X em 29/12/2021, em vez de 03/01/2022, teria evitado o dano constatado. Em análise dos documentos juntados à inicial, verifico que na ficha de internação hospitalar, foi descrito a evolução médica do quadro da paciente (ID 9787112972 - pág. 03), no qual foi relatado que: “Paciente com sintomas gripais há uma semana, em uso de aspec, dipirona e ibuprofeno há 5 dias, evoluindo com diarreia há 4 dias, (...) dispnéia, esforço respiratório. Diabética e Hipertensa” Verifico que, pelo que foi descrito, o quadro da autora foi evoluindo negativamente após a data da consulta realizada no Hospital Municipal de Pirapetinga, ou seja, não é possível saber, de maneira inequívoca, que na data da primeira consulta o quadro da autora já era tão urgente e grave, ou que somente a realização do raio X poderia impedir o agravamento e sua saúde a ponto de evitar a morte da paciente. Saliento que não se pode admitir a fragilidade probatória que conduza a uma interpretação duvidosa, exigindo-se prova segura e cabal para embasar um julgamento condenatório. Nesse contexto, a parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73 e do art. 373, I, do CPC/15. Destarte, tendo em vista a ausência de elementos que demonstrem a existência de qualquer correlação entre o dano sofrido pela autora e a conduta do requerido, inviável que este seja responsabilizado pelas devidas reparações. Lado outro, os danos morais, que traduzem a possibilidade de indenização, devem decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. Não havendo comprovação de ato ilícito do requerido e de dano aos autores, não há que se falar em indenização por danos morais. Nessa senda, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão do falecimento do genitor dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de falha no atendimento médico e da responsabilidade solidária dos demandados, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela omissão administrativa no tratamento do paciente. III. Razões de decidir 3. A teoria do risco administrativo exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, a comprovação de fato administrativo, dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. 4. A prova pericial concluiu pela inexistência de erro de conduta e de serviço prestados pelo Hospital, dadas as características clínicas apresentadas no momento, e evidenciou que o agravamento do quadro decorreu de fatores clínicos próprios da gravidade do caso. 5. Não há comprovação de que a suposta omissão do Estado tenha alterado as chances de recuperação do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa exige a comprovação de fato administrativo, dano e nexo de causalidade, sendo insuficiente a demonstração genérica de falha no sistema público de saúde. 2. Não se configura a responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico quando inexiste prova de que a falha no serviço público tenha sido determinante para o desfecho fatal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/03/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410777-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) (grifei) Por isso, a improcedência total da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade face a concessão da gratuidade de justiça deferida em ID 9797904056. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5105280-88.2025.8.21.7000

ID: 329774397

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105280-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS FIALHO PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) AGRAVANTE : LUIZ MARTINS FIALHO ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, em cumprimento de sentença movido contra o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei Estadual nº 14.634/2014, com a alteração trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, estabelece em seu art. 11, § 2º, que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Possível, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53681407820248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 11-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO , no cumprimento de sentença que movem contra o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, diante da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] A parte exequente alegou, com base no art. 11, §2° da Lei n.° 14.634/14, que somente deveria recolher as custas, ao final do processo, caso viesse a ser vencida. De fato é permissivo o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao final do processo, in verbis : Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: § 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final pelo credor, se vencido. Não obstante, a possibilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 13 da mesma Lei, no sentido de o magistrado proceder na forma acima estabelecida, quando se tratar de honorários sucumbenciais, é mera faculdade do julgador e é possível mediante prova da impossibilidade financeira momentânea do interessado. É o entendimento do TJRS: [...] No caso dos autos, observo que não existe qualquer indício da impossibilidade momentânea da parte exequente em arcar com a Taxa Única de Serviços Judiciais/custas. Assim, intima-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam que o indeferimento do pedido de recolhimento das custas ao final viola o disposto no art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14 (Regimento de Custas), com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. Salientam que a norma estadual não faz distinção quanto à natureza do crédito perseguido, bastando que se trate de execução contra a Fazenda Pública. Mencionam o advento da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do CPC. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para deferir o pagamento das custas ao final pelo vencido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o seu prazo sem apresentar contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO instauraram cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM para obter o pagamento da condenação constante da sentença prolatada no processo n.º 5000365-72.2002.8.21.0087, no valor total de R$ 2.767.172,56 (sendo R$ 2.406.237,00, o principal, e R$ 360.935,55 a título de honorários sucumbenciais). O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final ( evento 15, DESPADEC1 ). Inconformados, os credores agravaram de instrumento. Pois bem. No caso, cabe destaque à alteração trazida pela Lei Estadual n. 15.016/2017, à Lei Estadual n. 14.634/2014 (que institui Taxa Única de Serviços Judiciais), dispondo que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Veja-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) ... § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Nesse contexto, este Tribunal, observando a incidência do art. 11, § 2º, tem reconhecido a possibilidade de, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública Municipal, afigura-se possível diferir o pagamento das custas , ficando ao encargo do credor ao final , se vencido, a teor do que preceitua o art. 11, § 2º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, com a redação conferida pela Lei n.º 15.016/2017. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53681407820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. ART. 11, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52615342620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Após o advento da Lei Estadual nº 15.016, de 13 de julho de 2017, que acrescentou o §2º, ao art. 11, da Lei 14.634, de 15 de dezembro de 2014, "nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final , pelo credor, se vencido". Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51257955220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 06-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 14.634/14. 1. A Lei Estadual nº 14.634/2014, alterada pela Lei nº 15.016/2017, possibilita que nas execuções movidas contra a Fazenda Pública e suas autarquias o pagamento das custas seja realizado somente ao final pelo credor, e desde que vencido. 2. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50296113420228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-04-2022) Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso. III. Dispositivo. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, ao efeito de possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Processo nº 5000365-65.2021.4.02.5003

ID: 329945585

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

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Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA V… Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAL. CITAÇÃO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.415,65 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), apurados no mês base julho de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita). 2. Faz-se necessário o consentimento da parte contrária para o ingresso do cessionário no feito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp: 1665765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.4.2021. 3. Uma vez que a CEF não anuiu com o ingresso da cessionária nos autos, rejeito o pedido de ingresso da cessionária na lide na forma de sucessora. No entanto, diante da previsão do art. 109, § 1º, defiro o ingresso da cessionária na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 5. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 6. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 7. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 8. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 9. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 10. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 11. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 14. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 15. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo, considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024. 16. De acordo com o art. 84 do CPC/2015, as despesas processuais abrangem custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Assim, por se tratar de despesas processuais são passíveis de ressarcimento pela parte vencida. No caso dos autos, a parte autora não junta aos autos o instrumento contratual da prestação de serviços com o assistente técnico, tampouco o comprovante de pagamento da despesa efetuada. Desse modo não logrou êxito em comprovar o alegado dano material, não sendo cabível a condenação em ressarcimento com as despesas realizadas com assistente técnico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 15.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012908-43.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 17. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 18. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. 19. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 20. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 21. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 22. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 23. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-51.2022.4.03.6313

ID: 312069421

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-51.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO JULIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-51.2022.4.03.6313 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-51.2022.4.03.6313 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASSIO JULIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de IRPF por ser portadora de doença grave caracterizada como moléstia profissional. Alega que a r. sentença teria que reconhecer o direito à isenção da data do efetivo reconhecimento da doença ou, alternativamente, da data do início da inatividade. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao mérito, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pela parte autora e pelo União Federal, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, salientando os seguintes e robustos fundamentos elencados no julgado: " (...) Prejudicialmente, aprecio a prescrição. Em relação à preliminar de prescrição quinquenal, segundo estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” Portanto, no caso em tela, em caso de procedência do pedido, fica restituição limitada aos cinco anos que antecedem a data da propositura (distribuição) da ação. Passo ao mérito propriamente dito. A isenção reivindicada vem prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” – Grifou-se. A norma supramencionada é excepcional e, em respeito à hermenêutica jurídica, deve ser interpretada restritivamente para concluir que o rol por ela enumerado é taxativo (numerus clausus). A concessão de isenção se restringe às situações que se enquadram no texto expresso da lei, sem admitir analogias ou interpretações extensivas em obediência ao disposto no artigo 111, II, do CTN: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ” – Grifou-se. Esse entendimento se lastreia na consolidada jurisprudência dos tribunais superiores: (i) precedente do STF: RE 233652/DF, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002; (ii) precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006). Por força do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, fixou-se a necessidade de comprovação da moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O referido dispositivo é regra específica que se destina à Administração Fazendária, vinculando a maneira de proceder da autoridade administrativa que deve exigir do contribuinte o laudo oficial como condição para outorgar a isenção tributária. Quando essa situação fática se apresenta ao Poder Judiciário, a perícia médica oficial ou o laudo judicial não é o único meio de prova hábil à comprovação da existência da moléstia grave para fins de isenção do imposto sobre a renda, porque o juiz procederá a livre apreciação da prova e não estará vinculado ao que dispõe um laudo oficial (artigos 371 e 479, CPC/2015; artigos 131 e 436, CPC/1973). Com base em outras provas dos autos, o juiz pode entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que o objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Neste exato sentido: “Súmula nº 598, STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” “Súmula nº 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” “EMENTA: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PARALISIA TOTAL OU PARCIAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A paralisia exigida em lei para efeito da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, pode ser total ou parcial, desde que totalmente incapacitante para o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 2402005.109, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Ronnie Soares Anderson, julgado em 08.03.2016; Acórdão nº 2202002.966 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Antonio Lopo Martinez, julgado em 21.01.2015. Na mesma linha, o Manual de Perícias Médicas do Ministério da Defesa - Portaria Normativa nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006. 2. Reconhecido pela instância de origem que o aposentado não sofre de paralisia totalmente incapacitante para o trabalho, não fazendo jus ao gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não cabe, em Recurso Especial, a revisão desse entendimento, por envolver a análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção deste STJ: AgRg no REsp 356295 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.09.2008; AgInt no AREsp 888.806/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 20/9/2016, DJe 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AIRESP nº 1.683.268, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 21/06/2018, p. DJE DATA:27/06/2018) Enfatize-se que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Nesse contexto, o termo inicial do favor legal da dispensa do recolhimento do tributo em questão deve ser a data em que a doença foi contraída e tal acometimento devidamente demonstrado mediante diagnóstico especializado. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, RESP 201600308187, Relatora Desembargadora Federal Convocada TRF 3ª Região DIVA MALERBI, Segunda Turma, DJE DATA:29/08/2016) – Grifou-se. Para que haja a efetiva concessão do benefício isentivo, deverá o sujeito passivo da obrigação tributária atender os requisitos objetivos da norma em questão, in casu, receber proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de uma das doenças previstas em lei, acima mencionadas. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte autora sofre de cardiopatia grave, “uma vez que há histórico de infarto, lesão progressiva do lado direito, na direção do mesmo que houve com a descendente anterior”. Deste modo, resta configurado o direito do contribuinte quanto a requerida isenção e repetição de valores do IRPF indevidamente retidos, que respeitada a prescrição quinquenal, são devidos desde a concessão da aposentadoria, pois a perícia informa que a doença existe desde então. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer e declarar a isenção tributária concernente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF desde a concessão da aposentadoria, incidente sobre a própria aposentadoria recebida pelo autor. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ainda, à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, cujo valor será apurado na fase de execução do julgamento, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba, a um só tempo, juros e atualização monetária, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se a prescrição quinquenal firmada nesta sentença e descontando-se eventuais valores pagos na via administrativa. Os cálculos do valor da repetição do indébito serão apurados e quantificados após o trânsito em julgado, em fase de liquidação de sentença e de cumprimento de sentença, incumbindo à União apresentar os valores pagos a título do tributo ora declarado isento. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar a imediata isenção na cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao pagamento da aposentadoria da parte autora A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."” Trata-se, conforme muito bem fundamentado pela r. sentença, de entendimento já pacificado no âmbito do Colendo STJ, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.052.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO LASTREADO NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS E LAUDO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. A moléstia profissional está prevista no conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004. Precedente: REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. O Tribunal de origem asseverou que o ora recorrido preenchia os requisitos legais para a outorga da isenção, haja vista a conclusão de que a doença que o acomete foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que prestava serviço militar, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 4. Encontrando-se o aresto fundado na interpretação de documentos e laudo pericial, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.601.098/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Em reforço, tenho que o termo inicial de vigência da regra isentiva foi determinado pelo próprio I. perito judicial, que assim afirmou em resposta a quesito do juízo: "5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data do início dela? Desde a aposentadoria." Cabe somente a aplicação da regra prescricional quinquenal, aliás, conforme expressamente abordado na r. sentença proferida. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

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Processo nº 5002920-30.2024.4.03.6100

ID: 327476412

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002920-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID

Decisão

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA SOARES JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N PARTE RE: DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato coator do DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido da desnecessidade de intervenção (ID 328025858). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 327317666) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato atribuído ao DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, com pedido de medida liminar, objetivando sua imediata rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem, a fim de que possa dar continuidade aos seus estudos. Narrou que, no ano de 2012, concluiu o ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, tendo em 2014 concluído o curso de Técnica em Enfermagem junto ao SENAC. Alegou que se matriculou no curso de graduação superior em Enfermagem na instituição de ensino apontada como autoridade coatora, tendo cursado do 1º ao 6º semestre, porém, ao tentar realizar sua rematrícula para o 7º semestre, foi surpreendida com a recusa da impetrada ao argumento de que não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. Ressaltou que já havia entregado no ato de sua matrícula no 1º semestre os documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio e que fez solicitação para que o setor responsável analisasse sua situação, o qual solicitou que a impetrante entregasse certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta “visto confere” (assinatura do responsável da secretaria de educação do estado) e/ou cópia do diário oficial do Poder Executivo. Afirmou que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017, tendo sua situação cadastral considerada inapta desde 28/03/2019, não sendo possível a expedição do referido certificado. Defendeu que teria comprovado que concluiu o ensino médio em 2012, mesmo antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta desde 2019, tendo direito líquido e certo de ser matriculada no 7º semestre do curso de graduação em Enfermagem. Foi postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (Id 315308747). Informações prestadas no Id 319673670. A Reitora da UNICID afirmou que a impetrante, em 19/02/2021, firmou contrato de serviços educacionais junto à impetrada referente ao curso de Enfermagem e que, em 22/08/2021, já em desrespeito aos prazos contratuais estabelecidos, a impetrante encaminhou os documentos pessoais solicitados para a regularização de sua matrícula. Após a análise da documentação, alega que informou à impetrante a existência de pendências em relação ao seu histórico escolar e certificado de conclusão de ensino médio, com esclarecimentos de como poderia regularizar aludida situação, no entanto, a impetrante teria permanecido inerte. Ressaltou que, nas datas de 04/02/2024 e 06/02/2024, a impetrante encaminhou novamente a mesma documentação, contendo as mesmas irregularidades, de modo que foi esclarecido novamente a existência de irregularidades nos documentos encaminhados, sendo certo que para regularizar sua situação deveria apresentar a publicação em Diário Oficial do Poder Executivo ou “Visto Confere” emitido pela Secretaria da Educação. Sustentou que as pendências documentais persistem até o presente momento e, por este motivo, a renovação da matrícula da impetrante para o período 2024.1 foi obstaculizada. Informou que o Colégio Pódio teve seu descredenciamento encerrado no ano de 2012, razão pela qual aludido colégio não possuía credenciamento para a oferta regular do ensino médio no ano da formação da impetrante. Requereu a denegação da segurança pleiteada. Em Id 321472166, a impetrante reiterou o pedido de concessão de medida liminar. Foi indeferida a liminar no Id 321379953. Parecer do MPF no Id 322002394. Afirmou que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pretende a impetrante sua rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem na UNICID. Junta documento no Id 314373859, no qual se constata a negativa de sua matrícula em razão da necessidade de se entregar certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta "visto confere" (assinatura do responsável da secretaria de Educação do Estado) e/ou cópia do Diário Oficial do Poder Executivo. Afirma a impetrante que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017. Contudo, alega que comprovou ter concluído o ensino médio em 2012, antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Ademais, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF). A Lei n. 9.394/1996 ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional exige, para a efetivação da matrícula em curso de graduação ministrado por universidade ou estabelecimento de ensino superior, prova da conclusão do ensino médio ou equivalente, bem como a classificação em concurso vestibular, nos termos do artigo 44, inciso II: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços juntado aos autos estabelece que (Id 319673678): CLÁUSULA 14 - A formalização do ato de matrícula dá-se pela assinatura do requerimento de matrícula presencialmente quando se tratar de ingressante, ou, pela confirmação via internet, no caso de veterano. (...) Parágrafo 2º. É imprescindível que o(a) CONTRATANTE ingressante, no ato da matrícula, ou no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a efetivação da matrícula, entregue, na CAA, duas cópias, acompanhadas de originais para conferência, de Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade, CPF, Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, Comprovante de Residência, e 2 (duas) fotos 3x4 recentes, bem como assine o Requerimento de Matrícula. Parágrafo 3º. A CONTRATADA é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 (noventa) dias após a entrega por parte do(a) CONTRATANTE e, caso seja identificada alguma irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA reserva- se no direito de rescindir o presente contrato e será isentada de quaisquer responsabilidades pelos eventuais danos resultantes do encerramento da prestação de serviços, sem que tenha de devolver ao (à) CONTRATANTE quaisquer recursos pagos por este na medida que as aulas estiveram disponíveis ao (à) CONTRATANTE até a data da rescisão. (...) Parágrafo 5°. Os Históricos e Certificados de Conclusão do Ensino Médio, realizados na modalidade de Suplência (Supletivo), deverão conter “visto confere” da Diretoria de Ensino do Estado onde o aluno cursou o ensino médio, assinado pelo responsável por esta, com firma reconhecida ou vir acompanhados de cópia da lauda de concluintes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). No caso dos autos, a impetrante concluiu o ensino médio no Centro Educacional Pódio, conforme se constata do histórico escolar de Id 314372050 datado de 10/08/2012. Na data da conclusão do seu curso, o Centro Educacional Pódio tinha seu funcionamento aprovado até 31/12/2012 pelo Parecer CEE n. 093/2011 (Id 319673684). É certo que a UNICID aceitou a matrícula da impetrante, conforme se infere do registro da aluna no Id 314373864, tendo a impetrante cursado até o 6º semestre, estando apenas agora impedida de realizar sua rematrícula. Em Id 319673682, é possível verificar que impetrante se encontra na série "6C". Postas estas premissas, e analisando detidamente o caso, entendo que a impetrante não pode ser penalizada depois de ter concluído seu curso de ensino médio em razão do descredenciamento do Centro Educacional Pódio em momento posterior à conclusão. Isso porque não se configura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula da impetrante que agiu de boa-fé e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação, sobretudo em razão do parágrafo 3º da Cláusula 14 do contrato prestação de serviços que dispõe que a contratada é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 dias após a entrega da documentação por parte da contratante. Vale destacar que a não aceitação do curso de ensino médio da impetrante impõe uma situação de insegurança jurídica, tendo em vista que a conclusão do ensino médio no ano de 2012 consolida a formação de segundo grau da parte, não podendo ser prejudicada por posteriores indícios de fraudes documentais e situações irregulares praticadas pelo Centro Educacional Pódio. Ou seja, se o curso foi regulamente cursado em data anterior à cassação da autorização para funcionamento, o histórico escolar emitido é válido. Nesse sentido (g.n.): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec - 5016027-83.2020.4.03.6100 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. 1. Verifica-se que quando o impetrante cursou o ensino médio, em 2009, as atividades da instituição Colégio Atos de Sorocaba eram válidas e autorizadas pelo Poder Público e a cassação da autorização de funcionamento somente foi reconhecida posteriormente com efeitos retroativos. 2. O impetrante não deu causa à cassação da autorização administrativa da escola secundária, de modo que não se pode imputar ao aluno qualquer responsabilidade por ingresso irregular no curso superior para efeito de impedir a colação de grau, uma vez que concluído este com aproveitamento. 3. Como bem assentou o r. Juízo de piso, "O ato administrativo que cassou a autorização não pode, evidentemente, afetar relações jurídicas válidas com os alunos que, de boa-fé, contraíram obrigações e direitos com aparência de legalidade. Uma vez consolidada a situação consubstanciada na expedição de certificado de conclusão de curso do ensino médio, não pode o impetrante sofrer as consequências dos atos praticados pela instituição de ensino que teve em 2011 sua autorização cassada por força de sindicância administrativa." 4. Remessa oficial desprovida. (TRF3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RemNecCiv - 5000365-84.2017.4.03.6003 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020) Note-se que a impetrante apresentou o histórico escolar, documento que é muito mais completo do que o certificado de conclusão de ensino médio. A ausência deste em nada desmerece as informações lançadas no histórico, que se presta para comprovação da escolaridade nele noticiada. Registro que aludido histórico escolar apresentado no Id 314372050 possui a assinatura da Diretora e da Secretária Escolar, ambas identificadas no carimbo aposto no documento, o que confere ao documento o atributo da veracidade. No mais, a impetrante inclusive apresenta Certificado do SENAC referente à Qualificação Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem (Id 314373851), curso que exige a conclusão do ensino médio. Cito precedente do TRF da 4a. Região (g.n.): DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA, PELA UNIVERSIDADE, DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Este Tribunal reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior por força do artigo 207 da Constituição Federal. Entretanto, o Tribunal tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do aludido artigo, notadamente no que diz respeito ao direito de acesso à educação. 2. Configura excesso de formalismo a decisão que indefere a matrícula do candidato porque este não apresentou histórico escolar do ensino médio ou de curso equivalente quando, em seu lugar, apresentou diploma de curso superior, documento que por si só comprova a conclusão do ensino médio. (TRF-4 - AC: 50018790720214047102 RS 5001879-07.2021.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TERCEIRA TURMA) Em suma, melhor revendo os autos, não há provas ou elementos capazes de afastar a boa-fé da parte impetrante, ainda mais se considerada a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do seu nome entre os concluintes do ensino médio pelo Centro Educacional Pódio (Id 314373857). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996), portanto sem custas a serem ressasrcidas. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem.. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002920-30.2024.4.03.6100

ID: 327476417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002920-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA SOARES JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N PARTE RE: DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato coator do DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido da desnecessidade de intervenção (ID 328025858). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 327317666) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato atribuído ao DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, com pedido de medida liminar, objetivando sua imediata rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem, a fim de que possa dar continuidade aos seus estudos. Narrou que, no ano de 2012, concluiu o ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, tendo em 2014 concluído o curso de Técnica em Enfermagem junto ao SENAC. Alegou que se matriculou no curso de graduação superior em Enfermagem na instituição de ensino apontada como autoridade coatora, tendo cursado do 1º ao 6º semestre, porém, ao tentar realizar sua rematrícula para o 7º semestre, foi surpreendida com a recusa da impetrada ao argumento de que não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. Ressaltou que já havia entregado no ato de sua matrícula no 1º semestre os documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio e que fez solicitação para que o setor responsável analisasse sua situação, o qual solicitou que a impetrante entregasse certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta “visto confere” (assinatura do responsável da secretaria de educação do estado) e/ou cópia do diário oficial do Poder Executivo. Afirmou que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017, tendo sua situação cadastral considerada inapta desde 28/03/2019, não sendo possível a expedição do referido certificado. Defendeu que teria comprovado que concluiu o ensino médio em 2012, mesmo antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta desde 2019, tendo direito líquido e certo de ser matriculada no 7º semestre do curso de graduação em Enfermagem. Foi postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (Id 315308747). Informações prestadas no Id 319673670. A Reitora da UNICID afirmou que a impetrante, em 19/02/2021, firmou contrato de serviços educacionais junto à impetrada referente ao curso de Enfermagem e que, em 22/08/2021, já em desrespeito aos prazos contratuais estabelecidos, a impetrante encaminhou os documentos pessoais solicitados para a regularização de sua matrícula. Após a análise da documentação, alega que informou à impetrante a existência de pendências em relação ao seu histórico escolar e certificado de conclusão de ensino médio, com esclarecimentos de como poderia regularizar aludida situação, no entanto, a impetrante teria permanecido inerte. Ressaltou que, nas datas de 04/02/2024 e 06/02/2024, a impetrante encaminhou novamente a mesma documentação, contendo as mesmas irregularidades, de modo que foi esclarecido novamente a existência de irregularidades nos documentos encaminhados, sendo certo que para regularizar sua situação deveria apresentar a publicação em Diário Oficial do Poder Executivo ou “Visto Confere” emitido pela Secretaria da Educação. Sustentou que as pendências documentais persistem até o presente momento e, por este motivo, a renovação da matrícula da impetrante para o período 2024.1 foi obstaculizada. Informou que o Colégio Pódio teve seu descredenciamento encerrado no ano de 2012, razão pela qual aludido colégio não possuía credenciamento para a oferta regular do ensino médio no ano da formação da impetrante. Requereu a denegação da segurança pleiteada. Em Id 321472166, a impetrante reiterou o pedido de concessão de medida liminar. Foi indeferida a liminar no Id 321379953. Parecer do MPF no Id 322002394. Afirmou que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pretende a impetrante sua rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem na UNICID. Junta documento no Id 314373859, no qual se constata a negativa de sua matrícula em razão da necessidade de se entregar certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta "visto confere" (assinatura do responsável da secretaria de Educação do Estado) e/ou cópia do Diário Oficial do Poder Executivo. Afirma a impetrante que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017. Contudo, alega que comprovou ter concluído o ensino médio em 2012, antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Ademais, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF). A Lei n. 9.394/1996 ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional exige, para a efetivação da matrícula em curso de graduação ministrado por universidade ou estabelecimento de ensino superior, prova da conclusão do ensino médio ou equivalente, bem como a classificação em concurso vestibular, nos termos do artigo 44, inciso II: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços juntado aos autos estabelece que (Id 319673678): CLÁUSULA 14 - A formalização do ato de matrícula dá-se pela assinatura do requerimento de matrícula presencialmente quando se tratar de ingressante, ou, pela confirmação via internet, no caso de veterano. (...) Parágrafo 2º. É imprescindível que o(a) CONTRATANTE ingressante, no ato da matrícula, ou no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a efetivação da matrícula, entregue, na CAA, duas cópias, acompanhadas de originais para conferência, de Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade, CPF, Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, Comprovante de Residência, e 2 (duas) fotos 3x4 recentes, bem como assine o Requerimento de Matrícula. Parágrafo 3º. A CONTRATADA é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 (noventa) dias após a entrega por parte do(a) CONTRATANTE e, caso seja identificada alguma irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA reserva- se no direito de rescindir o presente contrato e será isentada de quaisquer responsabilidades pelos eventuais danos resultantes do encerramento da prestação de serviços, sem que tenha de devolver ao (à) CONTRATANTE quaisquer recursos pagos por este na medida que as aulas estiveram disponíveis ao (à) CONTRATANTE até a data da rescisão. (...) Parágrafo 5°. Os Históricos e Certificados de Conclusão do Ensino Médio, realizados na modalidade de Suplência (Supletivo), deverão conter “visto confere” da Diretoria de Ensino do Estado onde o aluno cursou o ensino médio, assinado pelo responsável por esta, com firma reconhecida ou vir acompanhados de cópia da lauda de concluintes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). No caso dos autos, a impetrante concluiu o ensino médio no Centro Educacional Pódio, conforme se constata do histórico escolar de Id 314372050 datado de 10/08/2012. Na data da conclusão do seu curso, o Centro Educacional Pódio tinha seu funcionamento aprovado até 31/12/2012 pelo Parecer CEE n. 093/2011 (Id 319673684). É certo que a UNICID aceitou a matrícula da impetrante, conforme se infere do registro da aluna no Id 314373864, tendo a impetrante cursado até o 6º semestre, estando apenas agora impedida de realizar sua rematrícula. Em Id 319673682, é possível verificar que impetrante se encontra na série "6C". Postas estas premissas, e analisando detidamente o caso, entendo que a impetrante não pode ser penalizada depois de ter concluído seu curso de ensino médio em razão do descredenciamento do Centro Educacional Pódio em momento posterior à conclusão. Isso porque não se configura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula da impetrante que agiu de boa-fé e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação, sobretudo em razão do parágrafo 3º da Cláusula 14 do contrato prestação de serviços que dispõe que a contratada é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 dias após a entrega da documentação por parte da contratante. Vale destacar que a não aceitação do curso de ensino médio da impetrante impõe uma situação de insegurança jurídica, tendo em vista que a conclusão do ensino médio no ano de 2012 consolida a formação de segundo grau da parte, não podendo ser prejudicada por posteriores indícios de fraudes documentais e situações irregulares praticadas pelo Centro Educacional Pódio. Ou seja, se o curso foi regulamente cursado em data anterior à cassação da autorização para funcionamento, o histórico escolar emitido é válido. Nesse sentido (g.n.): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec - 5016027-83.2020.4.03.6100 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. 1. Verifica-se que quando o impetrante cursou o ensino médio, em 2009, as atividades da instituição Colégio Atos de Sorocaba eram válidas e autorizadas pelo Poder Público e a cassação da autorização de funcionamento somente foi reconhecida posteriormente com efeitos retroativos. 2. O impetrante não deu causa à cassação da autorização administrativa da escola secundária, de modo que não se pode imputar ao aluno qualquer responsabilidade por ingresso irregular no curso superior para efeito de impedir a colação de grau, uma vez que concluído este com aproveitamento. 3. Como bem assentou o r. Juízo de piso, "O ato administrativo que cassou a autorização não pode, evidentemente, afetar relações jurídicas válidas com os alunos que, de boa-fé, contraíram obrigações e direitos com aparência de legalidade. Uma vez consolidada a situação consubstanciada na expedição de certificado de conclusão de curso do ensino médio, não pode o impetrante sofrer as consequências dos atos praticados pela instituição de ensino que teve em 2011 sua autorização cassada por força de sindicância administrativa." 4. Remessa oficial desprovida. (TRF3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RemNecCiv - 5000365-84.2017.4.03.6003 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020) Note-se que a impetrante apresentou o histórico escolar, documento que é muito mais completo do que o certificado de conclusão de ensino médio. A ausência deste em nada desmerece as informações lançadas no histórico, que se presta para comprovação da escolaridade nele noticiada. Registro que aludido histórico escolar apresentado no Id 314372050 possui a assinatura da Diretora e da Secretária Escolar, ambas identificadas no carimbo aposto no documento, o que confere ao documento o atributo da veracidade. No mais, a impetrante inclusive apresenta Certificado do SENAC referente à Qualificação Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem (Id 314373851), curso que exige a conclusão do ensino médio. Cito precedente do TRF da 4a. Região (g.n.): DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA, PELA UNIVERSIDADE, DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Este Tribunal reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior por força do artigo 207 da Constituição Federal. Entretanto, o Tribunal tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do aludido artigo, notadamente no que diz respeito ao direito de acesso à educação. 2. Configura excesso de formalismo a decisão que indefere a matrícula do candidato porque este não apresentou histórico escolar do ensino médio ou de curso equivalente quando, em seu lugar, apresentou diploma de curso superior, documento que por si só comprova a conclusão do ensino médio. (TRF-4 - AC: 50018790720214047102 RS 5001879-07.2021.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TERCEIRA TURMA) Em suma, melhor revendo os autos, não há provas ou elementos capazes de afastar a boa-fé da parte impetrante, ainda mais se considerada a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do seu nome entre os concluintes do ensino médio pelo Centro Educacional Pódio (Id 314373857). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996), portanto sem custas a serem ressasrcidas. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem.. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000365-02.2024.4.04.7009

ID: 330008831

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-02.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVALMIRA GRANDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : IVALMIRA GRANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS06091… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : IVALMIRA GRANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por IVALMIRA GRANDO FERREIRA , nascido em 06/01/1979 e inscrito CPF nº 00413229912, o qual pretende a , mediante o reconhecimento e averbação dos seguinte períodos: a) Atividade especial: Período(s) 13/11/1995 a 14/05/2012 Empregador(a) Kurashiki do Brasil Têxtil Ltda Função OPERADOR DE RO Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Físicos Químicos Biológicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, PROCADM6 , p. 12 PPP: evento 1, PPP11 Período(s) 12/11/2012 a 02/02/2016 Empregador(a) Theoto S/A Indústria e Comércio Função Profissional Nível I - PRENDEDOR ESPETO Agente(s) Nocivo(s) Físicos Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, PROCADM6 , p. 12 PPP: evento 1, PROCADM7 , p. 9/10 b) Atividade rural: Período(s) pretendido(s): de 06/01/1986 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 31/10/1995 Ano Documento(s) apresentado(s) 06/01/1986 a 31/10/1995 Autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar, na propriedade dos pais, denominada Linha Marechal Deodoro - Capelão São carlos, em Serrafina Corrêa/RS/PR, onde eram cultivados alimentos e criados animais para a subsistência e comercialização do excedente: evento 1, PROCADM7 , p. 11/14 2. Ao evento evento 42, PET1 a parte autora informou a indenização referente ao período rural de 01/11/1991 a 31/10/1995, através de depósito em conta judicial vinculada ao processo (evento 43). No entanto, conforme decisão do evento 38, DESPADEC1 , a averbação do período rural posterior a 01/11/1991 não faz parte do acordo . Além do que na mesma decisão, diante do erro material da decisão do evento 14, DESPADEC1 , tendo em vista que a parte autora não implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, foi tornado sem efeito o acordo homologado no evento 23, SENT1 . Ademais, para depósito em conta judicial vinculada é indispensável prévia determinação judicial. Além disso, a averbação de atividade rural posterior a 01/11/1991 depende de prévio reconhecimento do período, com sentença judicial transitada em julgado, e deve ser feita exclusivamente através de pagamento de Guia de Previdência Social . Pelo exposto, por ser descabido o depósito judicial realizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar conta bancária para a restituição dos valores . 3. Quanto aos períodos de atividade especial, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 4. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período posterior aos dos 12 anos de idade , tendo em vista que a prova documental fornece elementos suficientes para a prestação jurisdicional exauriente, em atenção ademais ao conteúdo da Nota Técnica n.º 1 dos Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória para o período de atividade rural. 5. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 15 dias. 6. Quanto ao exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade , considerando a tese firmada no julgamento do Tema 219 da TNU 1 , a jurisprudência do Tribunal Regional da 4.ª Regional tem assentado o entendimento de que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar. 7. Com efeito, a análise da atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 8. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 8.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 9. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 10. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 11. Após, no decurso de prazo ou com a manifestação das partes, registrem-se para sentença. 1. É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

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Francis Santos Neves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 300408493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019530-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGA… Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" ajuizada por FRANCIS SANTOS NEVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que, ao descobrir um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao Banco Bradesco, o qual nunca contratou, ajuizou uma ação declaratória para reconhecer a inexistência do débito. Ao final daquela demanda, teve seus pedidos julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Aponta que, apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66, em desrespeito à decisão judicial. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR. A autora defende ter sofrido transtornos em virtude da informação inverídica, pois foi impedida de obter empréstimo consignado junto a instituições financeiras, além de danos morais. Ela argumenta que a decisão judicial anterior já havia declarado a inexistência da relação jurídica e do débito, sendo a informação prestada pelo réu ao BACEN falsa e inexistente. Diante disso, requer tutela antecipada de urgência para determinar a imediata retificação das informações prestadas pelo réu junto ao BACEN. Ao final, a autora pugna pela: a) declaração da ilicitude da informação de prejuízo prestada ao SCR/BACEN pelo réu, bem como a inexistência do débito lá constante, determinando que seja retirada ou retificada a informação para constar a inexistência de prejuízo; e b) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ( evento 1, DOC1 ). Inicialmente, os autos foram distribuídos à 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, com posterior redistribuição por sorteio a este Juízo, devido à declaração de incompetência ( evento 4, DOC1 ). Ao analisar a tutela de urgência, deferi o pedido para que a ré providencie a retirada da informação de prejuízo em nome da autora constante no SCR/BACEN. Além disso, deferi a redistribuição do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita requeridos ( evento 16, DOC1 ). A ré foi citada e apresentou contestação ( evento 30, DOC7 ). Em preliminar, impugna a justiça gratuita deferida à autora e argui: a) a prevenção da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, ante a conexão do presente com o processo que discute a inexistência do débito ainda não transitou em julgado e foi distribuído anteriormente; b) a irregularidade da representação processual da autora, considerando que a assinatura da procuração não é contemporânea à propositura da presente ação; c) a ausência de interesse processual da requerente devido à inadequação da via eleita, uma vez que a presente demanda trata de desdobramentos práticos do contrato discutido nos autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023; d) a invalidade das provas produzidas mediante captura de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp; e) a inépcia da petição inicial por estar desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A manifestação da requerente sobre a contestação consta do evento 37, DOC1 . Em síntese, afasta todas as preliminares aventadas pela ré, repisa a tese de ilegalidade da informação prestada à SCR/BACEN e requer o julgamento antecipado da demanda. Ademais, junta cópia do acórdão datado de 05/03/2024 do julgamento dos autos 5077727-03.2021.8.24.0023 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( evento 37, DOC2 e evento 37, DOC2 ). Intimada a parte ré para se manifestar sobre os novos documentos ( evento 39, DOC1 ), esta apresentou impugnação, sustentando que tais documentos em nada alteram a verdade dos fatos ( evento 42, DOC1 ). Feito o relatório, passo a analisar e fundamentar as questões de fato e de direito aplicáveis ao caso para, ao final, decidir. O conteúdo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude da informação prestada pela instituição financeira ré ao SCR/BACEN; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento por indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 16, DOC1 . Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se. Se não houver necessidade de cobrança das custas e demais despesas processuais, arquive-se. Do contrário, primeiramente cobrem-se as custas e, somente após, arquive-se. A parte autora aviou apelo, requerendo a majoração do quantum indenitário. Aduz que "se firmou no sentido de que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor no SCR/BACEN, é razoável o quantum indenizatório de R$ 25.000,00". Contrarrazões no ev. 68. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. A despeito da alegação em contrário pela apelada, o recurso é dialético, pois impugna, em síntese, o quantum eleito pelo julgador a título de danos morais. FRANCIS SANTOS NEVES propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata que, ajuizou uma ação declaratória anterior para reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado, sendo que seus pedidos foram julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Entretanto, diz que ,apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR, e gerou-lhe abalo anímico. A sentença reconheceu a ilicitude da informação prestada ao SCR/BACEN e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no import de R$ 5.000,00. Alega a recorrente que o valor está aquém daquele praticado em casos semelhantes, comportando, por isso, majoração. Acerca da temática em análise, é sabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito quando adequadamente quantificado. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o viés pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Ainda, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Carlos Alberto Bittar leciona que: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112). Neste sentir, tem-se que o " valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Sob tais perspectivas, entendo que com razão a recorrente, mormente o valor eleito, data vênia, se mostra diminuto, em especial ante a capacidade financeira da ré e, por consequência, por vulnerar o desígnio pedagógico da condenação. À luz de tais considerações, considero que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) denota-se compatível com os contornos da lide, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade, além da intenção reparatória e inibitória da verba. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE EM DEMANDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE, EMBORA OSTENTE FINALIDADE DIVERSA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA REDIMENSIONADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES REJEITADA. VALOR ADEQUADO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE O AFASTAMENTO DA SANÇÃO, MAS TÃO SOMENTE IMPEDE QUE A ADVERSA PROMOVA A COBRANÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000365-54.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR (AGRAVADO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E NO SERASA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU (AGRAVANTE) QUE PROCEDA À BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), OBSERVADO O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA PRETÉRITA DEFLAGRADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DIANTE DAS ASTREINTES ESTABELECIDAS. MEDIDA ADEQUADA PARA COAGIR INDIRETAMENTE A RECORRENTE A EXCLUIR OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONFERIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PARA A HIPÓTESE DE ACÚMULO, SOB PENA DE POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062745-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RATIFICADA A ILICITUDE EM VIRTUDE DE O REFERIDO SISTEMA SE EQUIPARAR AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE REFLETE EM DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CONDENAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030998-20.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao reclamo, a fim de majorar o patamar indenitário ao valor de R$ 10.000,00. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000365-37.2021.4.03.6329

ID: 310828207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-37.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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SALETE MARIA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA - SP138519, SALETE MARIA CRISOSTOMO - SP168333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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