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Fabio Dias Lopes x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 259762609

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LOPES

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010103-96.2022.5.15.0149 : FABIO DIAS LOPES : NIPLAN ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010103-96.2022.5.15.0149 : FABIO DIAS LOPES : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce21e6 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. Tanto a NIPLAN como a BRACELL impugnaram os cálculos do autor no tocante a apuração das custas processuais, afirmando que o recolhimento já foi comprovado nos autos. Razão lhes assiste. Uma vez que as custas realmente já foram comprovadas às fls. 460, não devem ser apuradas nos cálculos de liquidação. Impugnações acolhidas. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, parte integrante desta sentença, documento sob ID fd829ea, para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID acb808d), com as seguintes correções: 1) exclusão das custas processuais, uma vez que já foram comprovadas às fls. 460; 2) inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas às advogadas do reclamante (fixados no v. acórdão, em 10% do valor que resultar da liquidação, fls. 421); e 3) atualização da indenização por danos morais conforme determinado no v. acórdão (fls. 421): “Em relação à indenização por dano moral, aplica-se tão somente a SELIC a partir do ajuizamento da ação.” Quantias corrigidas até 31/04/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada: R$ 16.596,66 - LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.659,67 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pelas reclamadas às patronas do reclamante, Dra. Williana de Fátima Oja e outras) R$ 18.256,33 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (indenizatória) e honorários advocatícios. Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Deixa-se de cientificar a União da presente homologação, a teor do que consta na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a devedora principal (NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA) poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; Observe-se que a execução deverá prosseguir em relação à segunda reclamada BRACELL SP CELULOSE LTDA (devedora subsidiária) em caso de não pagamento integral pela primeira ré (NIPLAN). Oportunamente será deliberado sobre o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada BRACELL (fls. 459). Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL SP CELULOSE LTDA - NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

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Fabio Dias Lopes x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 259762625

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LOPES

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010103-96.2022.5.15.0149 : FABIO DIAS LOPES : NIPLAN ENGENHARIA E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010103-96.2022.5.15.0149 : FABIO DIAS LOPES : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ce21e6 proferida nos autos. Sentença de homologação de cálculos de liquidação Vistos, etc. Tanto a NIPLAN como a BRACELL impugnaram os cálculos do autor no tocante a apuração das custas processuais, afirmando que o recolhimento já foi comprovado nos autos. Razão lhes assiste. Uma vez que as custas realmente já foram comprovadas às fls. 460, não devem ser apuradas nos cálculos de liquidação. Impugnações acolhidas. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, parte integrante desta sentença, documento sob ID fd829ea, para fixar o "quantum debeatur" nos valores a seguir discriminados, devidamente atualizados pela Secretaria (ID acb808d), com as seguintes correções: 1) exclusão das custas processuais, uma vez que já foram comprovadas às fls. 460; 2) inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas às advogadas do reclamante (fixados no v. acórdão, em 10% do valor que resultar da liquidação, fls. 421); e 3) atualização da indenização por danos morais conforme determinado no v. acórdão (fls. 421): “Em relação à indenização por dano moral, aplica-se tão somente a SELIC a partir do ajuizamento da ação.” Quantias corrigidas até 31/04/2025 (inclusive): - Valores devidos pela reclamada: R$ 16.596,66 - LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 1.659,67 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (devidos pelas reclamadas às patronas do reclamante, Dra. Williana de Fátima Oja e outras) R$ 18.256,33 - TOTAL DA EXECUÇÃO na data acima. Verbas devidamente discriminadas na planilha de cálculos, assim como a natureza das mesmas (indenizatória) e honorários advocatícios. Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Deixa-se de cientificar a União da presente homologação, a teor do que consta na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, sendo que a devedora principal (NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA) poderá comprovar, em 10 dias, o pagamento voluntário do débito, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, da seguinte forma: - Créditos trabalhistas: Guia de Depósito Judicial; - Honorários Advocatícios e periciais: Guia de Depósito Judicial à parte; Observe-se que a execução deverá prosseguir em relação à segunda reclamada BRACELL SP CELULOSE LTDA (devedora subsidiária) em caso de não pagamento integral pela primeira ré (NIPLAN). Oportunamente será deliberado sobre o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada BRACELL (fls. 459). Desde já, manifeste-se o autor se deseja que a fase de cumprimento de sentença tenha início de ofício, inclusive com adoção de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial, caso a sentença não seja cumprida espontaneamente pelo devedor, observados os arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Dentre as ferramentas referidas, requer o uso das seguintes: BACEN JUD, JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD, ARISP, CNIB, BNDT e PENHORA de quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e proceda se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando da consulta, constatação de formação de grupo econômico, requer também a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma. Por fim, se requer o soerguimento do manto da personificação jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, em relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados. Oportunamente, quitadas as obrigações, registrados os valores pagos para fins estatísticos, consultadas as contas judiciais e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular MDVD Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DIAS LOPES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Da Silva Santos

ID: 257147657

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010103-54.2016.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-54.2016.8.16.0044 Autor: Ministério Público Réu: Edivaldo da Silva Santos SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Edivaldo da Silva Santos, já qualificado nos autos em epígrafe, sob a narrativa fática de seq. 40.2. Instado a manifestar-se o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que é inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, observa-se que se trata de delitos de vias de fato, violação de domicílio e ameaça, possuem pena máxima em abstrato de 03 (três) e 06 (seis) meses, respectivamente, sendo que prescrevem em 03(três) anos, consoante disposição do art. 109, inciso VI, do Código Penal. 3. Analisando o andamento processual, verifica-se que: A denúncia foi recebida em 21/02/2017; A suspensão da prescrição e do processo ocorreu em 24/08/2017; A prescrição voltou a correr em 23/08/2020, tendo em vista que o prazo prescricional fica suspenso apenas pelo período máximo da prescrição, que no caso opera-se em 3 anos. 4. Observa-se, portanto, que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, decorreram-se 8 anos, 1 mês e 15 dias. Portanto, mesmo descontando o período no qual a prescrição esteve suspensa (entre 24/08/2017 e 23/08/2020), já houve o transcurso de prazo superior ao prescricional. Ou seja, o prazo de 3 anos. 5. Quanto ao tema, ressalta-se que considerando que a Constituição da República prevê que em regra os crimes são prescritíveis, exceto determinadas espécie de crimes contidos no artigo 5º, inciso XII e XIV, da Constituição da República, não é possível o presente processo ficar suspenso até o reaparecimento do réu. Desta forma, entende-se que a partir da data que determinou a suspensão, o prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional é o da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva aos crimes imputados ao réu, no caso em comento 3 anos. Nesse sentido: 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. (RE 600851. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 07/12/2020. Publicação: 23/02/2021.) Assim, decorrido o prazo de 3 anos, da decisão que suspendeu o processo, a prescrição voltou a correr em 23/08/2020. Portanto, a prescrição manteve-se suspensa por apenas 3 anos, de modo que decorrido o referido período entre o recebimento da denúncia e a presente data, mesmo descontando o prazo pelo qual o prescrição esteve suspensa, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Edivaldo da Silva Santos, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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Rafael Segatto x Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali

ID: 330311251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-28.2011.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEGATTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS SEBBEN KAPPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI (AUTOR) DESPA… Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SEGATTO interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, alegando como causa de pedir a violação ao devido processo legal e à ampla defesa, uma vez que a decisão exigiu a apresentação de recibos de pagamento datados de 2011, cuja guarda não seria razoável após mais de uma década. Sustentou que, diante da impossibilidade de produção de prova documental, deveria ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Alegou que a sentença desconsiderou elementos relevantes da relação jurídica entre as partes e foi proferida em desrespeito às normas legais aplicáveis. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a reabertura da instrução para produção de outras provas, especialmente testemunhal, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita requerida pelo apelante foi indeferida neste grau de jurisdição ( evento 13, DESPADEC1 ), sob o argumento de que a renovação do pedido de justiça grauita impõe à parte a comprovação de alteração da situação financeira, oportunidade na qual foi intimado para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte (evento 18), os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Houve indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, com expressa determinação para que o apelante procedesse ao recolhimento das custas recursais, conforme dispõe o art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal: Art. 101, § 1º. Indeferido o pedido, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento do preparo nem apresentando qualquer requerimento. Configurou-se, assim, a preclusão, resultando na deserção do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), aplicando-se a mesma base de cálculo fixada na sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação no evento 380, APELAÇÃO1 , porque deserto, nos termos do art. 932, III, do Código Processo Civil. Intime-se.

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Marlete Matozinho De Souza x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 280696010

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-02.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLETE MATOZINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-02.2025.5.03.0028 : MARLETE MATOZINHO DE SOUZA : SANTA CASA DE MISERICORDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-02.2025.5.03.0028 : MARLETE MATOZINHO DE SOUZA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4368ed proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissões, aponta supostos vícios no julgado, os quais teriam resultado no indeferimento da justiça gratuita e na ausência de definição quanto à base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT: (i) a decisão equivocadamente não teria reconhecido à reclamada a condição de entidade filantrópica que não possui disponibilidade financeira para arcar com os custos do processo; (ii) a decisão equivocadamente não teria reconhecido a sua condição de entidade filantrópica, inclusive diante da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação; (iii) a decisão não teria esclarecido qual seria a base de cálculo da multa prevista o art. 477 da CLT, imposta à ré. Assiste razão parcial ao(à) embargante. Os pontos questionados os itens (i) e (ii) não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE no particular os embargos declaratórios aviados pela reclamada. Quanto ao item (ii), sobre a base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT, houve a omissão apontada. Passo, pois, ao julgamento. A base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT, imposta à ré, será conforme o tema 142, processo paradigma RR - 11070-70.2023.5.03.0043, todas as parcelas de natureza salarial (A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base). Este Magistrado ressalva seu posicionamento pessoal. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES, no particular, os embargos declaratórios aviados pelo(a) reclamada para sanar a omissão ora reconhecida, nos termos acima expostos. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 7043636. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLETE MATOZINHO DE SOUZA

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Marlete Matozinho De Souza x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 280696035

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-02.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLETE MATOZINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-02.2025.5.03.0028 : MARLETE MATOZINHO DE SOUZA : SANTA CASA DE MISERICORDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-02.2025.5.03.0028 : MARLETE MATOZINHO DE SOUZA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4368ed proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissões, aponta supostos vícios no julgado, os quais teriam resultado no indeferimento da justiça gratuita e na ausência de definição quanto à base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT: (i) a decisão equivocadamente não teria reconhecido à reclamada a condição de entidade filantrópica que não possui disponibilidade financeira para arcar com os custos do processo; (ii) a decisão equivocadamente não teria reconhecido a sua condição de entidade filantrópica, inclusive diante da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação; (iii) a decisão não teria esclarecido qual seria a base de cálculo da multa prevista o art. 477 da CLT, imposta à ré. Assiste razão parcial ao(à) embargante. Os pontos questionados os itens (i) e (ii) não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE no particular os embargos declaratórios aviados pela reclamada. Quanto ao item (ii), sobre a base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT, houve a omissão apontada. Passo, pois, ao julgamento. A base de cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT, imposta à ré, será conforme o tema 142, processo paradigma RR - 11070-70.2023.5.03.0043, todas as parcelas de natureza salarial (A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base). Este Magistrado ressalva seu posicionamento pessoal. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES, no particular, os embargos declaratórios aviados pelo(a) reclamada para sanar a omissão ora reconhecida, nos termos acima expostos. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 7043636. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Daniela Aparecida De Oliveira Da Silva e outros x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 277624819

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-44.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010103-44.2023.5.15.0058 : DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA : PRIME FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010103-44.2023.5.15.0058 : DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a96eb proferida nos autos. DECISÃO GAB/AWLAF/esls Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur. DECIDO. Verifica-se que até a presente data as reclamadas não se manifestaram acerca dos cálculos da autora Em face da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$4.141,02 em 01.10.2024, sendo R$3.444,93 de principal e R$696,09 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao patrono da reclamante: R$414,10, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01.10.2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$1.108,55 em 01.10.2024, sendo: R$219,19 de contribuição previdenciária cota empregado, R$551,04 de contribuição previdenciária cota empregador, R$82,64 de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$255,68 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$219,19, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$141,55 em 01.10.2024, a cargo da 1ª reclamada. Honorários periciais de insalubridade: R$1.800,00, em 01.10.2024, conforme sentença, a cargo da reclamada, em favor do perito Sr. MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data supra. Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento. Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, que dispensa o referido órgão da manifestação quando a contribuição previdenciária não atingir o valor de R$40.000,00 (quarenta mil Reais). INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal) para pagar o presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ciente desde já a reclamada de que, em caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884, da CLT. Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais) poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados pela reclamada os respectivos saldos existentes nas contas bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente demonstrada a conta de apuração do remanescente. Consigne-se que o autor já informou os seus dados bancários na manifestação ID.365602d Transcorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para pagamento ou garantia da execução, deverá o autor requerer as providências executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 dias, independentemente de nova determinação, haja vista a nova previsão legal prevista no artigo 878 da CLT. Consigne-se que é subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada – MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS. Dê-se ciência ao autor. BEBEDOURO/SP, 21 de maio de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta ESLS Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Daniela Aparecida De Oliveira Da Silva e outros x Municipio De Pitangueiras e outros

ID: 277624843

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-44.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010103-44.2023.5.15.0058 : DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA : PRIME FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010103-44.2023.5.15.0058 : DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a96eb proferida nos autos. DECISÃO GAB/AWLAF/esls Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur. DECIDO. Verifica-se que até a presente data as reclamadas não se manifestaram acerca dos cálculos da autora Em face da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$4.141,02 em 01.10.2024, sendo R$3.444,93 de principal e R$696,09 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao patrono da reclamante: R$414,10, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01.10.2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$1.108,55 em 01.10.2024, sendo: R$219,19 de contribuição previdenciária cota empregado, R$551,04 de contribuição previdenciária cota empregador, R$82,64 de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$255,68 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$219,19, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$141,55 em 01.10.2024, a cargo da 1ª reclamada. Honorários periciais de insalubridade: R$1.800,00, em 01.10.2024, conforme sentença, a cargo da reclamada, em favor do perito Sr. MARCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data supra. Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento. Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, que dispensa o referido órgão da manifestação quando a contribuição previdenciária não atingir o valor de R$40.000,00 (quarenta mil Reais). INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal) para pagar o presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ciente desde já a reclamada de que, em caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884, da CLT. Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais) poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados pela reclamada os respectivos saldos existentes nas contas bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente demonstrada a conta de apuração do remanescente. Consigne-se que o autor já informou os seus dados bancários na manifestação ID.365602d Transcorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para pagamento ou garantia da execução, deverá o autor requerer as providências executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 dias, independentemente de nova determinação, haja vista a nova previsão legal prevista no artigo 878 da CLT. Consigne-se que é subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada – MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS. Dê-se ciência ao autor. BEBEDOURO/SP, 21 de maio de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta ESLS Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Marcelo Fenili Serra e outros x Ste - Servico E Tecnologia Em Embalagens Eireli - Epp

ID: 277046321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-32.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FENILI SERRA PRISCILA TREVISAN PEREIRA ROSELI MAURICIO DIVINO RUBENS BOSCHETTO MELO

Polo Passivo:

STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010103-32.2023.5.15.0062 : ROSELI MAURICIO DIVINO : STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010103-32.2023.5.15.0062 : ROSELI MAURICIO DIVINO : STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8e5e3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos presentes autos da Instância Superior, tendo o v. Acórdão transitado em julgado. 2. Intime-se a parte Reclamada para que apresente, em 8 (oito) dias, cálculos atualizados do valor que entende devido, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo discriminados: a) separadamente os créditos trabalhistas e as contribuições previdenciárias incidentes (segurado e empresa); b) caso haja valores relativos ao FGTS a serem recolhidos em conta vinculada, apurá-los separadamente; c) resumo apontando o crédito líquido devido à parte Reclamante (deduzidas as contribuições previdenciárias - cota do empregado), inclusive, individualizando o valor do principal e dos juros de mora, estes computados a partir da data do ajuizamento da ação; d) informar a base de cálculo para o Imposto de Renda, bem como o número de meses a que se refere; e) data de atualização dos cálculos. 3. Com vistas a possível e célere quitação do débito e extinção do processo, fica expressamente recomendado que a Reclamada deposite o valor que entende devido, juntando aos autos o respectivo comprovante juntamente com a apresentação dos cálculos. 4. Apresentados os cálculos pela parte Reclamada, intime-se a parte Reclamante para manifestar-se, em 8 (oito) dias, e, em caso de divergência de valores, deverá, no mesmo prazo, apresentar os seus, de modo fundamentado, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. 5. Havendo impugnação/cálculos pela Reclamante, intime-se a parte Reclamada para manifestar-se, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. 6. Se mantidas as divergências, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de nomeação de perito contábil. 7. No momento da apresentação/impugnação de cálculos, considerando que nos termos do art. 878 da CLT, o início da execução depende exclusivamente da provocação da parte interessada, sem a qual o feito permanece paralisado aguardando extinção futura em face dos efeitos da prescrição intercorrente, deverá o Reclamante, requerer expressamente o processamento da execução, solicitando a este Juízo a citação da Reclamada, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. 8. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. 09. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, voltem conclusos para deliberações acerca de eventual nomeação de perito para realização de perícia contábil. 10. Com relação aos critérios de juros e correção monetária, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que os créditos trabalhistas sejam atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). 11. Intimem-se. OBS.: Considerando a recomendação contida no ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, que altera o art. 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, e inclui os §§ 7º e 8º, ressalto que os cálculos das partes devem ser apresentados, preferencialmente, na plataforma PJECALC, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). É importante destacar que, embora a utilização do PJECALC não seja obrigatória para as partes, a sua adoção traz benefícios significativos tanto para a parte que apresenta os cálculos quanto para a parte contrária e para o próprio juízo. A utilização dessa ferramenta oficial da Justiça do Trabalho proporciona maior transparência e padronização nos cálculos, facilitando a conferência e a análise dos valores apresentados. LINS/SP, 21 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MAURICIO DIVINO

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Sonia Maria Barbosa x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 328459255

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-91.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010103-91.2025.5.15.0052 AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA RÉU: SUCOCITRICO CUTRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010103-91.2025.5.15.0052 AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e8dbd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência INICIAL para o dia 20.08.2025, 14h45. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. A audiência será INICIAL, portanto não serão inquiridas testemunhas. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com responsabilização por custas. Quanto à parte ré, na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. A apresentação de quesitos, memoriais descritivos e assistente técnico segue a regra acima. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Caso seja utilizado: - computador: não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). - celular: o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intime-se a parte autora e notifique-se a ré. ITUVERAVA/SP, 16 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BARBOSA

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