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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 97 de 99

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259146276

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-78.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af76346 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 11fe025; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8c02ecf). Regular a representação processual (Id f628dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3bdf83e: R$ 60.000,00; Custas pagas no RO: id 84d749c ; Condenação no acórdão, id 71dc412; Depósito recursal recolhido no RR, id 03dcb99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LIV E LV, da Constituição da República. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção da prova testemunhal , por se tratar de alegações genéricas, sem demonstração do efetivo prejuízo processual, fundamentando que... foram indeferidas perguntas apenas sobre questões que são incontroversas, ou elucidadas pela prova documental pré-constituída, como, por exemplo, as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, que se assenta no fato incontroverso de que a reclamada paga comissões apenas sobre o valor da venda à vista. Havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, § 2ª, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE RSR -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS -, consta do acórdão (Id. 71dc412 ): (...)Em impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf / fl. 2200 do pdf. em ordem crescente) logrou o reclamante demonstrar que a reclamada não efetuou o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios pagos. Dessa forma, devida a condenação às diferenças de RSRs sobre comissões, durante todo contrato de trabalho. Em relação aos prêmios, não assiste razão à reclamada Inobstante, o § 2º do art. 457, da CLT, preveja a natureza indenizatória aos prêmios, verifica-se que, mesmo após a alteração legislativa, a reclamada integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do IR, reconhecendo, pois, a ré a natureza salarial da verba. O nome que ela deu à verba, neste caso, não importa. Diante das premissas fático jurídicas realçadas no acórdão, não constato a divergência jurisprudencial com os arestos válidos colacionados, nem mesmo a contrariedade à Súmula 225 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os repousos foram apurados e pagos corretamente com a devida incidência das verbas de natureza salarial não encontram respaldo na moldura fática retratada no acórdão, o que afasta a violação e divergência jurisprudencial apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 466 e 818 da CLT; arts. 2º, 3º e 7º da LEI 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS (relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca; das comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja)/ônus da prova/reflexos, consta do acórdão: O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Definida a transação, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou inadimplemento, é devido o pagamento das comissões ajustadas, não se permitindo o estorno. Isso porque entende-se que a transação ultimada é aquela aceita pelas partes envolvidas no negócio jurídico, não podendo a reclamada, após a concretização, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Relevante, ainda, que, quando esta situação ocorre, o empregado já prestou sua contrapartida na relação empregatícia, realizando o negócio, função para a qual fora contratado. (...) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "comissões pela venda por meio de uso de cartão próprio da ré e pelo download do aplicativo da ré e pela abertura de contas "on line", durante o período de 01/março/2020 a 06/março/2023" (fl. 2423) (...) Considerando o desconhecimento dos fatos controvertidos do preposto da reclamada, no particular, impõe-se aplicar-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º e 386, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024. Acrescento que a decisão adotada pela Turma está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também com relação às comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, 375 do CPC; 74, §2º, e 818 DA CLT. No tocante às DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO INTERVALO INTERJORNADA, consta do acórdão recorrido: Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. De outra parte, fica mantida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente e às diferenças de indenização correspondente ao intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, conforme se apurar pelos cartões de ponto juntados aos autos, visto que logrou o reclamante apontar diferenças, no particular, conforme impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf). Destarte, nego provimento a ambos recursos. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (diferenças de horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. 71dc412) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790 e 791-A da CLT; arts. 85, § 14, e 98, §2°, do CPC. Consta do acórdão: Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT. (...) Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma em casos semelhantes aos dos autos, entendo necessário majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% em favor dos procuradores de cada uma das partes. A tese adotada pela Turma, inclusive no tocante ao percentual aplicável, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Acrescento que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id c5bcc5b). Preparo dispensado (Id 3bdf83e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, § 2º, 74, § 2º, 818, I e II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Com relação aos temas HORAS EXTRAS/intervalares/dos cartões de ponto/descaracterização do banco de horas/ônus da prova/comissionista - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, consta do acórdão recorrido: Na presente hipótese, a reclamada carreou aos autos os controles de ID. a5c6d7e e seguintes, devidamente impugnados pelo reclamante, desde a inicial. Todavia, a credibilidade deles não sucumbiu diante da prova testemunhal produzida. A prova testemunhal foi conflituosa (ou como querem alguns, dividida), visto que, enquanto a testemunha Mercya de Carvalho Caldas declarou que os horários de entrada, saída e intervalo não eram corretamente registrados, a testemunha Leandro Silva Sanches Machado afirmou que os vendedores registravam corretamente a jornada de trabalho, de forma biométrica, e "que sempre foi emitido comprovante do horário registrado no cartão de ponto após o registro " (ID. 241b87e). A par disso, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos. (...) O simples fato de os espelhos de ponto serem apócrifos, por si só, não lhes retira a validade, visto que não há disposição legal que obrigue as empresas a colherem a assinatura dos empregados nesses documentos. De igual modo, o fato de em alguns dias isolados haver apenas uma ou três anotações de horário, por si só, não invalida os espelhos de ponto, pois se tratam de episódios isolados e tendo-se em vista, ainda, que era responsabilidade do empregado proceder aos registros de entrada e saída. Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. (...) Incontroverso que o reclamante era comissionista puro, incide a aplicação da Súmula nº 340, do TST, "in verbis": (...) Ademais, não ficou provada a tese inicial que de que as atividades de limpeza do setor, cartezeamento, precificação e organização dos produtos eram realizadas exclusivamente, no período de sobrelabor Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A pretensão da parte recorrente, de invalidar também o Banco de horas, foi rechaçada pela Turma que decidiu com base na interpretação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, diante dos fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que ... a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 340 do TST (comissionista puro) (Súmula 333/TST), sendo inespecíficos os arestos colacionados que se refere a empregado comissionista misto que recebe remuneração em parte fixa e variável (Súmulas 23 e 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts 464 e 818, II, CLT; 373, II, e § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA COMISSÃO - VENDAS REALIZADAS, consta do acórdão: Anexados os demonstrativos de pagamento, as fichas financeiras (ID. 60964c7 e seguintes; ID. b6785f3 e seguintes), bem como os relatórios de vendas (ID. 252b902 e seguintes), contendo as vendas realizadas, com distinção das vendas à vista e a prazo, percentual das comissões, base de cálculo, bem como os estornos realizados, não há margem para acolhida da tese inicial. Ressalta-se que na impugnação aos documentos apresentados pela reclamada (ID. 484a9bf), o reclamante não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, incorreção do pagamento das comissões, com base naqueles documentos, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, conclui-se que o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há nada a ser modificado na sentença. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer as diferenças de comissões pelas vendas canceladas/estornadas e parceladas conforme parâmetros da petição inicial, à míngua de prova em sentido contrário e as regras de distribuição do ônus da prova. No que tange às DIFERENÇAS DE COMISSÃO - DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS - E DAS VENDAS PARCELADAS, consta do acórdão: Dessa forma, considerando que a reclamada, de fato, não procedia ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas, tem-se por devido o pagamento à reclamante dos valores por ela não percebidos. Entendo adequado e razoável fixado na sentença para cálculo da parcela: " conforme se apurar dos extratos de vendas carreados aos autos (f. 823/1141), devendo a ré na fase de liquidação trazer aos autos os extratos de venda referentes ao período posterior ao ajuizamento da (fl. 2401), o qual mantenho.presente ação, sob pena de arbitramento (...)" Desprovejo ambos recursos, no particular. (...) Com relação àss diferenças de comissões pelas comissões pelas vendas a prazo/critérios de apuração. Em relação aos critérios de apuração, peço vênia para adotar aqueles estabelecidos pela MMª Des. Cristiana M. Valadares Fenelon, no julgamento do processo nº 0010151- 74.2022.5.03.0186 (ROT), disponibilização em 01/04/2024; caso idêntico, envolvendo a ora reclamada: (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no importe de 1,5% a incidir sobre 30% dovalor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis (ID. 75ff151 e seguintes) com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. Nesse contexto, quanto à apuração das vendas canceladas/estornadas, não se trata de negar as diferenças de comissões vindicadas, mas de deferir o pleito e determinar que sejam apuradas na fase de liquidação, inclusive atribuindo à reclamada o encargo de trazer aos autos os extratos de venda, sob pena de arbitramento, o que não implica ofensa aos preceitos normativos apontados, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados que não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 da CLT; art. 373, I, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS SALARIAIS - por atividades não remuneradas/labor sem contraprestação - ACÚMULO DE FUNÇÕES, consta do acórdão: Analisados os depoimentos testemunhais, verifica-se que as atividades de limpeza do setor, cartazeamento, precificação e organização dos produtos eram executadas pelo reclamante, desde o início do contrato de trabalho, e eram compatíveis com a função para o qual foi contratado, vendedor, pelo que não se vislumbra desequilíbrio qualitativo, nem quantitativo. Portanto, são indevidas as diferenças salariais pretendidas. Nego provimento. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação(a exemplo do art. 456 da CLT), não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Também não constato a violação, direta e literal, dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV E LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 791- A, § 4º , da CLT. Consta do acordão (Id. 71dc412): Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

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Vallog Transportes E Logistica Ltda x Luciano Goncalves Da Silva Sobrinho

ID: 256606277

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-45.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010635-45.2022.5.03.0039 (AIRO) AGRAVANTE: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ADICIONAL DEVIDO. 1. Trata-se de discussão acerca do pagamento do adicional de periculosidade no caso de condução de veículo que possua 2 (dois) tanques de combustíveis - original e suplementar - com capacidade superior a 200 litros, em data posterior à vigência do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTB. 2. Inobstante o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 3. No caso em análise, o contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/07/2017 a 18/04/2022. Portanto, é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela sentença de ID. 875f034, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 371f796, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: adicional de periculosidade; diferenças de comissões e gratificações; horas extras; adicional noturno; intervalos interjornadas; RSR; diferenças de diárias; multa da CCT; e reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. c2431b9, versando sobre responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, remuneração; jornada de trabalho; intervalo intrajornada; adicional de periculosidade; indenização por não fornecimento de lanche; indenização por danos existenciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário de ID. e9f930d, pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Argui a inépcia da petição inicial e pede a limitação da condenação aos valores indicados na prefacial. Versa ainda o apelo sobre validade dos cartões de ponto; horas extras; RSRs; diferenças de prêmios e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas de ID. eb94457 (primeira reclamada), ID. b7975c8 (reclamante) e de ID. 767a532 (segunda reclamada). Através do despacho de ID. 07626f8, o juízo de primeiro grau concedeu à primeira reclamada o prazo de cinco dias para realizar o preparo recursal, porém, quedou-se silente a primeira ré. Por meio da decisão de ID. d140d0a, o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por considerá-lo deserto. A primeira reclamada apresenta agravo de instrumento no ID. f8f230e, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, isenção do pagamento das custas processuais e processamento do seu recurso ordinário. O reclamante apresenta contraminuta de ID. 4d0fdf2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamada no pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, na isenção do recolhimento das custas processuais a que foi condenada na sentença. Examina-se. O artigo 98 do CPC permite deferir a assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência alegada, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega. Nesse sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira reclamada provou a insuficiência de recursos apta a autorizar o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, as demonstrações de resultado dos exercícios financeiros de 2022 e 2023 indicam resultados líquidos negativos, respectivamente, de R$ 4.490.475,96 e R$ 4.143.184,34, conforme documentos de ID. 28639e7 e ID. f17a28f. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, destrancar o recurso ordinário por ela interposto e dele conhecer. E, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço também do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há matérias comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA) Insiste a reclamada na arguição de inépcia do pedido inicial quanto ao pleito de diferenças salariais, ao fundamento de que a causa de pedir é confusa e impossibilita a defesa. Sem razão. Da leitura da inicial (ID. dd918ef), extrai-se que o reclamante indica, de forma evidente, as causas de pedir das diferenças salariais pretendidas, as quais se referem ao pagamento a menor de premiação e gratificação. Portanto, presentes os requisitos da inicial, rejeito a preliminar arguida. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença fixou a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, nos seguintes termos: "das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada aduz que os diários de bordo foram assinados pelo reclamante e espelham a sua efetiva jornada de trabalho. Acrescenta que, à vista desses documentos, o reclamante não apontou diferenças de horas extras. Pugna pela absolvição. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja acatada a jornada de trabalho indicada na inicial. Invoca o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, do TST. Aprecia-se. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. A ausência desses documentos acarreta presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial, que pode ser ilidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Na hipótese em exame, o reclamante noticiou, desde a inicial, que os controles de jornada (diários de bordo) não retratavam a real jornada praticada e requereu que a reclamada fosse compelida a juntar relatórios de rastreamento dos veículos minuto a minuto com as respectivas macros. Na audiência inaugural, foi determinado pelo juiz que a primeira reclamada juntasse os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, sob as penas do art. 400, do CPC. Eis o teor da determinação supra: "Determino que a empregadora ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, ou justifique e comprove o motivo de não atender à determinação. Fica ciente a ré de que a ausência de documentos que se revelem existentes no decorrer da instrução acarretará a aplicação das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil." (ID. 32ef391) É verdade que os diários de bordo são meios legais para controle da jornada. Contudo, quando demonstrado por outros meios, como os relatórios de rastreamento, que o autor trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo, tais devem ser desconsiderados como meio de prova. Todavia, na hipótese vertente, a primeira reclamada inviabilizou o confronto dos diários de bordo com os relatórios de rastreamento, visto que ela descumpriu injustificadamente a ordem judicial de exibição. Portanto, em razão da ausência de juntada da integralidade dos relatórios de rastreamento nos termos determinados, não há como conferir validade aos diários de bordo originalmente anexados, pelo que cabível a delimitação da jornada pelo juízo, de acordo com o convencimento motivado e a razoabilidade. Nessas circunstâncias, em que pese o inconformismo das partes, entendo irretocável o entendimento do magistrado de origem, o qual, atento aos termos da inicial e ao princípio da razoabilidade, assim fixou a jornada de trabalho do reclamante: "a) das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados" Ademais, não prospera a pretensão do reclamante de que prevaleça integralmente a jornada deduzida na inicial, a qual se mostra inverossímil e dificilmente praticável. Em razão da jornada fixada, devidas as horas extras pelo sobrelabor, adicional noturno, RSRs e horas extras pela supressão do intervalo interjornada, na forma deferida na sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os apelos. REMUNERAÇÃO. FRAUDE NOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO E DE COMISSÕES A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 450,00 mensais e diferenças de comissões no valor de R$ 700,00. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada pugna pela absolvição, argumentando que pagou corretamente as verbas avençadas com o reclamante, e que não há fraude nos demonstrativos de pagamento. Por sua vez, o reclamante insiste em que as verbas lançadas a título de diária de alimentação e prêmios são fraudulentas, referindo-se a gratificação. Pede a majoração da condenação com o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 1.500,00. Ao exame. De início, registre-se que o juízo de primeiro grau aplicou a confissão ficta à primeira reclamada, deferindo as diferenças supra, ao argumento de que a defesa da primeira ré não impugnou especificamente o pedido inicial, no particular. Na inicial, alega o reclamante: "O obreiro foi contratado para receber salário equivalente ao piso da categoria, mais gratificação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês por cumprimento das entregas dos produtos da reclamada, nos prazos determinados por esta. No que tange à gratificação, parte desta verba era quitada no contracheque através da rubrica "diária de alimentação", razão pelo qual requer desde já a nulidade da rubrica "diária de alimentação", eis que na realidade o autor jamais recebeu as diárias. Ocorre que também, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, combinado a título de gratificação por cumprimento das entregas não eram quitados em sua integralidade, eis que a reclamada não pagava a totalidade do combinado, subsistindo diferenças mensais não quitadas, no importe médio mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Foi combinado ainda o pagamento de comissão por viagem realizada, conforme tabela abaixo, sendo certo que o reclamante realizava em torno de 28 (vinte e oito) viagens por mês, porém de igual forma não recebia a totalidade da premiação, eis que a reclamada quitava tal verba conforme entendia, deixando o obreiro de receber em média R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Insta salientar que a reclamada, apesar de combinar com o reclamante o pagamento de comissão por viagem realizada, realizava o lançamento destas comissões nos contracheques do obreiro como sendo pagamento de premiação, apenas para burlar a realidade dos fatos. Diante disso, requer a nulidade da rubrica "prêmio", lançada nos contracheques do obreiro, eis que se tratam na realidade de comissão por viagem realizada". Como se vê, o reclamante alega fraude nos contracheques, aduzindo que a gratificação e as comissões eram pagas de forma mascarada, sob as rubricas diárias de viagem e premiações. Data venia do entendimento exposto na sentença, a primeira ré contestou, especificamente, as alegações iniciais, ao negar a suposta fraude, in verbis: "(...) resta expressamente impugnado o critério de pagamento do salário e das comissões - seja quanto ao percentual fixado, base de cálculo ou critério de apuração - bem como no que diz respeito às diferenças ora pretendidas. Cumpre ressaltar que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, em cumprimento aos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC, ônus do qual certamente não irá se desincumbir a contento, já que tais fatos não condizem com a realidade. Improcedente o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Certo é que todos os valores devidos pela sua empregadora foram integral e corretamente pagos, nada mais sendo devido a qualquer título. Ora, se o Reclamante assinava recibo de pagamento constando o salário contratual e demais valores ali descritos, por óbvio demonstra que recebeu todo o importe acordado. Não havendo pagamento de comissões na forma informada na inicial, não há que se falar em reflexos sobre RSR, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ademais, cumpre ressaltar que é vedado o pagamento de reflexos sobre reflexos o que, mais uma vez, afasta sua pretensão. A Reclamada nega veementemente que tenha deixado de efetuar o pagamento do salário fixo ou quitado as comissões em valor inferior ao devido, cabendo ao autor o ônus da prova de suas falaciosas alegações" (ID. dbc80be; fls. 318-319). Houve impugnação específica da primeira reclamada. Desse modo, não se pode aplicar a presunção de veracidade a que alude o artigo 341, do CPC. A par disso, competia ao reclamante provar a fraude nos recibos de pagamento, ônus do qual ele não se desincumbiu (artigos 818, I, do CPC e 373, I, da CLT). Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação as diferenças de gratificação e as diferenças de comissões. QUESTÕES EXCLUSIVAS DO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, até 08/12/2019. Inconformado, recorre o reclamante. Pede que se estenda a condenação para o período posterior a essa data, alcançando todo o pacto laboral. Analisa-se. No caso em exame, foi realizada prova pericial, sendo juntado o laudo de ID. dbb3847. O perito oficial, após descrever as atividades profissionais do reclamante, como motorista carreteiro, apurou que o reclamante poderia dirigir caminhões com dois tanques de combustível, os quais totalizavam mais de 200 litros de combustível. Eis o teor das apurações do expert, no particular: "PLACAS DOS VEÍCULOS PLACAS OPERADOS PELO RECLAMANTE E INFORMADAS PELA RECLAMADA: - PXF 7549 VOLVO FH 500 (SUSP PNEUM 6 X 2T) - TANQUES DE 285 + 330 L (VER FOTO) VENDIDOS SEGUNDO A 1ª RECLAMADA - PWB 4018 VOLVO FH 420 (6X2T) - TANQUES DE 285 + 330 L - QPQ 6668 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L - QUL 6918 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L" (ID. dbb3847; fl. 604 do pdf. em ordem crescente). Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 19/09/2019 a 06/08/2020, pelo que é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. Nesse sentido, tem decidido esta Sétima Turma, em casos semelhantes. Veja o seguinte precedente: PJe: 0010195-40.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Relatora: Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon) Destarte, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR LANCHE NÃO RECEBIDO Renova o reclamante o pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche previsto na cláusula nona das CCT. Ao exame. As normas coletivas estabelecem o pagamento de lanche na seguinte condição, a exemplo da CCT 2019/2020 (ID. 25e2eac; fl. 48 do pdf. em ordem crescente): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei n. 13.103/15". Em razão da jornada fixada, de fato, verificam-se ocorrências de dias em que foram prestadas mais de duas horas extras. Apesar da alegação da primeira ré sobre a suposta existência de refeitórios na garagem da empresa, não foi feita prova nesse sentido, tampouco de que houvesse fornecimento de lanche. Descumprida a obrigação, é devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor do lanche não fornecido (art. 247 do Código Civil). Por não haver prova nos autos do valor do lanche (pão com manteiga e café com leite), com base no princípio da razoabilidade e nas regras da experiência comum, arbitro o valor da indenização substitutiva do lanche em R$ 7,00. Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Reitera o reclamante o pedido de pagamento de PLR. Aprecia-se. A reclamada logrou demonstrar o pagamento da verba em epígrafe, conforme demonstrativo de pagamento do mês de março de 2020 (ID 9f0fca3, fl. 422, do pdf. em ordem crescente). O autor não realizou amostragem de diferenças em seu favor. Portanto, é improcedente o pedido, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Insiste o reclamante no pedido de pagamento de indenização por danos existenciais, ao fundamento de que cumpria jornada de trabalho exaustiva, que afetou a sua dignidade e convívio familiar. Ao exame. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo dessas premissas, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, caso dos autos considerando a jornada fixada das 7h às 23h com apenas 2 folgas mensais, a toda obviedade restou comprometido o direito do trabalhador ao lazer e descanso. É inequívoco que o labor em regime de sobrejornada habitual, excepcionalmente extenuante, inviabiliza a fruição de descanso lazer e convívio social, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. Evidenciados os requisitos legais do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, ex vi dos preceitos dos artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927, do CCB, configurado o dano existencial, de influxo moral, merece o autor a reparação. Por esses fundamentos, e tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da reparação civil por dano moral, arbitro o importe reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando a duração do contrato de trabalho, que perdurou de 19/09/2019 a 06/08/2020 (TRCT de ID. 8504362). Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, na modalidade existencial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula nº 439 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de condenação da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Analisa-se. Ficou demonstrado nos autos que a segunda reclamada (Ambev) celebrou contrato de transporte de mercadorias com a primeira reclamada, conforme documento de ID. dbf7ed3. Esta Sétima Turma possui entendimento majoritário no sentido de que os contratos de transporte de mercadorias são regulados pelo Código Civil (arts. 743 e seguintes), existindo previsão expressa de contrato comercial específico, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, do TST. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010410-70.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Relator: Vicente de Paula M. Junior; PJe: 0010151-68.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Registre-se que não se constata atuação da segunda reclamada como efetiva tomadora dos serviços, seja porque não havia ingerência em aspectos do contrato de trabalho do autor (início e fim de jornada, acompanhamento de atividades etc.), seja porque o próprio objeto da empresa demonstra que havia a contratação de um serviço, não intermediação de mão de obra. A terceirização dos serviços, abrangida pela Súmula nº 331, do TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerça, em determinado grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, representativas de parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante, o que não ocorreu na hipótese em exame. Dessa forma, não se constata, no caso concreto, a terceirização de mão-de-obra, mas sim configurado vínculo comercial e, portanto, sem aplicação da súmula em comento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pretende o reclamante a reforma da sentença com a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a primeira reclamada pugna pela redução da verba honorária ao percentual mínimo. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, da CLT. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma, em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, na sentença, em 15%. Nego provimento a ambos os recursos, no particular. Conclusão Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conhecer do seu recurso ordinário e conheço também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, dou-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheceu do seu recurso ordinário e também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, por unanimidade, deu-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Vallog Transportes E Logistica Ltda x Luciano Goncalves Da Silva Sobrinho

ID: 256606301

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-45.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010635-45.2022.5.03.0039 (AIRO) AGRAVANTE: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ADICIONAL DEVIDO. 1. Trata-se de discussão acerca do pagamento do adicional de periculosidade no caso de condução de veículo que possua 2 (dois) tanques de combustíveis - original e suplementar - com capacidade superior a 200 litros, em data posterior à vigência do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTB. 2. Inobstante o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 3. No caso em análise, o contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/07/2017 a 18/04/2022. Portanto, é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela sentença de ID. 875f034, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 371f796, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: adicional de periculosidade; diferenças de comissões e gratificações; horas extras; adicional noturno; intervalos interjornadas; RSR; diferenças de diárias; multa da CCT; e reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. c2431b9, versando sobre responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, remuneração; jornada de trabalho; intervalo intrajornada; adicional de periculosidade; indenização por não fornecimento de lanche; indenização por danos existenciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário de ID. e9f930d, pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Argui a inépcia da petição inicial e pede a limitação da condenação aos valores indicados na prefacial. Versa ainda o apelo sobre validade dos cartões de ponto; horas extras; RSRs; diferenças de prêmios e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas de ID. eb94457 (primeira reclamada), ID. b7975c8 (reclamante) e de ID. 767a532 (segunda reclamada). Através do despacho de ID. 07626f8, o juízo de primeiro grau concedeu à primeira reclamada o prazo de cinco dias para realizar o preparo recursal, porém, quedou-se silente a primeira ré. Por meio da decisão de ID. d140d0a, o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por considerá-lo deserto. A primeira reclamada apresenta agravo de instrumento no ID. f8f230e, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, isenção do pagamento das custas processuais e processamento do seu recurso ordinário. O reclamante apresenta contraminuta de ID. 4d0fdf2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamada no pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, na isenção do recolhimento das custas processuais a que foi condenada na sentença. Examina-se. O artigo 98 do CPC permite deferir a assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência alegada, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega. Nesse sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira reclamada provou a insuficiência de recursos apta a autorizar o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, as demonstrações de resultado dos exercícios financeiros de 2022 e 2023 indicam resultados líquidos negativos, respectivamente, de R$ 4.490.475,96 e R$ 4.143.184,34, conforme documentos de ID. 28639e7 e ID. f17a28f. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, destrancar o recurso ordinário por ela interposto e dele conhecer. E, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço também do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há matérias comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA) Insiste a reclamada na arguição de inépcia do pedido inicial quanto ao pleito de diferenças salariais, ao fundamento de que a causa de pedir é confusa e impossibilita a defesa. Sem razão. Da leitura da inicial (ID. dd918ef), extrai-se que o reclamante indica, de forma evidente, as causas de pedir das diferenças salariais pretendidas, as quais se referem ao pagamento a menor de premiação e gratificação. Portanto, presentes os requisitos da inicial, rejeito a preliminar arguida. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença fixou a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, nos seguintes termos: "das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada aduz que os diários de bordo foram assinados pelo reclamante e espelham a sua efetiva jornada de trabalho. Acrescenta que, à vista desses documentos, o reclamante não apontou diferenças de horas extras. Pugna pela absolvição. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja acatada a jornada de trabalho indicada na inicial. Invoca o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, do TST. Aprecia-se. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. A ausência desses documentos acarreta presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial, que pode ser ilidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Na hipótese em exame, o reclamante noticiou, desde a inicial, que os controles de jornada (diários de bordo) não retratavam a real jornada praticada e requereu que a reclamada fosse compelida a juntar relatórios de rastreamento dos veículos minuto a minuto com as respectivas macros. Na audiência inaugural, foi determinado pelo juiz que a primeira reclamada juntasse os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, sob as penas do art. 400, do CPC. Eis o teor da determinação supra: "Determino que a empregadora ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, ou justifique e comprove o motivo de não atender à determinação. Fica ciente a ré de que a ausência de documentos que se revelem existentes no decorrer da instrução acarretará a aplicação das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil." (ID. 32ef391) É verdade que os diários de bordo são meios legais para controle da jornada. Contudo, quando demonstrado por outros meios, como os relatórios de rastreamento, que o autor trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo, tais devem ser desconsiderados como meio de prova. Todavia, na hipótese vertente, a primeira reclamada inviabilizou o confronto dos diários de bordo com os relatórios de rastreamento, visto que ela descumpriu injustificadamente a ordem judicial de exibição. Portanto, em razão da ausência de juntada da integralidade dos relatórios de rastreamento nos termos determinados, não há como conferir validade aos diários de bordo originalmente anexados, pelo que cabível a delimitação da jornada pelo juízo, de acordo com o convencimento motivado e a razoabilidade. Nessas circunstâncias, em que pese o inconformismo das partes, entendo irretocável o entendimento do magistrado de origem, o qual, atento aos termos da inicial e ao princípio da razoabilidade, assim fixou a jornada de trabalho do reclamante: "a) das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados" Ademais, não prospera a pretensão do reclamante de que prevaleça integralmente a jornada deduzida na inicial, a qual se mostra inverossímil e dificilmente praticável. Em razão da jornada fixada, devidas as horas extras pelo sobrelabor, adicional noturno, RSRs e horas extras pela supressão do intervalo interjornada, na forma deferida na sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os apelos. REMUNERAÇÃO. FRAUDE NOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO E DE COMISSÕES A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 450,00 mensais e diferenças de comissões no valor de R$ 700,00. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada pugna pela absolvição, argumentando que pagou corretamente as verbas avençadas com o reclamante, e que não há fraude nos demonstrativos de pagamento. Por sua vez, o reclamante insiste em que as verbas lançadas a título de diária de alimentação e prêmios são fraudulentas, referindo-se a gratificação. Pede a majoração da condenação com o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 1.500,00. Ao exame. De início, registre-se que o juízo de primeiro grau aplicou a confissão ficta à primeira reclamada, deferindo as diferenças supra, ao argumento de que a defesa da primeira ré não impugnou especificamente o pedido inicial, no particular. Na inicial, alega o reclamante: "O obreiro foi contratado para receber salário equivalente ao piso da categoria, mais gratificação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês por cumprimento das entregas dos produtos da reclamada, nos prazos determinados por esta. No que tange à gratificação, parte desta verba era quitada no contracheque através da rubrica "diária de alimentação", razão pelo qual requer desde já a nulidade da rubrica "diária de alimentação", eis que na realidade o autor jamais recebeu as diárias. Ocorre que também, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, combinado a título de gratificação por cumprimento das entregas não eram quitados em sua integralidade, eis que a reclamada não pagava a totalidade do combinado, subsistindo diferenças mensais não quitadas, no importe médio mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Foi combinado ainda o pagamento de comissão por viagem realizada, conforme tabela abaixo, sendo certo que o reclamante realizava em torno de 28 (vinte e oito) viagens por mês, porém de igual forma não recebia a totalidade da premiação, eis que a reclamada quitava tal verba conforme entendia, deixando o obreiro de receber em média R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Insta salientar que a reclamada, apesar de combinar com o reclamante o pagamento de comissão por viagem realizada, realizava o lançamento destas comissões nos contracheques do obreiro como sendo pagamento de premiação, apenas para burlar a realidade dos fatos. Diante disso, requer a nulidade da rubrica "prêmio", lançada nos contracheques do obreiro, eis que se tratam na realidade de comissão por viagem realizada". Como se vê, o reclamante alega fraude nos contracheques, aduzindo que a gratificação e as comissões eram pagas de forma mascarada, sob as rubricas diárias de viagem e premiações. Data venia do entendimento exposto na sentença, a primeira ré contestou, especificamente, as alegações iniciais, ao negar a suposta fraude, in verbis: "(...) resta expressamente impugnado o critério de pagamento do salário e das comissões - seja quanto ao percentual fixado, base de cálculo ou critério de apuração - bem como no que diz respeito às diferenças ora pretendidas. Cumpre ressaltar que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, em cumprimento aos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC, ônus do qual certamente não irá se desincumbir a contento, já que tais fatos não condizem com a realidade. Improcedente o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Certo é que todos os valores devidos pela sua empregadora foram integral e corretamente pagos, nada mais sendo devido a qualquer título. Ora, se o Reclamante assinava recibo de pagamento constando o salário contratual e demais valores ali descritos, por óbvio demonstra que recebeu todo o importe acordado. Não havendo pagamento de comissões na forma informada na inicial, não há que se falar em reflexos sobre RSR, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ademais, cumpre ressaltar que é vedado o pagamento de reflexos sobre reflexos o que, mais uma vez, afasta sua pretensão. A Reclamada nega veementemente que tenha deixado de efetuar o pagamento do salário fixo ou quitado as comissões em valor inferior ao devido, cabendo ao autor o ônus da prova de suas falaciosas alegações" (ID. dbc80be; fls. 318-319). Houve impugnação específica da primeira reclamada. Desse modo, não se pode aplicar a presunção de veracidade a que alude o artigo 341, do CPC. A par disso, competia ao reclamante provar a fraude nos recibos de pagamento, ônus do qual ele não se desincumbiu (artigos 818, I, do CPC e 373, I, da CLT). Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação as diferenças de gratificação e as diferenças de comissões. QUESTÕES EXCLUSIVAS DO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, até 08/12/2019. Inconformado, recorre o reclamante. Pede que se estenda a condenação para o período posterior a essa data, alcançando todo o pacto laboral. Analisa-se. No caso em exame, foi realizada prova pericial, sendo juntado o laudo de ID. dbb3847. O perito oficial, após descrever as atividades profissionais do reclamante, como motorista carreteiro, apurou que o reclamante poderia dirigir caminhões com dois tanques de combustível, os quais totalizavam mais de 200 litros de combustível. Eis o teor das apurações do expert, no particular: "PLACAS DOS VEÍCULOS PLACAS OPERADOS PELO RECLAMANTE E INFORMADAS PELA RECLAMADA: - PXF 7549 VOLVO FH 500 (SUSP PNEUM 6 X 2T) - TANQUES DE 285 + 330 L (VER FOTO) VENDIDOS SEGUNDO A 1ª RECLAMADA - PWB 4018 VOLVO FH 420 (6X2T) - TANQUES DE 285 + 330 L - QPQ 6668 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L - QUL 6918 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L" (ID. dbb3847; fl. 604 do pdf. em ordem crescente). Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 19/09/2019 a 06/08/2020, pelo que é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. Nesse sentido, tem decidido esta Sétima Turma, em casos semelhantes. Veja o seguinte precedente: PJe: 0010195-40.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Relatora: Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon) Destarte, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR LANCHE NÃO RECEBIDO Renova o reclamante o pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche previsto na cláusula nona das CCT. Ao exame. As normas coletivas estabelecem o pagamento de lanche na seguinte condição, a exemplo da CCT 2019/2020 (ID. 25e2eac; fl. 48 do pdf. em ordem crescente): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei n. 13.103/15". Em razão da jornada fixada, de fato, verificam-se ocorrências de dias em que foram prestadas mais de duas horas extras. Apesar da alegação da primeira ré sobre a suposta existência de refeitórios na garagem da empresa, não foi feita prova nesse sentido, tampouco de que houvesse fornecimento de lanche. Descumprida a obrigação, é devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor do lanche não fornecido (art. 247 do Código Civil). Por não haver prova nos autos do valor do lanche (pão com manteiga e café com leite), com base no princípio da razoabilidade e nas regras da experiência comum, arbitro o valor da indenização substitutiva do lanche em R$ 7,00. Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Reitera o reclamante o pedido de pagamento de PLR. Aprecia-se. A reclamada logrou demonstrar o pagamento da verba em epígrafe, conforme demonstrativo de pagamento do mês de março de 2020 (ID 9f0fca3, fl. 422, do pdf. em ordem crescente). O autor não realizou amostragem de diferenças em seu favor. Portanto, é improcedente o pedido, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Insiste o reclamante no pedido de pagamento de indenização por danos existenciais, ao fundamento de que cumpria jornada de trabalho exaustiva, que afetou a sua dignidade e convívio familiar. Ao exame. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo dessas premissas, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, caso dos autos considerando a jornada fixada das 7h às 23h com apenas 2 folgas mensais, a toda obviedade restou comprometido o direito do trabalhador ao lazer e descanso. É inequívoco que o labor em regime de sobrejornada habitual, excepcionalmente extenuante, inviabiliza a fruição de descanso lazer e convívio social, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. Evidenciados os requisitos legais do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, ex vi dos preceitos dos artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927, do CCB, configurado o dano existencial, de influxo moral, merece o autor a reparação. Por esses fundamentos, e tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da reparação civil por dano moral, arbitro o importe reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando a duração do contrato de trabalho, que perdurou de 19/09/2019 a 06/08/2020 (TRCT de ID. 8504362). Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, na modalidade existencial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula nº 439 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de condenação da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Analisa-se. Ficou demonstrado nos autos que a segunda reclamada (Ambev) celebrou contrato de transporte de mercadorias com a primeira reclamada, conforme documento de ID. dbf7ed3. Esta Sétima Turma possui entendimento majoritário no sentido de que os contratos de transporte de mercadorias são regulados pelo Código Civil (arts. 743 e seguintes), existindo previsão expressa de contrato comercial específico, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, do TST. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010410-70.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Relator: Vicente de Paula M. Junior; PJe: 0010151-68.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Registre-se que não se constata atuação da segunda reclamada como efetiva tomadora dos serviços, seja porque não havia ingerência em aspectos do contrato de trabalho do autor (início e fim de jornada, acompanhamento de atividades etc.), seja porque o próprio objeto da empresa demonstra que havia a contratação de um serviço, não intermediação de mão de obra. A terceirização dos serviços, abrangida pela Súmula nº 331, do TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerça, em determinado grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, representativas de parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante, o que não ocorreu na hipótese em exame. Dessa forma, não se constata, no caso concreto, a terceirização de mão-de-obra, mas sim configurado vínculo comercial e, portanto, sem aplicação da súmula em comento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pretende o reclamante a reforma da sentença com a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a primeira reclamada pugna pela redução da verba honorária ao percentual mínimo. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, da CLT. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma, em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, na sentença, em 15%. Nego provimento a ambos os recursos, no particular. Conclusão Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conhecer do seu recurso ordinário e conheço também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, dou-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheceu do seu recurso ordinário e também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, por unanimidade, deu-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023081

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023132

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023265

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023303

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO REMY GILLET NETO

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023351

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON BERTUCHI

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036467

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-64.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d796d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 223cc62), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 6347b1e. Ata de audiência (ID 669095c) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID dccf7db, provido pelo acórdão de ID 558799e. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID d2a026f. Impugnação da ré sob o ID f110c0c. Ata de audiência de instrução sob o ID 6e83303, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 8570558). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Vencidas todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Roosevelt Paulo da Silva O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme a periodicidade apurada no laudo pericial (fl. 28, ID ae560fd). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-64.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010151-64.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d796d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 223cc62), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 6347b1e. Ata de audiência (ID 669095c) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID dccf7db, provido pelo acórdão de ID 558799e. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID d2a026f. Impugnação da ré sob o ID f110c0c. Ata de audiência de instrução sob o ID 6e83303, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 8570558). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Vencidas todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Roosevelt Paulo da Silva O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme a periodicidade apurada no laudo pericial (fl. 28, ID ae560fd). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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