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Pamela Elizabeth Silone x L. C. Mattos Servicos De Buffet E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 262966702

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-15.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA ELIZABETH SILONE

Polo Passivo:

L. C. MATTOS SERVICOS DE BUFFET E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VILA DO GRAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS COMODO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010569-15.2025.5.15.0043 : PAMELA ELIZABETH SILONE : L. C. MATTOS SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010569-15.2025.5.15.0043 : PAMELA ELIZABETH SILONE : L. C. MATTOS SERVICOS DE BUFFET E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c8e98 proferido nos autos. Designa-se audiência Inicial por videoconferência TELEPRESENCIAL para o dia 07/07/2025 11:20 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1EcFJXZS90UTVFcTJJUT09 ID da reunião: 818 1844 6876 Senha de acesso: 147743 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. DESPACHO CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ELIZABETH SILONE

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Wesley Rony Alves De Souza x Ministerio Publico Da Comarca De Maringa

ID: 282360097

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONY ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-17.2025.8.16.0017 Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2023 Requerente(s): WESLEY RONY ALVES DE SOUZA Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Trata-se de pedido de restituição formulado pelo requerente Wesly Roni Alves de Souza, proprietário do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275, apreendido em posse do réu LUCIANO DA SILVA BISCONSINI, preso em flagrante nos autos nº 0027194-97.2023.8.16.0017 (seq. 1.1). O requerente pleiteia a restituição definitiva do veículo, dispensando-se o pagamento de taxas de pátio, estadia, remoção ou qualquer outro encargo, tendo em vista que foi determinada a restituição do bem em sentença (seq. 1.8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de isenção de custas de remoção do veículo (seq. 10.1). É o breve relato. Decido. Analisando o pedido formulado, entendo que o pleito merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que já foi determinada a restituição do bem ao requerente, nos termos do item 3.9.4 da sentença de seq. 180.1 do feito principal, tendo em vista que Wesley comprovou a propriedade do veículo (seq. 69.7 dos autos nº 0030486-90.2023.8.16.0017) e não há nenhum indício de que teria envolvimento com a prática criminosa. Quanto ao pedido de isenção das custas referentes a apreensão do veículo, nota-se que a decisão que determinou a restituição do bem não impôs ao requerente a obrigação de arcar com referidos encargos. No entanto, de qualquer forma, em que pese a manifestação ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1), entendo que este também merece ser acolhido, uma vez que o requerente não deu causa à apreensão e não possui relação com os fatos criminosos[1]. Destaco que muito embora o requerente tenha relatado que não formalizou a alienação do bem, tal fato não possui nenhuma relação com a apreensão do bem nos autos. Ademais, o pagamento de tais encargos somente é exigível do proprietário nos casos de recolhimento do bem por infração administrativa (artigo 271, §1º, CTB), sendo que, in casu, o veículo foi apreendido em posse de terceiro, por prática de infração penal. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM RESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez deferida a restituição do bem apreendido, por este não interessar à persecução penal, mostra-se necessária a isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia do veículo apreendido, uma vez que o pagamento destes encargos somente é exigível do proprietário nos casos de apreensão do bem por infração administrativa, nos termos do art. 271, §1º do CTB. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.494090-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Em consonância com este entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: – Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à empresa proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção – Ausência de comprovação de que a empresa proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça. Recurso provido. (TJSP; Criminal 0001553-71.2017.8.26.0589; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Dessa forma, pelo fato de o requerente não ter dado causa à apreensão, bem como por não haver previsão legal quanto ao pagamento de custas em razão da apreensão de veículos em sede de procedimento criminal, entendo que o pedido do requerente deve ser deferido. Por fim, quanto à dispensa do pagamento das custas processuais, entendo que o pedido merece ser acolhido, considerando que o requerente apresentou carteira de trabalho digital, constando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 2017 (seq. 1.4), e declaração de isenção de imposto de renda (seq. 1.6), comprovando assim que não possui condições de arcar com referidas custas sem que isso prejudique sua subsistência, não havendo elementos nos autos aptos a desacreditarem sua versão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO QUERELANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000919-77.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.02.2024) Diante do exposto: 1. Defiro a restituição em definitivo do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275 ao requerente Wesly Roni Alves de Souza, observadas as formalidades legais, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo. 2. Intime-se na pessoa de seu advogado constituído (seq. 1.2) para comparecer na Delegacia de Polícia de Maringá/PR, no prazo de 20 dias, para ser restituído do bem apreendido, isento das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo. 2.1 Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. 3. Determino a baixa da restrição junto ao RENAJUD, devendo a secretaria proceder às devidas anotações. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Restituição de veículo – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime – Acolhimento – Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime, no qual ele teria sido usado – Apelante, terceiro de boa-fé, demonstrou ser o legítimo proprietário – Inteligência do art. 119 do CPP – Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo – Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros – Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0022811-35.2024.8.26.0576; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)

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Sigma Mineracao S.A. x Clarisse Da Cunha Melo

ID: 320114202

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-79.2024.5.03.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CLARISSE DA CUNHA MELO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010569-79.2024.5.03.0141 RECORRENTE: SIGMA MINERACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010569-79.2024.5.03.0141 RECORRENTE: SIGMA MINERACAO S.A. RECORRIDO: CLARISSE DA CUNHA MELO PROCESSO nº 0010569-79.2024.5.03.0141 (ROT) RECORRENTE: SIGMA MINERAÇÃO S.A. RECORRIDO: CLARISSE DA CUNHA MELO RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência predominante do TST já assentou que "a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497)". (RR-12690- 81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, SIGMA MINERAÇÃO S.A. e, como recorrida, CLARISSE DA CUNHA MELO. A MM. Juíza JÚNIA MÁRCIA MARRA TURRA, na titularidade da Vara do Trabalho de Araçuaí, pela r. sentença em ID. 812bc49, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLARISSE DA CUNHA MELO na demanda ajuizada em face de SIGMA MINERAÇÃO S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário em ID. 099cbdd, insurgindo-se contra a sentença que a condenou ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante do período entre 07 de novembro de 2024 até cinco meses após o parto, com reflexos em férias mais 1/3, 13ºsalários referentes ao período da estabilidade e FGTS mais multa de 40%, bem como ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (salário mensal da autora), por atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS. Contrarrazões pela reclamante em ID. ef282c1. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituídos (ID. a054ecc). Ademais, a recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 9180d59 a ID. a1bc1f4. Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. MÉRITO GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, sob os argumentos de que a reclamante não comprovou situação de vulnerabilidade, encontrando-se em plena atividade profissional; que teria recusado proposta de reintegração, o que configura abuso de direito. A reclamante foi dispensada sem justa causa em 06/11/2024 (CTPS - ID. f90ffbe) e, à época da dispensa, já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame de ultrassonografia datado de 26/11/2024, que indicava gestação de 5 semanas e 6 dias (ID. ea6474). A concepção, portanto, antecedeu à extinção contratual. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando precipuamente à proteção do nascituro. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, agora reafirmada expressamente no Tema 134 da Tabela de Temas Repetitivos do TST, "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." (RR-254-57.2023.5.09.0594, DEJT 22/05/2025). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Nesse contexto, a jurisprudência predominante do TST já assentou que "a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497)" (RR-12690- 81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024). Assim, é irrelevante o fato de a reclamante ter ingressado em novo emprego após a dispensa. Ademais, a circunstância de a reclamante ter outro vínculo de emprego (no caso, com o programa "Mais Médicos") é pré-existente ao contrato com a reclamada. Ademais, conforme salientado, a ausência de pedido de reintegração ou a recusa à oferta nesse sentido da empregadora não se traduz em renúncia ao direito à estabilidade ou abuso de direito, uma vez que se trata de direito indisponível, que resguarda interesse maior, qual seja, o do nascituro. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada também se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que todas as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, e que eventual atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS não justificaria a penalidade. A sentença expressamente reconhece o pagamento tempestivo das verbas rescisórias diretas. Contudo, ficou comprovado que o depósito da multa de 40% do FGTS somente foi efetivado em 21/11/2024, ou seja, fora do prazo legal de 10 dias após a rescisão, que se deu em 06/11/2024. Como a multa do FGTS constitui verba tipicamente rescisória (OJ 29 das Turmas deste Tribunal), o atraso no seu pagamento atrai a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. De acordo com a jurisprudência do TST, "conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade." (TST - RR: 1003340420185010343, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021). Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Elaine Martins Belinski Calixto e Dr. Matheus Laube Cajaíba. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSE DA CUNHA MELO

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Sigma Mineracao S.A. x Clarisse Da Cunha Melo

ID: 320114232

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-79.2024.5.03.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CLARISSE DA CUNHA MELO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010569-79.2024.5.03.0141 RECORRENTE: SIGMA MINERACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010569-79.2024.5.03.0141 RECORRENTE: SIGMA MINERACAO S.A. RECORRIDO: CLARISSE DA CUNHA MELO PROCESSO nº 0010569-79.2024.5.03.0141 (ROT) RECORRENTE: SIGMA MINERAÇÃO S.A. RECORRIDO: CLARISSE DA CUNHA MELO RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência predominante do TST já assentou que "a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497)". (RR-12690- 81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, SIGMA MINERAÇÃO S.A. e, como recorrida, CLARISSE DA CUNHA MELO. A MM. Juíza JÚNIA MÁRCIA MARRA TURRA, na titularidade da Vara do Trabalho de Araçuaí, pela r. sentença em ID. 812bc49, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLARISSE DA CUNHA MELO na demanda ajuizada em face de SIGMA MINERAÇÃO S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário em ID. 099cbdd, insurgindo-se contra a sentença que a condenou ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante do período entre 07 de novembro de 2024 até cinco meses após o parto, com reflexos em férias mais 1/3, 13ºsalários referentes ao período da estabilidade e FGTS mais multa de 40%, bem como ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (salário mensal da autora), por atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS. Contrarrazões pela reclamante em ID. ef282c1. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituídos (ID. a054ecc). Ademais, a recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 9180d59 a ID. a1bc1f4. Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. MÉRITO GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, sob os argumentos de que a reclamante não comprovou situação de vulnerabilidade, encontrando-se em plena atividade profissional; que teria recusado proposta de reintegração, o que configura abuso de direito. A reclamante foi dispensada sem justa causa em 06/11/2024 (CTPS - ID. f90ffbe) e, à época da dispensa, já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame de ultrassonografia datado de 26/11/2024, que indicava gestação de 5 semanas e 6 dias (ID. ea6474). A concepção, portanto, antecedeu à extinção contratual. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando precipuamente à proteção do nascituro. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, agora reafirmada expressamente no Tema 134 da Tabela de Temas Repetitivos do TST, "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." (RR-254-57.2023.5.09.0594, DEJT 22/05/2025). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Nesse contexto, a jurisprudência predominante do TST já assentou que "a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497)" (RR-12690- 81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024). Assim, é irrelevante o fato de a reclamante ter ingressado em novo emprego após a dispensa. Ademais, a circunstância de a reclamante ter outro vínculo de emprego (no caso, com o programa "Mais Médicos") é pré-existente ao contrato com a reclamada. Ademais, conforme salientado, a ausência de pedido de reintegração ou a recusa à oferta nesse sentido da empregadora não se traduz em renúncia ao direito à estabilidade ou abuso de direito, uma vez que se trata de direito indisponível, que resguarda interesse maior, qual seja, o do nascituro. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada também se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que todas as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, e que eventual atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS não justificaria a penalidade. A sentença expressamente reconhece o pagamento tempestivo das verbas rescisórias diretas. Contudo, ficou comprovado que o depósito da multa de 40% do FGTS somente foi efetivado em 21/11/2024, ou seja, fora do prazo legal de 10 dias após a rescisão, que se deu em 06/11/2024. Como a multa do FGTS constitui verba tipicamente rescisória (OJ 29 das Turmas deste Tribunal), o atraso no seu pagamento atrai a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. De acordo com a jurisprudência do TST, "conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade." (TST - RR: 1003340420185010343, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021). Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 7 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Elaine Martins Belinski Calixto e Dr. Matheus Laube Cajaíba. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA MINERACAO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cristiano De Oliveira Da Conceição e outros

ID: 259853230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIçãO JOãO VITOR ALVES PERIS

Conclusão

Advogados:

CAMILLE ANDRESSA VACCARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-03.2024.8.16.0033 Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 Fórum - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 153800600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.984.059-08) RUA ATAULFO ALVES, 351 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-130 JOÃO VITOR ALVES PERIS (RG: 137183161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.943.499-74) RUA GARDENIA, 76 - PIRAQUARA/PR - CEP: 8300000 Vistos etc. 1. O artigo 316 do CPP dispõe que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso concreto, a prisão foi decretada para garantia da ordem pública, eis que o réu JOÃO VITOR ALVES PERIS descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo (cfe. decisão do mov. 19 dos autos n° 0011476-75.2024.8.16.0033, em apenso). Ocorre que, a despeito da frágil alegação apresentada (mov. 88), o réu João se comprometeu a cumprir as medidas cautelares a ele impostas. Assim, reexaminando a questão, entendo cabível a revogação da prisão, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A TODOS OS CORRÉUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional não possui vício de fundamentação, uma vez que, além da indicação de indícios razoáveis de cometimento de crime, justificou a necessidade de proteção da ordem pública ante a gravidade concreta e a estrutura da organização criminosa, sendo prematuro e indevido, nos limites cognitivos do habeas corpus, avaliar se efetivamente o paciente integra ou não a orcrim. 3. A manutenção da cautela pessoal extrema sempre se sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do CPP. 4. Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia (pertencimento a organização criminosa, aparentemente não mais atuante), as condições pessoais favoráveis do suspeito (primariedade, inexistência de outros inquéritos ou ações penais em curso, domicílio fixo e profissão lícita), conclui-se que o risco de reiteração delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos gravosas à liberdade de locomoção. (...) Agravo regimental não provido. (RCD no RHC 119.373/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) - grifei. 1.1. Isso posto, ACOLHO a justificativa apresentada e, com fulcro nos artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR ALVES PERIS, o qual deverá, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva: a) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por mais de oito dias sem autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; c) Pagar fiança no valor de um salário mínimo, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). 1.2. Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor do réu João, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Expeçam-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. 2. Comunique-se o Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba acerca desta decisão, a fim de instruir os autos n. 4003063-76.2023.8.16.4321. 3. Intimem-se, inclusive a defensora nomeada ao réu João para apresentação de resposta à acusação, conforme item 5.1 da decisão do mov. 89. 4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0000460-18.2024.8.08.0011

ID: 283180507

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000460-18.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DE DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORM… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DE DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 157, §2º, VII, 329, caput, e 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 7 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão, 5 meses de detenção e 256 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) afastamento da majorante do emprego de arma branca; (iii) aplicação da regra do concurso formal (art. 70, CP), em vez do concurso material (art. 69, CP); e (iv) readequação da dosimetria com valoração positiva das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para manter a condenação pelos delitos imputados; (ii) definir se é possível afastar a majorante do roubo relativa ao uso de arma branca; (iii) determinar se é cabível a aplicação do concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal; e (iv) analisar a legalidade e fundamentação da dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas constantes dos autos demonstram com segurança a materialidade e autoria dos delitos imputados, afastando a alegação de insuficiência probatória. 4. O emprego de canivete, apontado pela vítima durante a ameaça e confirmado pelas testemunhas, caracteriza o uso de arma branca na execução do crime. 5. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada em elementos concretos: dolo intenso e ameaça reiterada com arma branca contra mulher sozinha em ambiente comercial fechado. 6. A conduta que deu ensejo aos crimes de resistência e lesão corporal ocorreu no mesmo contexto fático, durante abordagem policial após a consumação do roubo, evidenciando ausência de desígnios autônomos, o que justifica a aplicação do concurso formal entre tais delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade. 2. Aplica-se o concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal quando não há desígnios autônomos e a conduta é una. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, VII; 129, caput; 329, caput; 69; 70; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.09.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.056.399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.08.2023; TJMG, ApCrim nº 0010569-72.2023.8.13.0016, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 16.10.2024; TJGO, ACr nº 5773769-50.2022.8.09.0087, Rel. Des. Ivo Fávaro, j. 01.04.2024.

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Alcala Romero Junior e outros x Luiz Antonio Nasciutti e outros

ID: 280994322

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011068-08.2017.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCALA ROMERO JUNIOR ANDRE LUIZ BORGES AVANILDO AUGUSTO DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO MESSETTI CHARLINGTON DE OLIVEIRA DIAS DANIEL DE OLIVEIRA COSTA ELVIS BARBOSA DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HAMILTON HONORIO DA SILVA JOSE ADALBERTO MANTOVANI JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE ARAGUARI NILTON CESAR DA CONCEICAO PAULO RODRIGUES SILVEIRA FILHO R.E.S.R. RICARDO DE SOUZA CAMPOS ROGERIO CANDIDO ALVES ROSILENE SILVA ROCHA RUBIANA CRISTINA SILVA SEBASTIAO ROBERTO VELOSO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI THIAGO DE CASTRO COSTA THOME VICENTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE ALMEIDA SILVA WALTER RODRIGUES JUNIOR ZILVANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NASCIUTTI LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI SEBASTIAO ROBERTO NASCIUTTI

Notificação

Advogados:

MAGNO MONTEIRO MOTA

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DEISE SANTOS NASCIUTTI

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JOSE VENDELINO SANTOS

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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SERGIO ANTONIO ALVES

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

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NEIRTON PAULINO DE AGUIAR

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DAYANNE DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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DALTO UMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49577a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em manifestação de ID 466aea2 o arrematante THOMÉ VICENTE DE LIMA requereu o bloqueio da quantia de R$ 45.000,00 para quitação dos 3 últimos meses de aluguel vencidos e não pagos pela reclamada antes da entrega do imóvel arrematado. 2. Conforme ID c5ae16d há saldo remanescente no valor de R$ 186.372,24. 3. Conforme consta da certidão da secretaria (ID 7ec2c6d), há apenas 3 processos trabalhistas em tramitação nesta comarca contra os executados, sendo os seguintes: na 2ª VT de Araguari apenas estes autos; na 1ª VT de Araguari: o processo 0010569-70.2024.5.03.0047 já quitado conforme alvará ID. a9c9779 e comprovantes de pagamento de ID. 8f2647c e o processo 0010069-04.2024.5.03.0047 em que resta apenas o débito previdenciário no valor de R$ 463,09. 4. Há também 2 solicitações de reserva de crédito: No ID b889c83, de 11/03/2024, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 (exequente Estado de Minas Gerais) solicitou a reserva do eventual valor remanescente. Não foi informado o valor da execução. No ID c0efb53, de 21/01/2025, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia, no processo nº 1001048-48.2020.4.01.3803 (exequente União - Fazenda Nacional) requereu a penhora no rosto dos autos para que o saldo remanescente seja destinado ao pagamento daquela execução até o limite de R$ 1.176.702,23. 5. Ante tais informações, determino: Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento do arrematante de bloqueio da quantia de R$ 45.000,00, para quitação dos aluguéis não pagos, em até 05 dias.Oficie-se à 1ª VT de Araguari, para juntada no processo 0010069-04.2024.5.03.0047, informando a existência de saldo suficiente para quitação da contribuição previdenciária ali devida, caso não seja paga pela reclamada naqueles autos.Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 solicitando informar o valor de sua execução contra a executada LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 6. Confiro força de oficio ao presente despacho, devendo ser enviado por malote digital para a 1ª VT de Araguari e 2ª Vara Civel de Araguari. 7. Intimem-se a reclamada e o arrematante requerente. 8. Verifico que os comprovantes ID. 8bff5bd não dizem respeito a estes autos e sim ao processo nº 0000515-04.2014.5.03.0174, pelo que deverão ser juntados no processo correto e excluidos destes autos. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI - LUIZ ANTONIO NASCIUTTI

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Juliana De Aguiar Bacala x Sec Ltda

ID: 280989882

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-77.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AGUIAR BACALA

Polo Passivo:

SEC LTDA

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

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RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010569-77.2024.5.03.0174 : JULIANA DE AGUIAR BACALA : SEC LTDA INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010569-77.2024.5.03.0174 : JULIANA DE AGUIAR BACALA : SEC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea185e6 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos, etc. 1. Determino ao Banco do Brasil S/A (ag. 0090 - Araguari/MG) que, atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: Depósito recursal/judicial efetuado por SEC LTDA, CNPJ: 11.591.018/0001-21, nº do depósito 4400103930161, nº guia 000000040662465, na data de 02/12/2024, no valor original de R$ 9.000,00 (saldo atual de R$ 890,09):Depósito judicial efetuado por SEC LTDA, CNPJ: 11.591.018/0001-21, nº do depósito 4400103930161, nº guia 000000043388533, na data de 30/04/2025, no valor original de R$ 3.533,38: **Pagar à reclamante JULIANA DE AGUIAR BACALA, CPF: 109.213.416-60, por meio de transferência bancária para a conta de sua advogada FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA, CPF: 063.033.176-69 (Banco: Itaú - Agência: 9329 - Conta Corrente: 27105-1) o valor de R$3.429,69, referente ao valor remanescente do crédito da reclamante. **Pagar à advogada FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA, CPF: 063.033.176-69 (Banco: Itaú - Agência: 9329 - Conta Corrente: 27105-1) o valor de R$220,47, referente ao valor remanescente dos honorários sucumbenciais. **Recolher a contribuição previdenciária, cota parte da reclamante JULIANA DE AGUIAR BACALA - CPF: 109.213.416-60, por meio de guia DARF, código 6092: R$ 755,98 ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) ACIMA PROPORCIONALMENTE, UTILIZANDO OS VALORES INTEGRAIS DAS CONTAS JUDICIAIS. Observações: OBS 1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017); OBS 2: ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS 3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS 4: O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO, EM ATÉ 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR E-MAIL: vt2.araguari@trt3.jus.br. OBS 5: FICA VEDADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO ALVARÁ/OFÍCIO, EXCETO QUANDO O PRÓPRIO EXPEDIENTE ASSIM DISPUSER, OU O MONTANTE SEJA INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS (NESTE ÚLTIMO DEVERÁ SER PRIORIZADA A SEQUÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES). CASO HAJA QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU DIVERGÊNCIA DE DADOS, O AGENTE BANCÁRIO NÃO PODERÁ CUMPRIR A ORDEM, DEVENDO JUSTIFICAR, POR ESCRITO, AO(À) INTERESSADO(A), QUE SE INCUMBIRÁ DE JUNTÁ-LA AO FEITO PARA EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DE NOVA ORDEM. 2. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho. 3. Remeta-se cópia ao estabelecimento bancário supra por e-mail: pso8400judicial@bb.com.br 4. Intimem-se. 5. Após o cumprimento, façam-se os autos conclusos para deliberações finais. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE AGUIAR BACALA

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Juliana De Aguiar Bacala x Sec Ltda

ID: 280989895

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-77.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE AGUIAR BACALA

Polo Passivo:

SEC LTDA

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

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RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010569-77.2024.5.03.0174 : JULIANA DE AGUIAR BACALA : SEC LTDA INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010569-77.2024.5.03.0174 : JULIANA DE AGUIAR BACALA : SEC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea185e6 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos, etc. 1. Determino ao Banco do Brasil S/A (ag. 0090 - Araguari/MG) que, atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: Depósito recursal/judicial efetuado por SEC LTDA, CNPJ: 11.591.018/0001-21, nº do depósito 4400103930161, nº guia 000000040662465, na data de 02/12/2024, no valor original de R$ 9.000,00 (saldo atual de R$ 890,09):Depósito judicial efetuado por SEC LTDA, CNPJ: 11.591.018/0001-21, nº do depósito 4400103930161, nº guia 000000043388533, na data de 30/04/2025, no valor original de R$ 3.533,38: **Pagar à reclamante JULIANA DE AGUIAR BACALA, CPF: 109.213.416-60, por meio de transferência bancária para a conta de sua advogada FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA, CPF: 063.033.176-69 (Banco: Itaú - Agência: 9329 - Conta Corrente: 27105-1) o valor de R$3.429,69, referente ao valor remanescente do crédito da reclamante. **Pagar à advogada FERNANDA CRISTINA SILVA GLORIA, CPF: 063.033.176-69 (Banco: Itaú - Agência: 9329 - Conta Corrente: 27105-1) o valor de R$220,47, referente ao valor remanescente dos honorários sucumbenciais. **Recolher a contribuição previdenciária, cota parte da reclamante JULIANA DE AGUIAR BACALA - CPF: 109.213.416-60, por meio de guia DARF, código 6092: R$ 755,98 ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) ACIMA PROPORCIONALMENTE, UTILIZANDO OS VALORES INTEGRAIS DAS CONTAS JUDICIAIS. Observações: OBS 1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017); OBS 2: ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS 3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS 4: O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO, EM ATÉ 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR E-MAIL: vt2.araguari@trt3.jus.br. OBS 5: FICA VEDADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO ALVARÁ/OFÍCIO, EXCETO QUANDO O PRÓPRIO EXPEDIENTE ASSIM DISPUSER, OU O MONTANTE SEJA INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS (NESTE ÚLTIMO DEVERÁ SER PRIORIZADA A SEQUÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES). CASO HAJA QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU DIVERGÊNCIA DE DADOS, O AGENTE BANCÁRIO NÃO PODERÁ CUMPRIR A ORDEM, DEVENDO JUSTIFICAR, POR ESCRITO, AO(À) INTERESSADO(A), QUE SE INCUMBIRÁ DE JUNTÁ-LA AO FEITO PARA EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DE NOVA ORDEM. 2. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho. 3. Remeta-se cópia ao estabelecimento bancário supra por e-mail: pso8400judicial@bb.com.br 4. Intimem-se. 5. Após o cumprimento, façam-se os autos conclusos para deliberações finais. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEC LTDA

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Gislane Leite De Moura e outros x Mil E Uma Bolhas Lavanderia Ltda - Me

ID: 277674555

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-53.2021.5.15.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLANE LEITE DE MOURA LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO

Polo Passivo:

MIL E UMA BOLHAS LAVANDERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL

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RENAN SALIM PEDROSO

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TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO

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ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0010569-53.2021.5.15.0108 : GISLANE LEITE DE MOURA : MIL E UMA BOLHAS LAVANDERIA LTDA - ME INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0010569-53.2021.5.15.0108 : GISLANE LEITE DE MOURA : MIL E UMA BOLHAS LAVANDERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 559b1d3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Determina-se a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros da executada, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões). Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior. 2. Em sendo negativa a diligência supra, redireciona a execução para a responsável subsidiária (se houver); 2.1 Não havendo responsável subsidiária, promova-se o cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018. Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP. 3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT): a) inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; e b) inclua-se restrição de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome do executado; 4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 5 dias. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, para início ao prazo da prescrição intercorrente, sendo permitido à parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025. MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular EMF Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE LEITE DE MOURA

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