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Ana Quezia De Faria Goncalves x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 255961650

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-40.2020.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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ANA CAROLINA DA SILVA SILVERIO

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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ISABEL DAS GRACAS DORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010569-40.2020.5.03.0167 : ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES : FUNDACAO EDUCACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010569-40.2020.5.03.0167 : ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c723b proferido nos autos. Vistos. Determino à Caixa Econômica Federal que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 0154.042.04860361-2 (R$3.729,92, depósito em 06.03.2025) da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 06.03.2025: 1) transferir R$3.450,00, em favor do reclamante ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES (CPF 105.784.626-05), para a conta bancária de sua titularidade (petição de id 53f6fc5), cujos dados são: Conta corrente: 01011617-6, Agência: 4737, Banco: Santander (033). 2) recolher R$279,92, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES (CPF 105.784.626-05), por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 31.03.2025, data de vencimento 30.04.2025. A conta judicial deverá ser "zerada". Observados os princípios de economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá como OFÍCIO, devendo ser enviado à CEF para cumprimento. O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Intime-se a reclamante para, em 08 dias, apresentar cálculos de liquidação, na forma do Provimento nº04/00 do TRT e da Lei 7.713, de 1988, esclarecendo-lhe que o prosseguimento da execução depende da apresentação do valor que entende que é devido. ajc SETE LAGOAS/MG, 11 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Ana Quezia De Faria Goncalves x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 255961747

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-40.2020.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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ANA CAROLINA DA SILVA SILVERIO

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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ISABEL DAS GRACAS DORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010569-40.2020.5.03.0167 : ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES : FUNDACAO EDUCACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010569-40.2020.5.03.0167 : ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c723b proferido nos autos. Vistos. Determino à Caixa Econômica Federal que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 0154.042.04860361-2 (R$3.729,92, depósito em 06.03.2025) da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 06.03.2025: 1) transferir R$3.450,00, em favor do reclamante ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES (CPF 105.784.626-05), para a conta bancária de sua titularidade (petição de id 53f6fc5), cujos dados são: Conta corrente: 01011617-6, Agência: 4737, Banco: Santander (033). 2) recolher R$279,92, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES (CPF 105.784.626-05), por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 31.03.2025, data de vencimento 30.04.2025. A conta judicial deverá ser "zerada". Observados os princípios de economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá como OFÍCIO, devendo ser enviado à CEF para cumprimento. O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Intime-se a reclamante para, em 08 dias, apresentar cálculos de liquidação, na forma do Provimento nº04/00 do TRT e da Lei 7.713, de 1988, esclarecendo-lhe que o prosseguimento da execução depende da apresentação do valor que entende que é devido. ajc SETE LAGOAS/MG, 11 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA QUEZIA DE FARIA GONCALVES

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Milene Alves Duarte x Nova Rheal Consultoria Empresarial Ltda

ID: 256005163

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILENE ALVES DUARTE

Polo Passivo:

NOVA RHEAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010569-31.2025.5.03.0178 : MILENE ALVES DUARTE : NOVA RHEAL CONSULTORIA EMP…

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Admilson De Jesus Costa e outros x Admilson De Jesus Costa e outros

ID: 332633240

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-65.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE JESUS COSTA MARINETH DO ROSARIO COSTA LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS EIRELI

Polo Passivo:

ADMILSON DE JESUS COSTA MARINETH DO ROSARIO COSTA LOPES TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LINO DA SILVA

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JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010569-65.2022.5.03.0039 RECORRENTE: ADMILSON DE JESU…

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Admilson De Jesus Costa e outros x Admilson De Jesus Costa e outros

ID: 332633265

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-65.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE JESUS COSTA MARINETH DO ROSARIO COSTA LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS EIRELI

Polo Passivo:

ADMILSON DE JESUS COSTA MARINETH DO ROSARIO COSTA LOPES TRATASETE MADEIRAS TRATADAS E IMUNIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010569-65.2022.5.03.0039 RECORRENTE: ADMILSON DE JESU…

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Município De Umuarama/Pr x Estado Do Paraná e outros

ID: 326140342

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-44.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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ANA CLARA BAGGIO VIOLADA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0010569-44.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.166,94 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESPÓLIO DE AGOSTINHO MESTRINEL DECISÃO 1. IZABEL MESTRINIER opôs (seq. 244.1) objeção de pré-executividade alegando, em síntese, prescrição intercorrente. Resposta pela parte exequente no seq. 247.1. É o breve relatório. 2. De acordo com o enunciado sumular nº 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, foram alegadas matérias de ordem pública e seu conhecimento prescinde de dilação probatória, de modo que admissível a objeção. No mérito, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que a execução foi ajuizada em 2019, em 2022 houve pedido de citação dos demais herdeiros (somente um havia sido citado) e até agora foram realizadas diversas diligências em busca dos endereços dos doze sucessores deixados pelo falecido, o que consumiu todo o tempo de tramitação processual. Logo, não houve inércia ou movimentação infrutífera da máquina estatal. 3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial da parte embargante, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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William Alves De Almeida x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 333945093

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-13.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-13.2025.5.03.0184 AUTOR: WILLIAM ALVES DE ALMEIDA RÉU: VALLO…

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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654895

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RICARDO AMARO

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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654920

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Jobson Oliveira Da Silva x Acos Brasil Ltda

ID: 256026662

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-86.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOBSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RAFAEL PEREIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010569-86.2025.5.03.0095 : JOBSON OLIVEIRA DA SILVA : ACOS BRASIL LTDA DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010569-86.2025.5.03.0095 : JOBSON OLIVEIRA DA SILVA : ACOS BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: JOBSON OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO: 0010569-86.2025.5.03.0095 CLASSE: AUTOR: AUTOR: JOBSON OLIVEIRA DA SILVA RÉU: RÉU: ACOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) OBSERVAÇÃO: O Procurador deverá comunicar ao seu cliente a data da audiência e o Link para acesso à Audiência virtual. LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia (ID da reunião): 692 961 8878 Fica V. Sa. INTIMADO para a audiência UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 17/06/2025 às 08:35 horas, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes, advogados e testemunhas por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes, advogados e testemunhas poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER VIRTUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados. Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Em caso de dificuldade/impossibilidade de acesso à audiência pela plataforma ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, a Vara do Trabalho deverá ser comunicada IMEDIATAMENTE E COM ANTECEDÊNCIA DO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA por meio do PJe, ou no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br. Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A parte reclamante fica intimada ao comparecimento virtual, nos termos do Art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. HAYDEE SOARES PINTO CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOBSON OLIVEIRA DA SILVA

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