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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433498

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433518

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DAVID SOMBRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433527

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433535

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0803877-86.2024.8.15.2003

ID: 261433539

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803877-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DAVID SOMBRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO

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Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… Processo n. 0803877-86.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JANCIHELIO DE ASSIS NEPONOCENO contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente ser policial militar do estado de Pernambuco, recebendo mensalmente a títulos de vantagens o valor líquido de R$ 4.001,14, mas que, em razão das dívidas contraídas, vem sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 2.690,25, restando-lhe apenas R$ 1.310,89. Sustenta que a situação de superendividamento em que se encontra é patente, e afeta sua dignidade, pois o que recebe não lhe garante o mínimo existencial. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas, além de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 93702989). O BANCO BMG SA apresentou peça contestatória (ID 93796645), aduzindo de forma preliminar a ausência de interesse de agir e litispendência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de comprovação da condição de superendividamento e impossibilidade de limitação dos descontos dos mútuos firmados pelo autor. Contestação do BANCO DO BRASIL (ID 97967651). Argumenta a ocorrência de inépcia da inicial, dada a ausência de preenchimento dos requisitos da lei do superendividamento, e impugna a gratuidade judiciária autoral. Em sede de mérito, defende a improcedência do pleito autoral, visto que, ausente a comprovação de renda, despesas e comprometimento do mínimo existencial, considerando que o contrato de crédito pessoal entabulado com o requerente não está acobertado pela Lei 14.181/2021. Peça de defesa de BANCO DAYCOVAL S/A (ID 102376146). De forma preambular impugna a gratuidade judiciária autoral, inépcia da inicial, em virtude da inobservância do artigo 330, §§2º e 3º do CPC e de documentos essenciais à propositura da demanda, além de ilegitimidade passiva. No mérito, relata a impossibilidade de repactuação, considerando o caráter consignado do mútuo contratado. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (ID 89855062) requereu a extinção sem resolução do mérito dada a inépcia da inicial, no mérito argumenta que o autor deliberadamente solicitou o produto objeto da insurgência, de modo que, não há ilegalidade e comprovação dos requisitos legais para a condição de superendividado. Plano de pagamento juntado pelo promovente no ID 101151932. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101177410). Impugnação às contestações nos autos (ID 104486449). Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Quanto à pretensão de repactuação de dívida sob o rito do CDC, ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Ademais, houve apresentação de plano de pagamento no ID 101151932, e a consequente delimitação do valor incontroverso. b) Ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO DAYCOVAL. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial, mediante apresentação de plano de pagamento de eficácia compulsória se aprovado, deve ser analisada no presente caso. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. O autor afirma que recebe R$ 4.001.14 líquidos, dos quais R$ 2.690,25 são comprometidos com empréstimos bancários, restando-lhe apenas R$ 1.310,89, que considera ínfimo em relação ao mínimo existencial. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Analisando as informações e documentos nos autos, verifico que o contrato encartado no ID 102376904 trata-se justamente de empréstimo consignado, o qual reitero: não se enquadra ao procedimento de repactuação com base na Lei do Superendividamento, de modo que, obstada qualquer intervenção neste sentido. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal (ID’s 93796643, 97967659 e 102387111), o autor não apresentou comprovação da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor aufere uma renda mensal no valor de R$ R$ 1.310,89, assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 1001830-09.2025.4.01.3600

ID: 309678864

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEYISSE PRADO LAZARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001830-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001830-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEYISSE PRADO LAZARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência (DIB: 09/04/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- Possui patologia de natureza física. Autor informa que tem diabetes há 10 anos e que progressivamente foi perdendo a visão de ambos os olhos. Acompanha no Lions de visão em Cuiabá e tem indicação de aplicar injeção intraocular, porém não tem condição de custear seu tratamento. Tem visão curta e não consegue visualizar objetos a média distância, informa dificuldade de sair sozinho pois teve acidente recente, sendo atropelado pelo carro porque não conseguiu vê-lo a tempo. Não trabalha mais como motorista há dois anos. Não conseguiu renovar a carteira por causa da perda de acuidade visual. Na perícia médica, o autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órtese/prótese. Marcha lentificada observando o ambiente. Vem com vestimentas amassadas e simplórias, pesa 67kg e tem 1,67m. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Ao exame físico direcionado, se ajusta na cadeira usando as mãos para verificar o assento, observa-se acuidade visual bastante reduzida, com o olho direito apresentando capacidade de maior distância e o olho esquerdo com capacidade apenas de contar dedos a aproximadamente 1 metro de distância. Pupilas simétricas e reagentes à luz (isofotoreagentes). Não vem de lentes corretivas 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. 2.1. Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Impedimento de natureza física. CID10 CID N40 – Hiperplasia da próstata, E10.7- Diabetes Mellitus, H36 – Retinopatia em doenças classificadas em outra parte, H54.1 – Cegueira em um olho e visão subnormal no outro. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Faz uso de insulina NPH 21UI/0/21UI, doxazosina 4mg, losartana 50mg 2cp ao dia, varivax 1 cp ao dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Os efeitos colaterais ocorrem em parcela diminuta dos usuários, a saber: náuseas, vômitos, dores de cabeça, dores no estômago. Não houve melhora da visão, com progressiva perda mais intensa à esquerda. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Zona Urbana. b) qual a sua idade? R- 64 anos. c) qual a sua escolaridade? R- Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Profissão: Informou já ter desempenhado ofício de motorista, gerente de motel, entregador de drogaria. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- O autor apresenta limitação de natureza física, relacionada à perda significativa da acuidade visual bilateral, com cegueira funcional no olho esquerdo (conta dedos a 1 metro) e visão subnormal no olho direito (AV 20/150, conforme laudo oftalmológico em anexo). Essa condição interfere em sua orientação espacial, capacidade de locomoção segura, leitura, identificação visual de objetos e pessoas, e na execução de atividades que demandem precisão visual ou atenção ao ambiente. Também há restrição quanto à condução veicular e a atividades que exijam julgamento visual rápido. Não há prejuízos cognitivos ou alterações de comunicação observados, verificados no exame físico desta perícia. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- A limitação visual bilateral impacta diretamente a autonomia do autor, dificultando sua locomoção independente, participação em atividades sociais e acesso ao mercado de trabalho, principalmente considerando suas experiências profissionais anteriores (motorista, entregador, gerente). A condição visual impede que atue em funções que exijam acuidade visual plena, representando uma barreira à inclusão social e laboral em igualdade de condições com os demais. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. A interação entre o impedimento visual e fatores pessoais e sociais – como a idade (64 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), ausência de qualificação técnica formal e estigmatização social relatada pelo próprio autor – configura um conjunto de barreiras que dificultam sua reinserção no mercado de trabalho. As atividades anteriormente desempenhadas exigem visão funcional plena, o que não é mais possível por ser decorrente de sequelas da patologia que possui (diabetes). Essa condição reduz as chances de acesso às ocupações compatíveis com sua formação e experiência, comprometendo sua capacidade de auto-sustento. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- No momento, ainda não. Há necessidade de reavaliação futura, caso a acuidade visual continue em substancial queda no olho direito (visto que o esquerdo já não há acuidade adequada). 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- A partir de 12/2023 houve a redução significativa da acuidade visual. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Trata-se de impedimento de natureza permanente. A perda visual bilateral é consequência de retinopatia diabética, condição crônica e progressiva, sem expectativa de recuperação plena, especialmente considerando a gravidade da acuidade visual atual (cegueira funcional à esquerda e baixa visão à direita) e as limitações de acesso a tratamento especializado. Portanto, não há previsão de reversão do quadro. Pois bem, com base na referida perícia, constata-se que a parte autora, com 64 anos de idade, é portadora de diabetes mellitus e perda visual bilateral decorrente de retinopatia diabética, sendo cegueira funcional no olho esquerdo (conta dedos a 1 metro) e visão subnormal no olho direito, condição crônica e progressiva, com limitação significativa para toda e qualquer atividade, configurando impedimento para o exercício de atvidade que lhe assegure a subsistencia. Assim, é de se concluir que a parte autora, em razão das patologias e idade avançada, possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como na realização de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico declara que o requerente mora com sua irmã, Urbana Praso Lázaro - 63 anos, em casa cedida, contendo 4 cômodos de alvenaria, em condições precárias de consevação, guarnecida por móveis simples e usados. A renda provém do recebimento de bolsa famíliar no valor de R$ 600,00 e da remuneração no valor de R$ 500,00 recebida pela irmã pelo trabalho de diarista. Não consta registro de vínculo de emprego ativo. Apesar do registro de CNPJ registrado em seu nome, referente ao estabelecimento Agropecuária Tem Tudo, a parte promoveu recentemente sua baixa. De qualquer modo, o laudo socioeconômico demontra que as condições de residência da parte autora denotam situação de vulnerabilidade. Com isso, a parte autora preenche igualmente o requisito da miserabilidade. Por fim, verifica-se que o autor está inscrito, como familiar mononuclear, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) desde 2018 e última atualização em 2024. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, a demandante faz jus ao amparo assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/04/2024). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observando-se os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 361.710.851-20 DIB: 09/04/2024 DIP 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) na obrigação de pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Daniel Farias Tavares e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 293888871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200750-44.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS TAVARES JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PARENTE NETO

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DANIEL FARIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO PAN S.A. ADV REU: Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO em face do BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em frontispício. Narra a parte promovente que é beneficiária do INSS e que ao verificar seu extrato, tomou conhecimento da existência do valor de R$ 1.005,60 em sua conta, referente a empréstimo consignado, correspondente ao contrato 367129901-8, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00, cuja contratação, segundo a parte autora, não conhecida ou autorizada. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência da relação contratual, bem como reparação por danos morais e restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente. Após comparecimento pessoal da autora para fins de ratificação da procuração e dos termos da ação, foi proferida a decisão id 110404730, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova e determinou a citação do demandado. Certidão id 110404734 atesta o encerramento do prazo para resposta em 18.09.2024, tendo o demandado apresentado contestação extemporânea, em 19.11.2024, sendo-lhe decretada a revelia conforme decisão id 128065224. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 133804651). É o relatório. Decido. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento de produção de outras provas para a solução do litígio. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o banco apresentou contestação intempestiva (id 125982375), razão pela qual foi decretada sua revelia na peça id 128065224. Destaco que se aplica o efeito material da revelia no caso vertente, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - EXTEMPORÂNEO. DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira pretendendo desconstituir sentença que determinou o cancelamento de contrato de seguro inserido em contrato de empréstimo, condenando-a na restituição de valores descontados na conta salário da parte autora, na forma simples, bem como a condenação em danos morais. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que o momento processual próprio para juntar a prova documental essencial a embasar tese da defesa é, por determinação legal do art. 434 do CPC/15, o ato de interposição da contestação. A documentação de fls. 151/152 foi apresentada de forma extemporânea, logo não merece ser conhecida. 3. A apelante não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem a título de dano moral não excedeu as balizas do razoável, nem induziu ao enriquecimento sem causa. Além disso, encontra-se fixado em patamar próximo ao desta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. A declaração de inexistência da relação contratual gera inegável dever da instituição financeira devolver os valores descontados indevidamente em conta bancária. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer da apelação cível para, não acolhendo a preliminar suscitada, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0022045-74.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) Determino, assim, o desentranhamento da peça contestatória dos autos, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela lei, bem como sem efeito a revelia já decretada. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos consignados em seu benefício, alegando que não contratou com a parte requerida o referido empréstimo. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deixando de apresentar resposta no prazo legal. Noutro giro, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do histórico emitido pelo INSS (id 110404744). Contudo, afirma não ter contratado o empréstimo cobrado, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que o requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 - Negritei Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida inexistente, posto que ausente comprovação de regular contratação do serviço/produto, reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, a repetição do indébito deve se dar de maneira simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. No caso em análise, a restituição deve ser dobrada, uma vez que os descontos ocorreram a partir de dezembro de 2022. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, a ínfima quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora, não tendo havido sequer alegação nesse sentido nos autos. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, a autora não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato entabulado (contrato 367129901-8, no valor de R$ 2.520,00, data de inclusão 23.11.2022, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00 cada), que deu origem aos descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora a partir de dezembro de 2022 e da dívida dele decorrente, devendo a parte ré suspender, imediatamente, se ainda ativos, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de forma dobrada, visto que os descontos ocorreram após 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da produção de efeitos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, substituindo-se a SELIC pelos índices legais, ou seja, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que originam-se da presente condenação em desfavor da parte ré, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Em face da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso do autor, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Verginia Melegari Pinto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322406245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003606-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MELEGARI PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO GOMES PEREIRA

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Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.… Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a repactuação de dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. Aduziu que, em decorrência de diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com os réus, encontra-se em situação de superendividamento. Afirmou que a totalidade das parcelas de suas dívidas corresponde a R$ 4.215,97 mensais, comprometendo aproximadamente 96,70% de sua renda líquida mensal, que perfaz de R$ 4.385,72. Requereu a concessão de tutela provisória, para limitar os descontos a 35% de sua renda mensal líquida, com a sua confirmação ao final. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 34/71). Às fls. 72/73, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferido o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da autora, designando-se audiência de conciliação. Os réus foram citados às fls. 83, 84 e 135. Os efeitos da liminar foram suspensos em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 136). O réu BANCO DO BRASIL S/A informou o cumprimento da liminar (fls. 139/140). Às fls. 141/149, a autora sustentou o descumprimento da liminar, requerendo a fixação de multa cominatória. O réu BANCO DAYCOVAL S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 150/171, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois não caracterizado o superendividamento. Suscitou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, argumentando que a autora é servidora da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo, aplicando-se legislação específica que prevê o limite dos descontos consignados ao patamar de 55% de seus vencimentos. Disse que a petição inicial deve ser indeferida porque a autora deixa de trazer aos autos documentos imprescindíveis à análise do superendividamento alegado, como o plano de repactuação do débito e documentos que evidenciem a sua responsabilidade pelo pagamento da integralidade das dívidas, o destino empregado aos valores obtidos com os mútuos e a composição do seu grupo familiar, incluindo a renda dos seus integrantes. No mérito, aduziu que possui apenas um contrato ativo firmado com a autora, nº 25-015013017/23, referente a um empréstimo consignado contratado em 15/08/2023. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado estão dentro da margem consignável disponível para o produto e, ainda, que os contratos não podem ser considerados para fins de superendividamento porque foram formalizados há menos de 1 ano da distribuição da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/202). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 279). O réu BANCO SANTANDER S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 280/315, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as operações de crédito consignado são expressamente excluídas da aferição do superendividamento para fins de repactuação, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido em relação a esses débitos. Suscitou a inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos mínimos da Lei nº 14.181/2021, como a apresentação um plano de pagamento detalhado, o arrolamento de todos os credores e a comprovação da renda familiar da autora. Também impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, argumentando que seus rendimentos são elevados e que a contratação de um advogado particular indica que ela possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que os contratos foram firmados de forma livre e consciente pela autora, que teve pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições. Impugnou os valores e o plano de pagamento genérico proposto pela autora, ressaltando que, em uma eventual repactuação compulsória, deve ser garantido, no mínimo, o pagamento do valor principal com correção monetária. Juntou documentos (fls. 316/403). Os efeitos da liminar também foram suspensos em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 451). O réu BANCO DO BRASIL S/A S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 454/465, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora não se enquadra na definição legal de superendividamento. Impugnou a gratuidade processual concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Também contestou o valor atribuído à causa, argumentando que ele deveria corresponder à totalidade do benefício econômico pretendido, que seria o somatório de todas as dívidas em discussão, e não o valor de uma única parcela. No mérito, sustentou que não há justificativa para inversão do ônus da prova e defendeu ser desnecessária a produção de prova pericial. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 466/589). Houve réplica (fls. 590/598), acompanhada de novos documentos (fls. 599/611). Às fls. 612, deu-se ciência às partes da peça de fls. 599/611. Ademais, foi concedido prazo para especificação das provas a serem produzidas. O réu BANCO SANTANDER S/A postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício à Receita Federal, além de pesquisa de bens pela ferramenta Sisbajud. O agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER S/A teve seu seguimento negado por intempestividade (fls. 617/621).. Os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (fls. 622/623 e 629). Manifestação da autora acerca do pedido de reconsideração da tutela de urgência (fls. 630/637). Juntou documentos (fls. 638/649). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réus BANCO DAYCOVAL S/A, para revogar a tutela provisória concedida às fls. 72/73 (fls. 650/657). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que pleiteadas não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que, nos termos do art. 104-A do CDC, é na audiência de conciliação que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, o que foi observado pela autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes . Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação . Aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum . Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável . Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção . Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016331320238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025). APELAÇÃO - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de apresentação de plano de pagamento com a petição inicial - Providência relegada para a audiência de conciliação, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Recurso Provido - Sentença Anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016010-87 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024). A análise aprofundada sobre a configuração do superendividamento, a composição do mínimo existencial e a viabilidade final de um plano de pagamento, incluindo a necessidade de comprovação pelos demais documentos citados pelos réus, são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e serão com ele apreciadas, não sendo fundamento para a extinção prematura do feito. Afasto as preliminares de falta deinteressedeagir, pois a alegada ausência de comprovação de comprometimento ao mínimo existencial se confunde com o mérito e com ele deverá ser tratada. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO SANTANDER S/A , uma vez que parte da dívida que a autora pretende repactuar foi contraída junto a ele. Portanto, as partes foram indicadas de acordo com as alegações fáticas contidas na inicial, à luz da teoria da asserção. A inclusão da referida dívida em eventual repactuação se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Também rejeito as impugnações à gratuidade concedida à autora porque, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, conforme se extrai da ementa a seguir: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 - Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). Por conseguinte, tomando por base o plano de pagamento apresentado pela autora (fls. 258/274), altero o valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024), obedecendo ao disposto no art. 292, II, do CPC. Anote-se. Por fim, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Trata-se de medida excepcional, não se justificando no presente caso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preceitua o arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. A proteção aos dados sigilosos e informações bancárias das partes pode ser eficazmente assegurada por meio do cadastramento dos documentos como "sigilosos" no sistema de processo eletrônico ou mediante pedido de recadastramento, pelas partes, dos documentos que informações sigilosas ou sensíveis, restringindo-se o acesso apenas às partes e ao juízo, o que se mostra suficiente para resguardar a confidencialidade necessária. No mérito, o pedido é improcedente. A autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. De outro lado, os réus sustentam que devem prevalecer os contratos firmados entre as partes. Os réus, na condição de fornecedores de serviços de natureza financeira, estão sujeitos à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a pretensão autoral deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas inseridas pela Lei nº 14.181/2021, responsável pela criação de instrumentos para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, com vistas à preservação do mínimo existencial para uma vida digna. Destarte, a repactuação de dívidas deve observar o trâmite previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que estabelecem procedimento bifásico, com uma fase conciliatória (pré ou para-judicial), mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida, caso infrutífera a conciliação, da instauração de uma segunda fase (judicial), para revisão e integração dos contratos, culminando na elaboração de plano de pagamento judicial compulsório. No caso em apreço, não se obteve êxito na conciliação entre a autora e os réus (fls. 279), restando analisar se está evidenciada a condição de superendividamento, definido como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", conforme art. 54-A do CDC. Do conceito acima, extraem-se requisitos de natureza subjetiva, relacionados à figura do devedor, que deve se tratar de consumidor pessoa natural que contraiu as dívidas de boa-fé; e de natureza objetiva, relacionados à demonstração de comprometimento do mínimo existencial do devedor em função das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. A autora atende aos requisitos subjetivos, já que se trata de pessoa natural, não há indícios de má-fé e está caracterizada a relação de consumo. Contudo, há controvérsia acerca dos requisitos objetivos, razão pela qual passo à análise da configuração e do grau de endividamento do autor, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial. Nesse sentido, registro que a regulamentação mencionada no art. 54-A do CDC foi instituída pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/23, estipulando como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, observados os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora a autora suscite a inaplicabilidalidade da norma regulamentadora, o decreto está em pleno vigor e ostenta presunção deconstitucionalidade, devendo ser aplicado ao presente caso. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) 3. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07037081520238070010 1877641, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024, grifo nosso). Esse também foi o entendimento do e. TJSP em julgamento recente, no qual o i. relator consignou que: É certo que a autora impugna a constitucionalidade do Decreto acima mencionado. No entanto, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Interpretação do Direito", Ed. Forense, 9a ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, "Manual de Interpretação Constitucional", Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, "Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário", Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, "Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2a ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero), o que não é o caso. Anote-se, por oportuno, que foram ajuizadas no Pretório Excelso arguições de descumprimento de preceito fundamental, impugnando o decreto em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido ato normativo. Porém, o julgamento das referidas ações ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADPF 1005 e 1006), de modo que subsiste sua eficácia.. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n . 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade . Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2 . Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021 . CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, art . 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000389-19.2024 .8.26.0101, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1058449-65.2023 .8.26.0506, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j . 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1006441-12.2024 .8.26.0269, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008546420238260650 Valinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2025, grifei). Por essa linha de raciocínio, não há que se falar em superendividamento caso preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. No caso concreto, a autora é casada e percebe rendimento bruto mensal na média de R$ 6.000,00 (fls. 36 e 276/278), mas não há informações acerca da renda auferida por seu cônjuge. Nada obstante, ela apontou como prova de superendividamento os empréstimos tomados junto aos réus, que perfazem a quantia mensal de R$ 3.692,20, além de despesas com cartão de crédito, que, embora não comprovadas, alegou que somam R$ 523,77 mensais. Entretanto, observa-se que, excetuado o empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil e as parcelas de cartão de crédito - não comprovadas, as dívidas arroladas pela autora se referem a créditos consignados, que se sujeitam a legislação específica e não devem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, por força do art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovante da renda de seu grupo familiar, das suas despesas de subsistência e das dívidas contraídas por cartão de crédito, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que os referidos documentos apenas poderiam ser apresentados por ela. Ainda que assim não fosse, o valor remanescente após o pagamento do emprétimo pessoal e do cartão de crédito seria de mais de R$ 3.000,00, o que supera substancialmente o valor definido para fins de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação pretendida, sendo de rigor a improcedência da demanda. A propósito: APELAÇÃO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados - Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071127720238260428 Paulínia, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025, grifei). Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001830-52.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A. Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a alteração do valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024). P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Francisco Gustavo Muniz De Mesquita x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 292136218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201736-32.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO BMG SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV0, DJe 29/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido pela autora. Requer, ao final: a) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão id 132854093 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Em contestação (id 132854099), o banco demandado alega, preliminarmente, a demanda predatória, a prescrição e a decadência e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos por regularidade da contratação. Réplica nos autos - id 132854111. Intimadas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas, o banco demandado requereu o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido e colhido conforme id 132854331. Naquela oportunidade, foi requerida e deferida a produção de perícia grafotécnica, bem como determinado ao réu a apresentação do número do telefone para o qual foi feita a ligação alegada, além de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora (id 132854332). Efetuado o depósito dos honorários periciais (id 132854343), a perita nomeada requereu a apresentação do original do contrato em questão, sendo que o promovido, regularmente intimado, não providenciou, sendo presumida a desistência da produção daquela prova, conforme decisão id 132854358. Determinada a abertura de vista às partes, que apresentaram seus memoriais (id's 135073460 e 136675245). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades insanáveis. Da demanda predatória/necessidade de ratificação presencial da outorga A instituição bancária, baseada nas orientações da Corregedoria Geral de Justiça para o combate às litigâncias de massa, requereu que fosse determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar o conhecimento da demanda e os fatos ali narrados. De início, cumpre destacar que a ratificação dos poderes outorgados através de intimação pessoal do demandante não é um pressuposto pessoal. Na verdade, só se aplica quando houver suspeita de ilicitude no mandado outorgado ao patrono da parte autora, por ter constatado a existência de diversas demandas predatórias propostas pelo mesmo advogado. Nesse ponto, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar seu fundado receio na prática de advocacia predatória e realizada sem o consentimento da outorgante. Da mesma forma, sequer indicou os processos que entende haver conexão/listispendência ou que revele um suposto fatiamento de demandas. Não vislumbro, na hipótese, a necessidade de aplicação das medidas de combate à demanda predatória. Da decadência e prescrição Aplica-se ao caso a prescrição e não a decadência, visto que se busca a reparação por defeito na prestação de serviço bancário, situação submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a pretensão declaratória da nulidade contratual ser imprescritível, por ser a relação jurídica existente entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada desconto considerado indevido, de modo que o correto é contar o início do prazo prescricional do fundo do direito somente com o encerramento dos descontos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação" (STJ - AgInt no REsp: 1963986 SP 2017/0268145-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1935941 - RJ (2021/0131045-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III A V, 39 E 52, IV, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ALCANCE. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. [...] 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO em face de acórdão do TJRJ que deu provimento à apelação interposta por BANCO PAN S.A. para, acolhendo as preliminares de mérito, reconhecer a decadência do direito de anular o contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e restitutória, reformando a sentença de parcial procedência dos pedidos de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, indenizatória de danos morais e restitutória dos indébitos [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Na parte em que pode ser conhecido, o recurso especial merece ser provido. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. HORAS- EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior, que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. 3. Conforme a tese fixada no Tema 955/STJ: "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." 3.1. De outro lado, no Tema 1.021/STJ houve a modulação dos efeitos nos seguinte termos: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.608.719/RS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NESTE PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido definitivamente decidida pelo STF neste processo, razão pela qual, no exercício do juízo de retratação, há de ser reformado o acórdão da Terceira Turma - que declarou, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho -, a fim de adequá-lo à tese firmada no RE 586.453/SE (tema 190), em respeito à autoridade da decisão do STF, transitada em julgado, que havia determinado o julgamento pela Justiça Comum. 3. O propósito recursal consiste em decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do benefício pago pela Previ. 4. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ. 5. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à novação e ao termo inicial do prazo prescricional - data da ciência, pelos recorrentes, da supressão do direito à complementação da aposentadoria - seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância nos termos da súmula 7/STJ. 6. Acórdão da Terceira Turma reformado, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.668.676/DF, relator ministro moura ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, com arrimo na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a prescrição, examine as pretensões relacionadas à repetição do indébito e à indenização do dano moral. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1935941 RJ 2021/0131045-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022). Grifei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito, por não ter decorrido cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação. Quanto à possibilidade de existência de prescrição parcial, ou seja, em relação a eventuais parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda, verifico que, no caso dos autos, os descontos impugnados iniciaram em junho de 2017. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023). Enfrentadas as prejudiciais, passo à análise do mérito. A autora, em suma, impugna a existência de contrato de reserva de margem para cartão de crédito no 12875661. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que apesar de ter apresentado o contrato id 132854100 a 132854103, deixou de apresentar prova da autenticidade da assinatura impugnada pela autora. Dessa forma, a parte autora comprovou, através do histórico emitido pelo INSS, a inclusão da reserva de margem para cartão (RMC) pelo banco demandado, em 01.06.2018, com limite de R$ 1.262,00 e valor reservado de R$ 46,85. Comprovou, ainda, os descontos consignados efetivados em face do cartão, com valores que variam de R$ 44,64 a R$ 61,60, conforme peça id 132854369. Contudo, a autora afirma não ter contratado os serviços/produtos como cobrados e, por ocasião de seu depoimento pessoal, não reconheceu as assinaturas apostas no contrato e nem a voz constante da gravação anexada pelo réu, de uma suposta ligação telefônica em que a autora teria anuído com a contratação. Ressalte-se que, apesar de oportunizado nos autos, o demandado não indicou o número do telefone para o qual foi feita a suposta ligação. Nessa toada, a autora não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Cumpre registrar que os descontos, por serem consignados no benefício, não podem ser visualizados através dos extratos bancários, mas apenas pelos extratos emitidos pelo INSS, o que restou demonstrado pela autora (id 132854369 - descontos de cartão). Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida mediante descontos em proventos de aposentadoria (no caso sequer existente, posto que ausente qualquer comprovação de contratação do serviço/produto tal como contratado) reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de cartão de crédito/empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, considerando que os descontos iniciaram em junho de 2017, a repetição do indébito deve se dar de forma simples até 30.03.2021 e, a partir desta data, de forma dobrada. Noutro ponto, concluo não ter existido ofensa moral à demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, cabe ao magistrado a aferição casuística acerca da configuração de abalo moral indenizável nos casos de reconhecimento de mútuo bancário efetivamente não contraído, uma vez que, para tanto, haverá de ofender a dignidade da pessoa, causando-lhe transtornos que superam o mero aborrecimento. Na hipótese dos autos, a parte autora retardou o ingresso da demanda em mais de cinco anos em relação ao início dos descontos envidados no benefício, não havendo elementos que indiquem que a parte tenha se insurgido em face dos abatimentos mensais em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, resta claro pelo próprio comportamento autoral em relação ao fato que este não fora capaz de lhe atingir a dignidade, motivo porque não há falar em dano moral indenizável. O entendimento manifestado se alinha a respeitável jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Ademais, a quantia descontada (valor máximo de R$ 61,60), que representa menos de 5% do benefício da autora) não possui a capacidade de comprometer a subsistência da promovente. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, o autor / apelado não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito - RMC n.º 12875661, com data de inclusão em 01.06.2018 e limite de R$ 1.262,00, com valor reservado de R$ 46,85; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, descritos no histórico emitido pelo INSS (descontos de cartão), de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, observando a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023); Defiro a compensação de eventuais valores liberados pela instituição financeira em favor da autora em face do contrato impugnado, os quais devem ser efetivamente comprovados e corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito, inclusive a quantia depositada a título de honorários periciais. Em face da sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso da autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Cancele-se a perícia requisitada através do SIPER, dando ciência à perita sorteada. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 5016811-63.2024.4.03.6183

ID: 324082891

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016811-63.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO LIPARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016811-63.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EMILIO LIPARELLI Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233, VI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016811-63.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EMILIO LIPARELLI Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233, VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO - SP459658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por EMILIO LIPARELLI, em face do INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22/08/2014, requerendo o reconhecimento dos períodos especiais laborados para as empresas VIAÇÃO CAPELA LTDA (de 01/06/1995 a 31/12/2003) e VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, (de 01/03/2004 a 22/08/2014). Requer, ainda, a correção dos salários de contribuição para os períodos de 12/1997 a 12/2003, de 01/2006 a 03/2008. Foi deferida a gratuidade da justiça (id. 350150559). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 361864020), impugnando o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Alegou a falta de interesse de agir do autor, por ausência de requerimento administrativo de revisão válido. Afirma que o autor deixou de apresentar PPPs para ambos os períodos, e que foi feita, inclusive, exigência nesse sentido, não tendo o autor a cumprido. Alega a ocorrência da decadência do pedido de revisão do benefício, e a ocorrência da prescrição quinquenal. Pugna pela pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que os documentos juntados pelo autor não são aptos ao reconhecimento da especialidade dos períodos. A parte autora apresentou réplica (id. 365371442), juntando PPPs, e requerendo a produção da prova pericial ou a utilização de prova emprestada. Por este Juízo foi indeferido o pedido da produção da prova pericial, visto que as empresas empregadoras encontram-se ativas. Foi concedido prazo para a ajuntada de formulários e laudos, em nome do autor. Silentes as partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não acolho a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça da parte autora, uma vez que, conforme os documentos apresentados pelo próprio INSS (id. 361864022), restou comprovado que a parte autora está trabalhando e vem recebendo o salário de R$ 5.119,33 (03/2025), além de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tratado nos autos, no valor líquido mensal de R$ 1.801,24 (03/2025), contabilizando o total de R$ 6.920,57, valor abaixo do teto do RGPS (R$ 8.157,41). Assim, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o NB 42/171.318.258-8 teve sua DIB em 22/08/2014, com primeiro pagamento em 18/11/2014 (id. 361864021 - Pág. 1), tendo a parte autora, em 02/12/2021, protocolado pedido de revisão, o qual foi indeferido em 05/12/2023 (id. 353742207 – Pág. 246/247). A presente ação foi ajuizada em 24/12/2024. Portanto, à luz do art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO Quanto à matéria, observo, inicialmente, a previsão do agente nocivo, tanto no Código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quanto no Código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. Estes decretos fazem menção aos agentes trepidação e vibração, elencando exemplificativamente, as atividades profissionais como “operadores de perfuratrizes e marteletes pneumátivos, e outros”. Já os Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, em seu código 2.0.2, do anexo IV, utilizam a expressão “vibração”, indicando também trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Consta deste último Decreto, no item XXII, do anexo II, rol de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, dentre eles “vibrações” (afecções dos músculos, tendões, ossos, articulações, vasos sangüíneos periféricos ou dos nervos periféricos), com a indicação dos seguintes trabalhos que contem risco à saúde: “Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos pneumáticos; ferramentas vibratórias, elétricas e manuais; condução de caminhões e ônibus”. Atualmente, Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, indica valores para aferição o agente vibração, classificando a exposição em duas categorias: Vibrações de Mão e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). Os valores, para cada espécie, são indicados no item 2, in verbis: “(...) 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.” O art. 242 da IN/PRES nº 45/2010, especificando acerca da concessão de aposentadoria especial no caso de exposição ao agente nocivo vibração no corpo inteiro, acima dos limites legalmente admitidos, prevê que serão considerados os limites de tolerância estabelecidos no ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Sobre o tema o art. 296 da IN/PRES nº 128/2022 estabelece: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Este regramento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, diante da interpretação de que a atividade especial deve corresponder a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. Cabe salientar que, em 13 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297 alterou, com relação à vibração, a NR-15, dispondo que: 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante disso, têm-se que o limite de tolerância da exposição à VCI é de 0,88 m/s até 13/08/2014, nos termos do Anexo 8 da NR15. A partir de 14/08/2014, o parâmetro legal foi alterado para 1,1 m/s2. AGENTE NOCIVO CALOR Em relação ao agente agressivo calor, no período anterior à Lei nº 9.032/95, estava enquadrado como insalubre nos Decretos nº 53.831/69 e 83.080/79. No primeiro, o calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta, acima de 28ºC, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Do mesmo modo, no item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às temperaturas anormais como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Assim, verifica-se que sua análise sempre foi quantitativa, de modo que sempre precisou ser comprovada por meio de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da atividade na carteira de trabalho (CTPS). O Anexo III, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para trabalhos leves ou moderados, em caso de atividade contínua, para ser considerada especial, estabelece que a exposição ao agente calor deve ser superior a 26,7 IBUTG, em caso de atividade moderada, e superior a 30,0 IBUTG, em caso de atividade leve. Portanto, será considerada como especial a exposição às temperaturas anormais, desde que a exposição ocorra de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, acima dos limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”. Por fim, desde que comprovada a habitualidade e permanência, é irrelevante se a fonte é natural ou artificial. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. É importante ressaltar que até a edição do Decreto nº 3.048/99 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. No entanto, a partir do Decreto 4.882/2003, quando o segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivo de auxílio por incapacidade temporária de origem não acidentária, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. Ocorre que o referido Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção dada pela Previdência ao trabalhador sujeito às condições especiais. Desse modo, sendo o benefício por incapacidade (independentemente de sua natureza - acidentária ou previdenciária) intercalado com períodos de labor considerados especiais, o tempo em gozo de benefício por incapacidade também será considerado como tempo de serviço especial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 998: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Saliento que, no julgamento do REsp n. 1.759.098/RS, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS acerca das alterações oriundas do Decreto nº 10.410/20, afastou a questão a respeito de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 998: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DO JULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto 10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia 30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 4. Foi destacado por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Portanto, ficou claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial. 5. O acórdão embargado não se fundamentou apenas na previsão de contagem do auxílio-acidente para efeito do cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, uma vez que considerou também que outras modalidades de afastamentos, as quais tinham previsão de contagem como tempo especial, a exemplo de férias e licença gestante. 6. A legislação permite o cômputo, como atividade especial, por períodos em que o beneficiário esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, do mesmo modo que o auxílio-doença, e retiram o trabalhador da exposição aos agentes nocivos. 7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Por fim, o fato novo deve ser apresentado na primeira oportunidade que se tem para fazê-lo, sob risco de preclusão consumativa, já que o art. 493 do CPC/2015 na parte final prescreve que caberá ao juiz tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a decisão. 10. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados. DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição, em relação aos segurados empregados e trabalhadores avulsos,” a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Ademais, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, prevê, no artigo 12, que “O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.” CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade especial laborado para as empresas VIAÇÃO CAPELA LTDA (de 01/06/1995 a 31/12/2003) e VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, (de 01/03/2004 a 22/08/2014), alegando a exposição ao agente nocivo de vibração de corpo inteiro – VCI. Requer, ainda, a correção dos salários de contribuição para os períodos de 12/1997 a 12/2003, de 01/2006 a 03/2008. 1 - VIAÇÃO CAPELA LTDA (de 01/06/1995 a 31/12/2003) e VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, (de 01/03/2004 a 22/08/2014) Atividade Profissional: cobrador de ônibus (de 01/06/1995 a 31/12/2003) e motorista (de 01/03/2004 a 22/08/2014). Prova(s): PPP de 26/06/2014 (id. 365371445); PPP de 26/06/2014 (id. 365371446); Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído, calor e vibração. Conclusão: Para comprovação de ambos os períodos, no processo administrativo o autor deixou de apresentar formulários ou laudos técnicos em seu nome. Observo que no processo administrativo de revisão foi feita exigência para a juntada dos PPPs em 30/09/2023, mas a parte autora deixou de cumpri-la, resultando no indeferimento do pedido de revisão (id. 353742207 - Pág. 246/247). Apenas nos autos da presente demanda a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário referente aos períodos tratados nos autos, constando, para o período de 01/06/1995 a 31/12/2003, que o autor exerceu o cargo de “cobrador”, com exposição aos agentes nocivos de ruído e calor, nas intensidades de 82,9 dB(A), e de 22,4 IBUTG. Já em relação ao período de 01/03/2004 a 22/08/2014, o PPP juntado aos autos informa que o autor exerceu o cargo de “motorista”, com exposição aos agentes nocivos de ruído e calor, nas intensidades de 84,29 dB(A), e de 26,08 IBUTG. As intensidades dos agentes nocivos, tanto ruído, quanto calor, são inferiores aos limites de tolerância da época de trabalho, consideradas as atividades descritas nos PPPs, que devem ser consideradas leves. Não houve comprovação de baixa das empresas empregadoras ou do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a obtenção dos formulários e laudos (expedição de notificação pelos correios, com aviso de recebimento, contato com sócios, representantes legais, síndico da falência, dentre outros). A parte autora apresentou documentos para quem fossem utilizados como prova emprestada (id. 349867974, 349867975, 349867976, 349867977, 349867978, 349867979 e 349867980). Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Inicialmente, em relação à prova emprestada referente ao processo 5002780-77.2020.4.03.6183, que tramitou na 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, observo que foi feita perícia na empresa AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA, para o cargo de cobrador, no período de 28/04/1995 a 31/12/2003; e para o cargo de cobrador, na VIP VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, no período de 01/03/2004 a 22/02/2010. Diante da atividade analisada, de cobrador, viável a utilização da prova emprestada apenas em relação ao período de 01/06/1995 a 31/12/2003 (VIAÇÃO CAPELA LTDA). No que tange o laudo do processo 5009340-35.2020.4.03.6183, que tramitou na 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, verifico que ele foi elaborado em decorrência de perícia na empresa METRÓPOLE PAULISTA S/A, para as atividades como cobrador (29/04/1995 a 31/12/2003) e motorista (01/03/2004 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 08/11/2019), sendo viável sua utilização para a análise do caso tratado nos autos. Já o laudo extraído do processo 5006689-30.2020.403.6183, para perícia realizada na empresa Metrópole Paulista, analisou apenas a atividade como motorista, nos períodos de 05/03/1995 31/12/2003 e de 01/03/2004 07/05/2024, sendo viável sua utilização para análise apenas do período de 01/03/2004 a 22/08/2014, junto à empresa VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. Quanto ao laudo elaborado no processo 0001800-40.2015.5.02.0064, verifico que sua análise é inconclusiva, não sendo viável sua utilização nestes autos, visto que foram analisados vários casos, sendo que em alguns foi verificado o ruido acima de 85 dB(A) e em outros o valor estava abaixo, tanto para motorista, quanto para cobrador, dependendo do equipamento, assim como também, do trajeto da linha. Para o agente nocivo VCI, o documento indicou valores aren acima de 1,00 m/s2, e abaixo de 0,80 m/s2, para os cargos de motorista. Portanto, não deve ser aceita como prova emprestada. Por fim, no laudo de maio de 2017, extraído do processo 1001830-05.2015.5.02.0704, que tramitou na 4ª Vara da Justiça do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, constando como reclamada a empresa VIP Transportes Urbanos Ltda e outros, foi considerada apenas a atividade como motorista, naquele período. Assim, como não trata da época de trabalho do autor, não deve ser utilizada como prova emprestada. Passo a analisar as provas emprestadas no caso concreto. I - Período de 01/06/1995 a 31/12/2003 (VIAÇÃO CAPELA LTDA): No laudo pericial elaborado no processo 5002780-77.2020.4.03.6183 (id. 349867974), para o cargo de cobrador, no período de 28/04/1995 a 31/12/2003, o perito constatou a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade abaixo de 85 dB(A), além da exposição a vibração (VCI), na intensidade de 0,87 m/s2 (aren). Já em relação ao laudo do processo 5009340-35.2020.4.03.6183, observo que o perito constatou, para o trabalhador paradigma, como cobrador (29/04/1995 a 31/12/2003), que havia exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 77,84 dB(A), e ao agente nocivo de VCI, na intensidade de 1,14 m/s2. Quanto ao agente nocivo ruído, não há como reconhecer a especialidade da atividade desempenhada, visto que as intensidades são inferiores aos limites de tolerância da época. Considerando o agente nocivo VCI, viável o reconhecimento da especialidade do período, diante da intensidade indicada no laudo do processo 5009340-35.2020.4.03.6183, visto que superior ao limite de tolerância da época. Portanto, viável o reconhecimento do período de 01/06/1995 a 31/12/2003 como tempo especial. II - Período de 01/03/2004 a 22/08/2014 (VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA): No laudo pericial, presente no processo 5009340-35.2020.4.03.6183, observo que o perito constatou, para o trabalhador paradigma, como motorista de motor dianteiro (01/03/2004 a 31/12/2018), a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 83,45 dB(A); e de VCI, na mesma atividade e período, na intensidade aren de 1,07 m/s2. Observo que para o cargo de motorista, em motor traseiro, no período de 01/01/2019 a 08/11/2019, foram verificados valores bem mais reduzidos, como ruído de 74,65 dB(A), e VCI de 0,79 m/s2. Por fim, no laudo do processo 5006689-30.2020.403.6183, considerada a atividade de 01/03/2004 a 07/05/2024, constatou-se a exposição ao ruído de 85,5 dB(A), assim como ao agente nocivo VCI, em intensidade de 1,0 m/s2 (aren). Portanto, considerando as atividades como motorista de ônibus, no período de 01/03/2004 a 22/08/2014, viável seu reconhecimento como tempo especial, por exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade acima de 85 dB(A). Além disso, a informação acerca do agente nocivo VCI, nas intensidades indicadas, permite o reconhecimento do período de 01/03/2004 a 13/08/2014 como tempo especial. Assim, viável o reconhecimento do período de 01/03/2004 a 22/08/2014 como tempo especial. 2 - Pedido de correção dos salários de contribuição para os períodos de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008: Em suma, a parte autora alega que no sistema do CNIS não constam informações corretas acerca do seu salário recebido nos períodos discutidos, tendo sido considerados valores inferiores para o cálculo do seu benefício. Juntou aos autos declaração da empresa Auto Viação Capela Ltda, acompanhada da relação de salários de contribuição, indicando que o autor trabalhou para a pessoa jurídica no período de 01/06/1995 a 31/12/2003, e que a empresa Auto Viação Jurema Ltda foi incorporada à empresa Auto Viação Capela Ltda, em 01/03/2000 (id. 349867972 - Pág. 1/5). O autor também apresentou demonstrativos de pagamentos da empresa empresa Viação Itaim Paulista Ltda, para o período de 03/2004 a 01/2010 (id. 349867973). Compulsando os autos, verifica-se que houve a apresentação de tais documentos apenas com o pedido de revisão, feito em 02/12/2021 (id. 353742207 - Pág. 22/29). Tais documentos comprovam os valores salariais recebidos pelo autor no período de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008, sendo diverso daqueles considerados no cálculo da RMI do benefício, conforme consta na carta de concessão (id. 349867970 ). Assim, devem ser considerados para a averbação no sistema do CNIS e cálculo do benefício do autor. Portanto, não há óbice no cômputo dos salários de contribuições referentes aos períodos de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008, conforme relações presentes nos id. 349867972 - Pág. 1/5 e id. 349867973. REVISÃO Considerando o reconhecimento como tempo de atividade especial os períodos de 01/06/1995 a 31/12/2003 na VIAÇÃO CAPELA LTDA e de 01/03/2004 a 22/08/2014 na VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, assim como os salários de contribuições referentes aos períodos de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008 (id. 349867972 - Pág. 1/5 e id. 349867973), o autor faz jus à revisão do NB 42/171.318.258-8. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento específico das atividades desempenhadas pelo autor foram os seus PPPs, juntados apenas na presente demanda (id. 365371445 e 365371446). Apenas em análise a tais documentos em nome do autor, em conjunto com as provas emprestadas, foi viável reconhecer a especialidade dos períodos. Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a : 1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 01/06/1995 a 31/12/2003 na VIAÇÃO CAPELA LTDA e de 01/03/2004 a 22/08/2014 na VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA; 2 – corrigir os salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008, conforme relação presente nos id. 349867972 - Pág. 1/5 e id. 349867973; 3 – revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/171.318.258-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ, inclusive porque a parte autora possui vínculo de trabalho ativo. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): EMILIO LIPARELLI CPF: 008.376.968-44 ESPÉCIE DO NB: revisão NB 42/171.318.258-8 PROPOSITURA: 24/12/2024 Reconhecido nos autos: “1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 01/06/1995 a 31/12/2003 na VIAÇÃO CAPELA LTDA e de 01/03/2004 a 22/08/2014 na VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA; 2 – corrigir os salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997 a 12/2003, e de 01/2006 a 03/2008, conforme relação presente nos id. 349867972 - Pág. 1/5 e id. 349867973; 3 – revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/171.318.258-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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