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"1001880-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 97 de 103

Judite Girotto e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 321094323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-17.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE GIROTTO RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002335-17.2024.8.26.0045 (processo principal 1001880-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Girotto - - Renato dos Santos - IMOBILIARIA E CO… Processo 0002335-17.2024.8.26.0045 (processo principal 1001880-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Girotto - - Renato dos Santos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. A parte executada impugna a execução sustentando pela indevida aplicação de correção monetária desde a distribuição da ação (fls. 57/66). Manifestação da parte exequente a fls. 77, pleiteando pela manutenção dos seus cálculos. Pois bem. É o caso de rejeição da impugnação. Consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa (fls. 59/60) e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC, respeitado o percentual indicado e majorado pelo E. Tribunal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ) RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Desta maneira, para cálculo dos honorários devidos, deve ser realizada a respectiva atualização do valor da causa desde a data da distribuição da ação. A correção monetária constitui apenas método de recomposição do valor da moeda, sem implicar acréscimo ao valor da causa. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 14, do Colendo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que, em sendo os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (TJ-SP - AI: 20581411220228260000 SP 2058141-12.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Ação de embargos de terceiro Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) Alegação de excesso de execução - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa (embargos de terceiro) Pretensão a correção monetária dos honorários advocatícios do ajuizamento da execução de título extrajudicial Descabimento Os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, e respectiva correção monetária, incide do ajuizamento dos embargos de terceiro Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e súmula 14 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP 00133583620178260002 SP 0013358-36.2017.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/10/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Juros de mora O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento, arbitrados em percentual do valor da causa, é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, § 16, do CPC/2015 - Como: (a) pela r. sentença exequenda, a parte agravante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado da causa; (b) em situação em que a apuração do valor devido por esta verba é passível de apuração apenas e tão somente pela realização de cálculos aritméticos; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que o termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento deve ser a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, § 16, do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247533-34.2023.8.26.0000 Mauá, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, considerando que o argumento da executada não prospera, os cálculos da exequente devem ser homologados. Observo ainda que a multa prevista na decisão de fls. 53/54 é devida, tendo em vista que o incontroverso sequer foi objeto de depósito. Assim, REJEITO a impugnação. Requeira a parte exequente o que de direito, em termos de prosseguimento, juntando nova memória de cálculo atualizada, com atenção aos parâmetros aqui mencionados, ficando desde já consignado que qualquer pedido de realização de diligência on-line deevrá ser acompanhado de taxa. Int. Arujá, 08/07/2025. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP)

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Adriano Lourenco Brigido e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 261614734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001880-22.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO BRIGIDO DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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AMANDA DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001880-22.2024.5.02.0314 : ADRIANO LOURENCO BRIGIDO : LCS - CONSTRUCOES E INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001880-22.2024.5.02.0314 : ADRIANO LOURENCO BRIGIDO : LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08fce60 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:5a5fb43 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 63.000,00 e mais R$ 3.191,70, em onze parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$3.191,70, até 09/05/2025, relativos aos honorários sucumbenciais. 2ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/07/2025. 5ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 11/08/2025. 6ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/09/2025. 7ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/10/2025. 8ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 10/11/2025. 9ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/12/2025. 10ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/01/2026. 11ª parcela, no valor de R$6.300,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:5a5fb43. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, conforme Decisão id. e573e3c, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.323,83, calculadas sobre R$ 66.191,70 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às parcelas, conforme Decisão id. e573e3c. O valor correspondente às parcelas de natureza salarial, conforme Decisão id. e573e3c, sobre as quais incidirá contribuição previdenciária ao encargo das partes, sendo a cota-parte reclamante, e a cota-parte reclamado, bem como, eventual imposto de renda no valor, serão de responsabilidade da ré. Os recolhimentos deverão ser efetuados pela reclamada até o dia 09/04/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, e comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Após o cumprimento integral do acordo, providencie a Secretaria a desconstituição de eventuais penhoras e restrições recaídas nestes autos. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001880-13.2022.4.01.3803

ID: 328872299

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001880-13.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOICE EUNICE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001880-13.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE : JOICE EUNICE MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629)… RECURSO CÍVEL Nº 1001880-13.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE : JOICE EUNICE MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO Recurso da autora de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Sustenta que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para propositura de ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos imobiliários. Como o caso é singelo, envolve matéria processual e já foi apreciada nesta turma recursal, é possível o julgamento monocrático pelo relator. No julgamento dos recursos inominados nº s 1008285-02.2021.4.01.3803 e 1004533-85.2022.4.01.3803, esta turma recursal decidiu, por unanimidade, que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento “ Programa de Olho na Qualidade” é condição indispensável para configurar o interesse processual nas demandas versando sobre indenização por vícios de construção em imóveis financiados pela CEF. Este também é o entendimento das turmas recursais da 4ª Região, que passaram a observar o que foi decidido pela Segunda Seção do TRF4 no julgamento da AC 5019519-06.2019.4.04.7001: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021) Por fim, acrescento que, recentemente, o CJF editou a Recomendação nº 3, com destaque para a importância do “ acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir das demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, o que é o caso dos autos. Portanto, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Aline Rodrigues Soares e outros x Aline Rodrigues Soares e outros

ID: 261313504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033306-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES SOARES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES SOARES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033306-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033306-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE RODRIGUES SOARES - CPF: 038.932.931-24 (APELADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES SOARES - CPF: 038.932.931-24 (APELADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença proferida na Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais, que reconheceu a irregularidade das faturas a partir de março/2024, determinando a revisão dos valores com base na média dos 12 meses anteriores e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, com correção e juros conforme a taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas a partir de março/2024; (ii) saber se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais; (iii) saber se os critérios legais de correção monetária e juros devem ser ajustados conforme a Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A concessionária não comprovou a regularidade das cobranças questionadas, sendo incontroversa a discrepância nos valores das faturas emitidas a partir de março/2024 frente ao histórico anterior da unidade consumidora. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, evidenciada pela cobrança excessiva e sem respaldo técnico plausível, é cabível a reparação por danos morais. 5. O valor fixado em R$ 6.000,00 é proporcional e atende às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. 6. A aplicação da Lei n. 14.905/2024 aos processos em curso impõe a adoção da SELIC como índice de juros e do IPCA para correção monetária, conforme jurisprudência deste Tribunal. 7. Os honorários recursais devem ser majorados para 5% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida com adequação da incidência dos consectários legais à nova legislação. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, especialmente quando há inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A cobrança excessiva e desproporcional de consumo de energia, não justificada tecnicamente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A Lei n. 14.905/2024 incide imediatamente nos processos em curso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 389 e 406 (com redação da L. 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2204634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/03/2023; TJMT, EDcl no Processo nº 1001880-56.2023.8.11.0055, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.03.2025; TJMT, Ap 1039096-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ALINE RODRIGUES SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Urgente de Medida Liminar n. 1033306-94.2024.8.11.0041, ajuizada por ALINE RODRIGUES SOARES, que julgou procedente a ação, declarando “inexistentes as faturas dos meses de março/2024 e subsequentes indevidas, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida”. Além disso, houve a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, aplicação da taxa SELIC que abrange os juros e correção monetária. Por fim, condenou-se a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A apelante Energisa Mato Grosso alega, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não há irregularidades nas faturas questionadas pela parte apelada. Sustenta que foi realizada inspeção no medidor e não foram encontrados desvios ou irregularidades no sistema de medição, sendo as variações de consumo possivelmente decorrentes de fatores que fogem ao controle da concessionária. Argumenta que caberia à parte apelada comprovar a irregularidade no medidor, como fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, alega que deve ser afastada a condenação, pois apenas exerceu seu direito legal, não havendo ato ilícito a ensejar reparação. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas em id. 277651413. Por sua vez, Aline Rodrigues Soares, em seu recurso adesivo, argui a necessidade de majoração da indenização por danos morais, bem como a insuficiência da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora Sem contrarrazões ao recurso adesivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos por ENERGISA MATO GROSSO e ALINE RODRIGUES SOARES contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistentes as faturas de março/2024 e subsequentes, determinando revisão conforme média anterior, condenando a ré a pagar R$ 6.000,00 por danos morais com juros pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, e a partir da prolação da sentença, aplicação da taxa SELIC que abrange os juros e correção monetária, além de custas e honorários de R$ 1.500,00. Em suas razões recursais, a concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) as cobranças são regulares e baseadas no real consumo da unidade; (ii) foi realizada inspeção no medidor e não foram encontrados desvios ou irregularidades; (iii) as variações de consumo podem decorrer de diversos fatores alheios ao controle da concessionária; (iv) não há provas de irregularidade no medidor, sendo ônus da parte autora comprovar tal fato; (v) não há dano moral a ser indenizado; e (vi) caso mantida a condenação, deve ser aplicada a taxa SELIC. Por seu turno, a consumidora, em recurso adesivo, pleiteia: (i) a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular práticas semelhantes pela concessionária; (ii) a não aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros, e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A questão central da controvérsia reside na análise da regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia nos meses de março/2024 e subsequentes, bem como na verificação da ocorrência de danos morais decorrentes de tais cobranças e a correta aplicação dos consectários legais pelo juízo de origem. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a concessionária apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade das faturas contestadas. De fato, a prova dos autos evidencia considerável discrepância entre os valores faturados nos meses anteriores a março/2024 e aqueles cobrados a partir de então, conforme documentação juntada pela autora. Os documentos carreados aos autos demonstram que o consumo médio da unidade consumidora era significativamente menor nos meses anteriores, havendo um salto abrupto a partir de março/2024, sem qualquer justificativa plausível para tal incremento, principalmente considerando a informação de que o imóvel estava desocupado, conforme demonstrado pela autora. Vejamos os valores constantes nas faturas impugnadas: Março/2024: consumo de 974 kWh, valor de R$ 1.162,72 Abril/2024: consumo de 1774 kWh, valor de R$ 2.068,52 Maio/2024: consumo de 359 kWh, valor de R$ 418,22 Contrastando com os meses anteriores: Junho/2023: R$ 59,64 Julho/2023: R$ 33,16 Agosto/2023: R$ 30,78 Setembro/2023: R$ 28,20 Outubro/2023: R$ 29,02 Novembro/2023: R$ 28,20 Dezembro/2023: R$ 46,92 Janeiro/2024: R$ 198,04 Fevereiro/2024: R$ 226,09 A variação exponencial verificada, em especial nos meses de março e abril de 2024, sem qualquer explicação técnica convincente por parte da concessionária, corrobora a tese autoral de erro na medição ou faturamento. Destaco que a mera afirmação genérica da concessionária de que "foi feita inspeção no medidor da unidade consumidora mediante OS e não foram encontrados desvios ou irregularidades no sistema de medição" não é suficiente para afastar a pretensão revisional, mormente quando não há prova técnica robusta que justifique tal disparidade nos valores cobrados. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. A documentação unilateralmente produzida pela concessionária, sem o necessário contraditório e sem demonstração cabal da inexistência de falha no sistema de medição, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações da consumidora, que são reforçadas pela discrepância verificada nas faturas e pelo histórico de consumo anterior. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da irregularidade das cobranças e determinação de revisão das faturas conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores a março/2024. Quanto à pretensão indenizatória, tenho que a falha na prestação do serviço, evidenciada pela cobrança de valores manifestamente desproporcionais ao histórico de consumo, e o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, conforme comprovado nos autos, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A propósito, a cobrança indevida de valores, quando aliada a outros fatores que intensificam o constrangimento e a angústia do consumidor enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURAS EXCESSIVAS. ACÚMULO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia elétrica está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo sua responsabilidade comprovar a licitude das cobranças impugnadas. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, não tendo a Apelante demonstrado a regularidade das faturas. 5. A falta de comprovação da culpa do consumidor pela ausência do medidor inviabiliza a cobrança retroativa e a majoração abrupta dos valores faturados. 6. A suspensão indevida do fornecimento de energia constitui ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp 2204634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/03/2023). 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 9.000,00) se mostra proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço e aos transtornos suportados pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cabendo à concessionária comprovar a regularidade das cobranças. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais." (TJMT, 1039096-16.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 - destaquei). No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Não há, portanto, razão para sua minoração. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, impõe-se a adequação do julgado às novas diretrizes legais. Conforme decidido recentemente por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1001880-56.2023.8.11.0055, de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes: “(...) a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a atualização monetária), configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, com incidência imediata nos processos em curso. Assim, impõe-se a adequação do julgado, determinando que, até a vigência da nova lei (30/08/2024), incidam os critérios anteriormente estabelecidos (correção pelo INPC e juros de 1% ao mês), e, a partir de sua vigência, sejam aplicadas as novas diretrizes legais”.(TJMT, 1001880-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). Portanto, em conformidade com o precedente supracitado, deve ser mantida a sentença neste aspecto, quanto à incidência da taxa SELIC, nos termos do acórdão paradigma. No que concerne ao recurso adesivo interposto pela autora, observo que não merece acolhimento a pretensão de majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se condizente com os precedentes deste Tribunal em casos análogos e atende adequadamente às funções compensatória e pedagógico-punitiva da indenização por danos morais. Sobre o tema, importa considerar que a indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere excessivamente o ofensor, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. No caso em análise, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, não merecendo reforma. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como já exposto na análise do recurso principal, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. MAJORO os honorários recursais para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Aline Rodrigues Soares e outros x Aline Rodrigues Soares e outros

ID: 261313517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033306-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES SOARES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES SOARES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033306-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033306-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE RODRIGUES SOARES - CPF: 038.932.931-24 (APELADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES SOARES - CPF: 038.932.931-24 (APELADO), CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - CPF: 570.851.701-82 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença proferida na Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais, que reconheceu a irregularidade das faturas a partir de março/2024, determinando a revisão dos valores com base na média dos 12 meses anteriores e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, com correção e juros conforme a taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas a partir de março/2024; (ii) saber se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais; (iii) saber se os critérios legais de correção monetária e juros devem ser ajustados conforme a Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A concessionária não comprovou a regularidade das cobranças questionadas, sendo incontroversa a discrepância nos valores das faturas emitidas a partir de março/2024 frente ao histórico anterior da unidade consumidora. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, evidenciada pela cobrança excessiva e sem respaldo técnico plausível, é cabível a reparação por danos morais. 5. O valor fixado em R$ 6.000,00 é proporcional e atende às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. 6. A aplicação da Lei n. 14.905/2024 aos processos em curso impõe a adoção da SELIC como índice de juros e do IPCA para correção monetária, conforme jurisprudência deste Tribunal. 7. Os honorários recursais devem ser majorados para 5% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida com adequação da incidência dos consectários legais à nova legislação. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, especialmente quando há inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A cobrança excessiva e desproporcional de consumo de energia, não justificada tecnicamente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A Lei n. 14.905/2024 incide imediatamente nos processos em curso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 389 e 406 (com redação da L. 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2204634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/03/2023; TJMT, EDcl no Processo nº 1001880-56.2023.8.11.0055, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.03.2025; TJMT, Ap 1039096-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ALINE RODRIGUES SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Urgente de Medida Liminar n. 1033306-94.2024.8.11.0041, ajuizada por ALINE RODRIGUES SOARES, que julgou procedente a ação, declarando “inexistentes as faturas dos meses de março/2024 e subsequentes indevidas, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida”. Além disso, houve a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, aplicação da taxa SELIC que abrange os juros e correção monetária. Por fim, condenou-se a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A apelante Energisa Mato Grosso alega, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não há irregularidades nas faturas questionadas pela parte apelada. Sustenta que foi realizada inspeção no medidor e não foram encontrados desvios ou irregularidades no sistema de medição, sendo as variações de consumo possivelmente decorrentes de fatores que fogem ao controle da concessionária. Argumenta que caberia à parte apelada comprovar a irregularidade no medidor, como fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, alega que deve ser afastada a condenação, pois apenas exerceu seu direito legal, não havendo ato ilícito a ensejar reparação. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas em id. 277651413. Por sua vez, Aline Rodrigues Soares, em seu recurso adesivo, argui a necessidade de majoração da indenização por danos morais, bem como a insuficiência da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora Sem contrarrazões ao recurso adesivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos por ENERGISA MATO GROSSO e ALINE RODRIGUES SOARES contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistentes as faturas de março/2024 e subsequentes, determinando revisão conforme média anterior, condenando a ré a pagar R$ 6.000,00 por danos morais com juros pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, e a partir da prolação da sentença, aplicação da taxa SELIC que abrange os juros e correção monetária, além de custas e honorários de R$ 1.500,00. Em suas razões recursais, a concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) as cobranças são regulares e baseadas no real consumo da unidade; (ii) foi realizada inspeção no medidor e não foram encontrados desvios ou irregularidades; (iii) as variações de consumo podem decorrer de diversos fatores alheios ao controle da concessionária; (iv) não há provas de irregularidade no medidor, sendo ônus da parte autora comprovar tal fato; (v) não há dano moral a ser indenizado; e (vi) caso mantida a condenação, deve ser aplicada a taxa SELIC. Por seu turno, a consumidora, em recurso adesivo, pleiteia: (i) a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular práticas semelhantes pela concessionária; (ii) a não aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros, e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A questão central da controvérsia reside na análise da regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia nos meses de março/2024 e subsequentes, bem como na verificação da ocorrência de danos morais decorrentes de tais cobranças e a correta aplicação dos consectários legais pelo juízo de origem. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a concessionária apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade das faturas contestadas. De fato, a prova dos autos evidencia considerável discrepância entre os valores faturados nos meses anteriores a março/2024 e aqueles cobrados a partir de então, conforme documentação juntada pela autora. Os documentos carreados aos autos demonstram que o consumo médio da unidade consumidora era significativamente menor nos meses anteriores, havendo um salto abrupto a partir de março/2024, sem qualquer justificativa plausível para tal incremento, principalmente considerando a informação de que o imóvel estava desocupado, conforme demonstrado pela autora. Vejamos os valores constantes nas faturas impugnadas: Março/2024: consumo de 974 kWh, valor de R$ 1.162,72 Abril/2024: consumo de 1774 kWh, valor de R$ 2.068,52 Maio/2024: consumo de 359 kWh, valor de R$ 418,22 Contrastando com os meses anteriores: Junho/2023: R$ 59,64 Julho/2023: R$ 33,16 Agosto/2023: R$ 30,78 Setembro/2023: R$ 28,20 Outubro/2023: R$ 29,02 Novembro/2023: R$ 28,20 Dezembro/2023: R$ 46,92 Janeiro/2024: R$ 198,04 Fevereiro/2024: R$ 226,09 A variação exponencial verificada, em especial nos meses de março e abril de 2024, sem qualquer explicação técnica convincente por parte da concessionária, corrobora a tese autoral de erro na medição ou faturamento. Destaco que a mera afirmação genérica da concessionária de que "foi feita inspeção no medidor da unidade consumidora mediante OS e não foram encontrados desvios ou irregularidades no sistema de medição" não é suficiente para afastar a pretensão revisional, mormente quando não há prova técnica robusta que justifique tal disparidade nos valores cobrados. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. A documentação unilateralmente produzida pela concessionária, sem o necessário contraditório e sem demonstração cabal da inexistência de falha no sistema de medição, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações da consumidora, que são reforçadas pela discrepância verificada nas faturas e pelo histórico de consumo anterior. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da irregularidade das cobranças e determinação de revisão das faturas conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores a março/2024. Quanto à pretensão indenizatória, tenho que a falha na prestação do serviço, evidenciada pela cobrança de valores manifestamente desproporcionais ao histórico de consumo, e o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, conforme comprovado nos autos, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A propósito, a cobrança indevida de valores, quando aliada a outros fatores que intensificam o constrangimento e a angústia do consumidor enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURAS EXCESSIVAS. ACÚMULO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia elétrica está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo sua responsabilidade comprovar a licitude das cobranças impugnadas. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, não tendo a Apelante demonstrado a regularidade das faturas. 5. A falta de comprovação da culpa do consumidor pela ausência do medidor inviabiliza a cobrança retroativa e a majoração abrupta dos valores faturados. 6. A suspensão indevida do fornecimento de energia constitui ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp 2204634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/03/2023). 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 9.000,00) se mostra proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço e aos transtornos suportados pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cabendo à concessionária comprovar a regularidade das cobranças. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais." (TJMT, 1039096-16.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 - destaquei). No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Não há, portanto, razão para sua minoração. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, impõe-se a adequação do julgado às novas diretrizes legais. Conforme decidido recentemente por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1001880-56.2023.8.11.0055, de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes: “(...) a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a atualização monetária), configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, com incidência imediata nos processos em curso. Assim, impõe-se a adequação do julgado, determinando que, até a vigência da nova lei (30/08/2024), incidam os critérios anteriormente estabelecidos (correção pelo INPC e juros de 1% ao mês), e, a partir de sua vigência, sejam aplicadas as novas diretrizes legais”.(TJMT, 1001880-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). Portanto, em conformidade com o precedente supracitado, deve ser mantida a sentença neste aspecto, quanto à incidência da taxa SELIC, nos termos do acórdão paradigma. No que concerne ao recurso adesivo interposto pela autora, observo que não merece acolhimento a pretensão de majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se condizente com os precedentes deste Tribunal em casos análogos e atende adequadamente às funções compensatória e pedagógico-punitiva da indenização por danos morais. Sobre o tema, importa considerar que a indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere excessivamente o ofensor, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. No caso em análise, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, não merecendo reforma. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como já exposto na análise do recurso principal, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. MAJORO os honorários recursais para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Anderson Souza Silva e outros x Anderson Souza Silva e outros

ID: 338966079

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUZA SILVA

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Anderson Souza Silva e outros x Anderson Souza Silva e outros

ID: 338966107

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

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Anderson Souza Silva e outros x Anderson Souza Silva e outros

ID: 338966130

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUZA SILVA

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Anderson Souza Silva e outros x Anderson Souza Silva e outros

ID: 338966158

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001880-60.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA SILVA CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

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Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001880-60.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVANTE: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI AGRAVADO: ANDERSON SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO LUIZ NEVES JARDINI ADVOGADA: Dra. CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO AGRAVADA: CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. KLEBER GUERREIRO BELLUCCI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANDERSON SOUZA SILVA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A admissibilidade do recurso de revista interposto contraacórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração deofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudênciadominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese, a Turma assentou que não foi demonstrado qualquer excesso patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONQUIST DOCUMENTACAO HABITACIONAL LTDA - EPP

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Processo nº 1001880-24.2024.4.01.3906

ID: 299879008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ALVES LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/07/2018 – ID 2097149666). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo informações de que é lavradora, tais como: certidão eleitoral, cadastro no CadÚnico, comprovante de residência em seu nome com endereço rural, certidão de batismo com endereço rural, certidão de nascimento dos filhos com a informação de que nasceram em domicílio, ficha escolar dos filhos com endereço rural, certidão de óbito do marido com o endereço do cemitério localizado na zona rural, e certidão de casamento antiga, constando a profissão de agricultor do esposo. A parte autora relata que reside na Colônia do Uraim e que exerce a atividade de agricultora desde os 16 anos, quando se mudou do Ceará. Afirmou que sempre trabalhou na mesma terra, a qual pertence ao seu irmão. No terreno, cultiva milho, feijão, mandioca e macaxeira, além de produzir farinha e criar galinhas para a subsistência de sua família. A autora nunca exerceu outra atividade. A testemunha arrolada afirmou conhecer a autora há mais de 35 anos e corroborou suas alegações acerca do seu trabalho rural. A controvérsia versada nos autos questiona a carência do tempo rural da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (17/07/2018), com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (17/07/2018) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 550.358.332-91 DIB: 17/07/2018 DIP: 01/03/2025 Cidade de Pagamento: PARAGOMINAS Valores atrasados a calcular Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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