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Sonia Maria Barbosa x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 328459270

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-91.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010103-91.2025.5.15.0052 AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA RÉU: SUCOCITRICO CUTRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010103-91.2025.5.15.0052 AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e8dbd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência INICIAL para o dia 20.08.2025, 14h45. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. A audiência será INICIAL, portanto não serão inquiridas testemunhas. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com responsabilização por custas. Quanto à parte ré, na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. A apresentação de quesitos, memoriais descritivos e assistente técnico segue a regra acima. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Caso seja utilizado: - computador: não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). - celular: o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intime-se a parte autora e notifique-se a ré. ITUVERAVA/SP, 16 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Alexandre Dias Da Silva Cicilini x Isabele Cristina Dos Rios e outros

ID: 259715418

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-46.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DA SILVA CICILINI

Polo Passivo:

ISABELE CRISTINA DOS RIOS ISABELE CRISTINA DOS RIOS 44724092831

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010103-46.2022.5.15.0004 : ALEXANDRE DIAS DA SILVA CICILINI : ISABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0010103-46.2022.5.15.0004 : ALEXANDRE DIAS DA SILVA CICILINI : ISABELE CRISTINA DOS RIOS 44724092831 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a422326 proferida nos autos. DECISÃO Muito embora regularmente CITADO, a executada deixou transcorrer o prazo fixado para comprovação do pagamento do crédito liquidado ou da garantia da execução, razão pela qual infere o Juízo pela incapacidade econômica empresarial, impondo-se seja procedida, pela ferramenta SISBAJUD, sua imediata investigação patrimonial. Em se tratando do executado de empresa constituída sob a modalidade comercial Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física responderão indistintamente pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial entre eles existente, o que torna desnecessária a instalação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, posto que o patrimônio de ambos é comungado indistintamente. Tal se dá, pois a firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para efeitos tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da empresa constituída Sociedade Limitada Unipessoal - SLU. Posto isto, para regularização da autuação, inclua-se a sócia abaixo identificada no polo passivo: ISABELE CRISTINA DOS RIOS - CPF: 447.240.928-31. Proceda a Secretaria a imediata investigação patrimonial de todos os executados pela ferramenta SISBAJUD. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade a penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promova residualmente o arresto daquele apreendido em contas bancárias dos sócios, com imediato desbloqueio de todo o excedente. Os valores constritos pelo SISBAJUD serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, retornem-me os autos em conclusão para deliberações de prosseguimento da execução. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto LBC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DIAS DA SILVA CICILINI

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Condominio Do Edificio The Future Manaus Flat x Camila Veronica De Franca Botelho

ID: 335412956

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000439-82.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

Polo Passivo:

CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS RONALD DE ALMEIDA CARVALHO

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ALEX FERNANDES MINORI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT RECORRIDO: CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT, de parte, do teor do Acórdão de Id. 41d01e3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070811313545200000014447913, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS POR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista arquivada devido à ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. A sentença dispensou a autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento das custas processuais. A reclamada interpôs recurso ordinário, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento das custas, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, como condição para o ajuizamento de nova demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais em caso de arquivamento da reclamação por ausência injustificada à audiência, e se tal pagamento constitui pressuposto para a propositura de nova ação, à luz do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece como regra a condenação do reclamante ausente ao pagamento das custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, cabendo a ele o ônus de comprovar, em 15 dias, o motivo legalmente justificável para a ausência. 4. A decisão de origem que isenta de ofício o reclamante do pagamento das custas inverte a lógica processual do dispositivo legal, tratando a exceção (dispensa mediante justificativa) como regra. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, por entender que a medida coíbe o abuso do direito de ação e promove a responsabilidade processual, não violando o acesso à justiça. 6. Inexistindo nos autos comprovação de justificativa para a ausência da reclamante, a condenação ao pagamento das custas é medida impositiva, sendo o seu recolhimento uma condição para a propositura de nova demanda, conforme o § 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de custas por arquivamento devido à ausência do reclamante, previsto no art. 844, § 2º, da CLT, é aplicável inclusive ao beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção do pagamento depende de comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de 15 dias, ônus que incumbe ao reclamante. 3. O recolhimento das custas, nessas hipóteses, é pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 844, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, AIRR 0010103-71.2023.5.03.0157, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 9-10-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de arquivamento, condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 843,17 (oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), já fixadas na origem, estabelecendo que o referido recolhimento é condição para a propositura de nova demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT e da fundamentação supra". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

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Condominio Do Edificio The Future Manaus Flat x Camila Veronica De Franca Botelho

ID: 335413017

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000439-82.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT

Polo Passivo:

CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS RONALD DE ALMEIDA CARVALHO

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ALEX FERNANDES MINORI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000439-82.2025.5.11.0008 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THE FUTURE MANAUS FLAT RECORRIDO: CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 41d01e3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070811313545200000014447913, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS POR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista arquivada devido à ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. A sentença dispensou a autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento das custas processuais. A reclamada interpôs recurso ordinário, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento das custas, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, como condição para o ajuizamento de nova demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais em caso de arquivamento da reclamação por ausência injustificada à audiência, e se tal pagamento constitui pressuposto para a propositura de nova ação, à luz do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece como regra a condenação do reclamante ausente ao pagamento das custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, cabendo a ele o ônus de comprovar, em 15 dias, o motivo legalmente justificável para a ausência. 4. A decisão de origem que isenta de ofício o reclamante do pagamento das custas inverte a lógica processual do dispositivo legal, tratando a exceção (dispensa mediante justificativa) como regra. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, por entender que a medida coíbe o abuso do direito de ação e promove a responsabilidade processual, não violando o acesso à justiça. 6. Inexistindo nos autos comprovação de justificativa para a ausência da reclamante, a condenação ao pagamento das custas é medida impositiva, sendo o seu recolhimento uma condição para a propositura de nova demanda, conforme o § 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de custas por arquivamento devido à ausência do reclamante, previsto no art. 844, § 2º, da CLT, é aplicável inclusive ao beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção do pagamento depende de comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de 15 dias, ônus que incumbe ao reclamante. 3. O recolhimento das custas, nessas hipóteses, é pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 844, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, AIRR 0010103-71.2023.5.03.0157, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 9-10-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de arquivamento, condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 843,17 (oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), já fixadas na origem, estabelecendo que o referido recolhimento é condição para a propositura de nova demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT e da fundamentação supra". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA VERONICA DE FRANCA BOTELHO

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Município De Campo Mourão/Pr x Atlanta Campo Mourão Monitoramento Ltda e outros

ID: 300925075

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010103-36.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ATLANTA CAMPO MOURãO MONITORAMENTO LTDA FLAVIO ROBERTO SIQUEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0010103-36.2021.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações . 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE . MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART . 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 16 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

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Renan Santos Gama e outros x Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool

ID: 277233617

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-08.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS GAMA ROGERIO DONEGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MAGALHAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON IVAMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010103-08.2023.5.15.0070 : ROGERIO DONEGA E OUTROS (1) : USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb7a1c proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 28/05/2025 13:10 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DONEGA

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Renan Santos Gama e outros x Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool

ID: 277233625

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-08.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS GAMA ROGERIO DONEGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MAGALHAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON IVAMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010103-08.2023.5.15.0070 : ROGERIO DONEGA E OUTROS (1) : USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb7a1c proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 28/05/2025 13:10 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

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Marcelo Fenili Serra e outros x Ste - Servico E Tecnologia Em Embalagens Eireli - Epp

ID: 277046307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-32.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FENILI SERRA PRISCILA TREVISAN PEREIRA ROSELI MAURICIO DIVINO RUBENS BOSCHETTO MELO

Polo Passivo:

STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010103-32.2023.5.15.0062 : ROSELI MAURICIO DIVINO : STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010103-32.2023.5.15.0062 : ROSELI MAURICIO DIVINO : STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8e5e3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos presentes autos da Instância Superior, tendo o v. Acórdão transitado em julgado. 2. Intime-se a parte Reclamada para que apresente, em 8 (oito) dias, cálculos atualizados do valor que entende devido, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo discriminados: a) separadamente os créditos trabalhistas e as contribuições previdenciárias incidentes (segurado e empresa); b) caso haja valores relativos ao FGTS a serem recolhidos em conta vinculada, apurá-los separadamente; c) resumo apontando o crédito líquido devido à parte Reclamante (deduzidas as contribuições previdenciárias - cota do empregado), inclusive, individualizando o valor do principal e dos juros de mora, estes computados a partir da data do ajuizamento da ação; d) informar a base de cálculo para o Imposto de Renda, bem como o número de meses a que se refere; e) data de atualização dos cálculos. 3. Com vistas a possível e célere quitação do débito e extinção do processo, fica expressamente recomendado que a Reclamada deposite o valor que entende devido, juntando aos autos o respectivo comprovante juntamente com a apresentação dos cálculos. 4. Apresentados os cálculos pela parte Reclamada, intime-se a parte Reclamante para manifestar-se, em 8 (oito) dias, e, em caso de divergência de valores, deverá, no mesmo prazo, apresentar os seus, de modo fundamentado, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. 5. Havendo impugnação/cálculos pela Reclamante, intime-se a parte Reclamada para manifestar-se, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. 6. Se mantidas as divergências, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de nomeação de perito contábil. 7. No momento da apresentação/impugnação de cálculos, considerando que nos termos do art. 878 da CLT, o início da execução depende exclusivamente da provocação da parte interessada, sem a qual o feito permanece paralisado aguardando extinção futura em face dos efeitos da prescrição intercorrente, deverá o Reclamante, requerer expressamente o processamento da execução, solicitando a este Juízo a citação da Reclamada, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. 8. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. 09. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, voltem conclusos para deliberações acerca de eventual nomeação de perito para realização de perícia contábil. 10. Com relação aos critérios de juros e correção monetária, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que os créditos trabalhistas sejam atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). 11. Intimem-se. OBS.: Considerando a recomendação contida no ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, que altera o art. 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, e inclui os §§ 7º e 8º, ressalto que os cálculos das partes devem ser apresentados, preferencialmente, na plataforma PJECALC, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). É importante destacar que, embora a utilização do PJECALC não seja obrigatória para as partes, a sua adoção traz benefícios significativos tanto para a parte que apresenta os cálculos quanto para a parte contrária e para o próprio juízo. A utilização dessa ferramenta oficial da Justiça do Trabalho proporciona maior transparência e padronização nos cálculos, facilitando a conferência e a análise dos valores apresentados. LINS/SP, 21 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STE - SERVICO E TECNOLOGIA EM EMBALAGENS EIRELI - EPP

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Aurea Fatima Da Conceicao x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 323191686

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-11.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FATIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010103-11.2024.5.15.0090 AUTOR: AUREA FATIMA DA CONCEICAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010103-11.2024.5.15.0090 AUTOR: AUREA FATIMA DA CONCEICAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcf146 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima declinados, que são parte integrante da presente decisão, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 26/01/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AUREA FATIMA DA CONCEIÇÃO em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% (cinco por cento) previsto no Acordo Coletivo de Trabalho a partir de setembro/2023, bem como do abono especial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com reflexos em 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, no módulo mais benéfico à reclamante, observando-se a jornada fixada no período de junho/2022 a julho/2023 (das 07h00 às 20h00 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo para refeição, além de dois domingos por mês das 14h00 às 18h00), com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e DSRs; c) pagamento do período correspondente ao intervalo interjornada e ao descanso semanal mínimo de 35 horas consecutivas nos domingos laborados, como horas extras, com os mesmos reflexos definidos para as horas extras no item anterior; d) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com os mesmos critérios e reflexos das horas extras; e) pagamento proporcional do Programa de Participação nos Resultados (PPR) relativo ao ano de 2023, considerando os meses efetivamente laborados pela reclamante no período de apuração e aplicando os mesmos critérios utilizados para os demais empregados da empresa; f) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da exposição a risco decorrente do transporte de numerários elevados em condições inseguras e sem treinamento adequado. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Correção, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Nos termos do art. 495, NCPC, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Expeça-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes e a União. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Aurea Fatima Da Conceicao x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 323191753

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-11.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FATIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010103-11.2024.5.15.0090 AUTOR: AUREA FATIMA DA CONCEICAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010103-11.2024.5.15.0090 AUTOR: AUREA FATIMA DA CONCEICAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcf146 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima declinados, que são parte integrante da presente decisão, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 26/01/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AUREA FATIMA DA CONCEIÇÃO em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% (cinco por cento) previsto no Acordo Coletivo de Trabalho a partir de setembro/2023, bem como do abono especial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com reflexos em 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40% e aviso prévio indenizado; b) horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, no módulo mais benéfico à reclamante, observando-se a jornada fixada no período de junho/2022 a julho/2023 (das 07h00 às 20h00 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo para refeição, além de dois domingos por mês das 14h00 às 18h00), com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e DSRs; c) pagamento do período correspondente ao intervalo interjornada e ao descanso semanal mínimo de 35 horas consecutivas nos domingos laborados, como horas extras, com os mesmos reflexos definidos para as horas extras no item anterior; d) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com os mesmos critérios e reflexos das horas extras; e) pagamento proporcional do Programa de Participação nos Resultados (PPR) relativo ao ano de 2023, considerando os meses efetivamente laborados pela reclamante no período de apuração e aplicando os mesmos critérios utilizados para os demais empregados da empresa; f) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da exposição a risco decorrente do transporte de numerários elevados em condições inseguras e sem treinamento adequado. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Correção, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Nos termos do art. 495, NCPC, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Expeça-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes e a União. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUREA FATIMA DA CONCEICAO

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