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"0010104-06.2021.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 98 de 101

Bruno Silva Sena e outros x Bruno Silva Sena e outros

ID: 315515464

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-35.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA SENA FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

BRUNO SILVA SENA FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010104-35.2025.5.03.0012 RECORRENTE: FUNDACAO DE DES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010104-35.2025.5.03.0012 RECORRENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO SILVA SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11fba06 proferida nos autos. RECURSO DE: BRUNO SILVA SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 4f24b3f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 0dd2d4c). Regular a representação processual (Id 6615787). Preparo dispensado (Id 1b55f75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV, LXXIV, 7º, X da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.d83a691 ): (...)No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte, in verbis: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Em razão do exposto e, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante e erga omnes, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3f4b1ff; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8ac5ce1). Regular a representação processual (Id 06502c9). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. f0b6f85 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XIII da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.d83a691 ): (...)Analisando os autos, resta evidente que a 2ª ré se beneficiou da mão-de-obra do autor, e, diante desse cenário, evidencia-se a clássica terceirização/quarteirização de serviços. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização/quarteirização não afasta a responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Destaques acrescidas. Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Destaques acrescidos. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços do autor, não se exime da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devido, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Por ser, a 2ª ré, pessoa jurídica de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. Logo, nego provimento ao apelo. Quanto ao tema terceirização, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, Tema nº 725. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, divergência jurisprudencial e contrariedade verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A Turma julgadora decidiu, ainda, em sintonia com a Súmula 331, IV r VI do TST, de forma a afastar as violações constitucionais e contrariedades apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 1b55f75; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id e990e81). Regular a representação processual (Id a703d7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e374bec; Custas processuais pagas no RR: id 1c2cdd0,0bc47ef,1c31563,79d879c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. d83a691 ): (...)A análise dos cartões de ponto demonstra a habitualidade das extrapolações, ultrapassando os limites da esporadicidade. Quanto ao argumento do réu, de que ante a descaracterização do regime 12x36, faz-se necessária a aplicação da Súmula nº 85 do C. TST, não merece acolhimento, tendo em vista o entendimento acima citado do C. TST. Dessa forma, a Súmula nº 85 do TST, que trata da validade dos regimes de compensação de jornada, não se aplica ao regime 12x36, uma vez que este não se enquadra como um típico acordo de compensação, mas sim como um regime excepcional de jornada cuja validade está condicionada à sua observância estrita, não sendo aplicável ao caso em tela, portanto, o aludido no item IV da referida súmula. Assim, resta descaracterizada a jornada 12x36 em razão da habitualidade da extrapolação da jornada. Do exposto, dou provimento ao apelo e condeno a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré, a: a) pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com os devidos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%; e, b) pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos e feriados; Para o cálculo do valor hora, deve ser utilizado o divisor 220. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 444 do TST. A questão relacionada ao tema validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) não foi abordada pela Turma, na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - BRUNO SILVA SENA - RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA

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Joao Rafael Da Costa x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 258765199

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-55.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL DA COSTA

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010104-55.2025.5.03.0070 : JOAO RAFAEL DA COSTA : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010104-55.2025.5.03.0070 : JOAO RAFAEL DA COSTA : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5cbc18 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JOÃO RAFAEL DA COSTA (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada). O reclamante narrou vários fatos que levaram aos pedidos analisados na fundamentação desta sentença (f. 6/7). Juntou declaração de hipossuficiência, procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$68.200,00. A reclamada, notificada, não compareceu à audiência, f. 32, sendo aplicado, em desfavor dela, o sentido do artigo 844, caput, da CLT. Razões finais orais remissivas pela parte reclamante. Prejudicada a conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Revelia e confissão A reclamada, regularmente notificada, não compareceu à audiência, na qual deveria se defender e nem apresentou justificativa, autorizando, em razão disso, a aplicação da revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, reputarei verdadeiros, por não contestados, os fatos narrados na inicial, não contrariados por qualquer prova pré-constituída nos autos. Inépcia da inicial A petição inicial, em que pese tenha formulado causa de pedir relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não trouxe pedido correspondente, como exige o artigo 840 da CLT. Por isso, nos termos do artigo 485, I, do CPC, por inépcia da inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante às questões envolvendo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Diferenças do FGTS. Multa de 40% Relata a inicial que: o reclamante trabalhou para a reclamada de 28 de novembro de 2022 a 6 de dezembro de 2024, quando foi imotivadamente dispensado (último dia do aviso prévio trabalhado); exercia a função de capinador, recebendo R$1.765,77 por mês; não foram quitadas corretamente suas verbas rescisórias, pois não recebeu a multa de 40%, sinalizando ainda haver depósitos do FGTS não realizados. Passo ao exame. Diante da confissão ficta da reclamada, declaro como verdadeiros os dados contratuais supracitados, bem assim a inadimplência da reclamada acerca do FGTS e a multa de 40%. Em consequência, condeno a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Com o fim de se evitar discussões na liquidação, determino que o reclamante apresente o extrato com os valores depositados, obtido pelo aplicativo FGTS digital ou junto à Caixa Econômica Federal. Jornada de trabalho Diz o reclamante que laborava, de segunda a sexta-feira, das 7h até por volta das 16/17h, com uma hora de intervalo para refeição, exceto em três dias da semana, quando trabalhava das 4h30 às 13h, sem intervalo para refeição e descanso. Afirma que não recebeu as horas extras devidas, nem as horas suprimidas do intervalo intrajornada. Em virtude da revelia e confissão quanto à matéria de fato e observada a capacidade física para trabalhar (art. 375 do CPC), bem como o critério de razoabilidade, reputo que, durante o período contratual, o reclamante exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, sendo: a) nos dois primeiros dias de cada semana, das 7h às 16h30, com um intervalo de uma hora para refeição; b) às quartas, quintas e sextas-feiras, das 4h30 às 13h, sem intervalo para refeição. Haja vista que nada foi mencionado na inicial, reputo que não havia trabalho nos feriados legais nacionais, a saber: 01/01 - Dia da Confraternização Universal - Lei 662/49; 21/04 - Dia de Tiradentes - Lei 662/49, alterada pela Lei 10.607/02; 01/05 - Dia do Trabalhador - Lei 662/49); 07/09 - Independência do Brasil Lei 662/49; 12/10 - Dia da Padroeira do Brasil - Lei 6.802/80; 02/11 - Dia de Finados - Lei 662/49; 15/11 - Proclamação da República - Lei 662/49; 20/11 – Lei 14.759/2023, a partir de 2024, Dia da Consciência Negra, e 25/12 - Natal Lei 662/49). Definida a jornada, passo à análise dos pedidos dela decorrentes. Horas extras A partir da jornada definida acima, sem prova de pagamento ou compensação, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CRFB, defiro ao autor, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o critério mais benéfico. Na apuração serão observados os seguintes critérios: a) base de cálculo: salário mensal de R$R$1.765,77; b) adicional legal; c) divisor 220; d) frequência integral nos dias de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais coincidentes com tais dias. Face à habitualidade, são devidos, no limite do pedido, reflexos em DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, em 13º salários e em FGTS + 40%, observado o sentido da atual redação da OJ-SDI1-394 do TST. São indevidos os reflexos em aviso prévio, porque trabalhado, sendo certo que o último mês de contrato também será alvo de apuração de sobrelabor. Este raciocínio evita o bis in idem. Intervalo intrajornada O fato de laborar o autor dois dias na semana sem o gozo do intervalo para refeição e descanso constitui infração ao disposto no artigo 71 da CLT, que fixa o intervalo mínimo de uma hora para o labor diário maior que 6h, como era o caso da parte reclamante. Havendo infração ao artigo 71 da CLT, defiro, com observância dos limites do pedido, o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (60 minutos), de natureza indenizatória, em dois dias por semana, em todo o contrato, acrescidos do adicional legal de 50%. Dano moral Alega o reclamante que a reclamada não oferecia local adequado para alimentação, nem fornecia água potável e banheiro para sua utilização. Diante da confissão ficta da reclamada, reputo que os fatos alegados são verdadeiros. Para surgir o dever de indenizar, em sua regra geral, imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre eles. A ausência de um deles afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF. Não tendo a reclamada propiciado ao reclamante condições adequadas de trabalho, diante da ausência de fornecimento de água potável, banheiro e local minimamente adequado para refeição, evidenciou-se a sua conduta antijurídica, submetendo o ex-empregado a algumas condições de labor indevidas, em clara afronta à dignidade da pessoa humana e dispositivos da NR 24 do MTE, ofendendo ainda direito de personalidade do obreiro, surgindo, assim, o dever de indenizar. Assim, com base nos parâmetros do artigo 223-G, caput, da CLT e focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, tendo em conta o tempo mediano submetido às condições inadequadas, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Justiça gratuita Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) do reclamante, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST. Correção monetária e juros O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Quanto à parcela de indenização por danos morais, arbitrada nesta decisão, a correção monetária e os juros incidirão na forma da Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as horas extras e seus reflexos deferidos em RSR, em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários. As parcelas objeto desta condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Não haverá incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais, conforme Ato Declatório PGFN nº 09/2011 e sentido do artigo 35, III, do Decreto 9.580/2018, mormente porque a parcela deferida apenas recompõe o patrimônio imaterial da parte autora (Súmula 498 do STJ). Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. Ofícios Ante as irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhada cópia desta sentença à Caixa Econômica Federal para fins do FGTS (artigo 25 da Lei 8.036/90). Desnecessária a remessa de outros ofícios por meio deste juízo. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOÃO RAFAEL DA COSTA (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada), por inépcia da inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante às questões envolvendo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação retro, para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, com parâmetros e reflexos definidos nos fundamentos supra; b) horas de intervalo intrajornada, com os parâmetros definidos nos fundamentos supra e c) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00. Condeno a reclamada ainda a comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Com o fim de se evitar discussões na liquidação, determino que o reclamante apresente o extrato com os valores depositados, obtido pelo aplicativo FGTS digital ou junto à Caixa Econômica Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do reclamante, nos termos da fundamentação. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhada cópia desta sentença à Caixa Econômica Federal para fins do FGTS (artigo 25 da Lei 8.036/90). Desnecessária a intimação da União (Portaria 47/2023/AGU/PGF). Intimem-se as partes, a reclamada via postal. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAFAEL DA COSTA

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Cleuber Sousa Do Nascimento e outros x Hpe Automotores Do Brasil Ltda

ID: 261138656

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010526-28.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUBER SOUSA DO NASCIMENTO EGNOEL ALVES PINA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HUGO LEAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA LEAL DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010526-28.2024.5.18.0141 : HUGO LEAL DOS ANJOS : HPE AUTOMOTORES DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010526-28.2024.5.18.0141 : HUGO LEAL DOS ANJOS : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010526-28.2024.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : HUGO LEAL DOS ANJOS ADVOGADA(S) : TELMA LEAL DOS ANJOS RECORRIDO(S) : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(S) : EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. RELATÓRIO O Exmo Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HUGO LEAL DOS ANJOS em face de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Recurso ordinário interposto pelo autor, questionando o julgado primevo no que concerne ao acúmulo de função, às horas de sobreaviso e ao labor no período de suspensão do contrato de trabalho. A reclamada ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual (Id ad1bcfa) e o reclamante está isento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita. A preliminar arguida pela recorrida, de ausência de impugnação específica, não merece prosperar. O reclamante, em suas razões recursais, aponta expressamente os pontos de irresignação e impugna os fundamentos da sentença, ainda que de forma concisa. O princípio da dialeticidade recursal exige apenas argumentação mínima sobre os pontos controversos, o que foi devidamente observado no presente caso. A Súmula 422 do TST dispõe que apenas recursos totalmente dissociados dos fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A insurgência da recorrida se confunde com o mérito da controvérsia e não impede o processamento do recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e admito o recurso ordinário para regular análise do mérito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau não considerou devidamente as provas documentais anexadas aos autos e sustenta que exerceu atividades alheias a seu contrato de trabalho sem a devida contraprestação, pleiteando a reforma do julgado. Ao exame. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, é compelido a executar tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial. No entanto, a legislação trabalhista não prevê a remuneração diferenciada por atividade desempenhada, mas sim, um salário global para a função exercida, salvo previsão contratual ou normativa específica. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de estipulação expressa, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso em análise, a prova dos autos demonstra que o reclamante, ao longo do período contratual, desempenhou atividades compatíveis com sua função e condição pessoal. Desde 2012, ele atuava no Departamento de Segurança Patrimonial, inicialmente como controlador de acessos e, posteriormente, como técnico eletrônico, tendo suas funções devidamente registradas nos documentos juntados aos autos. A prova oral colhida evidencia que, durante todo o período em que atuou como controlador de acessos, o reclamante desempenhou as mesmas tarefas, sem nenhuma alteração substancial no conteúdo ocupacional do cargo. Assim, presume-se que a remuneração ajustada já contemplava todas as atividades por ele desempenhadas, remunerando integralmente o trabalho realizado. O mesmo se aplica ao período em que exerceu a função de técnico eletrônico, visto que, conforme confirmado pela prova testemunhal, suas atribuições permaneceram constantes ao longo do vínculo empregatício, sem que houvesse acréscimo de novas responsabilidades. A testemunha Egnoel, que trabalhou com o reclamante a partir de 2022, confirmou que suas atribuições incluíam a manutenção de câmeras e sistemas de segurança, bem como catracas e cancelas. Esse depoimento encontra respaldo na ficha funcional do reclamante e na descrição de atividades apresentada pela reclamada. Ademais, a testemunha Tarcísio afirmou que o reclamante sempre esteve envolvido na parte de monitoramento do site da empresa e que auxiliava eletricistas nas instalações de câmeras, reforçando a compatibilidade das tarefas desempenhadas com sua função. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aponte algumas atribuições distintas daquelas alegadas pelo reclamante, esse fato isoladamente não é suficiente para descaracterizar a adequação da remuneração ao conjunto de tarefas efetivamente exercidas. O documento retrata um panorama geral das funções associadas ao cargo, sem especificar a distribuição prática das atividades executadas pelo trabalhador. Além disso, não há nenhum elemento que demonstre que as funções desempenhadas implicaram acréscimo de responsabilidades ou mudança na essência das atividades cotidianamente desempenhadas pelo autor. Ressalte-se que ainda que a documentação trazida pelo reclamante comprove que ele realizava as atividades descritas na petição inicial, tais atribuições eram ordinárias e inerentes à função para a qual foi contratado. Não se tratava de tarefas estranhas a seu cargo ou que tenham sido impostas como um acréscimo de responsabilidades ao longo do contrato. As atividades exercidas pelo autor não exigiam conhecimentos superiores àqueles que ele já detinha, nem demandavam um nível técnico ou operacional distinto do previsto para sua qualificação profissional. Pelo contrário, as tarefas desempenhadas eram plenamente compatíveis com sua formação, experiência e habilidades pessoais, não havendo nenhum fundamento para o reconhecimento do alegado acúmulo de funções. No que se refere à alegação de que o reclamante exercia a função de motorista, a prova oral demonstrou que ele não atuava como tal, mas sim, conduzia o veículo da empresa quando precisava se deslocar para outras localidades para realizar manutenções. O fato de transportar materiais ou insumos durante essas viagens não descaracteriza a compatibilidade das atividades exercidas com sua função, não havendo que se falar em acúmulo de funções nesse aspecto. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador permite a organização das atividades de seus empregados dentro dos limites da razoabilidade e da compatibilidade com a função exercida. A exigência de execução de tarefas correlatas e interligadas não configura, por si só, desvio ou acúmulo de funções. Para tanto, seria necessário comprovar a existência de um desequilíbrio substancial entre as funções desempenhadas e a remuneração ajustada, o que não restou evidenciado nos autos. Diante do exposto, constata-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam abarcadas pelas funções para as quais foi contratado, sendo compatíveis com sua condição pessoal. Assim, não há suporte para o reconhecimento do acúmulo de funções e, consequentemente, para o deferimento de diferenças salariais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo íntegra a sentença recorrida. HORAS DE SOBREAVISO O reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso. Sustenta que era acionado a qualquer dia e horário para solucionar problemas relacionados ao monitoramento da segurança patrimonial da empresa, o que, segundo afirma, descaracteriza a tese de que os acionamentos eram meros incidentes ocasionais. Argumenta ainda que a reclamada admitiu, em sua contestação, que o reclamante era acionado, mas, ao contrário do alegado pela empresa, não havia outra pessoa responsável pelo atendimento das ocorrências, sendo ele o único designado para tais funções. Por fim, aduz que a prova documental anexada à inicial evidencia a frequência e a regularidade dos chamados, de modo a configurar o regime de sobreaviso. Passo à apreciação. A sentença recorrida, ao indeferir o pedido, fundamentou-se no disposto no artigo 244, §2º, da CLT, e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige, para a configuração do sobreaviso, a comprovação de que o trabalhador teve sua liberdade de locomoção restringida de forma significativa. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida não corrobora a tese recursal. O reclamante, em seu interrogatório, afirmou que era acionado apenas em casos de emergência, que resolvia os problemas remotamente e que, apenas em algumas ocasiões necessitou se deslocar até a empresa. Relatou ainda que podia viajar nos finais de semana e feriados e que, quando estava em viagem e não levava seu notebook, passava instruções por telefone ou por meio do aplicativo Teams. Tais declarações demonstram que o reclamante não estava submetido a um regime de plantão permanente ou privado de sua liberdade de locomoção, mas apenas sujeito a acionamentos eventuais e esporádicos, o que não caracteriza o regime de sobreaviso. Ademais, a ausência de prova testemunhal que corrobore a tese do reclamante reforça a conclusão de que não houve limitação à sua liberdade. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o simples fato de o trabalhador portar um telefone corporativo e ser acionado ocasionalmente não configura, por si só, a submissão ao regime de sobreaviso. Confira-se: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 428, I, do TST, no sentido de que o uso do aparelho celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. É necessária a limitação na liberdade de locomoção do empregado . Na hipótese, não restou para a configuração do sobreaviso demonstrado que houve constrição na liberdade de locomoção do autor durante o período de repouso a ponto de configurar o regime de sobreaviso. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1600-97.2013.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023.)" Como se vê, a Corte Superior Trabalhista entende que o uso de equipamentos telemáticos, por si só, não implica a caracterização do sobreaviso, sendo necessária a efetiva comprovação da restrição à liberdade de locomoção do empregado durante o período de repouso. No caso concreto, restou evidente que o reclamante não permaneceu, após sua jornada normal, aguardando chamado da empresa em condições que restringissem sua locomoção de forma significativa. A mera possibilidade de ser acionado em situações emergenciais e a necessidade de resolução remota de problemas, em alguns momentos, não são suficientes para enquadrar a situação no conceito de sobreaviso previsto na legislação trabalhista. Destarte, inexistindo elementos que permitam reformar a sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. LABOR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O reclamante recorre da decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a prestação de labor durante o período de suspensão do contrato de trabalho, limitou a condenação da reclamada ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, com redução salarial. O insurgente alega que a manutenção das atividades laborais, mesmo que parcial, descaracteriza a suspensão contratual prevista na Lei nº 14.020/2020, tornando devido o pagamento integral dos salários e seus consectários. Ao exame. A análise dos autos revela que a r. sentença reconheceu expressamente que o reclamante trabalhou durante a suspensão contratual, com base em provas documentais anexadas ao processo. Além de a reclamada não haver manejado insurgência quanto ao ponto, os e-mails apresentados com a exordial demonstram a realização de atividades nos dias 03, 04, 06 e 11 de maio de 2020, período em que, formalmente, o contrato deveria estar suspenso. A tese da reclamada de que tais atividades ocorreram em caráter emergencial e excepcional não afasta a obrigação legal de pagar integralmente os salários e encargos sociais do período. Isso porque, nos termos do artigo 8º, §4º, da Lei nº 14.020/2020, a suspensão do contrato fica descaracterizada se o empregado continuar exercendo suas funções, ainda que parcialmente. Confira-se: "Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo. Vide Decreto nº 14.022, de 2020 § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos. § 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado: I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e II - ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei. ... § 4º Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e III - às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." Como se vê, na hipótese de ocorrer a prestação de serviço no lapso de suspensão contratual, o empregador fica obrigado ao pagamento integral da remuneração e encargos sociais relativos a todo o período, além das penalidades previstas na legislação e em normas coletivas aplicáveis. No caso concreto, restou comprovado que o reclamante prestou serviço presencialmente, conforme indicam os documentos anexados aos autos. A conclusão exposta na r. sentença de que o trabalho teria sido remoto não se sustenta, pois as comunicações eletrônicas constantes dos autos demonstram que o autor esteve fisicamente presente nas dependências da empresa. Assim, não há dúvidas quanto à descaracterização da suspensão do contrato de trabalho. Destarte, reformo a decisão de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento integral dos salários correspondentes aos meses de abril e maio de 2020, acrescidos dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com indenização de 40%. Indefiro o reflexo em seguro-desemprego em vista da ausência de prova no sentido de que o autor percebeu o benefício a menor ou deixou de recebê-lo em face da suspensão do pacto laboral. Reformo em parte. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi conhecido e provido em parte. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), descabe a majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada em contrarrazões, conheço da insurgência do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório fixado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GRGRN-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO LEAL DOS ANJOS

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Cleuber Sousa Do Nascimento e outros x Hpe Automotores Do Brasil Ltda

ID: 261138701

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010526-28.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUBER SOUSA DO NASCIMENTO EGNOEL ALVES PINA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HUGO LEAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA LEAL DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010526-28.2024.5.18.0141 : HUGO LEAL DOS ANJOS : HPE AUTOMOTORES DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010526-28.2024.5.18.0141 : HUGO LEAL DOS ANJOS : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010526-28.2024.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : HUGO LEAL DOS ANJOS ADVOGADA(S) : TELMA LEAL DOS ANJOS RECORRIDO(S) : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(S) : EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. RELATÓRIO O Exmo Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HUGO LEAL DOS ANJOS em face de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Recurso ordinário interposto pelo autor, questionando o julgado primevo no que concerne ao acúmulo de função, às horas de sobreaviso e ao labor no período de suspensão do contrato de trabalho. A reclamada ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual (Id ad1bcfa) e o reclamante está isento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita. A preliminar arguida pela recorrida, de ausência de impugnação específica, não merece prosperar. O reclamante, em suas razões recursais, aponta expressamente os pontos de irresignação e impugna os fundamentos da sentença, ainda que de forma concisa. O princípio da dialeticidade recursal exige apenas argumentação mínima sobre os pontos controversos, o que foi devidamente observado no presente caso. A Súmula 422 do TST dispõe que apenas recursos totalmente dissociados dos fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A insurgência da recorrida se confunde com o mérito da controvérsia e não impede o processamento do recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e admito o recurso ordinário para regular análise do mérito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau não considerou devidamente as provas documentais anexadas aos autos e sustenta que exerceu atividades alheias a seu contrato de trabalho sem a devida contraprestação, pleiteando a reforma do julgado. Ao exame. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, é compelido a executar tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial. No entanto, a legislação trabalhista não prevê a remuneração diferenciada por atividade desempenhada, mas sim, um salário global para a função exercida, salvo previsão contratual ou normativa específica. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de estipulação expressa, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso em análise, a prova dos autos demonstra que o reclamante, ao longo do período contratual, desempenhou atividades compatíveis com sua função e condição pessoal. Desde 2012, ele atuava no Departamento de Segurança Patrimonial, inicialmente como controlador de acessos e, posteriormente, como técnico eletrônico, tendo suas funções devidamente registradas nos documentos juntados aos autos. A prova oral colhida evidencia que, durante todo o período em que atuou como controlador de acessos, o reclamante desempenhou as mesmas tarefas, sem nenhuma alteração substancial no conteúdo ocupacional do cargo. Assim, presume-se que a remuneração ajustada já contemplava todas as atividades por ele desempenhadas, remunerando integralmente o trabalho realizado. O mesmo se aplica ao período em que exerceu a função de técnico eletrônico, visto que, conforme confirmado pela prova testemunhal, suas atribuições permaneceram constantes ao longo do vínculo empregatício, sem que houvesse acréscimo de novas responsabilidades. A testemunha Egnoel, que trabalhou com o reclamante a partir de 2022, confirmou que suas atribuições incluíam a manutenção de câmeras e sistemas de segurança, bem como catracas e cancelas. Esse depoimento encontra respaldo na ficha funcional do reclamante e na descrição de atividades apresentada pela reclamada. Ademais, a testemunha Tarcísio afirmou que o reclamante sempre esteve envolvido na parte de monitoramento do site da empresa e que auxiliava eletricistas nas instalações de câmeras, reforçando a compatibilidade das tarefas desempenhadas com sua função. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aponte algumas atribuições distintas daquelas alegadas pelo reclamante, esse fato isoladamente não é suficiente para descaracterizar a adequação da remuneração ao conjunto de tarefas efetivamente exercidas. O documento retrata um panorama geral das funções associadas ao cargo, sem especificar a distribuição prática das atividades executadas pelo trabalhador. Além disso, não há nenhum elemento que demonstre que as funções desempenhadas implicaram acréscimo de responsabilidades ou mudança na essência das atividades cotidianamente desempenhadas pelo autor. Ressalte-se que ainda que a documentação trazida pelo reclamante comprove que ele realizava as atividades descritas na petição inicial, tais atribuições eram ordinárias e inerentes à função para a qual foi contratado. Não se tratava de tarefas estranhas a seu cargo ou que tenham sido impostas como um acréscimo de responsabilidades ao longo do contrato. As atividades exercidas pelo autor não exigiam conhecimentos superiores àqueles que ele já detinha, nem demandavam um nível técnico ou operacional distinto do previsto para sua qualificação profissional. Pelo contrário, as tarefas desempenhadas eram plenamente compatíveis com sua formação, experiência e habilidades pessoais, não havendo nenhum fundamento para o reconhecimento do alegado acúmulo de funções. No que se refere à alegação de que o reclamante exercia a função de motorista, a prova oral demonstrou que ele não atuava como tal, mas sim, conduzia o veículo da empresa quando precisava se deslocar para outras localidades para realizar manutenções. O fato de transportar materiais ou insumos durante essas viagens não descaracteriza a compatibilidade das atividades exercidas com sua função, não havendo que se falar em acúmulo de funções nesse aspecto. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador permite a organização das atividades de seus empregados dentro dos limites da razoabilidade e da compatibilidade com a função exercida. A exigência de execução de tarefas correlatas e interligadas não configura, por si só, desvio ou acúmulo de funções. Para tanto, seria necessário comprovar a existência de um desequilíbrio substancial entre as funções desempenhadas e a remuneração ajustada, o que não restou evidenciado nos autos. Diante do exposto, constata-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam abarcadas pelas funções para as quais foi contratado, sendo compatíveis com sua condição pessoal. Assim, não há suporte para o reconhecimento do acúmulo de funções e, consequentemente, para o deferimento de diferenças salariais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo íntegra a sentença recorrida. HORAS DE SOBREAVISO O reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso. Sustenta que era acionado a qualquer dia e horário para solucionar problemas relacionados ao monitoramento da segurança patrimonial da empresa, o que, segundo afirma, descaracteriza a tese de que os acionamentos eram meros incidentes ocasionais. Argumenta ainda que a reclamada admitiu, em sua contestação, que o reclamante era acionado, mas, ao contrário do alegado pela empresa, não havia outra pessoa responsável pelo atendimento das ocorrências, sendo ele o único designado para tais funções. Por fim, aduz que a prova documental anexada à inicial evidencia a frequência e a regularidade dos chamados, de modo a configurar o regime de sobreaviso. Passo à apreciação. A sentença recorrida, ao indeferir o pedido, fundamentou-se no disposto no artigo 244, §2º, da CLT, e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige, para a configuração do sobreaviso, a comprovação de que o trabalhador teve sua liberdade de locomoção restringida de forma significativa. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida não corrobora a tese recursal. O reclamante, em seu interrogatório, afirmou que era acionado apenas em casos de emergência, que resolvia os problemas remotamente e que, apenas em algumas ocasiões necessitou se deslocar até a empresa. Relatou ainda que podia viajar nos finais de semana e feriados e que, quando estava em viagem e não levava seu notebook, passava instruções por telefone ou por meio do aplicativo Teams. Tais declarações demonstram que o reclamante não estava submetido a um regime de plantão permanente ou privado de sua liberdade de locomoção, mas apenas sujeito a acionamentos eventuais e esporádicos, o que não caracteriza o regime de sobreaviso. Ademais, a ausência de prova testemunhal que corrobore a tese do reclamante reforça a conclusão de que não houve limitação à sua liberdade. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o simples fato de o trabalhador portar um telefone corporativo e ser acionado ocasionalmente não configura, por si só, a submissão ao regime de sobreaviso. Confira-se: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 428, I, do TST, no sentido de que o uso do aparelho celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. É necessária a limitação na liberdade de locomoção do empregado . Na hipótese, não restou para a configuração do sobreaviso demonstrado que houve constrição na liberdade de locomoção do autor durante o período de repouso a ponto de configurar o regime de sobreaviso. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1600-97.2013.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023.)" Como se vê, a Corte Superior Trabalhista entende que o uso de equipamentos telemáticos, por si só, não implica a caracterização do sobreaviso, sendo necessária a efetiva comprovação da restrição à liberdade de locomoção do empregado durante o período de repouso. No caso concreto, restou evidente que o reclamante não permaneceu, após sua jornada normal, aguardando chamado da empresa em condições que restringissem sua locomoção de forma significativa. A mera possibilidade de ser acionado em situações emergenciais e a necessidade de resolução remota de problemas, em alguns momentos, não são suficientes para enquadrar a situação no conceito de sobreaviso previsto na legislação trabalhista. Destarte, inexistindo elementos que permitam reformar a sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. LABOR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O reclamante recorre da decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a prestação de labor durante o período de suspensão do contrato de trabalho, limitou a condenação da reclamada ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, com redução salarial. O insurgente alega que a manutenção das atividades laborais, mesmo que parcial, descaracteriza a suspensão contratual prevista na Lei nº 14.020/2020, tornando devido o pagamento integral dos salários e seus consectários. Ao exame. A análise dos autos revela que a r. sentença reconheceu expressamente que o reclamante trabalhou durante a suspensão contratual, com base em provas documentais anexadas ao processo. Além de a reclamada não haver manejado insurgência quanto ao ponto, os e-mails apresentados com a exordial demonstram a realização de atividades nos dias 03, 04, 06 e 11 de maio de 2020, período em que, formalmente, o contrato deveria estar suspenso. A tese da reclamada de que tais atividades ocorreram em caráter emergencial e excepcional não afasta a obrigação legal de pagar integralmente os salários e encargos sociais do período. Isso porque, nos termos do artigo 8º, §4º, da Lei nº 14.020/2020, a suspensão do contrato fica descaracterizada se o empregado continuar exercendo suas funções, ainda que parcialmente. Confira-se: "Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo. Vide Decreto nº 14.022, de 2020 § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos. § 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado: I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e II - ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei. ... § 4º Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e III - às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." Como se vê, na hipótese de ocorrer a prestação de serviço no lapso de suspensão contratual, o empregador fica obrigado ao pagamento integral da remuneração e encargos sociais relativos a todo o período, além das penalidades previstas na legislação e em normas coletivas aplicáveis. No caso concreto, restou comprovado que o reclamante prestou serviço presencialmente, conforme indicam os documentos anexados aos autos. A conclusão exposta na r. sentença de que o trabalho teria sido remoto não se sustenta, pois as comunicações eletrônicas constantes dos autos demonstram que o autor esteve fisicamente presente nas dependências da empresa. Assim, não há dúvidas quanto à descaracterização da suspensão do contrato de trabalho. Destarte, reformo a decisão de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento integral dos salários correspondentes aos meses de abril e maio de 2020, acrescidos dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com indenização de 40%. Indefiro o reflexo em seguro-desemprego em vista da ausência de prova no sentido de que o autor percebeu o benefício a menor ou deixou de recebê-lo em face da suspensão do pacto laboral. Reformo em parte. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi conhecido e provido em parte. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), descabe a majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada em contrarrazões, conheço da insurgência do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório fixado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GRGRN-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Elcio Jose Schiavetti e outros x Eleva Facilities Ltda

ID: 278262558

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011787-28.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE SCHIAVETTI FABIO ANSELMO GOMES

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILA BRAGA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011787-28.2024.5.18.0141 AUTOR: FABIO ANSELMO GOMES RÉU: ELEVA FACILITIES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011787-28.2024.5.18.0141 AUTOR: FABIO ANSELMO GOMES RÉU: ELEVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64555c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO FABIO ANSELMO GOMES deduz em Juízo pretensões em desfavor de ELEVA FACILITIES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresenta defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada insalubridade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Inépcia: Na inicial consta a indicação de valor, por estimativa, a todos os pedidos deduzidos, razão pela qual rejeito a preliminar. Adicional de insalubridade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega e requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "Conclusão Pericial Fundamentado na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12. 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos nº 6, 13 e 14. 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. Verificado que durante as atividades exercidas como Mecânico ao longo do pacto laboral nos setores de Deslamagem e Subconjunto, o Reclamante ficou exposto aos Agentes Ruído acima do limite de tolerância e Químico, com a utilização do solvente THINNER TH007 para a remoção e limpeza da graxa impregnada nos equipamentos. Não ficou comprovado a entrega regular dos protetores auriculares durante as atividades exercidas no setor de deslamagem, além da realização das atividades laborais sem treinamento inicial relacionado a correta utilização dos EPI’s e, o treinamento realizado, em desacordo com o exigido pelas NR. Nº 01 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais e Nº 6 – EPI. Não identificado no certificado de treinamento a qualificação do instrutor, responsável técnico e, o conteúdo programático, sem relação com as atividades exercidas pelo Reclamante. Portanto, não há garantia da neutralização dos agentes sem a comprovação da correta utilização dos EPI’s e entrega irregular dos protetores auriculares, ficando o Reclamante exposto em grau médio (20%) de insalubridade ao longo do pacto laboral devido a exposição aos agentes ruído e químico”. A reclamada impugnou genericamente o laudo e não produziu contraprova apta a infirmar as conclusões do perito que, portanto, devem prevalecer. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, a razão de 20% sobre o salário mínimo vigente, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts e dua multa de 40%. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de mecânico de manutenção, mas também desempenhava a atividade de "operador de produção”. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial” e reflexos. A parte reclamada contesta os fatos alegados e o pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). O reclamante disse que “foi contratado como mecânico de manutenção, mas também executava a função de operador de produção, fazendo desentupimento das baterias, limpeza nas baterias, somente.” A primeira testemunha do reclamante afirmou “que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era mecânico; que o reclamante trabalhava em área diversa da do depoente; que o reclamante trabalhou na 'deslamagem' e no subconjunto; que além de mecânico, o reclamante colhia amostra de minérios, limpava peças nas bombas, desentupimento do ciclone; que acha que esse tipo de serviço é de operador; que o salário de operador é superior ao de mecânico; que a reclamada não tem empregados contratados para a função de operador; que o reclamante exercia as mesmas atividades desde o início ao fim do contrato; que a Cmoc, tomadora do serviço, tinha operadores de produção; que não sabe a razão de o reclamante executar algumas atividades de operador; que a maior parte das tarefas executadas pelo reclamante era de mecânico; que a limpeza de bomba que acima afirmou é serviço do mecânico […]” (destaquei) A segunda testemunha disse “que além do serviço de mecânico, ambos faziam o serviço de operador, limpando canister, ciclone, desentupia apex, somente; que gastava a maior parte da jornada executando serviços de operador; que a reclamada não tinha operador de produção; que a Cmoc tinha operador”. (destaquei) As testemunhas do reclamante prestaram depoimentos conflitantes, pois a primeira disse que a maior par parte das tarefas executadas pelo reclamante era de mecânico, enquanto a segunda testemunha disse o contrário. Ademais, ambas confirmaram que a tomadora de serviços “tinha operador”, o que não justificaria o exercício pelo reclamante de todas as atribuições/tarefas de um operador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar descritas pelas testemunhas podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. Indenização por dano moral: O reclamante afirma ser credor de indenização por dano moral, diante de tratamento hostil que recebeu. A reclamada nega/impugna os fatos e o pedido. A testemunha do reclamante disse “que o supervisor do depoente era o mesmo do depoente; que o supervisor era meio arrogante; que o depoente não achava bom, pois o supervisor não chamada o depoente em separado para conversar, mas sim na presença dos demais." O depoimento não convence do tratamento hostil afirmado na inicial, pois indica somente impressões pessoais da testemunha sobre o supervisor e não permite concluir que houve ato ilícito. Dessa forma, não comprovadas as alegações de tratamento “com rispidez e menosprezo por seus superiores, bem como exposto a situações de abuso e arbitrariedade”, não restou comprovado ato ilícito/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Aviso prévio cumprido em casa: O reclamante afirma que cumpriu o aviso prévio em sua casa, por determinação da reclamada, o que implicou atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a reclamada não as pagou no prazo de 10 dias contados da notificação da dispensa. A reclamada nega. A preposta da reclamada disse “o aviso prévio do reclamante foi trabalhado, mas tendo em vista que o tomador do serviço bloqueou o acesso do reclamante à unidade, ele acabou ficando alguns dias do aviso prévio em casa, mas não se recorda quantos; que não sabe ao certo, mas o cliente costuma bloquear os prestadores de serviços por alguma falha de segurança ou de conduta”. A preposta admitiu o fato afirmado na inicial e como não soube informar quantos dias o reclamante cumpriu de aviso em sua casa, o desconhecimento de fato importante da causa implica confissão, prevalecendo o afirmado na inicial. Assim, em se tratando de cumprimento de aviso prévio em casa, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer no prazo de 10 dias contados da notificação da rescisão, ou seja, a contar de 17/06/2024 (fl. 17 - PDF), conforme documento juntado e, o prazo terminaria aos 28/06/2024. Mas a reclamada pagou as verbas rescisórias aos 30/07/2024 (conforme TRCT juntado), portanto, após o prazo legal, sendo o autor credor da multa do artigo 477-CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o aviso prévio cumprido em casa importa em pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias da notificação da despedida, razão por que condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, o v. acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 . Inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 117938920135030027, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2014) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa é figura que não existe no direito material brasileiro, eqüivalendo à sua dispensa, gerando o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, quando o empregador deixa para quitar as verbas rescisórias, após o decurso do prazo respectivo. (OJ nº 14/SDI/TST). Recurso Revista conhecido e provido. (TST - RR:0543955-04.1999 .5.02.5555, Relator.: Rosita De Nazare Sidrim Nassar, Data de Julgamento: 14/05/2003, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2003) Aos fundamentos acima, defiro o pedido de multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, a ser apurada sobre o último salário do reclamante, incluindo o adicional de insalubridade acima deferido. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar ELEVA FACILITIES LTDA a cumprir em favor de FABIO ANSELMO GOMES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, apuradas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA

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Elcio Jose Schiavetti e outros x Eleva Facilities Ltda

ID: 278262582

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011787-28.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE SCHIAVETTI FABIO ANSELMO GOMES

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

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KAMILA BRAGA SANTANA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011787-28.2024.5.18.0141 AUTOR: FABIO ANSELMO GOMES RÉU: ELEVA FACILITIES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011787-28.2024.5.18.0141 AUTOR: FABIO ANSELMO GOMES RÉU: ELEVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64555c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO FABIO ANSELMO GOMES deduz em Juízo pretensões em desfavor de ELEVA FACILITIES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresenta defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada insalubridade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Inépcia: Na inicial consta a indicação de valor, por estimativa, a todos os pedidos deduzidos, razão pela qual rejeito a preliminar. Adicional de insalubridade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega e requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "Conclusão Pericial Fundamentado na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12. 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos nº 6, 13 e 14. 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. Verificado que durante as atividades exercidas como Mecânico ao longo do pacto laboral nos setores de Deslamagem e Subconjunto, o Reclamante ficou exposto aos Agentes Ruído acima do limite de tolerância e Químico, com a utilização do solvente THINNER TH007 para a remoção e limpeza da graxa impregnada nos equipamentos. Não ficou comprovado a entrega regular dos protetores auriculares durante as atividades exercidas no setor de deslamagem, além da realização das atividades laborais sem treinamento inicial relacionado a correta utilização dos EPI’s e, o treinamento realizado, em desacordo com o exigido pelas NR. Nº 01 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais e Nº 6 – EPI. Não identificado no certificado de treinamento a qualificação do instrutor, responsável técnico e, o conteúdo programático, sem relação com as atividades exercidas pelo Reclamante. Portanto, não há garantia da neutralização dos agentes sem a comprovação da correta utilização dos EPI’s e entrega irregular dos protetores auriculares, ficando o Reclamante exposto em grau médio (20%) de insalubridade ao longo do pacto laboral devido a exposição aos agentes ruído e químico”. A reclamada impugnou genericamente o laudo e não produziu contraprova apta a infirmar as conclusões do perito que, portanto, devem prevalecer. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, a razão de 20% sobre o salário mínimo vigente, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts e dua multa de 40%. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de mecânico de manutenção, mas também desempenhava a atividade de "operador de produção”. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial” e reflexos. A parte reclamada contesta os fatos alegados e o pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). O reclamante disse que “foi contratado como mecânico de manutenção, mas também executava a função de operador de produção, fazendo desentupimento das baterias, limpeza nas baterias, somente.” A primeira testemunha do reclamante afirmou “que trabalhou com o reclamante no mesmo turno; que o reclamante era mecânico; que o reclamante trabalhava em área diversa da do depoente; que o reclamante trabalhou na 'deslamagem' e no subconjunto; que além de mecânico, o reclamante colhia amostra de minérios, limpava peças nas bombas, desentupimento do ciclone; que acha que esse tipo de serviço é de operador; que o salário de operador é superior ao de mecânico; que a reclamada não tem empregados contratados para a função de operador; que o reclamante exercia as mesmas atividades desde o início ao fim do contrato; que a Cmoc, tomadora do serviço, tinha operadores de produção; que não sabe a razão de o reclamante executar algumas atividades de operador; que a maior parte das tarefas executadas pelo reclamante era de mecânico; que a limpeza de bomba que acima afirmou é serviço do mecânico […]” (destaquei) A segunda testemunha disse “que além do serviço de mecânico, ambos faziam o serviço de operador, limpando canister, ciclone, desentupia apex, somente; que gastava a maior parte da jornada executando serviços de operador; que a reclamada não tinha operador de produção; que a Cmoc tinha operador”. (destaquei) As testemunhas do reclamante prestaram depoimentos conflitantes, pois a primeira disse que a maior par parte das tarefas executadas pelo reclamante era de mecânico, enquanto a segunda testemunha disse o contrário. Ademais, ambas confirmaram que a tomadora de serviços “tinha operador”, o que não justificaria o exercício pelo reclamante de todas as atribuições/tarefas de um operador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar descritas pelas testemunhas podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. Indenização por dano moral: O reclamante afirma ser credor de indenização por dano moral, diante de tratamento hostil que recebeu. A reclamada nega/impugna os fatos e o pedido. A testemunha do reclamante disse “que o supervisor do depoente era o mesmo do depoente; que o supervisor era meio arrogante; que o depoente não achava bom, pois o supervisor não chamada o depoente em separado para conversar, mas sim na presença dos demais." O depoimento não convence do tratamento hostil afirmado na inicial, pois indica somente impressões pessoais da testemunha sobre o supervisor e não permite concluir que houve ato ilícito. Dessa forma, não comprovadas as alegações de tratamento “com rispidez e menosprezo por seus superiores, bem como exposto a situações de abuso e arbitrariedade”, não restou comprovado ato ilícito/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Aviso prévio cumprido em casa: O reclamante afirma que cumpriu o aviso prévio em sua casa, por determinação da reclamada, o que implicou atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a reclamada não as pagou no prazo de 10 dias contados da notificação da dispensa. A reclamada nega. A preposta da reclamada disse “o aviso prévio do reclamante foi trabalhado, mas tendo em vista que o tomador do serviço bloqueou o acesso do reclamante à unidade, ele acabou ficando alguns dias do aviso prévio em casa, mas não se recorda quantos; que não sabe ao certo, mas o cliente costuma bloquear os prestadores de serviços por alguma falha de segurança ou de conduta”. A preposta admitiu o fato afirmado na inicial e como não soube informar quantos dias o reclamante cumpriu de aviso em sua casa, o desconhecimento de fato importante da causa implica confissão, prevalecendo o afirmado na inicial. Assim, em se tratando de cumprimento de aviso prévio em casa, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer no prazo de 10 dias contados da notificação da rescisão, ou seja, a contar de 17/06/2024 (fl. 17 - PDF), conforme documento juntado e, o prazo terminaria aos 28/06/2024. Mas a reclamada pagou as verbas rescisórias aos 30/07/2024 (conforme TRCT juntado), portanto, após o prazo legal, sendo o autor credor da multa do artigo 477-CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o aviso prévio cumprido em casa importa em pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias da notificação da despedida, razão por que condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, o v. acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 . Inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 117938920135030027, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2014) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa é figura que não existe no direito material brasileiro, eqüivalendo à sua dispensa, gerando o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, quando o empregador deixa para quitar as verbas rescisórias, após o decurso do prazo respectivo. (OJ nº 14/SDI/TST). Recurso Revista conhecido e provido. (TST - RR:0543955-04.1999 .5.02.5555, Relator.: Rosita De Nazare Sidrim Nassar, Data de Julgamento: 14/05/2003, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2003) Aos fundamentos acima, defiro o pedido de multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, a ser apurada sobre o último salário do reclamante, incluindo o adicional de insalubridade acima deferido. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar ELEVA FACILITIES LTDA a cumprir em favor de FABIO ANSELMO GOMES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, apuradas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANSELMO GOMES

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Fabiano Albernaz Miserani Barbosa x Bar E Restaurante Gcgm Ltda e outros

ID: 258993775

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-39.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA CAROLINA COELHO DE FREITAS GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA GVB RESTAURANTES LTDA NAYARA COELHO PORTELA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JANUZZI VIANA

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HUGO CESAR MARTINS SOUZA

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ROBERTA RODRIGUES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-39.2025.5.03.0140 : FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA : GVB RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-39.2025.5.03.0140 : FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA : GVB RESTAURANTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe2233 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a narrativa inicial noticia que o contrato de trabalho foi celebrado em 29/08/2024 e que a lei tem efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis automática e imediatamente ao caso, pois regulam o ato jurídico ocorrido sob sua vigência. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que os reclamados apresentaram contestações válidas e eficazes, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme preconiza a teoria da asserção, o pedido direcionado aos réus é o que basta para emprestar legitimidade passiva às litigantes. A discussão acerca da existência ou não da responsabilidade de cada uma dos reclamados constitui o próprio mérito da causa. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação (TJP 16 deste Regional). Indefiro. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não altera o valor probante da prova documental, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Considerando que o 1º e o 3º réus, regularmente notificados (ID. 2ac48c6), compareceram à audiência e apresentaram defesa oral (ID. a108dcc), não há falar em revelia e confissão ficta. Nada a deferir. VÍNCULO DE EMPREGO A legislação trabalhista ordinária autoriza outras formas de prestação de serviço diversas daquela descrita nos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, estando presentes os requisitos descritos nos mencionados dispositivos, há a formação da relação empregatícia nos termos previstos na norma celetista. É incontroverso que o reclamante prestou serviços para o 1º reclamado no período de 29/08/2024 a 08/09/2024. Nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado na petição inicial, incumbia aos réus comprovar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação) na relação jurídica estabelecida com o autor. A testemunha Cristiane confirmou que o trabalho do reclamante foi pessoal, oneroso, habitual e subordinado. Confira-se: “Que Gabriel convidou o reclamante para trabalhar no restaurante e o reclamante convidou a depoente; […] que Gabriel ofereceu R$ 3.900,00 para o reclamante e R$ 3.400,00 para a depoente; […] que o reclamante nunca faltou; que não atrasaram durante o período; que Cecília controlava o horário de trabalho por câmera; que a proposta do Gabriel seria com carteira assinada; […] que o reclamante era chefe direto da depoente, dentro da cozinha” (ID. a108dcc). É inequívoca, portanto, a relação empregatícia entabulada entre o autor e o 1º réu. Assim, presentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos no artigo 3º da CLT (trabalho prestado por pessoa física, habitualidade, onerosidade e sob subordinação jurídica), recaindo sobre o 1º reclamado os riscos da atividade econômica (alteridade – art. 2º da CLT), tem-se que a relação empregatícia perdurou de 29/08/2024 a 08/09/2024, encerrando imotivadamente por iniciativa do empregador. Reconhecido o vínculo empregatício, e não comprovada a quitação das verbas postuladas (arts. 464 e 818, II, da CLT), julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: salário de agosto/2024 (3 dias); saldo de salário de setembro/2024 (8 dias); feriado laborado (07/09/2024), em dobro, na forma da Súmula 146 do TST; aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a vigência do contrato até 08/10/2024 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais (1/12) + 1/3; multa do art. 477, §8º, da CLT (OJ n.º 25 das Turmas do TRT da 3ª Região). Deverão ser efetuados na conta vinculada do autor os recolhimentos FGTS devidos durante todo o período contratual, inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional, acrescido da multa de 40%. Determino a anotação da CTPS do reclamante: admissão em 29/09/2024, ocupação de “chefe de cozinha”, remuneração no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensais, saída em 08/10/2024. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contado de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego e, consequentemente, das verbas rescisórias postuladas, afasta a aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O autor pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: “[…] a convite da Reclamada, foi levado a abdicar de seu emprego anterior, com o qual já possuía vínculo estável, para aceitar uma proposta de trabalho que foi prontamente reiterada pela Reclamada como segura e confiável; […] [entretanto], após apenas 10 (dez) dias de trabalho, a Reclamada dispensou o Reclamante de forma abrupta e sem justificativa plausível, deixando-o em situação de extrema vulnerabilidade econômica e emocional; […] [soma-se] a isso o fato de que a Reclamada sequer efetuou o pagamento dos dias trabalhados ou das verbas rescisórias devidas, o que evidencia não apenas a falta de compromisso ético, mas também o descaso com os direitos trabalhistas mais básicos […]” (ID. 7322d7f, fls. 6/7 do processo eletrônico baixado em PDF). Nos termos do art. 186 do Código Civil, que privilegia a teoria da culpa subjetiva, são três os elementos componentes da responsabilidade civil: o dano, a culpa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica. Nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbe à parte reclamante. Desse encargo o autor se desincumbiu a contento, uma vez que a testemunha Cristiane confirmou “que o reclamante pediu demissão para trabalhar com o Gabriel; […] que a proposta do Gabriel seria com carteira assinada; […] que estavam satisfeitos com o trabalho anterior e saíram apenas por causa da proposta” (ID. a108dcc). O 1º réu, ao não formalizar o vínculo de emprego e dispensar o reclamante sem efetuar o pagamento dos dias trabalhados, gerou não apenas prejuízo material indenizável, mas também ofensa extrapatrimonial decorrente de ato antijurídico praticado pela empregadora. Em relação à quantificação do dano moral, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Deve-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito do empregado e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do empregador. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros elencados, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Observe-se a Súmula 439 do TST. GRUPO ECONÔMICO O acervo probatório demonstrou estreitas relações entre o 1º e o 2º reclamados. O 3º réu declarou em depoimento, “[que] é proprietário da GVB, nome fantasia O Jorge Restaurante; que é cunhado da Nayara; que Carol é sua namorada; que elas não atuaram no Restaurante O Jorge; que a empresa delas é GCGM, no mesmo endereço do Restaurante O Jorge” (ID. a108dcc). Já a 4ª reclamada admitiu “[que] é sócia da empresa GCGM, com Gabriel; que na verdade Gabriel é sócio da GVB; que funcionavam no mesmo endereço; que o nome fantasia da empresa GCGM é O Jorge e o da GVB também; […] que o reclamante prestou serviços na GCGM” (ID. a108dcc). A testemunha Cristiane relatou “[que] Gabriel convidou o reclamante para trabalhar no restaurante e o reclamante convidou a depoente; […] que recebia passagem por PIX pela Carolina” (ID. a108dcc). Ficou demonstrado, portanto, que o 1º e o 2º réus compartilham o mesmo estabelecimento, utilizam o mesmo nome fantasia e se relacionavam com o autor durante a prestação de serviços. O art. 2º, §2º, da CLT tem por escopo a tutela do empregado, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista. Caracterizada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas (art. 2º, §3º, da CLT), impõe-se reconhecer a existência de grupo econômico entre o 1º e o 2º reclamados, GVB RESTAURANTES LTDA e BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA. Logo, o 1º e o 2º réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações reconhecidas na presente sentença, incluídas as obrigações de fazer. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT o artigo 855-A, disciplinando o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho, aplicável inclusive na fase de conhecimento. Pois bem. A prova oral revela que o 3º, a 4ª e a 5ª reclamados compõem/compuseram o quadro societário do 1º e do 2º réus, sendo a 5ª reclamada sócia retirante (alteração contratual de id. cb662bc), o que é suficiente para autorizar o processamento da desconsideração da personalidade jurídica em face dos réus, por ter sido reconhecida a responsabilidade solidária do 1º e do 2º reclamados. Face à hipossuficiência do reclamante e à natureza alimentar dos créditos deferidos, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No mesmo sentido, a tese fixada pelo TRT da 3ª Região no tema 23/IRDR, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".” Desse modo, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade subsidiária do 3º, da 4ª e da 5ª réus, Gabriel Alexandre de Lima e Silva, Carolina Coelho de Freitas e Nayara Coelho Portela, pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante, observando-se a ordem de preferência prevista no art. 10-A, caput, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA O autor, a 4ª e a 5ª rés requereram, nos termos das declarações de ID. 7322d7f (fl. 13 do processo eletrônico baixado em PDF, letra “B”), de ID. a9dd068 e de ID. d2e7065, a concessão da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência financeira e não havendo prova de que atualmente o reclamante, a 4ª e a 5ª reclamadas recebem remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado do autor) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários dos patronos dos réus), a se apurar nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que o reclamante, a 4ª e a 5ª reclamadas são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas porventura pagas a idêntico título, desde que haja prova documental pré-constituída nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os réus se valeram, de forma não abusiva, da garantia de acesso à justiça, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 8.212/91, determino que os réus procedam ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu §9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto: as férias + 1/3; a multa do art. 477, §8º, da CLT; o FGTS + 40%; e a indenização por dano moral. Compete aos réus, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pelo empregador como também o montante correspondente à cota-parte do empregado, que será devidamente descontada de seu crédito. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST, se for o caso. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do E. STF nas ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA contra GVB RESTAURANTES LTDA, BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, CAROLINA COELHO DE FREITAS e NAYARA COELHO PORTELA, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo o vínculo de emprego com a sociedade empresária GVB RESTAURANTES LTDA, no período de 29/08/2024 a 08/09/2024, na ocupação de “chefe de cozinha”, com a projeção do aviso prévio até 08/10/2024, e condenar solidariamente o 1º e o 2º reclamados, com responsabilidade subsidiária do 3º, da 4ª e da 5ª rés, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) salário de agosto/2024 (3 dias); b) saldo salarial de setembro/2024 (8 dias); c) feriado laborado (07/09/2024), em dobro, na forma da Súmula 146 do TST; d) aviso prévio (30 dias); e) 13º salário proporcional (1/12); f) férias proporcionais (1/12) + 1/3; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) recolhimentos do FGTS devidos durante todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente demanda, acrescido da multa de 40%; i) indenização por dano moral. Condeno o 1º e o 2º reclamados, ainda, a anotarem a CTPS do autor, para que nela conste a admissão em 29/09/2024, na ocupação de “chefe de cozinha”, mediante remuneração no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensais, e a saída em 08/10/2024. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contado de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante, à 4ª e à 5ª rés os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da Lei. Custas, no valor de R$400,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$20.000,00, pelo 1º, o 2º e o 3º reclamados. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA

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Fabiano Albernaz Miserani Barbosa x Bar E Restaurante Gcgm Ltda e outros

ID: 258993818

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-39.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA CAROLINA COELHO DE FREITAS GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA GVB RESTAURANTES LTDA NAYARA COELHO PORTELA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JANUZZI VIANA

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HUGO CESAR MARTINS SOUZA

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ROBERTA RODRIGUES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-39.2025.5.03.0140 : FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA : GVB RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010104-39.2025.5.03.0140 : FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA : GVB RESTAURANTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe2233 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a narrativa inicial noticia que o contrato de trabalho foi celebrado em 29/08/2024 e que a lei tem efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis automática e imediatamente ao caso, pois regulam o ato jurídico ocorrido sob sua vigência. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que os reclamados apresentaram contestações válidas e eficazes, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme preconiza a teoria da asserção, o pedido direcionado aos réus é o que basta para emprestar legitimidade passiva às litigantes. A discussão acerca da existência ou não da responsabilidade de cada uma dos reclamados constitui o próprio mérito da causa. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação (TJP 16 deste Regional). Indefiro. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não altera o valor probante da prova documental, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Considerando que o 1º e o 3º réus, regularmente notificados (ID. 2ac48c6), compareceram à audiência e apresentaram defesa oral (ID. a108dcc), não há falar em revelia e confissão ficta. Nada a deferir. VÍNCULO DE EMPREGO A legislação trabalhista ordinária autoriza outras formas de prestação de serviço diversas daquela descrita nos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, estando presentes os requisitos descritos nos mencionados dispositivos, há a formação da relação empregatícia nos termos previstos na norma celetista. É incontroverso que o reclamante prestou serviços para o 1º reclamado no período de 29/08/2024 a 08/09/2024. Nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado na petição inicial, incumbia aos réus comprovar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação) na relação jurídica estabelecida com o autor. A testemunha Cristiane confirmou que o trabalho do reclamante foi pessoal, oneroso, habitual e subordinado. Confira-se: “Que Gabriel convidou o reclamante para trabalhar no restaurante e o reclamante convidou a depoente; […] que Gabriel ofereceu R$ 3.900,00 para o reclamante e R$ 3.400,00 para a depoente; […] que o reclamante nunca faltou; que não atrasaram durante o período; que Cecília controlava o horário de trabalho por câmera; que a proposta do Gabriel seria com carteira assinada; […] que o reclamante era chefe direto da depoente, dentro da cozinha” (ID. a108dcc). É inequívoca, portanto, a relação empregatícia entabulada entre o autor e o 1º réu. Assim, presentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos no artigo 3º da CLT (trabalho prestado por pessoa física, habitualidade, onerosidade e sob subordinação jurídica), recaindo sobre o 1º reclamado os riscos da atividade econômica (alteridade – art. 2º da CLT), tem-se que a relação empregatícia perdurou de 29/08/2024 a 08/09/2024, encerrando imotivadamente por iniciativa do empregador. Reconhecido o vínculo empregatício, e não comprovada a quitação das verbas postuladas (arts. 464 e 818, II, da CLT), julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: salário de agosto/2024 (3 dias); saldo de salário de setembro/2024 (8 dias); feriado laborado (07/09/2024), em dobro, na forma da Súmula 146 do TST; aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a vigência do contrato até 08/10/2024 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (1/12); férias proporcionais (1/12) + 1/3; multa do art. 477, §8º, da CLT (OJ n.º 25 das Turmas do TRT da 3ª Região). Deverão ser efetuados na conta vinculada do autor os recolhimentos FGTS devidos durante todo o período contratual, inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional, acrescido da multa de 40%. Determino a anotação da CTPS do reclamante: admissão em 29/09/2024, ocupação de “chefe de cozinha”, remuneração no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensais, saída em 08/10/2024. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contado de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego e, consequentemente, das verbas rescisórias postuladas, afasta a aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O autor pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: “[…] a convite da Reclamada, foi levado a abdicar de seu emprego anterior, com o qual já possuía vínculo estável, para aceitar uma proposta de trabalho que foi prontamente reiterada pela Reclamada como segura e confiável; […] [entretanto], após apenas 10 (dez) dias de trabalho, a Reclamada dispensou o Reclamante de forma abrupta e sem justificativa plausível, deixando-o em situação de extrema vulnerabilidade econômica e emocional; […] [soma-se] a isso o fato de que a Reclamada sequer efetuou o pagamento dos dias trabalhados ou das verbas rescisórias devidas, o que evidencia não apenas a falta de compromisso ético, mas também o descaso com os direitos trabalhistas mais básicos […]” (ID. 7322d7f, fls. 6/7 do processo eletrônico baixado em PDF). Nos termos do art. 186 do Código Civil, que privilegia a teoria da culpa subjetiva, são três os elementos componentes da responsabilidade civil: o dano, a culpa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica. Nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbe à parte reclamante. Desse encargo o autor se desincumbiu a contento, uma vez que a testemunha Cristiane confirmou “que o reclamante pediu demissão para trabalhar com o Gabriel; […] que a proposta do Gabriel seria com carteira assinada; […] que estavam satisfeitos com o trabalho anterior e saíram apenas por causa da proposta” (ID. a108dcc). O 1º réu, ao não formalizar o vínculo de emprego e dispensar o reclamante sem efetuar o pagamento dos dias trabalhados, gerou não apenas prejuízo material indenizável, mas também ofensa extrapatrimonial decorrente de ato antijurídico praticado pela empregadora. Em relação à quantificação do dano moral, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Deve-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito do empregado e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do empregador. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros elencados, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Observe-se a Súmula 439 do TST. GRUPO ECONÔMICO O acervo probatório demonstrou estreitas relações entre o 1º e o 2º reclamados. O 3º réu declarou em depoimento, “[que] é proprietário da GVB, nome fantasia O Jorge Restaurante; que é cunhado da Nayara; que Carol é sua namorada; que elas não atuaram no Restaurante O Jorge; que a empresa delas é GCGM, no mesmo endereço do Restaurante O Jorge” (ID. a108dcc). Já a 4ª reclamada admitiu “[que] é sócia da empresa GCGM, com Gabriel; que na verdade Gabriel é sócio da GVB; que funcionavam no mesmo endereço; que o nome fantasia da empresa GCGM é O Jorge e o da GVB também; […] que o reclamante prestou serviços na GCGM” (ID. a108dcc). A testemunha Cristiane relatou “[que] Gabriel convidou o reclamante para trabalhar no restaurante e o reclamante convidou a depoente; […] que recebia passagem por PIX pela Carolina” (ID. a108dcc). Ficou demonstrado, portanto, que o 1º e o 2º réus compartilham o mesmo estabelecimento, utilizam o mesmo nome fantasia e se relacionavam com o autor durante a prestação de serviços. O art. 2º, §2º, da CLT tem por escopo a tutela do empregado, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista. Caracterizada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas (art. 2º, §3º, da CLT), impõe-se reconhecer a existência de grupo econômico entre o 1º e o 2º reclamados, GVB RESTAURANTES LTDA e BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA. Logo, o 1º e o 2º réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações reconhecidas na presente sentença, incluídas as obrigações de fazer. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT o artigo 855-A, disciplinando o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho, aplicável inclusive na fase de conhecimento. Pois bem. A prova oral revela que o 3º, a 4ª e a 5ª reclamados compõem/compuseram o quadro societário do 1º e do 2º réus, sendo a 5ª reclamada sócia retirante (alteração contratual de id. cb662bc), o que é suficiente para autorizar o processamento da desconsideração da personalidade jurídica em face dos réus, por ter sido reconhecida a responsabilidade solidária do 1º e do 2º reclamados. Face à hipossuficiência do reclamante e à natureza alimentar dos créditos deferidos, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No mesmo sentido, a tese fixada pelo TRT da 3ª Região no tema 23/IRDR, in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".” Desse modo, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade subsidiária do 3º, da 4ª e da 5ª réus, Gabriel Alexandre de Lima e Silva, Carolina Coelho de Freitas e Nayara Coelho Portela, pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante, observando-se a ordem de preferência prevista no art. 10-A, caput, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA O autor, a 4ª e a 5ª rés requereram, nos termos das declarações de ID. 7322d7f (fl. 13 do processo eletrônico baixado em PDF, letra “B”), de ID. a9dd068 e de ID. d2e7065, a concessão da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência financeira e não havendo prova de que atualmente o reclamante, a 4ª e a 5ª reclamadas recebem remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado do autor) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários dos patronos dos réus), a se apurar nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que o reclamante, a 4ª e a 5ª reclamadas são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas porventura pagas a idêntico título, desde que haja prova documental pré-constituída nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os réus se valeram, de forma não abusiva, da garantia de acesso à justiça, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 8.212/91, determino que os réus procedam ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu §9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto: as férias + 1/3; a multa do art. 477, §8º, da CLT; o FGTS + 40%; e a indenização por dano moral. Compete aos réus, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pelo empregador como também o montante correspondente à cota-parte do empregado, que será devidamente descontada de seu crédito. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST, se for o caso. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do E. STF nas ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por FABIANO ALBERNAZ MISERANI BARBOSA contra GVB RESTAURANTES LTDA, BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, CAROLINA COELHO DE FREITAS e NAYARA COELHO PORTELA, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo o vínculo de emprego com a sociedade empresária GVB RESTAURANTES LTDA, no período de 29/08/2024 a 08/09/2024, na ocupação de “chefe de cozinha”, com a projeção do aviso prévio até 08/10/2024, e condenar solidariamente o 1º e o 2º reclamados, com responsabilidade subsidiária do 3º, da 4ª e da 5ª rés, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) salário de agosto/2024 (3 dias); b) saldo salarial de setembro/2024 (8 dias); c) feriado laborado (07/09/2024), em dobro, na forma da Súmula 146 do TST; d) aviso prévio (30 dias); e) 13º salário proporcional (1/12); f) férias proporcionais (1/12) + 1/3; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) recolhimentos do FGTS devidos durante todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente demanda, acrescido da multa de 40%; i) indenização por dano moral. Condeno o 1º e o 2º reclamados, ainda, a anotarem a CTPS do autor, para que nela conste a admissão em 29/09/2024, na ocupação de “chefe de cozinha”, mediante remuneração no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensais, e a saída em 08/10/2024. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contado de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante, à 4ª e à 5ª rés os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da Lei. Custas, no valor de R$400,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$20.000,00, pelo 1º, o 2º e o 3º reclamados. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE GCGM LTDA - CAROLINA COELHO DE FREITAS - NAYARA COELHO PORTELA

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Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 256126870

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ADRIANO GOMES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010104-08.2022.5.03.0152 : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010104-08.2022.5.03.0152 : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo previsão de majoração em razão de trabalho adicional realizado na fase recursal. RELATÓRIO O juízo da 3a Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de Id nº 9d12e8d, julgou procedentes em partes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio de produção e horas extras e reflexos. Recurso ordinário interposto pela reclamada no Id nº a66bafa, pugnando pela reforma da sentença quanto aos pedidos relativos ao prêmio por produção, horas extras e reflexos e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no Id nº 252fa6d, pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, adicional noturno e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id nº d12c8df. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no Id nº 550d9a5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREMIAÇÃO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem: "PREMIAÇÃO O reclamante alega que "teve ofertada premiação, a qual deveria ser paga mensalmente, conforme valores e requisitos previstos em norma coletiva, contudo, apesar do cumprimento das metas estabelecidas e inexistência de fatores impeditivos, a reclamada não realizou o pagamento das verbas em todos os meses devidos". Em razão disso, pleiteia "o pagamento da diferença de premiação para TODO CONTRATO DE TRABALHO, o que desde já se requer no valor máximo reconhecido pela empregadora, ou seja, R$ 200,00/mês" (fls. 04/05). A contestação descreve que "a Reclamada efetuava o pagamento de duas premiações distintas (uma prevista em instrumento coletivo e outra ajustada individualmente com o empregado), que foram confundidas pelo Reclamante ao fundamentar a inicial e pleitear o respectivo pagamento. A primeira premiação corresponde ao PRÊMIO ASSIDUIDADE que é pago pela Reclamada, por mera liberalidade, conforme pactuado com cada empregado (...) A SEGUNDA PREMIAÇÃO instituída pela empresa e pactuada no acordo coletivo da Reclamada juntamente com o Sindicato representante da categoria, é a PREMIAÇÃO POR PRODUÇÃO" (fls. 292/293). Pois bem. A prova documental demonstrou que havia duas premiações instituídas no âmbito da reclamada: o prêmio assiduidade, regulado por acordo individual assinado em 01/09/2019 e no valor fixo de R$ 200,00 (fls. 418/421) e o prêmio de produção, definido por acordo coletivo de trabalho, com valores variáveis e inicialmente pago junto com o salário (ACT´s 2018/2019 e 2019/2020, fls. 89 e 96) e posteriormente no cartão alimentação (ACT 2020/2021, fl. 102). Sobre o tema, a preposta da reclamada declarou o reclamante recebia uma premiação de assiduidade acordada individualmente e que também recebia uma premiação por produtividade, paga no "valecard", junto com o ticket alimentação, cuja meta era a dragagem de ingrediente. Afirmou que a premiação por produção não era registrada no holerite, onde apenas constava a premiação de assiduidade cujo valor era de R$ 200,00 (link de audiência, fl. 1.131). Embora a inicial postule o prêmio por produção, citando expressamente a norma coletiva, confunde o valor com o do prêmio assiduidade quitado nos contracheques. O prêmio assiduidade, no importe fixo de R$ 200,00, foi devidamente pago ao autor por todos os meses desde a implementação da parcela em setembro de 2019 (fls. 358/386). Por outro lado, a parcela pleiteada na exordial - prêmio de produção - não foi paga corretamente. Os ACT´s 2018/2019 e 2019/2020 dispõem que "O pagamento do prêmio de produtividade será quitado no 5º (quito) dia útil do mês subsequente juntamente com os salários do mês anterior" (cláusula sexta, §4º, fl. 89; cláusula quinta, §4º, fl. 96). Entretanto, não se observa o pagamento da parcela nos contracheques do reclamante (fls. 334/374), o que não se justifica já que a meta de produtividade foi batida em diversos meses entre 2018 e abril/2020 (vigência do ACT 2019/2020), segundo documentos apresentados pela ré (fls. 900/902), e os cartões de ponto não consignam faltas ao trabalho no período. De igual modo, a partir do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), a verba deveria ser quitada no cartão de alimentação de cada empregado (cláusula sexta, §3º, fl. 102). No entanto, o extrato de fl. 906 não comprova o pagamento da parcela. Por exemplo, embora as metas tenham sido alcançadas em janeiro/2020 e março/2020 (fl. 902), os valores creditados no "valecard" nesses meses foram inferiores aos dos meses subseqüentes (fl. 906), nos quais as metas não foram atingidas. Assim, e considerando que indicadores de produção juntados pela ré não escalonam as metas de acordo com os instrumentos coletivos (p.ex. cláusula sexta, §1º, fl. 89), não se prestando para aferição do montante devido, defiro o pagamento mensal do prêmio de produção ao autor, no valor máximo dos acordos coletivos aplicáveis ao caso, durante o período do contrato de trabalho, observada a vigência dos ACTs juntados. Em se tratando de verbas de natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 457, §2º da CLT, não há que se falar em reflexos." Requer a reclamada a reforma da sentença, ao argumento de que os valores pagos a título de prêmio de produção foram quitados integralmente e de forma completa, observados os parâmetros para o recebimento. Sustenta que as variações de valores se devem de fato sobre os dias úteis trabalhados e a porcentagem da meta atingida, sendo que o obreiro trabalha e produz no mês e recebe o benefício no mês posterior. Na eventualidade de não ser este o entendimento, requer que sejam deduzidas e compensadas as parcelas pagas a igual título. Examino. Destaco que os ACT 2018/2019 e 2019/2010 estabelecem que "O pagamento do prêmio de produtividade será quitado no 5º (quito) dia útil do mês subsequente juntamente com os salários do mês anterior". E, a partir do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), a verba deveria ser quitada no cartão de alimentação de cada empregado (cláusula sexta, §3º, conforme Id nº f4d4e04). Como constatado pelo julgador de origem, os recibos de pagamento do autor não demonstram que o prêmio produção era efetivamente quitado quando a produção atingia a meta estipulada. Além do que os indicadores de produção juntados pela reclamada não escalonam as metas de acordo com os instrumentos normativos, pelo que não se prestando para aferição do montante devido. Logo, mantenho a condenação do prêmio produção. Todavia, dou parcial provimento ao recurso, para autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o pedido de adicional de insalubridade e entrega de PPP, assim decidiu o juízo de origem: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT, a bem de apurar o labor nas condições sublinhadas na peça de ingresso. Realizada a diligência no local de trabalho e observadas as funções desempenhadas pelo reclamante ao longo da contratualidade, assim consideradas aquelas descritas pelas partes durante a investigação e relacionadas em itens específicos, o i. perito concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres (fls. 975/1.001): "De acordo com a diligência pericial realizada, dados coletados e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, conclui o Perito que: O Reclamante não desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15". O autor impugnou o laudo, mas sem apresentar elementos capazes de afastar a prova pericial produzida. No tocante ao ruído, o perito esclareceu que "em consenso com todos os presentes, esse Perito levou em consideração os documentos legais da Reclamada" e quanto à substituição do protetor auricular elucidou que "Não necessária em razão do nível de ruído abaixo do limite de tolerância no período de 2019 em diante" (fl. 1.113). Em relação à umidade, constou dos esclarecimentos do expert que "O Reclamante não estava sujeito à umidade nos termos do anexo 10 da NR-15 conforme print abaixo. O anexo 10 considera as atividades e operações em locais alagados ou encharcados. O local de lavação dos veículos não corresponde a essa situação". A reforçar a conclusão pericial, o autor, em audiência, declarou que lavava os respingos de sujeira no para-brisa e maçaneta/porta do caminhão antes de entregar para o colega do próximo turno, sendo certo que a limpeza superficial do veículo não se equipara a atividade em local alagado/encharcado. Quanto ao agente químico, o perito ratificou que "Não identificado agentes químicos acima do limite de tolerância que justificasse a necessidade do uso de EPIs" (fl. 1.116). Assim, não desconstituídas por qualquer elemento de prova, prevalecem as conclusões do perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do juízo (CLT, artigo 195), que considerou o ambiente de trabalho e a natureza das atividades desempenhadas em prol da empregadora. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pedido de expedição de novo PPP". Requer o reclamante a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem razão. Não há elementos nos autos hábeis a infirmar o laudo pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. De acordo com o disposto no art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões da perita oficial. Todavia, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu na hipótese em análise. Em que pese a indignação, o reclamante impugnou o laudo, mas sem apresentar elementos capazes de afastar a prova pericial produzida. Diante do exposto, nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O reclamante não concorda com a improcedência do pedido de adicional noturno. Pugna pela reforma. Aprecio. Na peça de ingresso, o reclamante alega que a reclamada não quitava corretamente o adicional noturno, pois "a reclamada realizava apuração e pagamento das horas noturnas em quantia inferior ao de fato devido, de forma que deve a reclamada ser condenada a indenizar o reclamante na diferença de adicional noturno". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada alega que "conforme se depreende dos cartões de ponto juntados aos autos, assim com os contracheques do obreiro, verifica-se o efetivo pagamento da parcela em questão, com a fixação do percentual de 20% de adicional. Logo não há que se falar em qualquer diferença". Na impugnação à defesa, o reclamante não demonstra de forma efetiva incorreção no cálculo da parcela, bem assim diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Requer o reclamante a majoração do percentual, tem em vista a necessidade de atuação em instâncias superiores e o zelo profissional. Aprecio. O juízo de primeiro grau fixou o percentual de 10% para os honorários advocatícios de sucumbência. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo previsão de majoração em razão de trabalho adicional realizado na fase recursal. Considerando tais critérios, e ante a complexidade da demanda, entendo que o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e condizente. Nada a prover. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada para: a) quanto ao prêmio produção, autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação; b) decotar da condenação o pagamento de horas extras além da 6a diária ou da 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada para: a) quanto ao prêmio produção, autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação; b) decotar da condenação o pagamento de horas extras além da 6a diária ou da 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, VIII, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUIS DA SILVA

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