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"0010569-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 98 de 116

Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532962

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532979

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532998

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513021

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILVA SANTOS

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513023

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VAGNA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513025

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513026

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513027

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CESAR BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513022

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513024

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS

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