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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325726243

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010103-88.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES LIDIA APARECIDA DE CAMARGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010103-88.2024.5.15.0129 EXEQUENTE: LIDIA APARECIDA DE CAMARGO EXECUTADO: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010103-88.2024.5.15.0129 EXEQUENTE: LIDIA APARECIDA DE CAMARGO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 163424b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela perita pois em consonância com o julgado, bem como preceitos legais e aritméticos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no id dc37528, com concordância expressa da reclamante, eis que em consonância com o título exequendo, para que produza os legais e jurídicos efeitos. Fixo o montante condenatório em R$ 310.920,15, corrigido até 01/01/2025, assim discriminado: R$ 252.885,59, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária e imposto de renda devidos. R$ 876,02, referentes ao imposto de renda. R$ 12.690,20, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 41.468,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 42,32 e cota patronal, o valor de R$ 41.426,02. Fixo os honorários periciais contábeis, em favor do(a) perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, no valor de R$ 3.000,00, em 01/01/2025, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Há depósito recursal que, para 01/01/2025 importa em R$ 42.963,42. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Intime-se a União uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Os dados bancários do(a) reclamante constam da petição de id 729e26b. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 14/07/2025 importa em R$ 281.675,20 (já deduzido o valor dos depósitos recursais), e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher o imposto e renda através de guia própria. III- recolher os honorários periciais diretamente na conta do(a) perito(a), indicada na petição / certidão de id f766edd. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, arquivem-se, observando-se Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325726310

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010103-88.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES LIDIA APARECIDA DE CAMARGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010103-88.2024.5.15.0129 EXEQUENTE: LIDIA APARECIDA DE CAMARGO EXECUTADO: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010103-88.2024.5.15.0129 EXEQUENTE: LIDIA APARECIDA DE CAMARGO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 163424b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela perita pois em consonância com o julgado, bem como preceitos legais e aritméticos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no id dc37528, com concordância expressa da reclamante, eis que em consonância com o título exequendo, para que produza os legais e jurídicos efeitos. Fixo o montante condenatório em R$ 310.920,15, corrigido até 01/01/2025, assim discriminado: R$ 252.885,59, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária e imposto de renda devidos. R$ 876,02, referentes ao imposto de renda. R$ 12.690,20, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 41.468,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 42,32 e cota patronal, o valor de R$ 41.426,02. Fixo os honorários periciais contábeis, em favor do(a) perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, no valor de R$ 3.000,00, em 01/01/2025, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Há depósito recursal que, para 01/01/2025 importa em R$ 42.963,42. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Intime-se a União uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Os dados bancários do(a) reclamante constam da petição de id 729e26b. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 14/07/2025 importa em R$ 281.675,20 (já deduzido o valor dos depósitos recursais), e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher o imposto e renda através de guia própria. III- recolher os honorários periciais diretamente na conta do(a) perito(a), indicada na petição / certidão de id f766edd. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, arquivem-se, observando-se Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA APARECIDA DE CAMARGO

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Sarah Rodrigues Guimaraes x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 323450992

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-62.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010103-62.2025.5.03.0008 RECORRENTE: SARAH RODRIGUES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010103-62.2025.5.03.0008 RECORRENTE: SARAH RODRIGUES GUIMARAES RECORRIDO: MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71f06d proferida nos autos. RECURSO DE: SARAH RODRIGUES GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e1a53da; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fc843af). Regular a representação processual (Id d18c95c ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (ID. ea0344c): "A obrigatoriedade do pagamento das custas em caso de arquivamento do processo decorrente de ausência injustificada do trabalhador é imposta pelo art. 844, §§2º e 3º, da CLT, cuja arguição de inconstitucionalidade foi rejeitada no julgamento da ADI 5766 pelo C. STF". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade ao arestos válidos e verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RODRIGUES GUIMARAES

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Sarah Rodrigues Guimaraes x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 323451001

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-62.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010103-62.2025.5.03.0008 RECORRENTE: SARAH RODRIGUES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010103-62.2025.5.03.0008 RECORRENTE: SARAH RODRIGUES GUIMARAES RECORRIDO: MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71f06d proferida nos autos. RECURSO DE: SARAH RODRIGUES GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e1a53da; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fc843af). Regular a representação processual (Id d18c95c ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (ID. ea0344c): "A obrigatoriedade do pagamento das custas em caso de arquivamento do processo decorrente de ausência injustificada do trabalhador é imposta pelo art. 844, §§2º e 3º, da CLT, cuja arguição de inconstitucionalidade foi rejeitada no julgamento da ADI 5766 pelo C. STF". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade ao arestos válidos e verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

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Carlos Henrique Reis De Jesus x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 262064800

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-03.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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DANILO SAD SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbddc1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 55a75d1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9418c18). Regular a representação processual (Id 83d36b3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ea55034 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ea55034 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562ca40, 7d2ce22: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id1e6c02c, 7d2ce22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Destaco, por sua relevância, os documentos juntados aos autos (Ids. 76c3f23, 94ece05 e bb81bde, correspondentes às fls. 74, 75 e 76 do PDF), os quais se referem à "JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS" durante o traslado de adolescentes acautelados, fundamentada na possibilidade, no caso concreto, de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, própria ou de terceiros. Não obstante, constam nos autos nove boletins de ocorrência, cujos históricos relatam a narrativa de ameaças e lesões contra a vida e a integridade física de trabalhadores deste cargo (Ids. f30b028, c08939d, a510dee, 6c057d3, b9e1e56, 79b2042, 09bfb7e, fls. 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 do PDF, respectivamente). Constato, assim, que a situação analisada nos presentes autos difere daquela consolidada no enunciado da Súmula 44 deste Regional, razão pela qual afasto sua aplicabilidade ao caso em questão. Embora a prova pericial constante nos autos tenha concluído pela não caracterização do adicional de periculosidade no exercício das atividades de agente socioeducador (ID a833316, fl. 819 do PDF), entendo que tal conclusão contraria o entendimento consolidado pelo col. TST. Isso porque, o Col. TST reconhece que o agente socioeducador exerce atividades e operações perigosas que, pela sua natureza e métodos de trabalho, envolvem risco acentuado devido à exposição permanente à violência física no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial, conforme disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e no item 1 do Anexo 3 da NR-16. Conforme exposto anteriormente, os agentes socioeducativos/socioeducadores, em suas atividades diárias de acompanhamento de pessoas menores de idade infratores, encontram-se expostos à violência física durante tentativas de contenção de tumultos, motins, rebeliões ou fugas, podendo, inclusive, ser vítimas de lesões corporais e ameaças - crimes previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, respectivamente. Por essa razão, faz jus ao adicional de periculosidade. Diante desse contexto, entendo que a parte autora, no exercício da função de socioeducador, responsável pelo acompanhamento de menores de idade infratores, submetia-se a condições perigosas, nos termos previstos na CLT, no Anexo 3 da NR-16 e conforme tese firmada pelo Colendo TST no IRR 1001796-60.2014.5.02.0382. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, II, da CLT. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pontuo que é impertinente a alegação de ofensa ao anexo 03 da NR-16, uma vez que, em relação a normas, o recurso de revista apenas é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Carlos Henrique Reis De Jesus x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 262064823

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-03.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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DANILO SAD SILVEIRA

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010103-03.2024.5.03.0136 : CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dbddc1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 55a75d1; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9418c18). Regular a representação processual (Id 83d36b3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ea55034 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ea55034 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562ca40, 7d2ce22: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id1e6c02c, 7d2ce22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Destaco, por sua relevância, os documentos juntados aos autos (Ids. 76c3f23, 94ece05 e bb81bde, correspondentes às fls. 74, 75 e 76 do PDF), os quais se referem à "JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS" durante o traslado de adolescentes acautelados, fundamentada na possibilidade, no caso concreto, de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, própria ou de terceiros. Não obstante, constam nos autos nove boletins de ocorrência, cujos históricos relatam a narrativa de ameaças e lesões contra a vida e a integridade física de trabalhadores deste cargo (Ids. f30b028, c08939d, a510dee, 6c057d3, b9e1e56, 79b2042, 09bfb7e, fls. 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 do PDF, respectivamente). Constato, assim, que a situação analisada nos presentes autos difere daquela consolidada no enunciado da Súmula 44 deste Regional, razão pela qual afasto sua aplicabilidade ao caso em questão. Embora a prova pericial constante nos autos tenha concluído pela não caracterização do adicional de periculosidade no exercício das atividades de agente socioeducador (ID a833316, fl. 819 do PDF), entendo que tal conclusão contraria o entendimento consolidado pelo col. TST. Isso porque, o Col. TST reconhece que o agente socioeducador exerce atividades e operações perigosas que, pela sua natureza e métodos de trabalho, envolvem risco acentuado devido à exposição permanente à violência física no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial, conforme disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e no item 1 do Anexo 3 da NR-16. Conforme exposto anteriormente, os agentes socioeducativos/socioeducadores, em suas atividades diárias de acompanhamento de pessoas menores de idade infratores, encontram-se expostos à violência física durante tentativas de contenção de tumultos, motins, rebeliões ou fugas, podendo, inclusive, ser vítimas de lesões corporais e ameaças - crimes previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, respectivamente. Por essa razão, faz jus ao adicional de periculosidade. Diante desse contexto, entendo que a parte autora, no exercício da função de socioeducador, responsável pelo acompanhamento de menores de idade infratores, submetia-se a condições perigosas, nos termos previstos na CLT, no Anexo 3 da NR-16 e conforme tese firmada pelo Colendo TST no IRR 1001796-60.2014.5.02.0382. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 193, II, da CLT. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pontuo que é impertinente a alegação de ofensa ao anexo 03 da NR-16, uma vez que, em relação a normas, o recurso de revista apenas é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS

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Gilmara Aparecida Ruske Pires e outros x Municipio De Matao

ID: 256527092

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-72.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILMARA APARECIDA RUSKE PIRES HELIO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO

Notificação

Advogados:

FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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THAIS MARAUS

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FERNANDO JESUS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010103-72.2023.5.15.0081 : GILMARA APARECIDA RUSKE PIRES : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010103-72.2023.5.15.0081 : GILMARA APARECIDA RUSKE PIRES : MUNICIPIO DE MATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb5cff proferida nos autos. DECISÃO Ante a expressa concordância da reclamante e tácita da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial (ID c5a4a99), por considerá-lo em conformidade com a sentença e acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 11.653,73 em 31/08/2024 que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.000,00 em favor do perito HELIO CELESTINO DA SILVA, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 8.152,38 para a exequente, sendo R$ 7.378,74 de principal, R$ 214,88 de juros e R$ 558,76 de FGTS (R$ 541,09 principal e R$ 17,67 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 902,64 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente ou Sindicato assistente. 3. R$ 2.598,71 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 874,03 cota parte do empregado e R$ 1.724,68 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda retido sobre o crédito da autora, pois o valor tributável (R$ 7.376,00 referentes a 50 meses, já deduzidas as contribuições sociais de R$ 876,77) está abaixo do limite de isenção previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo perito do Juízo, intimem-se as partes nos termos do art. 884 da CLT e 535 do CPC para que tomem ciência desta decisão, e, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. No caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 11 de abril de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular mmso Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA APARECIDA RUSKE PIRES

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Janainna Grazielle Pacheco Olegario x Centro Educacional Montes Belos Ltda e outros

ID: 277806979

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-04.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GONCALVES

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010103-04.2024.5.03.0168 : JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO : INSTITUTO EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010103-04.2024.5.03.0168 : JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO : INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24f0ac proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos os autos. Homologo os cálculos elaborados pelo Reclamante (ID. eec466d), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor total da execução em R$367.298,93. Intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º da CLT. Por conseguinte, citem-se as partes Reclamadas, na pessoa do procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para quitarem o débito ou garantirem a execução no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução imediata, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo acima, deverão as partes informar os dados bancários para fins de eventual transferência de valores que lhes sejam devidos. Esclareça-se que, em razão do elastecimento do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento do débito, ficam desde já indeferidos quaisquer novos requerimentos de dilação de prazo para pagamento. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). O pagamento dos demais créditos deverá ser efetuado mediante depósito judicial em guias a serem geradas no site do TRT da 3ª Região, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, por meio do seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho. Em caso de falta de pagamento, intime-se o(a) Reclamante para que, em 05 (cinco) dias, requeira expressamente o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Em caso de inércia do(a) autor(a), suspenda-se o processo e inicie-se a contagem do prazo de 02 (dois) anos para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º da CLT). Requerido o início da execução, entende-se que a parte Reclamante concorda com a utilização pelo Juízo de ferramentas de execução para pesquisa patrimonial com acesso a bancos de dados públicos e privados, com o objetivo de entrega da prestação jurisdicional com a maior efetividade. E assim procederá a Secretaria da Vara às seguintes providências, sequencialmente, independentemente de novo despacho: 1 – Bloqueio de ativos financeiros em contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) Executado(s) por meio da plataforma SISBAJUD (Banco Central do Brasil) , até o limite do débito exequendo. 2 – Pesquisa de bens e/ou direitos do(s) devedor(es) declarados à Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD, bem como pesquisa patrimonial através das plataformas INFOSEG e RENAJUD. 2.1 - Insira-se restrição de transferência do(s) veículo(s) eventualmente encontrado(s). Intimando-se, posteriormente, o(s) Executado(s) para ciência da restrição. 2.2 - Caso trate-se de Executada pessoa jurídica, deixa-se de realizar a pesquisa pelo INFOJUD, tendo em vista a informação contida no Ofício Circular Conjunto nº 01/2009. 3 - Pesquisa de bens imóveis por meio da plataforma CRI-MG/ARISP. 4 – Localizados bens e/ou direitos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos quantos bastem à garantia da execução. 5 – Decorrido o prazo de 45 dias sem pagamento do débito ou garantia da execução, inscreva-se o nome do(s) Executado(s) em órgãos de proteção de crédito (SERASAJUD) e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. 6 – Redirecione-se a execução em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) em caso de não localização de bens e/ou direitos seguindo-se os procedimentos descritos no presente despacho. 7 – Não havendo sucesso nas providências acima, intime-se a parte Exequente para dizer se deseja requerer a desconsideração da personalidade jurídica do(s) Executado(s), nos termos do art. 855-A da CLT. Havendo afirmativa da parte credora, determina-se à Secretaria da Vara que realize pesquisa via JUCEMG (ou Junta Comercial do respectivo Estado) caso não haja nos autos cópia do contrato social atualizado do(s) Executado(s). 8 – Processado o IDPJ, a execução dos sócios deve seguir novamente todos os procedimentos acima descritos. Considerando que, por sua natureza, as informações obtidas por meio de ferramentas jurídicas de execução, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A do CP c/c art. 198 do CTN), atribuindo-se sigilo aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas às partes e aos procuradores cadastrados nestes autos. Por fim, fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) da penalidade de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, com base no art. 774, incisos I a V e § único, do CPC. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO

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Eliana Monteiro Pinheiro x Flavia Novaes Caldeira e outros

ID: 320616821

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-48.2025.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MONTEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA NOVAES CALDEIRA MARCUS PEREIRA NOVAES MARGARIDA MARIA COELHO PEREIRA NOVAES SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES VALLES

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JOSE TARCISO DOS SANTOS JUNIOR

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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FELIPE MORA FUJII

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010103-48.2025.5.15.0131 AUTOR: ELIANA MONTEIRO PINHEIRO RÉU: SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010103-48.2025.5.15.0131 AUTOR: ELIANA MONTEIRO PINHEIRO RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff52ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Id. c9ebcc9: O requerente Marcus Pereira Novaes afirma que é sócio retirante, não podendo ter valores bloqueados. A decisão amparou-se nas provas testemunhais, que demonstraram que o requerente não se tratava apenas de empregado da escola, mas exercia função ligada à direção da instituição de ensino. O exercício do cargo de diretoria, aliás, mostrou-se incontroverso no caso presente, ao menos até o início de 2024. Ademais, é preciso lembrar que o sr. Marcus já fez parte formalmente do quadro social e manteve o vínculo com a reclamada, sendo que as testemunhas indicaram que ele estava envolvido com o funcionamento da escola, em situação que vislumbra a aparência de sócio de fato. Por outro lado, o requerente demonstrou que os valores bloqueados decorrem do recebimento de bolsa recebida pela realização de pós-doutorado (Id. b4bb2be e seguintes), verba que possui natureza salarial, motivo pelo qual, com a finalidade de garantir ao menos parte da solvência dos créditos trabalhistas da demanda, que possuem igual natureza, determino a manutenção do bloqueio parcial da parcela. Assim, determino a liberação de 70% da importância bloqueada em nome do requerente, devendo ser mantido o bloqueio do restante, haja vista o risco efetivo de inadimplemento das verbas debatidas na lide. É de se notar que as ordens de bloqueio patrimonial em face da ré demonstraram que a empresa não possui bens disponíveis para arcar com eventuais débitos trabalhistas e, de acordo com as provas realizadas até este momento, fechou subitamente as suas portas, deixando passivo em aberto com as pessoas que ali trabalhavam. Id. 841b6f8: A requerente Margarida Maria Coelho Pereira Novaes afirma que em razão da desconsideração da personalidade jurídica teve bens bloqueados, em especial, a sua pensão. Alega que teve diversos problemas de saúde nos últimos anos e que possui gastos diversos em função disso. Em que pese a demonstração de parte dos gastos indicados na petição da requerente, não existe comprovação de que os valores bloqueados decorram das pensões por morte por ela indicadas, pois não existem comprovantes de rendimento nos autos, tampouco extratos bancários para apontar de onde provém a sua renda. Assim, ao menos com base no escorço dos autos, não há que se falar na liberação do importância bloqueada. Id. ca0f42c: A requerente Flavia Novaes Caldeira argumenta que se retirou da sociedade em 2022 e que a importância bloqueada em seu nome decorre do recebimento do seguro desemprego e do último salário recebido da escola, referente ao mês de dezembro de 2024, e requer o desbloqueio dos valores. A decisão amparou-se nas provas testemunhais dos autos, que demonstraram que a requerente sempre se manteve atuando como sócia/diretora, inclusive com expressa menção a essa situação jurídica na ficha cadastral completa da escola. Ante as evidências de que a sra. Flavia atuava efetivamente como sócia da ré, ainda que formalmente tenha se retirado da sociedade, não há falar-se no desbloqueio dos valores. É de se verificar que não existe prova de que o valor bloqueado na conta do Banco Inter seja decorrente do recebimento do salário de dezembro de 2024. No mais, chama a atenção do Juízo que o extrato da conta da requerente junto à Caixa Econômica Federal somente indique o valor transferido a título do seguro desemprego em 30/12/2024 (“Página 1 de 3”, Id. cd89ee3) e o próximo extrato juntado (“Página 3 de 3, Id. cd89ee3) tenha início apenas no dia 01/02/2025, havendo um lapso entre os dois documentos, o que não permite verificar qual a origem da importância bloqueada. Em razão desse contexto, mantenho o bloqueio. Justiça Grauita O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte. Dentro deste contexto, considero que a mera declaração firmada pela pessoa interessada é suficiente para fazer prova de seu estado de miserabilidade e preencher os requisitos legais previstos no art. 790 da CLT para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mesmo sentido, o artigo 1° da Lei 7.115/83, determina que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, presume-se verdadeira. Vale ressaltar que tal presunção é relativa, somente sendo afastada diante de demonstração em sentido contrário. Assim, diante da presunção de veracidade atribuída às declarações juntadas aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes Marcus Pereira Novaes, Margarida Maria Coelho Pereira Novaes e Flavia Novaes Caldeira. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA COELHO PEREIRA NOVAES - FLAVIA NOVAES CALDEIRA - MARCUS PEREIRA NOVAES - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

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Eliana Monteiro Pinheiro x Flavia Novaes Caldeira e outros

ID: 320616831

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-48.2025.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MONTEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA NOVAES CALDEIRA MARCUS PEREIRA NOVAES MARGARIDA MARIA COELHO PEREIRA NOVAES SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE TARCISO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORA FUJII

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010103-48.2025.5.15.0131 AUTOR: ELIANA MONTEIRO PINHEIRO RÉU: SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010103-48.2025.5.15.0131 AUTOR: ELIANA MONTEIRO PINHEIRO RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff52ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Id. c9ebcc9: O requerente Marcus Pereira Novaes afirma que é sócio retirante, não podendo ter valores bloqueados. A decisão amparou-se nas provas testemunhais, que demonstraram que o requerente não se tratava apenas de empregado da escola, mas exercia função ligada à direção da instituição de ensino. O exercício do cargo de diretoria, aliás, mostrou-se incontroverso no caso presente, ao menos até o início de 2024. Ademais, é preciso lembrar que o sr. Marcus já fez parte formalmente do quadro social e manteve o vínculo com a reclamada, sendo que as testemunhas indicaram que ele estava envolvido com o funcionamento da escola, em situação que vislumbra a aparência de sócio de fato. Por outro lado, o requerente demonstrou que os valores bloqueados decorrem do recebimento de bolsa recebida pela realização de pós-doutorado (Id. b4bb2be e seguintes), verba que possui natureza salarial, motivo pelo qual, com a finalidade de garantir ao menos parte da solvência dos créditos trabalhistas da demanda, que possuem igual natureza, determino a manutenção do bloqueio parcial da parcela. Assim, determino a liberação de 70% da importância bloqueada em nome do requerente, devendo ser mantido o bloqueio do restante, haja vista o risco efetivo de inadimplemento das verbas debatidas na lide. É de se notar que as ordens de bloqueio patrimonial em face da ré demonstraram que a empresa não possui bens disponíveis para arcar com eventuais débitos trabalhistas e, de acordo com as provas realizadas até este momento, fechou subitamente as suas portas, deixando passivo em aberto com as pessoas que ali trabalhavam. Id. 841b6f8: A requerente Margarida Maria Coelho Pereira Novaes afirma que em razão da desconsideração da personalidade jurídica teve bens bloqueados, em especial, a sua pensão. Alega que teve diversos problemas de saúde nos últimos anos e que possui gastos diversos em função disso. Em que pese a demonstração de parte dos gastos indicados na petição da requerente, não existe comprovação de que os valores bloqueados decorram das pensões por morte por ela indicadas, pois não existem comprovantes de rendimento nos autos, tampouco extratos bancários para apontar de onde provém a sua renda. Assim, ao menos com base no escorço dos autos, não há que se falar na liberação do importância bloqueada. Id. ca0f42c: A requerente Flavia Novaes Caldeira argumenta que se retirou da sociedade em 2022 e que a importância bloqueada em seu nome decorre do recebimento do seguro desemprego e do último salário recebido da escola, referente ao mês de dezembro de 2024, e requer o desbloqueio dos valores. A decisão amparou-se nas provas testemunhais dos autos, que demonstraram que a requerente sempre se manteve atuando como sócia/diretora, inclusive com expressa menção a essa situação jurídica na ficha cadastral completa da escola. Ante as evidências de que a sra. Flavia atuava efetivamente como sócia da ré, ainda que formalmente tenha se retirado da sociedade, não há falar-se no desbloqueio dos valores. É de se verificar que não existe prova de que o valor bloqueado na conta do Banco Inter seja decorrente do recebimento do salário de dezembro de 2024. No mais, chama a atenção do Juízo que o extrato da conta da requerente junto à Caixa Econômica Federal somente indique o valor transferido a título do seguro desemprego em 30/12/2024 (“Página 1 de 3”, Id. cd89ee3) e o próximo extrato juntado (“Página 3 de 3, Id. cd89ee3) tenha início apenas no dia 01/02/2025, havendo um lapso entre os dois documentos, o que não permite verificar qual a origem da importância bloqueada. Em razão desse contexto, mantenho o bloqueio. Justiça Grauita O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte. Dentro deste contexto, considero que a mera declaração firmada pela pessoa interessada é suficiente para fazer prova de seu estado de miserabilidade e preencher os requisitos legais previstos no art. 790 da CLT para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mesmo sentido, o artigo 1° da Lei 7.115/83, determina que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, presume-se verdadeira. Vale ressaltar que tal presunção é relativa, somente sendo afastada diante de demonstração em sentido contrário. Assim, diante da presunção de veracidade atribuída às declarações juntadas aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes Marcus Pereira Novaes, Margarida Maria Coelho Pereira Novaes e Flavia Novaes Caldeira. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MONTEIRO PINHEIRO

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