Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306" – Página 99 de 104

Bento Lourenco Lima Sousa x Marina Cardoso De Barros

ID: 261059129

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-29.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LOURENCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARINA CARDOSO DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010013-29.2024.5.15.0146 : BENTO LOURENCO LIMA SOUSA : MARINA CARDOSO DE BARROS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n.º 0010013-29.2024.5.15.0146 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA RECORRENTE: BENTO LOURENCO LIMA SOUSA RECORRIDO: MARINA CARDOSO DE BARROS SENTENCIANTE: RODRIGO PENHA MACHADO GDMMR/boh A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, interpõe recurso ordinário, pelas razões às fls. 104/113. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) nulidade da sentença e b) vínculo de emprego. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 116/125. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. CONTRATO DE TRABALHO-BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO A parte reclamante, BENTO LOURENCO LIMA SOUSA, alega ter trabalhado de 02/01/2023 a 30/05/2023 (fl. 3). A reclamatória trabalhista foi proposta em 04/01/2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante alega cerceamento de defesa, em razão da sentença ter sido proferida com base na ausência de réplica à contestação, o que teria ensejado a preclusão do seu direito à produção de provas e a aplicação indevida da confissão ficta. Sustenta que a ausência de réplica, por se tratar de peça facultativa no processo do trabalho, não pode gerar tais efeitos. A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: "Diante da posição da defesa de não reconhecer qualquer trabalho prestado pelo reclamante, o ônus da prova pertence à autora nos moldes do artigo 818 da CLT. Competia ao reclamante, diante dos limites subjetivos da lide, comprovar que laborou para as partes rés com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Ocorre que o autor não apresentou manifestação sobre a defesa e documentos anexados pela reclamada; e na decisão que concedeu prazos à parte ré para contestação e ao autor para réplica, constou que a omissão do demandante acarretaria na presunção de veracidade dos fatos e documentos não impugnados, com o consequente encerramento da instrução processual. Da decisão que encerrou a instrução processual, não houve oposição pelas partes. Ressalto que, da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (...) Pois bem! Em que pesem os argumentos recursais, entendo que a parte reclamante não tem razão. Ainda que se alegue que o art. 847 da CLT não prevê a apresentação de réplica como ato obrigatório para o reclamante, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, "sob pena de preclusão, ou seja, serão considerados verdadeiros os fatos e documentos não impugnados especificamente, o que implicará no encerramento da instrução processual." No caso em tela, não houve designação de audiência para apresentação de defesa pela parte reclamada, determinando-se que esta a protocolasse nos autos, sendo concedido à parte autora prazo para manifestação, nos termos referidos no parágrafo precedente. O procedimento adotado na origem, como a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia, e de manifestação pela parte reclamante sobre a defesa e documentos, não foi impugnado pelos litigantes, que tampouco questionaram as sanções previstas. Portanto, parece-me evidente a anuência de ambos às regras de tramitação do feito fixadas pelo MM. Juízo de origem. Em caso análogo, recentemente julgado, esta 7ª Câmara reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de provas orais em razão de perder o prazo ou não apresentar réplica em processo em que houve a expressa determinação para esta manifestação, sob pena de preclusão: "O autor alega cerceamento ao seu direito de produção de prova referente à jornada de trabalho a partir de 16/7/2021, período em relação ao qual foram juntados aos autos os respectivos cartões de ponto. Referidos cartões (fls. 281/290) foram incontroversamente anotados pelo próprio trabalhador com horários variáveis. Dos recibos salariais correspondentes (fls. 262/280) consta pagamento de horas extras. Diante disso, impertinente a alegação de cerceamento do direito de produção de provas, pois no momento oportuno o autor não impugnou a veracidade dos indigitados registros, uma vez que não apresentou réplica no prazo que lhe foi concedido para tanto, pois embora regularmente ciente na audiência inicial de 14/12/2023 (fl. 424), que deveria fazê-lo até 31/1/2024 "sob pena de preclusão", apresentou réplica intempestiva somente em 2/2/2024 (fls. 446/468), sendo certo, ainda, que na inicial não houve alegação de anotação irregular no cartão de ponto a partir de 16/7/2021. Nego provimento." (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0011206-59.2023.5.15.0067 - 4ª TURMA - 7ª CÂMARA - Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho / Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco / Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino - Julgado em 18/02/2025) Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: "NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se verifica nos autos cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, na espécie em que o juízo de origem expressamente estabeleceu prazo para a parte autora indicar as provas necessárias à instrução processual, sob pena de preclusão, tendo a recorrente apresentado impugnação fora do prazo legal. Sentença mantida" (Acórdão: 0001011-61.2023.5.09.0041. Relator (a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 27/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XfVZU3). Esclareço, outrossim, que o requerimento formulado na inicial, para produção de provas para comprovação de suas alegações, está submetido à constatação da permanência de divergência a respeito deles. No caso em tela, entretanto, em razão da falta de impugnação da parte autora à defesa, o que foi considerada admissão da veracidade dos fatos alegadas an peça contestatória, não restou matéria fática controvertida a ser objeto de prova oral. Portanto, não há que se falar de cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, a questão da prova emprestada, o mesmo despacho de 1º grau referido acima também determinou às partes que se manifestassem sobre o aproveitamento do "laudo pericial a ser produzido no processo 0011775-17.2023.5.15.0146, em trâmite nesta especializada, para que seja aproveitado no presente feito como prova emprestada, suprindo a necessidade de realização de perícia técnica." O silêncio da parte autora, acertadamente, foi recebido como anuência à utilização da referida prova emprestada, suprindo, assim, a elaboração de laudo próprio nestes autos. Ressalto, ademais, que realmente a anotação da CTPS é um direito indisponível, mas que fica subordinado ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que não ocorreu neste caso, pois a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação laboral à parte reclamada, o que foi negado por esta em sua defesa. Por fim, destaco que a parte reclamante ajuizou ação contra Marina Cardoso de Barros, proprietária da FAZENDA QUEROSENE, S/N -, GLEBA A, B, C, , RURAL - MORRO AGUDO. Porém, na petição inicial, afirmou que "O autor foi agenciado e contratado pelo Sr. Gilberto e Sr. Alemão, para trabalhar na Faz Querozene, onde o serviço era fiscalizado pelo Sr. Grego gerente da fazenda, para exercer a função de 'serviços gerais, ou seja para fazer diária de ranca de coloniã, corte de muda para o plantio e plantio de cana de acurcar (sic)." Ora, a petição inicial confessou que a parte autora foi agenciada e contratada por terceiros, estranhos à lide. Por sua vez, não se observa no rol dos pedidos formulados requerimento de reconhecimento de fraude na intermediação de mão de obra referida e do vínculo empregatício com a parte reclamada. Nesta condição, considero evidente a ilegitimidade passiva da parte reclamada, ao menos para responder pelo vínculo empregatício, diante da informação lançada na prefacial, de que foi a tomadora dos serviços e não a contratante. Oportuno ressaltar que o sistema jurídico pátrio admite a terceirização de mão de obra, até mesmo para execução de serviços inseridos no conceito de atividade-fim do tomador deles. Portanto, diante da alegação obreira de que foi contratado por terceiros, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a parte demandada deveria ser formulado, bem como esclarecidas as razões de sua apresentação, tendo em vista a confissão de que a contratação se deu por terceiros, para prestar serviços à demandada. Diante do exposto, rejeito a tese de nulidade por cerceamento de defesa, confirmando a r. decisão recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, decido CONHECER DO RECURSO interposto por BENTO LOURENCO LIMA SOUSA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA CARDOSO DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Eugenio Galindo Leite De Araujo x Luiz Fernando Do Vale De Almeida Guilherme

ID: 297825930

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011206-39.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0011206-39.2022.8.17.3090 AUTOR(A): GIVANILSON MARTINS DE SOUZA RÉU: SUHAI SEGUROS S.A. SENTENÇA GIVANILSON MARTINS DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da SUHAI SEGUROS S/A, também já qualificada, alegando os argumentos contidos na inicial. Sustenta que “(...) Inicialmente, o SUPLICANTE contratou seguro automotivo registrado sob apólice de seguros de automóvel n° 1003100068482, com vigência inicial no dia 09/12/2021 e termo final no dia 09/12/2022, na expectativa de resguardar-se, dentre outros, do direito de indenização integral em caso de perda total do veículo, roubo/furto no limite de 88% (oitenta E oito por cento) do valor do veículo na tabela da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para danos materiais a terceiros, danos morais, APP – morte por passageiro e APP – invalidez por passageiro, Assistência 24 horas – Reboque 200 km e auto – veículo – reserva por 7 (sete dias), tudo no item serviços do contrato de seguros. O fato e que na data 09/05/2022, por volta das 14h40min, o veículo de propriedade do SUPLICANTE, marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 515 Furgão E.L.T. Alto 2.2 Diesel, cor prata, ano/modelo 2016/2017, placa PNR6897, acabou roubado consoante Boletim de Ocorrência n° 57/2022, emitido pela Polícia Civil de Pernambuco. Desta feita, foi realizado o aviso de sinistro nº 1003100068461, que ocorreu na data de 10/05/2022, por consequência roubo do veículo do SUPLICANTE, sendo entregues a seguradora todos os documentos exigidos para indenização integral via sistema e também por intermédio de um sindicante, acusando-se o recebimento dos referidos documentos, sendo o segurado informado via correio eletrônico que toda documentação estava completa, não carecendo de complemento. Neste ínterim, surpreendeu-se com a visita de 01 (um) sindicante, em 17/05/2022, apresetado como PEDRO, que de maneira inquisitória e acusatória, acusando o SUPLICANTE de realizar fraude ao seguro, procedeu com interpelação pessoal do SUPLICANTE, de seus vizinhos e familiares, tudo muito constrangedor. Enfim, cumpridas todas as exigências legais na documentação enviada, sem justificativas recebeu informação da negativa de atendimento do sinistro. Também, recebeu carta de negativa de atendimento de sinistro, em 18/05/2022, afirmando que o SUPLICANTE faltou com a verdade, não prestando informações completas e verdadeiras, levando perda de seus direitos legalmente assegurados e devidamente avençados em contrato. No caso em tela, diversos fatos geram mais constrangimento e desconforto para o SUPLICANTE, em virtude de por várias oportunidades ter entrado em contato telefônico e pessoal com os prepostos da SUPLICADA, que sempre alegam que falta de documentos, que descabidamente e abusivamente exigem. O SUPLICANTE indagando o que estava ocorrendo, foi informada pela SUPLICADA, que o sinistro foi negado, causando uma mora injustificada na liquidação do sinistro em tela. Adiante, conforme demonstrado, reiteramos que a seguradora SUPLICADA, alegou para negativa ao sinistro em tela que o sinistro detinha cobertura, com base em clausulas das condições gerais da apólice, acusando frontalmente o SUPLICANTE de fraude ao seguro, demonstrando-se que liquidação negativa do sinistro afronta a boa-fé objetiva, reputando-se ilícita. Doutra banda, ainda que necessária à realização de determinados procedimentos pela SUPLICADA para regulação de sinistro e liberação da respectiva indenização decorrente de roubo, configura-se incabível a acusação de fraude. Entendemos que a acusação da SUPLICADA negando a liberação da indenização não se encontram nas cláusulas do contrato avençado entre as partes, a revelar a ilicitude da retenção do pagamento, segundo entendimento da remansosa jurisprudência. Desse modo, ignorando todas as tentativas do SUPLICANTE em resolver a situação pendente, a SUPLICADA repetidamente, nega-se em efetuar o pagamento devido, não mais podendo suportar a situação se viu obrigado a buscar a tutela jurídica do Estado para resolver sua situação, buscando assim uma condenação exemplar ante a SUPLICADA, em especial, por se tratar de empresa SUPLICADA, que tem como escopo de sua razão social os contratos de seguros e garantias dos direitos de seus segurados e terceiros envolvidos em sinistro, pretendendo com fundamento nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que seja feita justiça. Igualmente, tentando resolver o imbróglio surgido, o SUPLICANTE experimentou constrangimentos, perturbação da tranquilidade, ofensas moral e sua dignidade em diversos aspectos, realizados pelos prepostos da empresa SUPLICADA, no sentido de ultrapassar o mero aborrecimento, visto que o descaso com situação delicada, estressante, a demora excessiva em realizar indenizações, a imposição de situações constrangedoras, enxerga-se claramente o pretium doloris configurado, derivado dos constrangimentos sofridos e a capacidade financeira da SUPLICADA. Destaque-se, a tentativa de recebimento da indenização integral garantida contratualmente, desde a data do evento danoso, que em mais uma evidente demonstração de descaso, exige reparação e cristaliza a obrigação da empresa SUPLICADA em indenizar o SUPLICANTE por danos materiais e por danos morais, adiante demonstrados. Finalizando, não podendo a SUPLICADA se abster de cumprir com sua obrigação contratual, ainda mais, quando verificado que todos os procedimentos foram prontamente atendidos, tendo a SUPLICADA, deixado para se manifestar sobre o assunto decorrido extenso lapso temporal, que contraria as normas e orientações da SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, que determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias posterior a entrega de documentos para o pagamento de indenizações e reparações materiais. Por fim, uma vez tendo a empresa SUPLICADA, exigido de maneira formal o preenchimento dos requisitos sine qua non ao pagamento da indenização integral, e tendo o SUPLICANTE atendido tais formalidades não se enxerga óbice, que justifique a maneira dolosa com que a SUPLICADA se nega a cumprir com suas obrigações contratuais pactuadas. (...)”. Pede, por fim, a condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 151.871,28, referente a 88% do valor do veículo na tabela Fipe, conforme apólice contratada, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a requerida, em sua contestação, sustentou, em suma, a aplicação do código civil para a demanda, a impossibilidade da inversão da prova, a quebra contratual por parte do autor, ante à prestação de informações inverídicas quando da contratação da apólice e a ausência de dano moral indenizável, requerendo a total improcedência. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide exige produção probatória tão-somente documental, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Não há preliminares ou estas se confundem com o próprio mérito, sendo com ele analisadas. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do CDC, a causa será resolvida com base no microssistema consumerista. No mérito, o pedido é improcedente. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de seguro veicular, conforme apólice juntada aos autos no Id 108932238, com vigência de 09/12/2021 a 09/12/2022. O suposto roubo teria ocorrido em 09/05/2022, portanto, dentro do período de vigência contratado. Da apólice juntada aos autos, observa-se que foi informado que “a região de circulação do veículo seria o Estado de Pernambuco” e que o uso seria para “Transporte Funcionários/Turismo/Eventos – exceto lotação” (Id 108932238). No entanto, se depreende dos autos que o veículo possuía 86 multas por infrações de trânsito, sendo a maioria delas no Estado de São Paulo. Ademais, ainda segundo provas constantes nos autos, notadamente das fotografias do veículo, este era utilizado para o serviço de lotação de passageiros, o que sinaliza a quebra das bases contratuais estipuladas, assumindo, o consumidor, o exclusivo risco pelo sinistro ocorrido. Nessa senda, pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, somente elidida pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaque-se que não se vislumbra abusividade nas cláusulas contratuais citadas, nem ilicitude, pois, em que pese se tratar de contrato de adesão, as cláusulas limitativas inseridas neste estão claras e legíveis, o que permite a compreensão de seu inteiro teor pelo consumidor. Ademais, a hipótese se amolda ao que estipula o artigo 766 do Código Civil: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Numa breve síntese, comprovada a excludente de responsabilidade civil, por parte do prestador de serviços, a improcedência da demanda é de rigor. Noutro ponto, também há divergências na data do sinistro informada no boletim de ocorrência formulado (Id 108932239) e na data constante no órgão oficial de consulta de veículos com registro de roubo ou furto - Sinesp (Id 119821365). Naquele, consta a data de 09/05/2022. Neste, a data de 19/10/2022. Assim, não havendo ilícito perpetrado pela requerida, descabe, também, os danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC). FLORES, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Dos Santos Vieira

ID: 317293587

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001646-68.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN DOS SANTOS VIEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001646-68.2025.8.16.0092 Processo: 0001646-68.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN DOS SANTOS VIEIRA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra IVAN DOS SANTOS VIEIRA, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000607-8, no imóvel rural localizado na Rua Sargento Valdomiro Ribeiro Vieira, 746, no Município de Imbituva/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento da vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J- 539503.00 – UTM 7210801.00, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 170452/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos de floresta em estágio inicial de regeneração, no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 0,7 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.3. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que IVAN DOS SANTOS VIEIRA, danificou, em tese, danos de floresta em estágio inicial de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 0,7 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 170452/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e o artigo 51, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de IVAN DOS SANTOS VIEIRA representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu IVAN DOS SANTOS VIEIRA, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cesar Anzolim

ID: 318983816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001607-71.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR ANZOLIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001607-71.2025.8.16.0092 Processo: 0001607-71.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO CESAR ANZOLIM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra PAULO CESAR ANZOLIM, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000599-7, no imóvel rural localizado no(a) Povoado São Miguel, no município de Imbituva/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: 22 J, 529606.88, 7197489.95, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 167574/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos sobre vegetação nativa em estágio médio, no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 3,18 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que PAULO CESAR ANZOLIM, danificou, em tese, danos sobre vegetação nativa em estágio médio, sem autorização, em área correspondente a 3,180020hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 167574/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e § único do artigo 49, cominado com inciso I e II, do artigo 60, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de PAULO CESAR ANZOLIM representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu PAULO CESAR ANZOLIM, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Carlos Manfron

ID: 318983824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001608-56.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS MANFRON

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001608-56.2025.8.16.0092 Processo: 0001608-56.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE CARLOS MANFRON Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra ANDRÉ CARLOS MANFRON, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000592-2, no imóvel rural localizado na Serra do Tigre, no município de Ivaí/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: 22J 510966 7229804 e 22J 511099 7229597, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavou-se o auto de infração ambiental n° 166908/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos de floresta secundária em estágio inicial de regeneração no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 3,26 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2, 8.1 a 8.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 8.2, verifica-se que ANDRÉ CARLOS MANFRON, em tese, danificou floresta secundária em estágio inicial de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 3,26 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 166908/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98, infringido o artigo 50, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de ANDRÉ CARLOS MANFRON representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu ANDRÉ CARLOS MANFRON, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Luiz Renaldim

ID: 319186448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON LUIZ RENALDIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-77.2025.8.16.0092 Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NELSON LUIZ RENALDIM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra NELSON LUIZ RENALDIM, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000666-4, no imóvel rural localizado no Nova Boa Vista, Guamiranga/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J 514482, 7218216, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162597/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólia Mista, no bioma Mata Atlântica em área correspondente de 0,29 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que NELSON LUIZ RENALDIM, danificou, em tese, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólio Mista, sem autorização, em área correspondente 0,29 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162597/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e artigo 49, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08 É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de NELSON LUIZ RENALDIM representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu NELSON LUIZ RENALDIM, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dionisio Pietrowski

ID: 319186569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONISIO PIETROWSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001625-92.2025.8.16.0092 Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Dionisio Pietrowski Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra DIONISIO PIETROWSKI, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000653-2, no imóvel rural localizado no Faxinal Barreira 1, no município de Ivaí/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J524044 E e 72.28.325 S; UTM 22J 524283 E e 72.28.413 S, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162283/2023, em nome do réu, tendo sido constados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental, danos de floresta secundária em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 4,48 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.3. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que DIONISIO PIETROWSKI, em tese, destruiu floresta secundária em estágio médio de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 4,48 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162283/2023, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98, infringido o artigo § único, cominado com artigo 60, §II, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de DIONISIO PIETROWSKI representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu DIONISIO PIETROWSKI, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Luiz Moreira e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 324829751

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-94.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ MOREIRA WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcdfbdd proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011206-94.2024.5.03.0055 Reclamante: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA Reclamada: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ MOREIRA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 09/01/2012 para exercer a função de auxiliar de Operador de Ponte Rolante, foi dispensado sem justa causa em 06/02/2023 com projeção do avio prévio até 11/03/2023; trabalhou em sobrejornada sem o pagamento respectivo; não usufruía corretamente do intervalo intrajornada; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso sem o pagamento do adicional respectivo. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 159.091,34. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 597/634, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 823/827. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 834/871. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e a periculosidade, fls. 874/909, com esclarecimentos, fls. 957/962. Audiência de instrução, fls. 976/979. Colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais do Reclamante, fls. 988/989. Razões finas da Reclamada, fls. 981/982. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818 da CLT é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pelas partes, rejeita-se o requerimento de inversão do ônus probatório. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a testemunha Reginaldo Silva Ribeiro. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 20/08/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 20/08/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 20/08/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que prestou serviços à reclamada em condições periculosas, trabalhando diretamente com gases inflamáveis. Alega, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres tais como calor, ruído, altas temperaturas, agentes químicos e biológicos, óleos e graxas minerais sem a proteção adequada. A reclamada alega que o obreiro, no desempenho do seu labor, não esteve sujeito ao contato com elementos capazes de caracterizar a percepção do adicional de periculosidade. informa que eventuais exposições a agentes insalubres foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’S. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 873/909, com esclarecimentos, fls. 957/962, tendo o Perito concluído que a as atividades exercidas pelo autor são ensejadoras do adicional de periculosidade, bem como do adicional de insalubridade: “11 - CONCLUSÃO DO LAUDO: Diante do que foi apurado e analisado, em consonância com a legislação vigente, CONCLUI-SE: INSALUBRIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracteriza-se a insalubridade: - pelo agente ruído, grau médio, nos períodos da admissão em 09/01/2012 até 19/01/2012, de 18/03/2014 até 16/09/2014, de 08/01/2017 até 06/12/20 e de 02/02/2019 até 15/08/2022. - pelo agente calor, grau médio, por todo o período contratual. PERICULOSIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracterizada periculosidade, por inflamáveis, no período de 01/10/2012 até o desligamento em 06/01/2023.” Está certo que Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista da alegação da reclamada, no sentido de que não há similaridade entre gás liquefeito e os gases gerados no processo de produção do aço, o que não ocasionaria a percepção do adicional de periculosidade, registre-se que o perito de confiança do juízo esclareceu que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, os gases inflamáveis não se referem apenas as Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mas também a outros gases produzidos em usinas siderúrgicas, de inflamabilidade igual ou maior que o GLP. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pedido principal de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, no período de 01/10/2012 até 06/01/2023, observada a prescrição reconhecida, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%, nos limites dos pedidos. A base de cálculo será o salário-base, sem incidência de outros adicionais, em conformidade com a Súmula 191 do TST. Considerando que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, não há reflexos em RSR, sob pena de bis in idem (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Prejudicado o pedido subsidiário de pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, conforme previsto no art. 193, § 2º da CLT, é vedada a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante à periculosidade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada máxima de 8 horas diárias e limite semanal de 37h63min, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Afirma que a empresa passou a exigir trabalho estafante, ilegal, à margem de qualquer negociação coletiva extrapolando o limite de 44 horas semanais. Menciona a prestação habitual de horas extras em ambiente insalubre, inobservância do intervalo mínimo de 11h, havendo, inclusive, permitindo “dobras de jornada” e trabalhos por dias consecutivos sem concessão de descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que não lhe era concedido o intervalo intrajornada para alimentação e descanso, mesmo laborando além da oitava hora diária. Alega que, todas as terças-feiras e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, era obrigado a comparecer à reclamada com 2h30 minutos de antecedência, para participar da reunião mensal de segurança e processo. Informa que nessas ocasiões, chegava ao trabalho às 13h15, e de lá somente saía após o término do expediente às 0h15, todavia, somente poderia cadastrar as horas extras como se tivesse chegado às 14h15 e encerrado a jornada às 16h15. Postula, em consequência o pagamento, como horas extras, da jornada além da 36ª hora semanal e reflexos, bem como as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada e pelos descansos semanais remunerados não concedidos. A reclamada aduz que o reclamante não realizava horas extras com habitualidade, bem como, não laborava nos dias reservados às chamadas folgas, além de usufruir regularmente do intervalo intrajornada de 01 hora. Afirma que todas as horas extras efetivamente laboradas foram corretamente registradas, quitadas, acrescidas do adicional legal ou foram compensadas com a respectiva folga, nos termos da Súmula 85, I do TST. Menciona que a ACT da categoria prevê expressamente a autorização para prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre. Por fim, afirma que jamais solicitou ou obrigou que o autor participasse de qualquer reunião que não estivesse registrada em seus cartões de ponto. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso XIV, prevê jornada especial de 06 horas diárias aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento. A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 654/677), verifica-se que esses apresentam registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho. Não foram produzidas provas que infirmassem a veracidade dos cartões de ponto apresentados, motivo pelo qual, tem-se que refletem a realidade fática vivenciada pelo autor. Desse modo, prevalece, com relação a todas as marcações, os registros constantes dos controles de jornada. Nesse contexto, a partir da análise dos cartões de ponto apresentados, verifica-se que o reclamante prestou serviços em regime de turno ininterrupto de revezamento, com horários variáveis, abrangendo períodos diurnos e noturnos de trabalho, em escalas que não ultrapassaram 8 horas diárias de trabalho. Assim, incide a previsão do art. 7º, XIV da Constituição da República, segundo o qual, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6h diárias. Os documentos coletivos de fls. 440/482, acostados aos autos pelo reclamante, contém previsão autorizadora da reclamada para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e jornadas diárias médias de 8 horas e de 37,63 horas semanais em média, 8 horas e de 33,25 horas semanais em média e 8 horas e de 35,41 horas semanais em média, bem como sistema de folgas. Dentre outras matérias, os acordos coletivos estabelecem, ainda, autorização para prorrogação da jornada em ambiente insalubre (cláusula vigésima quarta). Saliente-se que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a previsão coletiva para compensação de jornada. Ademais, no caso em análise, da leitura dos controles de ponto não se verifica horas extras habituais, tampouco trabalho por 2h extras por dia. Em impugnação à contestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu benefício, ônus que lhe competia, art. 818 da CLT. Registre-se que na amostragem realizada, o autor desconsidera o sistema de compensação adotado pela ré, inclusive com a existência de folgas previstas em norma coletiva. O mesmo se passa com os descansos semanais remunerados e intervalo interjornada, em que o autor desconsidera as horas lançadas a crédito/débito no banco de horas, conforme extrato de fls. 709/715, não podendo ser considerada válida a amostragem feita Também foi ignorado pelo reclamante o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais 100% conforme as fichas financeiras de fls. 678/708. Tampouco há provas pertinentes a horas extras pela participação na reunião mensal de segurança e processo conforme narrado na inicial. Assim, à míngua de provas que evidenciem jornada extraordinária prestada pelo autor, não compensada ou não paga, indefere-se novo pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados (fls. 654/677) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Reginaldo Silva Ribeiro, esclareceu que os trabalhadores levavam era de cerca de 10 a 15 minutos para almoçar, sendo que o deslocamento do local de trabalho até o refeitório levava 10 minutos para ir e mais 10 minutos para voltar. Acrescentou que, geralmente, havia fila no refeitório, e o tempo para pegar a refeição era de cerca de 15 minutos. Ressaltou, ainda, que não havia tempo suficiente para higiene pessoal, como ir ao banheiro ou escovar os dentes. Informou que tal situação, acontecia praticamente cinco vezes por semana, com o tempo total gasto nesse processo de aproximadamente 40 minutos. Nesse sentido, com base no conjunto probatório, entendo que o reclamante não conseguia realizar a hora completa de intervalo para descanso e alimentação, gozando de apenas 30 minutos, cinco vezes na semana, e de 40 minutos, uma vez na semana. Não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Afirma o reclamante que seu último dia de trabalho foi em 06/02/2023, razão pela qual o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação se encerrou em 20/02/2023. Contudo, a reclamada fez a entrega da documentação necessária para permitir que protocolizasse seu pedido de seguro-desemprego e movimentação de seu saldo de FGTS somente em 07/03/2023. A reclamada alega que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 14/02/2024, ou seja, 8 dias após o fim da prestação de serviços. Sustenta, ademais, que todos os documentos rescisórios foram entregues dentro do prazo legal. O documento de fl. 748 demonstra que houve o pagamento das parcelas rescisórias apuradas no TRCT de fls. 744/746 na data de 14/02/2023, tendo sido informada a ruptura contratual em 07/1/2023, com aviso prévio trabalhado até 06/02/2023. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, indevida a multa a multa do art. 477, §8º da CLT. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por RAIMUNDO LUIZ MOREIRA contra MAGNESITA REFRATARIOS S.A, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 20/08/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 3.000,00, em benefício do perito WELBER FERNANDES SILVA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio e minutos suprimidos do intervalo intrajornada, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 13 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Luiz Moreira e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 324829758

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-94.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ MOREIRA WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-94.2024.5.03.0055 AUTOR: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcdfbdd proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011206-94.2024.5.03.0055 Reclamante: RAIMUNDO LUIZ MOREIRA Reclamada: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ MOREIRA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 09/01/2012 para exercer a função de auxiliar de Operador de Ponte Rolante, foi dispensado sem justa causa em 06/02/2023 com projeção do avio prévio até 11/03/2023; trabalhou em sobrejornada sem o pagamento respectivo; não usufruía corretamente do intervalo intrajornada; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso sem o pagamento do adicional respectivo. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 159.091,34. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 597/634, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 823/827. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 834/871. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e a periculosidade, fls. 874/909, com esclarecimentos, fls. 957/962. Audiência de instrução, fls. 976/979. Colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais do Reclamante, fls. 988/989. Razões finas da Reclamada, fls. 981/982. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818 da CLT é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pelas partes, rejeita-se o requerimento de inversão do ônus probatório. PROTESTOS A reclamada lançou seus protestos contra o indeferimento da contradita arguida contra a testemunha Reginaldo Silva Ribeiro. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição da contradita arguida está de acordo com o que preconiza a Súmula 357 do TST. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 20/08/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 20/08/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 20/08/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que prestou serviços à reclamada em condições periculosas, trabalhando diretamente com gases inflamáveis. Alega, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres tais como calor, ruído, altas temperaturas, agentes químicos e biológicos, óleos e graxas minerais sem a proteção adequada. A reclamada alega que o obreiro, no desempenho do seu labor, não esteve sujeito ao contato com elementos capazes de caracterizar a percepção do adicional de periculosidade. informa que eventuais exposições a agentes insalubres foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’S. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 873/909, com esclarecimentos, fls. 957/962, tendo o Perito concluído que a as atividades exercidas pelo autor são ensejadoras do adicional de periculosidade, bem como do adicional de insalubridade: “11 - CONCLUSÃO DO LAUDO: Diante do que foi apurado e analisado, em consonância com a legislação vigente, CONCLUI-SE: INSALUBRIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracteriza-se a insalubridade: - pelo agente ruído, grau médio, nos períodos da admissão em 09/01/2012 até 19/01/2012, de 18/03/2014 até 16/09/2014, de 08/01/2017 até 06/12/20 e de 02/02/2019 até 15/08/2022. - pelo agente calor, grau médio, por todo o período contratual. PERICULOSIDADE Com base nos critérios estabelecidos nos Anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 MTE, nas atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante, caracterizada periculosidade, por inflamáveis, no período de 01/10/2012 até o desligamento em 06/01/2023.” Está certo que Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista da alegação da reclamada, no sentido de que não há similaridade entre gás liquefeito e os gases gerados no processo de produção do aço, o que não ocasionaria a percepção do adicional de periculosidade, registre-se que o perito de confiança do juízo esclareceu que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, os gases inflamáveis não se referem apenas as Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mas também a outros gases produzidos em usinas siderúrgicas, de inflamabilidade igual ou maior que o GLP. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pedido principal de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, no período de 01/10/2012 até 06/01/2023, observada a prescrição reconhecida, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%, nos limites dos pedidos. A base de cálculo será o salário-base, sem incidência de outros adicionais, em conformidade com a Súmula 191 do TST. Considerando que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, não há reflexos em RSR, sob pena de bis in idem (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Prejudicado o pedido subsidiário de pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, conforme previsto no art. 193, § 2º da CLT, é vedada a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante à periculosidade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada máxima de 8 horas diárias e limite semanal de 37h63min, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Afirma que a empresa passou a exigir trabalho estafante, ilegal, à margem de qualquer negociação coletiva extrapolando o limite de 44 horas semanais. Menciona a prestação habitual de horas extras em ambiente insalubre, inobservância do intervalo mínimo de 11h, havendo, inclusive, permitindo “dobras de jornada” e trabalhos por dias consecutivos sem concessão de descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que não lhe era concedido o intervalo intrajornada para alimentação e descanso, mesmo laborando além da oitava hora diária. Alega que, todas as terças-feiras e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, era obrigado a comparecer à reclamada com 2h30 minutos de antecedência, para participar da reunião mensal de segurança e processo. Informa que nessas ocasiões, chegava ao trabalho às 13h15, e de lá somente saía após o término do expediente às 0h15, todavia, somente poderia cadastrar as horas extras como se tivesse chegado às 14h15 e encerrado a jornada às 16h15. Postula, em consequência o pagamento, como horas extras, da jornada além da 36ª hora semanal e reflexos, bem como as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada e pelos descansos semanais remunerados não concedidos. A reclamada aduz que o reclamante não realizava horas extras com habitualidade, bem como, não laborava nos dias reservados às chamadas folgas, além de usufruir regularmente do intervalo intrajornada de 01 hora. Afirma que todas as horas extras efetivamente laboradas foram corretamente registradas, quitadas, acrescidas do adicional legal ou foram compensadas com a respectiva folga, nos termos da Súmula 85, I do TST. Menciona que a ACT da categoria prevê expressamente a autorização para prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre. Por fim, afirma que jamais solicitou ou obrigou que o autor participasse de qualquer reunião que não estivesse registrada em seus cartões de ponto. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso XIV, prevê jornada especial de 06 horas diárias aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento. A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. Analisando os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 654/677), verifica-se que esses apresentam registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho. Não foram produzidas provas que infirmassem a veracidade dos cartões de ponto apresentados, motivo pelo qual, tem-se que refletem a realidade fática vivenciada pelo autor. Desse modo, prevalece, com relação a todas as marcações, os registros constantes dos controles de jornada. Nesse contexto, a partir da análise dos cartões de ponto apresentados, verifica-se que o reclamante prestou serviços em regime de turno ininterrupto de revezamento, com horários variáveis, abrangendo períodos diurnos e noturnos de trabalho, em escalas que não ultrapassaram 8 horas diárias de trabalho. Assim, incide a previsão do art. 7º, XIV da Constituição da República, segundo o qual, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6h diárias. Os documentos coletivos de fls. 440/482, acostados aos autos pelo reclamante, contém previsão autorizadora da reclamada para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e jornadas diárias médias de 8 horas e de 37,63 horas semanais em média, 8 horas e de 33,25 horas semanais em média e 8 horas e de 35,41 horas semanais em média, bem como sistema de folgas. Dentre outras matérias, os acordos coletivos estabelecem, ainda, autorização para prorrogação da jornada em ambiente insalubre (cláusula vigésima quarta). Saliente-se que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a previsão coletiva para compensação de jornada. Ademais, no caso em análise, da leitura dos controles de ponto não se verifica horas extras habituais, tampouco trabalho por 2h extras por dia. Em impugnação à contestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu benefício, ônus que lhe competia, art. 818 da CLT. Registre-se que na amostragem realizada, o autor desconsidera o sistema de compensação adotado pela ré, inclusive com a existência de folgas previstas em norma coletiva. O mesmo se passa com os descansos semanais remunerados e intervalo interjornada, em que o autor desconsidera as horas lançadas a crédito/débito no banco de horas, conforme extrato de fls. 709/715, não podendo ser considerada válida a amostragem feita Também foi ignorado pelo reclamante o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais 100% conforme as fichas financeiras de fls. 678/708. Tampouco há provas pertinentes a horas extras pela participação na reunião mensal de segurança e processo conforme narrado na inicial. Assim, à míngua de provas que evidenciem jornada extraordinária prestada pelo autor, não compensada ou não paga, indefere-se novo pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados (fls. 654/677) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Reginaldo Silva Ribeiro, esclareceu que os trabalhadores levavam era de cerca de 10 a 15 minutos para almoçar, sendo que o deslocamento do local de trabalho até o refeitório levava 10 minutos para ir e mais 10 minutos para voltar. Acrescentou que, geralmente, havia fila no refeitório, e o tempo para pegar a refeição era de cerca de 15 minutos. Ressaltou, ainda, que não havia tempo suficiente para higiene pessoal, como ir ao banheiro ou escovar os dentes. Informou que tal situação, acontecia praticamente cinco vezes por semana, com o tempo total gasto nesse processo de aproximadamente 40 minutos. Nesse sentido, com base no conjunto probatório, entendo que o reclamante não conseguia realizar a hora completa de intervalo para descanso e alimentação, gozando de apenas 30 minutos, cinco vezes na semana, e de 40 minutos, uma vez na semana. Não tendo sido usufruído integralmente o intervalo intrajornada, defere-se o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Uma vez que há previsão legal afastando a natureza salarial da verba, não há que se falar em repercussão em demais verbas. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Afirma o reclamante que seu último dia de trabalho foi em 06/02/2023, razão pela qual o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação se encerrou em 20/02/2023. Contudo, a reclamada fez a entrega da documentação necessária para permitir que protocolizasse seu pedido de seguro-desemprego e movimentação de seu saldo de FGTS somente em 07/03/2023. A reclamada alega que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 14/02/2024, ou seja, 8 dias após o fim da prestação de serviços. Sustenta, ademais, que todos os documentos rescisórios foram entregues dentro do prazo legal. O documento de fl. 748 demonstra que houve o pagamento das parcelas rescisórias apuradas no TRCT de fls. 744/746 na data de 14/02/2023, tendo sido informada a ruptura contratual em 07/1/2023, com aviso prévio trabalhado até 06/02/2023. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, indevida a multa a multa do art. 477, §8º da CLT. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por RAIMUNDO LUIZ MOREIRA contra MAGNESITA REFRATARIOS S.A, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 20/08/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional de turno e noturno, FGTS acrescido da multa de 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos do percentual de 50%. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$ 3.000,00, em benefício do perito WELBER FERNANDES SILVA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio e minutos suprimidos do intervalo intrajornada, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 13 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LUIZ MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Municipio De Limeira

ID: 262931271

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011204-66.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011204-66.2024.5.15.0128 : REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA : MUNICIPIO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ffef6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Dá à causa o valor de R$ 49.103,71. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 8084a9a. Laudo pericial Id d2bbff9. Convencionaram as partes a utilização de prova testemunhal produzida nos autos nº 0011206-36.2024.5.15.0128. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id 287541a. Razões finais pela reclamante Id 877e5ba. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada, afirmando que “o Município já foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período até a data da implantação, sendo que a implantação ocorreu em outubro/2013, bem como seus reflexos, a qual tramitou pela Primeira Vara do Trabalho, através do processo nº 0001605-43.2013.5.15.0014 (cópia anexa); tendo, inclusive, sido pago pelo Reclamado”. Considerando que não foi juntada cópia da petição inicial do referido processo, a fim de evidenciar a identidade de pedido e de causa de pedir, bem como o fato de que nesta demanda a autora postula o pagamento do adicional em grau máximo (40%), rejeito a preliminar. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “As atividades desenvolvidas pela reclamante para a reclamada, são consideradas insalubres nos termos dos seguintes Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978, a saber: • Agente biológico de grau máximo (40%) disposto no Anexo 14, NR 15: de 20/03/2020 até 05/05/2023. • Agentes biológicos de grau médio (20%) dispostos no Anexo 14, NR 15: no restante do período imprescrito. Frisa-se que não restou verificada a adoção das medidas de controle necessárias para neutralização dos riscos verificados por todo o período avaliado, consoante determina a NR 06, art. 191 da CLT e item 15.4.1 da NR 15.” A testemunha Marlene, ouvida no processo nº 0011206-36.2024.5.15.0128, afirmou (00:20 da gravação) que trabalha na ré, desde 2014; que a depoente é agente comunitário da saúde; CSF 3 (Belinha 3); que trabalha junto com a reclamante; que a cada dia uma agente fica na unidade e as outras vão para as visitas domiciliares; que cada uma fica, uma vez por semana, na recepção da unidade; que nas visitas, fazem vistoria da dengue, orientação de pacientes, coleta de larvas, verificação de ralos, pneus, latas, o que encontrarem no local; que, às vezes, têm contato com pacientes; que existem pacientes acamados e domiciliados; que as visitas são feitas acompanhadas de um profissional (coordenador ou médico); que há pacientes com doenças infectocontagiosas; que, uma vez por semana, em média, a depoente visita pacientes com doenças infectocontagiosas; que a Prefeitura não oferece equipamento de esterilização; que, nas visitas, costuma haver contato com lixo e entulho; que têm contato com animais peçonhentos e dejetos de animais; que a equipe visita em torno de 50 casas por semana. Pois bem. É incontroverso que a autora exerce o emprego público de Agente Comunitário de Saúde no Município de Limeira. Dispõe a Súmula 448, I do C. TST: “Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”. Por sua vez, estabelece o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” (sublinhado) Consta a descrição de atividades da autora no laudo, sem controvérsia durante a perícia: “Durante a diligência pericial, informou a obreira que presta o primeiro atendimento às pessoas que se dirigem à recepção da unidade da empregadora. Após a recepção, encaminha os pacientes para o atendimento da enfermagem e do médico. Informou a reclamante que faz cartões do SUS dos pacientes, bem como manuseia documentos, ficha de cadastro e entrega os potes para a coleta de materiais biológicos dos pacientes. Ao retorno dos pacientes com as coletas de exames em frascos, a reclamante manuseia os potes com materiais biológicos, colocando-os manualmente nas caixas que ficam alocadas no veículo, para que o transporte desses materiais chegue até o laboratório. Informou a obreira que na reclamada há pacientes com sífilis, HIV, tuberculose, dentre outras doenças infectocontagiosas. Ainda, compete à obreira fazer visitas domiciliares, diariamente, para verificar as condições de saúde dos pacientes, prosseguindo com aplicação de vacinas, verificação de pacientes acamados e verificando, ainda, a necessidade de atendimento médico ou enfermagem. Além dessas atividades, informou a obreira que verifica possíveis focos de dengue na residência, bem como fazia convite para que os pacientes fossem até a unidade. Informou que as visitas são feitas após o atendimento na unidade pela manhã. Ainda, verificava a existência de pacientes com tuberculose, deixando o recipiente com amostras para exames. Além disso, deixa pronto o receituário de medicamentos para os acamados e poupando os de ir até a unidade. Alegou a obreira que no período da pandemia do COVID-19, realizava as mesmas atividades, ressaltando que muitos pacientes se dirigiam até a unidade para atendimento, sendo encaminhados para a tenda do hospital reclamado. Em relação a dengue, informou que aos sábados fazia mutirão em prol à doença, bem como orientava a população sobre a importância de não deixar a água parada. No mais, em relação aos EPIs, informou o uso de máscara descartável, informando, ainda, que durante 01 mês foi entregue máscara de tecido.” A realização de visitas domiciliares voltadas a ações de prevenção, orientação e cuidados gerais, visando à promoção da saúde, com o acompanhamento de pacientes, não se subsume à hipótese do Anexo 14 da NR-15, qual seja, contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Assim, indevido o adicional, como já decidiu a SDI-1 do C. TST: “EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”. (TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). No mais, as atividades exercidas pela autora na recepção do posto de saúde, também não dá direito ao adicional, uma vez que não há, no caso, contato direto com pacientes. Extrai-se do Anexo 14 da NR-15 que não basta que o labor ocorra dentro do estabelecimento de saúde para que se caracterize a insalubridade, sendo necessário o contato direto e permanente com pacientes ou com objetos de uso destes, não previamente esterilizados, o que não ocorre com quem realiza atividades de natureza administrativas como cadastros de pacientes, registros de atendimentos e queixas, agendamentos de consultas e exames, e direcionamentos de pacientes. Quanto às ações preventivas da dengue, bem como ao contato com animais peçonhentos e insetos no labor, reporto-me às respostas aos quesitos 11, 14 e 15 da autora, no sentido de que não há previsão legal para a caracterização da insalubridade por tais atividades (fl. 283). A insalubridade em grau máximo é devida, no período da pandemia do Covid 19, em razão do fato de muitos pacientes se dirigirem até a unidade para atendimento e posteriormente serem encaminhados para a tenda do hospital, conforme consta do laudo. Não houve controvérsia, durante a perícia, quanto a tal fato. Consta do laudo pericial: “Desta feita, todos os profissionais que atuavam em atendimento primordial mantiveram contato direto com o COVID 19, razão pela qual as atividades desenvolvidas pela obreira enquadram-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 pelo período de 20/03/2020 até 05/05/2023. A Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. Com relação aos EPIs, conforme já disposto, não foram fornecidos à obreira todos os itens necessários para neutralização dos riscos verificados, razão pela qual a reclamada não comprovou adoção de medidas de ordem geral que neutralizassem a insalubridade, consoante estabelece a NR 06. Denota-se ainda que não foram apresentados treinamentos específicos e outros documentos técnicos referente a preparação da obreira para a execução segura de suas atividades laborais em razão da pandemia do COVID- 19. Conforme prevê a legislação vigente (NR 6), se faz necessário o registro de treinamentos específicos quanto à execução segura das atividades laborais, o que não restou observado no presente caso. (...)”. (fl. 279/280) Acolho a prova técnica produzida e condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40%, no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS 913/22). No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido, deverá ser observado o salário base, conforme o art. 9-A, §3º da Lei n. 11.350/06, acrescentado pela Lei n. 13.342/16, que dispõe: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) … § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).”. Por se tratar de norma especial, que se aplica à categoria profissional à que pertence à parte autora, impõe-se sua observância. Devidos reflexos em férias com o terço, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há que se falar em diferenças de horas extras, pois não recebidas no período. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (adicional de insalubridade e reflexos), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 25/07/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DE LIMEIRA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), das quais está isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensado o reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1037 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes