Resultados para "1001471-64.2023.5.02.0384" – Página 99 de 146

Cristiane Recla Nascimento x Marcio Gomes Torres

ID: 332054559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RECLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCIO GOMES TORRES

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENIA PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1001471-49.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Recla Nascimento - Marcio Gomes Torres e outro - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Rodrigues Da Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 333533436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001471-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FELIPE SCALON CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-69.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvio Rodrigues da Silva - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANTE O E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001471-57.2019.4.01.3701

ID: 334820612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-57.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO MOTA IVANEIDE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001471-57.2019.4.01.3701 CLASSE: P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Marcolino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338408667

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-90.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001471-90.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GILSON MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Marcolino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338408673

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-90.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001471-90.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GILSON MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318967986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b6dd911, proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DONIZZETTI DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318968025

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b6dd911, proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318968056

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b6dd911, proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318968092

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b6dd911, proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alba Rejane Pereira De Sousa x Ana Paula Custodio Abreu e outros

ID: 318968119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-22.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO ABREU FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DONIZZETTI DE ABREU SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR ZENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001471-22.2017.5.02.0466 AGRAVANTE: ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b6dd911, proferida nos autos. AP 1001471-22.2017.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA CUSTODIO ABREU JULIO CESAR DE ALMEIDA (SP182468) Recorrido: Advogado(s): ALBA REJANE PEREIRA DE SOUSA NESTOR ZENTI JUNIOR (SP319353) Recorrido: FEMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: GUFEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Recorrido: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: RICARDO DONIZZETTI DE ABREU Recorrido: SANTA CLARA CAFE & BISTRO LTDA RECURSO DE: KANELLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 381cac8,764fb03; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 4d31f05). Regular a representação processual (Id feb87da). O juízo está garantido (Id a9d77e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Como a discussão acerca da necessidade de intimação prévia da parte reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A OFERTA DE MEIOS EFETIVOS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE 2 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Uma vez que se trata de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, discute-se pretensão relativa à prescrição intercorrente, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional (art. 11-A, § 1º, da CLT), fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal (óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-118500-26.2006.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes