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Processo nº 5000302-06.2021.4.03.6331

ID: 326054381

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MACHADO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-06.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDINEIA MACHADO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-06.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDINEIA MACHADO DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-25.2025.8.13.0520

ID: 325389713

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-25.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SOARES FILHO 433.368.846-91 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MACIEL VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000302-25.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ARMANDO SOARES FILHO 433.368.846-91 - ME CPF: 38.491.312/0001-18 RÉU: ANDERSON ANTONIO DA SILVA GONCALVES CPF: 132.531.366-12 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Acordo Extrajudicial Não Cumprido proposta por ARMANDO SOARES FILHO - ME em face de ANDERSON ANTONIO DA SILVA GONCALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é credor do réu da quantia de R$1.718,70, decorrente do inadimplemento de um acordo extrajudicial (ID 10386132278), no qual o demandado confessou dever o valor original de R$1.260,00. Sustenta que o montante ora pleiteado corresponde ao principal acrescido de correção monetária, juros e multa contratual de 20%. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento do referido valor. A inicial veio acompanhada de documentos. Designada audiência de conciliação (ID 10444249706), o réu, embora regularmente citado por Oficial de Justiça (ID 10422204134), não compareceu e tampouco apresentou contestação. Em despacho subsequente (ID 10455614346), foi decretada a sua revelia, sendo a parte autora intimada a requerer o que de direito, a qual se manifestou (ID 10463423619) reforçando o pedido inicial e juntando as notas de compra que originaram o débito (ID 10463414788). É o sucinto relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares Analisando os autos, verifico que não há preliminares a serem sanadas. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na comprovação do inadimplemento contratual por parte do réu e na consequente exigibilidade do débito confessado em acordo extrajudicial. O autor sustenta a existência do crédito e o descumprimento da obrigação pelo réu. Este, por outro lado, manteve-se inerte. A revelia do réu, que, devidamente citado, deixou de comparecer à audiência e de apresentar defesa, acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em tela, a presunção de veracidade decorrente da revelia não atua de forma isolada, mas é robustecida pela prova documental colacionada aos autos. O autor juntou o "Termo de Acordo Extrajudicial" (ID 10386132278), instrumento no qual o réu, de forma inequívoca, reconhece e confessa a dívida. Trata-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, pois firmado por agentes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei. Ademais, o autor ainda trouxe aos autos os comprovantes das compras realizadas pelo réu (ID 10463414788), que deram origem ao débito confessado, afastando qualquer dúvida sobre a causa da obrigação. O inadimplemento do réu é, portanto, fato incontroverso. Uma vez configurada a mora, cumpre ao devedor responder pelos prejuízos a que sua inércia deu causa, mais os juros, atualização monetária e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 389 do Código Civil. No que tange ao valor cobrado, o acordo previa expressamente, em sua cláusula 10ª, a incidência de multa cominatória de 20% sobre o débito em caso de inadimplemento. Tal estipulação, conhecida como cláusula penal, é perfeitamente lícita (art. 408 e seguintes do Código Civil) e visa a prefixar as perdas e danos decorrentes da mora. O percentual de 20% mostra-se razoável e alinhado à praxe contratual, não havendo que se falar em abusividade. Assim, o cálculo apresentado na inicial, que atualiza o débito e lhe acresce a multa pactuada, está em conformidade com o que foi livremente ajustado entre as partes e com a legislação de regência. O autor cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), enquanto o réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Desta forma, a procedência integral do pedido é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, ANDERSON ANTONIO DA SILVA GONCALVES, a pagar ao autor, ARMANDO SOARES FILHO - ME, a quantia de R$ 1.718,70 (um mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos). Sobre o valor da condenação, por se tratar de dívida positiva e líquida com vencimento certo, mas considerando o pedido formulado na inicial e os marcos processuais, incidirão juros moratórios e correção monetária. Em relação ao débito material, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação (17/03/2025), aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, que já engloba a correção monetária, conforme artigo 406 do Código Civil e entendimento consolidado do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000302-73.2021.4.03.6341

ID: 327079053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-73.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENAN LIMA RODRIGUES

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JESSICA FERRAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-73.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LIDIA SANTOS DE ARAUJO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-73.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LIDIA SANTOS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA FERRAZ DE LIMA - SP457354, RENAN LIMA RODRIGUES - SP416150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ITAPEVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-96.2022.4.03.6322

ID: 326155774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-96.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SIMPLICIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEISY MARA PERUQUETTI

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LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-96.2022.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EMERSON SIMPLICIO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-96.2022.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EMERSON SIMPLICIO Advogados do(a) AUTOR: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138, LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-27.2021.4.03.6324

ID: 329251320

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-27.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LUIZ SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI

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DEIMAR DE ALMEIDA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-27.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIANO LUIZ SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-27.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIANO LUIZ SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-75.2022.4.03.6329

ID: 328869801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-75.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-75.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VERA MARQUES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-75.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VERA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA - SP433092 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-19.2023.4.03.6304

ID: 323225108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-19.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-19.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEONILDO DA SILVA JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-19.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEONILDO DA SILVA JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria de direito, cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por LEONILDO DA SILVA JUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade. Em contestação requereu o INSS a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realiza perícia médica em 11/10/2023, o Perito nomeado pelo Juízo concluiu pela incapacidade parcial e temporária, fixando a data de início da incapacidade, conforme os esclarecimentos posteriores (ID 333653808) em 08/11/2021. Demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa necessária à concessão do benefício por incapacidade temporária. Acerca da qualidade de segurado e carência, verifica-se dos dados contidos no dossiê previdenciário a filiação da parte autora ao RGPS, sendo seus últimos recolhimentos/filiação em 28/06/2019, antes da eclosão da última incapacidade, não mais voltando a contribuir após isso. Estabelece o artigo 15 da Lei 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Com relação ao período de graça e o benefício do auxílio doença, prescreve o TEMA 251 DA TNU: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora não restou demonstrada. O período de graça a que fez jus foi de 24 meses a partir de 01/07/2019 (mês seguinte a DCB do benefício por incapacidade temporária), em virtude do disposto no Tema 251 da TNU e inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, uma vez considerada a situação prevista no § 1º do referido artigo. Assim, na data da incapacidade (08/11/2021), a parte autora não mantinha a condição de segurada. Apesar do início da doença ser anterior à perda da qualidade de segurado (2015), ficou claro pela perícia médica que se trata de novo evento incapacitante (em razão de hérnia incisional). Observo que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. E ainda, ressalto que a conclusão do laudo é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasada no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Assim, não faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. JUNDIAí, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000302-35.2022.8.08.0046

ID: 277637743

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-35.2022.8.08.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY VAN SISTINE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BERNARDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE registrado(a) civilmente como KELLY VAN SISTINE RELATOR(A):JULIO CESAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE registrado(a) civilmente como KELLY VAN SISTINE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. – O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 2. – Não há como acolher o pleito da apelante, pois o registro civil exige provas minimamente idôneas e coerentes para garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No caso, inexistem elementos que permitam estabelecer, com razoável grau de certeza, a data, o local e as circunstâncias do nascimento da bisavó da requerente, inviabilizando o pedido formulado. 3. – Cumpre enfatizar que os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. 4. - Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KELLY VAN SISTINE em face da r. sentença de id. 12281494, proferida pelo D. Juízo de São José do Calçado - Vara Única que, nos autos da “ação declaratória de registro tardio de nascimento c.c. retificação de registro civil”, julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões do recurso de id. 12281495, a apelante sustenta, em síntese, que (i) promoveu o procedimento de registro civil tardio de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras, falecida em 29 de julho de 1964; (ii) apresentou diversos documentos comprobatórios para instrução probatória do pedido; (iii) a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se na insuficiência da prova coligida para atender à segurança exigida pelo rito registral; (iv) no entanto, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para atestar a data de nascimento de Antonina Piras, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, fundamentando-se na ausência de informações precisas nos documentos apresentados pela apelante quanto à data de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras. É o relatório. Inclua-se o processo em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000302-35.2022.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY VAN SISTINE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KELLY VAN SISTINE em face da r. sentença de id. 12281494, proferida pelo D. Juízo de São José do Calçado - Vara Única que, nos autos da “ação declaratória de registro tardio de nascimento c.c. retificação de registro civil”, julgou improcedente o pleito autoral. Nas razões do recurso de id. 12281495, a apelante sustenta, em síntese, que (i) promoveu o procedimento de registro civil tardio de nascimento de sua bisavó, Antonina Piras, falecida em 29 de julho de 1964; (ii) apresentou diversos documentos comprobatórios para instrução probatória do pedido; (iii) a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se na insuficiência da prova coligida para atender à segurança exigida pelo rito registral; (iv) no entanto, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para atestar a data de nascimento de Antonina Piras, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. Pois bem. De início, rememoro que a ação de retificação de registro civil é de jurisdição voluntária e por isso permite ao julgador maior liberdade ao analisar os fatos e fundamentos do pedido à luz dos princípios gerais do Direito, valendo-se de critérios próprios de justiça que entende mais adequados à solução do caso, flexibilizando a aplicação do Direito positivo ao caso concreto. O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Sobre o tema, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não é absoluto o princípio da imutabilidade do nome de família, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração do patronímico, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público.” (REsp n. 605708/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16-08-2007, DJe 05-08-2008). Em igual sentido: “... 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (…). (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06-09-2011, DJe 29-09-2011). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial sob o fundamento de que não há provas concretas que atestem, de forma inequívoca, que Antonina Piras nasceu em 06 de maio de 1900. Ao analisar os documentos colacionados aos autos, constatou-se que a certidão de casamento de João Batista Beloni e Alacyr da Silva Pires apenas menciona a filiação desta última, indicando o nome "Antonia" como genitora, sem qualquer precisão sobre sua data de nascimento. Da mesma forma, o registro de casamento de Antonina Piras com Aristote Lopes da Silva apresenta inconsistências em relação ao nome dos cônjuges e não faz nenhuma referência ao registro de nascimento dos nubentes. Além disso, o registro de óbito de Antonina, lavrado no município de Guaçuí/ES, apresenta uma inconsistência em relação às demais informações constantes nos autos. Nele, consta que Antonina tinha 64 anos ao falecer em 1964 (id. 12281305), o que indicaria que seu nascimento ocorreu em 1900. No entanto, essa data torna inviável a alegação de que ela teria se casado aos 15 anos, em 1913, evidenciando a contradição nos registros. Para além, a prova documental apresentada, consistente em declarações assinadas, não é suficiente para comprovar os fatos narrados, pois nenhuma das testemunhas prestou depoimento sobre o nascimento da Sra. Antonina com base em conhecimento direto dos fatos. Diante desse cenário, não há como divergir do entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que acertadamente consignou: “Desta forma, malgrado a comprovação de que não foi localizado o registro de nascimento e a oportunidade de ampla colheita de meios de prova pela parte, constato a ausência de elementos mínimos comprobatórios das circunstâncias de tempo, local, nascimento e características da Sra. Antonina a contraindicar a procedência do pedido”. A título de exemplo, a única menção expressa a uma data de nascimento decorre de um print de mensagem de texto enviada por um parente, elemento que, por si só, não tem valor probatório para fins registrais (id. 12281306). Da mesma forma, a certidão de nascimento tardio de Amelia Bartholomeu Piras (id. 12281312) foi lavrada com base apenas em autodeclaração, sem qualquer documentação oficial que a corrobore. Nela, consta que Amelia teria nascido em 1908, uma data que, mais uma vez, diverge das demais informações apresentadas nos autos. Diante disso, não há como acolher o pleito da apelante, pois o registro civil exige provas minimamente idôneas e coerentes para garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No caso, inexistem elementos que permitam estabelecer, com razoável grau de certeza, a data, o local e as circunstâncias do nascimento da bisavó da requerente, inviabilizando o pedido formulado. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal já decidiu que a insuficiência probatória impede a lavratura de registros tardios. Em caso análogo, restou consignado: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que a Recorrida se qualifica como neta da de cujus, de forma que era necessário apontar com exatidão tanto o seu vínculo de parentesco, quanto os documentos pessoais da falecida para proceder com o respectivo registro de óbito. 2. Não se desconhece a possibilidade de a Apelada realizar o registro do óbito, entretanto, o pedido deve ser instruído com elementos suficientes para a confecção do documento de forma fidedigna com a ocorrência do fato. 3. Os documentos dos autos são insuficientes para que o oficial de registros públicos consiga diligenciar na lavratura do assentamento do óbito, notadamente em razão das exigências do artigo 80 da Lei de Registros Públicos. 4. Necessário, pois, que a sentença seja anulada, a fim de reabrir a instrução, de modo a oportunizar a parte autora a proceder com a juntada de documentos suficientes a instruir o pedido 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação Cível nº 0000409-44.2020.8.08.0044, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2023). Portanto, reforço que os documentos anexados aos autos não permitem concluir, com o grau de certeza exigido, a data exata de nascimento de Antonina Piras. A certidão negativa de busca apenas atesta a inexistência do registro, sem auxiliar na fixação da data. Os documentos imigratórios sugerem que Antonina nasceu no Brasil, mas sem qualquer precisão quanto ao dia, mês ou ano. As certidões de casamento e óbito de seus descendentes, por sua vez, apresentam variações no nome materno e idades inconsistentes, enfraquecendo a credibilidade das informações prestadas. Além disso, a Lei nº 6.015/73 exige que o assento de nascimento contenha informações exatas e fidedignas, garantindo a autenticidade, a segurança jurídica e a publicidade dos atos da vida civil. O procedimento de registro tardio não pode ser flexibilizado a ponto de admitir presunções ou provas inconclusivas, pois sua finalidade é assegurar a confiabilidade dos registros públicos. Inclusive, reputo pertinente salientar que, em caso similar, já proferi entendimento neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. – O sistema jurídico brasileiro prevê no art. 109 da Lei n. 6.015/73 que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 2. – A retificação dos registros civis pleiteada para constar Josepha Meanti Regattieri foi realizado com base no acervo documental acostado aos autos, especialmente em observância a sua certidão de óbito. Portanto, fora resguardada a verdade real dos fatos. 3. – No caso em cotejo, não é possível a retificação do estado civil dos ancestrais porque há diversas evidências do convívio matrimonial entre os falecidos. 4. – Os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0009812-64.2020.8.08.0035, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 16/Dec/2022). Da mesma forma, compreendeu a d. Procuradoria de Justiça Cível em parecer de id. 12540741, ao opinar pelo desprovimento do recurso por considerar que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a data de nascimento de Antonina Piras de maneira inequívoca. Destacou, ainda, que: “O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo ao presente, decidiu que: '[a] flexibilidade admitida para o assento tardio restringe-se ao momento da lavratura, não à segurança dos dados que o registro deve conter'. [...] Com efeito, a viabilidade do registro tardio não relativiza as exigências estampadas no artigo 52 da Lei nº 6.015/73, como os dados essenciais para o registro de nascimento”. Cabe ressaltar, como bem pontuado pela d. Procuradoria, que essa decisão não inviabiliza a busca da apelante pelo reconhecimento da data de nascimento de sua bisavó, mas apenas indica que o procedimento administrativo do registro tardio não é o meio adequado para tanto. Caso entenda necessário, poderá a parte interessada ingressar com ação declaratória visando à fixação da data provável do nascimento, permitindo a produção de provas mais amplas e detalhadas. Por fim, cumpre enfatizar que os registros públicos objetivam a garantia da autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, resguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima consignados. Deixo de majorar honorários, porquanto não fixados na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Guilherme Rolim Acauan e outros

ID: 320846402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-58.2010.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ROLIM ACAUAN LOURENÇO ROLIM ACAUAN MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN PAULO ROLIM ACAUAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000302-58.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKER… Apelação Cível Nº 5000302-58.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918) APELADO : GUILHERME ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : LOURENÇO ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) APELADO : PAULO ROLIM ACAUAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ (OAB RS006425) ADVOGADO(A) : CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ (OAB RS041987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , da sentença proferida na ação de cobrança, promovida por GUILHERME ROLIM ACAUAN , MARIA ÁUREA ROLIM ACAUAN , LOURENÇO ROLIM ACAUAN e PAULO ROLIM ACAUAN , cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por sucessão de BENEDICTO ROSAT ACAUAN para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das diferenças oriundas do Plano Collor II, com a aplicação dos índices em relação às contas poupanças à época. Os valores deverão ser apurados em liquidação/cumprimento de sentença, incindindo correção monetária de acordo com aquela aplicada à poupança, a contar da data em que a remuneração deveria ter sido creditada em favor do autor; juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com o mesmo termo inicial; e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. Condeno BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil ” ( evento 66, SENT1 ). O recurso do banco aborda, entre outras matérias, os índices de correção monetária incidentes sobre cadernetas de poupança na vigência de Planos econômicos ( evento 80, APELAÇÃO2 ). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 80, APELAÇÃO2 ). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral aos Recursos Extraordinários de números 626.307 (TEMA 264, Planos Bresser e Verão), 591.797 (TEMA 265, Plano Collor I - de março de 1990 a fevereiro de 1991, conforme decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli nos autos do RE 591.797-SP - incluindo as diferenças de abril e maio de 1990 - Rcl 14712-SP, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26.02.2015) e 632.212 (TEMA 285, Plano Collor II), determinando a suspensão dos julgamentos de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, excluindo-se, por consequência, as ações de execução definitiva (com base em sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase de instrução. Em observância a essas determinações, a Presidência deste Tribunal expediu o Ato nº 012/2015-P, orientando os integrantes do TJRS a suspender o julgamento das apelações cíveis e de outros recursos que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre as “ controvérsias concernentes a diferenças de correção monetária em remuneração de cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II ” até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Importante ressaltar que, até o momento, não houve revogação da suspensão anteriormente determinada nos indigitados Recursos Extraordinários. Neste caso, a controvérsia restringe-se ao Plano Collor II. Diante do exposto, SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 632.212 ( TEMA 285 ). Intimem-se.

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 300604895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES CARMELITA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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