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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 322493029

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SURUBIM

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTER JOSE CARDOSO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JIANNA MARCELLA CALACA DINIZ MOUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBIM AGRAVADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo Município executado contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. A controvérsia devolvida restringe-se à análise da preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de impugnação aos cálculos homologados enseja a preclusão quanto aos critérios adotados para os juros sobre contribuições previdenciárias; e (ii) é juridicamente válida a aplicação de juros de mora desde a prestação dos serviços quanto às verbas devidas após 05/03/2009, nos termos da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A sentença de mérito determinou a aplicação da Súmula nº 368 do TST para apuração dos encargos previdenciários. Os cálculos de liquidação respeitaram integralmente os parâmetros fixados, diferenciando os critérios conforme o marco de 04/03/2009. As partes foram intimadas para impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sem que houvesse manifestação do Município agravante. Ainda que se afastasse a preclusão, o critério aplicado segue o entendimento do próprio Tribunal Regional (Súmula nº 40) e do TST (Súmula nº 368), os quais fixam o regime de competência para as contribuições devidas a partir de 05/03/2009, com incidência de juros desde a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação, após intimação expressa, enseja a preclusão sobre os critérios utilizados, inclusive os referentes aos encargos previdenciários. 2. São devidos juros de mora sobre contribuições previdenciárias desde a prestação dos serviços para valores apurados a partir de 05/03/2009, nos termos do regime de competência." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 276; Lei nº 8.212/1991, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 368, itens IV e V; TRT6, Súmula nº 40. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 322493042

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SURUBIM

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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VALTER JOSE CARDOSO FILHO

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RAFAEL GOMES PIMENTEL

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JIANNA MARCELLA CALACA DINIZ MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBIM AGRAVADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo Município executado contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. A controvérsia devolvida restringe-se à análise da preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de impugnação aos cálculos homologados enseja a preclusão quanto aos critérios adotados para os juros sobre contribuições previdenciárias; e (ii) é juridicamente válida a aplicação de juros de mora desde a prestação dos serviços quanto às verbas devidas após 05/03/2009, nos termos da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A sentença de mérito determinou a aplicação da Súmula nº 368 do TST para apuração dos encargos previdenciários. Os cálculos de liquidação respeitaram integralmente os parâmetros fixados, diferenciando os critérios conforme o marco de 04/03/2009. As partes foram intimadas para impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sem que houvesse manifestação do Município agravante. Ainda que se afastasse a preclusão, o critério aplicado segue o entendimento do próprio Tribunal Regional (Súmula nº 40) e do TST (Súmula nº 368), os quais fixam o regime de competência para as contribuições devidas a partir de 05/03/2009, com incidência de juros desde a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação, após intimação expressa, enseja a preclusão sobre os critérios utilizados, inclusive os referentes aos encargos previdenciários. 2. São devidos juros de mora sobre contribuições previdenciárias desde a prestação dos serviços para valores apurados a partir de 05/03/2009, nos termos do regime de competência." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 276; Lei nº 8.212/1991, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 368, itens IV e V; TRT6, Súmula nº 40. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 322493055

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SURUBIM

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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VALTER JOSE CARDOSO FILHO

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RAFAEL GOMES PIMENTEL

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JIANNA MARCELLA CALACA DINIZ MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000748-62.2023.5.06.0251 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SURUBIM AGRAVADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE SURUBIM [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo Município executado contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. A controvérsia devolvida restringe-se à análise da preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de impugnação aos cálculos homologados enseja a preclusão quanto aos critérios adotados para os juros sobre contribuições previdenciárias; e (ii) é juridicamente válida a aplicação de juros de mora desde a prestação dos serviços quanto às verbas devidas após 05/03/2009, nos termos da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A sentença de mérito determinou a aplicação da Súmula nº 368 do TST para apuração dos encargos previdenciários. Os cálculos de liquidação respeitaram integralmente os parâmetros fixados, diferenciando os critérios conforme o marco de 04/03/2009. As partes foram intimadas para impugnação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sem que houvesse manifestação do Município agravante. Ainda que se afastasse a preclusão, o critério aplicado segue o entendimento do próprio Tribunal Regional (Súmula nº 40) e do TST (Súmula nº 368), os quais fixam o regime de competência para as contribuições devidas a partir de 05/03/2009, com incidência de juros desde a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação, após intimação expressa, enseja a preclusão sobre os critérios utilizados, inclusive os referentes aos encargos previdenciários. 2. São devidos juros de mora sobre contribuições previdenciárias desde a prestação dos serviços para valores apurados a partir de 05/03/2009, nos termos do regime de competência." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 276; Lei nº 8.212/1991, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 368, itens IV e V; TRT6, Súmula nº 40. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SURUBIM

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Joao Fernandes Da Silva x Roberto Felix Da Silva

ID: 276100525

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIANE ARRUDA SILVA

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ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000360-62.2023.5.06.0251 RECLAMANTE: JOAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:…

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Joao Fernandes Da Silva x Roberto Felix Da Silva

ID: 260677436

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIANE ARRUDA SILVA

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ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000360-62.2023.5.06.0251 : JOAO FERNANDES DA SILVA : ROBERTO FELIX DA SILVA …

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 335414186

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-62.2023.5.06.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO JOSE HELIO XAVIER BARBOSA LUISA RAMODRIGUES PERUNIZ

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVALDO DOS SANTOS LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000845-62.2023.5.06.0251 RECLAMANTE: JOSE HELIO XAVIER BARBOSA RECLAMAD…

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Processo nº 0000748-81.2022.8.26.0577

ID: 292325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEI BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO

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Processo 0000748-81.2022.8.26.0577 (processo principal 1004918-84.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvanei Bittencourt Ribeiro da Silva - Ciência às partes qu…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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Processo nº 1000840-26.2024.8.11.0048

ID: 339417790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000840-26.2024.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA REQUERIDO: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ROBERT…

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