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Office Money Securitizadora S.A. x Diadema Agro Industrial Ltda

ID: 326019723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OFFICE MONEY SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0002367-37.2021.8.26.0268 (processo principal 1004063-62.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Office Money Securitizadora S.a. - Diadema Agro Industrial Ltda - Vistos. Fls. …

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Processo nº 0002755-37.2021.8.26.0268

ID: 277700444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002755-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ADLER TEIXEIRA TOMILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Adler Teixeira Tomilheiro (OAB 344401/SP) Processo 0002755-37.2021.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. A. de C. M. - *Manifeste-se a parte autora sobre o resultado negativo do…

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B. B. F. S. A. x W. S. C.

ID: 308564504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003116-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

HELOISA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003116-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - W.S.C. - Vistos. Expeça-se a certidão conforme o convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP…

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Processo nº 1004959-37.2021.8.26.0268

ID: 307730992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004959-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ATILA INOUE

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Processo 1004959-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se quanto ao protocolo de penhora v…

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Fabio Iecks Gomes Torres x Geraldo Alves Bezerra

ID: 322990422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003504-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO IECKS GOMES TORRES

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1003504-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio Iecks Gomes Torres - Geraldo Alves Bezerra e outro - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depos…

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Processo nº 1004959-37.2021.8.26.0268

ID: 320173450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004959-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ATILA INOUE

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Processo 1004959-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documentos ju…

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Fabio Iecks Gomes Torres x Geraldo Alves Bezerra

ID: 310093639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003504-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO IECKS GOMES TORRES

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio Iecks Gomes Torres - Geraldo Alves Bezerra e outro - Em cumprimento a r. deliberação de fls.440, foi…

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Fabio Iecks Gomes Torres x Geraldo Alves Bezerra

ID: 332867122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003504-37.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO IECKS GOMES TORRES

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003504-37.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio Iecks Gomes Torres - Geraldo Alves Bezerra e outro - Em cumprimento a r. deliberação de fls.454, foi…

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C. B. G. x M. De S. A.

ID: 326995660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002683-81.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação

Advogados:

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

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ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS

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Processo 1002683-81.2022.8.26.0176 (apensado ao processo 1002243-37.2021.8.26.0268) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.B.G. - M.S.A. - Vistos. Proferi sentença… Processo 1002683-81.2022.8.26.0176 (apensado ao processo 1002243-37.2021.8.26.0268) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.B.G. - M.S.A. - Vistos. Proferi sentença conjunta nos autos nº 1002243-37.2021.8.26.0176. Intime-se.. Vistos. Proferi sentença conjunta nos autos nº 1002243-37.2021.8.26.0176. Intime-se. Vistos. Sentencio conjuntamente os autos 1002243-37.2021.8.26.0268, 1003542-34.2021.8.26.0176. e 1002683-81.2022.8.26.0176. Relatório dos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 . Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por ARTHUR HENRIQUE GODINHO ANDRADE, menor, representado pela avó materna CARLA BERENICE GODINHO em face de MATHEUS SANT'ANA ANDRADE. Inicialmente a ação foi proposta por PAMELA SAMARIA GODINHO MENEZES, mãe da criança, todavia esta veio a óbito em 08/06/2021, conforme certidão de óbito de fls. 50. Pretende a autora Carla a regulamentação da guarda em seu favor, regularizando as visitas em favor do pai, Matheus, e fixando alimentos para a criança, na proporção de 40% do salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, se empregado. Juntaram documentos às fls. 48/51. O réu, Matheus, ingressou com Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menores, processo n° 1003542-34.2021.8.26.0176, retirando assim, Arthur da casa da avó, onde até entãovivia (Fls. 58/59). Em razão da mudança de domicílio da criança, os autos foram remetidos de Itapecerica da Serra para Embu das Artes ( Fls. 66Apensados os autos de Busca e Apreensão n° 1003542-34.2021.8.26.0176 (Fls. 72). Emenda à inicial (Fls. 77/78). A autora Carla pretende a modificação da guarda, em seu favor, regulamentando as visitas para que o genitor retire a criança, quinzenalmente, às sextas-feiras 18h00 de seu lar e devolva no domingo às 18h00. Documentos às fls. 79/87. Nova emenda à inicial às fls. 92/93. Documentos às fls. 94/107. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado mandado de constatação (Fls. 108/109). O réu contestou a ação às fls. 113/117. Aduz, em síntese, que a autora nunca teve a guarda de fato da criança e que esta pleiteia a guarda para que use a pensão alimentícia em seu favor. Alega que o filho reside com ele desde o falecimento da genitora, Pamela. Deseja a improcedência total da ação. Juntou documentos às fls. 118/154. Réplica às fls. 159/162. A autora refuta as alegações do réu e aduz estar sendo proibida de visitar o neto e que não possui contato com Matheus, tendo esse a bloqueado nos meios de comunicação. Requer estudo social e deseja ser a ação procedente conforme pedidos iniciais. Juntou documentos - Fls. 163/181. O Ministério Público se manifestou a favor da realização de estudo social (Fls. 184). Instadas a especificarem provas (fls. 186), a autora requer prova testemunhal (fls. 189/191 - 192/197, juntando documentos às fls. 198/201) e o requerido às fls. 202/203, requerendo, igualmente, prova testemunhal. Estudo Social às fls. 224/227, concluindo o parecer técnico foi pela regulamentação de visitas em favor da avó, quinzenalmente e inicialmente sem pernoite. O requerido se manifestou às fls. 235/237 requerendo novo estudo social, pois alega que a avó materna pratica alienação parental e por isso as visitas deveriam ser interrompidas. A autora se manifestou às fls. 238/242 requerendo seja o réu compelido a apresentar nos autos os exames e tratamentos da criança, bem como, deseja visitas com pernoite em seu favor. O Laudo Psicológico (fls. 251/254) concluiu que o que melhor atende os interesses da prole é a guarda fixa paterna, concedidas as visitas com pernoite em favor da avó materna. A autora se manifestou requerendo, ainda, seja julgada a guarda em seu favor (Fls. 258/260) e o requerido se manifestou para que seja mantida a guarda em favor dele (Fls. 261/262). O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação, mantendo-se a guarda em favor do pai. Opinou pela concessão das visitas, com pernoites, à avó materna, nos moldes do sugerido pela Equipe Técnica do Setor de Psicologia (Fls. 268/270). Relatório dos autos do processo n° 1003542-34.2021.8.26.0176. Trata-se de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Tutela de Urgência/Liminar. O autor, MATHEUS DE SANT'ANA ANDRADE, pleiteia busca e apreensão, em face de CARLA BERENICE GODINHO, em favor do filho, menor, ARTHUR HENRIQUE GODINHO ANDRADE. Aduz que, após o falecimento da companheira Pamela Samaria Godinho Menezes, a avó materna da criança se dispôs a cuidar do neto, provisoriamente, todavia, após três dias, quando ele foi buscar o filho, a avó apresentou uma procuração e informou que desejava a guarda do neto para si, o que o requerente discordou totalmente. Deseja liminar para busca e apreensão do filho e que ao final da ação, seja fixada guarda em seu favor. Juntou documentos às fls. 10/19. O Ministério Público se manifestou em favor da liminar (fls. 23), que foi deferida às fls. 24/25, juntamente com a justiça gratuita. Contestação às fls. 29/36, a ré deseja seja a guarda modificada e deferida em seu favor. Juntou documentos às fls. 37/81. Mandado de Busca e Apreensão cumprido (Fls. 88). Réplica às fls. 91/100. Juntou documentos às fls. 101/107. O Ministério Público se manifestou pelo apensamento nos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 , onde se discute a guarda, alimentos e visitas (Fls. 111/112)Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por CARLA BERENICE GODNHO em face de MATHEUS DE SANT'ANA ANDRADE, referente a criança Arthur Henrique Godinho Andrade. Aduz a requerente que teve uma filha, Pamela Samaria Godinho Menezes, e que, em decorrência de insuficiência renal, esta faleceu em 08 de junho de 2021, deixando um filho, Arthur Henrique Godinho Andrade, sob seus cuidados. Alega que residia com o neto, cuidando dele desde a época em que a filha estava em estado de internação. Todavia, o pai da criança, por meio de busca e apreensão, retirou o menino de sua casa e estaria impedindo a requerente de visitar seu neto, motivo que se faz necessária a presente demanda. Pleiteia as visitas nos seguintes moldes: finais de semana quinzenais, retirando a criança às 18h00 da sexta-feira e devolvendo às 18h00 do domingo. Aniversários alternados da criança e aniversários da requerente. Metade das férias escolares e feriados alternados. Requereu Tutela Antecipada. Juntou documentos às Fls. 09/24. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Fls. 25). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (Fls. 40). Apensados aos autos processo de guarda n° 1002243-37.2021.8.26.0176 (Fls. 45). Deferida em parte a tutela, para conceder à requerente o direito de visitar o neto dois domingos por mês, na casa do genitor, das 10h00 às 18h00 - Fls. 54/56. Embargos de declaração para que a requerente possa retirar a criança da casa do genitor ao invés de visitá-lo lá, em razão de as famílias não conviverem de forma harmoniosa (Fls. 59/62). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Fls. 63). Interposto Agravo de Instrumento (Fls. 66/83). O requerido apresentou contestação às Fls. 85/89. Alega que nunca impediu as visitas da avó, pelo contrário, sempre a recebeu quando esta visitava o neto, esporadicamente. Aduz que fora surpreendido pela requerente, vez que esta queria, de forma forçosa, a guarda do neto, o que ele não concorda. Não se opõe as visitas, pede para que seja feita de forma assistida, conforme já determinado. Juntou documentos às Fls. 90/126. Acórdão negou provimento ao recurso (Fls. 131/136). Houve réplica às Fls. 137/151. Juntou Documentos às Fls. 152/155.Instadas a especificarem provas que pretendem produzir (Fls. 161). O requerido pediu prova testemunhal (Fls. 164 e 167) e a requerente, igualmente, pediu por prova testemunhal (Fls. 165/166). O Ministério Público pediu pelo prosseguimento do feito (Fls. 174). Decisão Saneadora às Fls. 175/176, indeferindo a prova testemunhal e observando pedido de estudo social no processo em apenso. Laudo Psicológico às Fls. 191/194, concluindo pelas visitas com pernoite em favor da avó materna, mantendo a residência fixa da criança com o pai. O Ministério Público se manifestou às Fls. 197/199 opinando pela procedência dos pedidos da inicial. São os relatórios do essencial. Fundamento e decido. Passo o julgamento em conjunto dos autos 1002243-37.2021.8.26.0268, 1003542-34.2021.8.26.0176. e 1002683-81.2022.8.26.0176. Preliminarmente, defiro ao requerido Matheus de Santana Andrade, os benefícios da justiça gratuita. Defiro também a gratuidade processual à requerida Carla nos autos 1003542-34.2021.8.26.0176. No mais, constata-se que é o caso de julgamento antecipado das lides, pois desnecessária a colheita de outros elementos de prova para o deslinde do feito, além daqueles já constantes dos autos (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Posto isso, a pretensão formulada pela autora nos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 deve ser julgada improcedente, enquanto a formulada nos autos nº 1002683-81.2022.8.26.0176 deve ser julgada procedente, assim como a formulado pelo genitor nos autos n° 1003542-34.2021.8.26.0176. As questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes devem ser decididas levando-se em conta aquilo que melhor atende à situação peculiar da pessoa em desenvolvimento. Ou seja, o interesse do infante se sobrepõe ao das partes e é sob tal ótica que deve se pautar a decisão. Assim, conforme ressaltado pelo Ministério Público, deve-se levar em consideração que o pai exerce a guarda de fato do filho, e que, não foram reunidos elementos desabonadores que justifiquem a guarda em favor da avó maternaComprovado está que a requerente é avó materna de Arthur e que a genitora da criança veio a óbito, conforme demonstram as certidões de Fls. 22/23. O regime de visitas deve ser fixado da maneira que melhor atenda aos superiores interesses do infante, de modo a assegurar-lhe convívio digno e favorável ao seu desenvolvimento no âmbito familiar. Pelo que restou demonstrado, a requerida mantém vínculo afetivo com o neto, não havendo nenhum elemento concreto que possa desaboná-la, de modo que lhe deve ser reconhecido o direito de visitas previsto no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil. Constata-se, ainda, que o requerido não se opõe que a avó materna visite o neto. Resta apenas fixar as visitas nos moldes que melhor atenda os interesses da criança. O estudo social apresentado às fls. 191/194 concluiu-se favorável às visitas com pernoite para a requerente, ademais, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais. Assim, o molde de visitas pleiteado pela requerente se mostra adequado, a saber: finais de semana quinzenais, retirando a criança às 18h00 da sexta-feira e devolvendo às 18h00 do domingo. Aniversários alternados da criança e aniversários da requerente. Metade das férias escolares e feriados alternados. Por fim, considerando que a busca e apreensão de menores é medida satisfativa e autônoma, definitiva e principal, pois serve à concreta realização de um direito, sendo, no presente caso, deferida em caráter liminar e o mandado de busca e apreensão do menor foi devidamente cumprido, sendo o requerente o guardião legal do menor, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, em relação aos autos nº 1003542-34.2021.8.26.0176, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, face à natureza satisfativa da medida pleiteada e levando-se em conta que o resultado pretendido pelo autor foi regularmente alcançado e que não persiste o litígio acerca da questão, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Ante o exposto, em relação aos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, no tocante à guarda em favor da autora, alimentos e visitas Paternas.Em relação aos autos n° 1003542-34.2021.8.26.0176, satisfeita a liminar, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em relação aos autos n° 1002683-81.2022.8.26.0176, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito e fixo o regime de visitas nos moldes acima exposto. Nos autos nº 1002243-37.2021.8.26.0268, diante da sucumbência, a autora arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. Nos autos nº 1002683-81.2022.8.26.0176, diante da sucumbência, o requerido arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Nos autos nº 11003542-34.2021.8.26.0176, diante da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1002683-81.2022.8.26.0176 e 1003542-34.2021.8.26.0176, servindo esta como título executivo. P.I.C. Embu das Artes, 08 de abril de 2025 - ADV: ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS (OAB 355117/SP), ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP)

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M. De S. A. x C. B. G.

ID: 326995689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003542-34.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

C. B. G.

Intimação

Advogados:

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003542-34.2021.8.26.0176 (apensado ao processo 1002243-37.2021.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.S.A. - C.B.G. - Vistos. Proferi sentença conjunta n… Processo 1003542-34.2021.8.26.0176 (apensado ao processo 1002243-37.2021.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.S.A. - C.B.G. - Vistos. Proferi sentença conjunta nos autos nº 1002243-37.2021.8.26.0176. Intime-se. Vistos. Sentencio conjuntamente os autos 1002243-37.2021.8.26.0268, 1003542-34.2021.8.26.0176. e 1002683-81.2022.8.26.0176. Relatório dos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 . Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por ARTHUR HENRIQUE GODINHO ANDRADE, menor, representado pela avó materna CARLA BERENICE GODINHO em face de MATHEUS SANT'ANA ANDRADE. Inicialmente a ação foi proposta por PAMELA SAMARIA GODINHO MENEZES, mãe da criança, todavia esta veio a óbito em 08/06/2021, conforme certidão de óbito de fls. 50. Pretende a autora Carla a regulamentação da guarda em seu favor, regularizando as visitas em favor do pai, Matheus, e fixando alimentos para a criança, na proporção de 40% do salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, se empregado. Juntaram documentos às fls. 48/51. O réu, Matheus, ingressou com Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menores, processo n° 1003542-34.2021.8.26.0176, retirando assim, Arthur da casa da avó, onde até entãovivia (Fls. 58/59). Em razão da mudança de domicílio da criança, os autos foram remetidos de Itapecerica da Serra para Embu das Artes ( Fls. 66Apensados os autos de Busca e Apreensão n° 1003542-34.2021.8.26.0176 (Fls. 72). Emenda à inicial (Fls. 77/78). A autora Carla pretende a modificação da guarda, em seu favor, regulamentando as visitas para que o genitor retire a criança, quinzenalmente, às sextas-feiras 18h00 de seu lar e devolva no domingo às 18h00. Documentos às fls. 79/87. Nova emenda à inicial às fls. 92/93. Documentos às fls. 94/107. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado mandado de constatação (Fls. 108/109). O réu contestou a ação às fls. 113/117. Aduz, em síntese, que a autora nunca teve a guarda de fato da criança e que esta pleiteia a guarda para que use a pensão alimentícia em seu favor. Alega que o filho reside com ele desde o falecimento da genitora, Pamela. Deseja a improcedência total da ação. Juntou documentos às fls. 118/154. Réplica às fls. 159/162. A autora refuta as alegações do réu e aduz estar sendo proibida de visitar o neto e que não possui contato com Matheus, tendo esse a bloqueado nos meios de comunicação. Requer estudo social e deseja ser a ação procedente conforme pedidos iniciais. Juntou documentos - Fls. 163/181. O Ministério Público se manifestou a favor da realização de estudo social (Fls. 184). Instadas a especificarem provas (fls. 186), a autora requer prova testemunhal (fls. 189/191 - 192/197, juntando documentos às fls. 198/201) e o requerido às fls. 202/203, requerendo, igualmente, prova testemunhal. Estudo Social às fls. 224/227, concluindo o parecer técnico foi pela regulamentação de visitas em favor da avó, quinzenalmente e inicialmente sem pernoite. O requerido se manifestou às fls. 235/237 requerendo novo estudo social, pois alega que a avó materna pratica alienação parental e por isso as visitas deveriam ser interrompidas. A autora se manifestou às fls. 238/242 requerendo seja o réu compelido a apresentar nos autos os exames e tratamentos da criança, bem como, deseja visitas com pernoite em seu favor. O Laudo Psicológico (fls. 251/254) concluiu que o que melhor atende os interesses da prole é a guarda fixa paterna, concedidas as visitas com pernoite em favor da avó materna. A autora se manifestou requerendo, ainda, seja julgada a guarda em seu favor (Fls. 258/260) e o requerido se manifestou para que seja mantida a guarda em favor dele (Fls. 261/262). O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação, mantendo-se a guarda em favor do pai. Opinou pela concessão das visitas, com pernoites, à avó materna, nos moldes do sugerido pela Equipe Técnica do Setor de Psicologia (Fls. 268/270). Relatório dos autos do processo n° 1003542-34.2021.8.26.0176. Trata-se de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Tutela de Urgência/Liminar. O autor, MATHEUS DE SANT'ANA ANDRADE, pleiteia busca e apreensão, em face de CARLA BERENICE GODINHO, em favor do filho, menor, ARTHUR HENRIQUE GODINHO ANDRADE. Aduz que, após o falecimento da companheira Pamela Samaria Godinho Menezes, a avó materna da criança se dispôs a cuidar do neto, provisoriamente, todavia, após três dias, quando ele foi buscar o filho, a avó apresentou uma procuração e informou que desejava a guarda do neto para si, o que o requerente discordou totalmente. Deseja liminar para busca e apreensão do filho e que ao final da ação, seja fixada guarda em seu favor. Juntou documentos às fls. 10/19. O Ministério Público se manifestou em favor da liminar (fls. 23), que foi deferida às fls. 24/25, juntamente com a justiça gratuita. Contestação às fls. 29/36, a ré deseja seja a guarda modificada e deferida em seu favor. Juntou documentos às fls. 37/81. Mandado de Busca e Apreensão cumprido (Fls. 88). Réplica às fls. 91/100. Juntou documentos às fls. 101/107. O Ministério Público se manifestou pelo apensamento nos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 , onde se discute a guarda, alimentos e visitas (Fls. 111/112)Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por CARLA BERENICE GODNHO em face de MATHEUS DE SANT'ANA ANDRADE, referente a criança Arthur Henrique Godinho Andrade. Aduz a requerente que teve uma filha, Pamela Samaria Godinho Menezes, e que, em decorrência de insuficiência renal, esta faleceu em 08 de junho de 2021, deixando um filho, Arthur Henrique Godinho Andrade, sob seus cuidados. Alega que residia com o neto, cuidando dele desde a época em que a filha estava em estado de internação. Todavia, o pai da criança, por meio de busca e apreensão, retirou o menino de sua casa e estaria impedindo a requerente de visitar seu neto, motivo que se faz necessária a presente demanda. Pleiteia as visitas nos seguintes moldes: finais de semana quinzenais, retirando a criança às 18h00 da sexta-feira e devolvendo às 18h00 do domingo. Aniversários alternados da criança e aniversários da requerente. Metade das férias escolares e feriados alternados. Requereu Tutela Antecipada. Juntou documentos às Fls. 09/24. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Fls. 25). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (Fls. 40). Apensados aos autos processo de guarda n° 1002243-37.2021.8.26.0176 (Fls. 45). Deferida em parte a tutela, para conceder à requerente o direito de visitar o neto dois domingos por mês, na casa do genitor, das 10h00 às 18h00 - Fls. 54/56. Embargos de declaração para que a requerente possa retirar a criança da casa do genitor ao invés de visitá-lo lá, em razão de as famílias não conviverem de forma harmoniosa (Fls. 59/62). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Fls. 63). Interposto Agravo de Instrumento (Fls. 66/83). O requerido apresentou contestação às Fls. 85/89. Alega que nunca impediu as visitas da avó, pelo contrário, sempre a recebeu quando esta visitava o neto, esporadicamente. Aduz que fora surpreendido pela requerente, vez que esta queria, de forma forçosa, a guarda do neto, o que ele não concorda. Não se opõe as visitas, pede para que seja feita de forma assistida, conforme já determinado. Juntou documentos às Fls. 90/126. Acórdão negou provimento ao recurso (Fls. 131/136). Houve réplica às Fls. 137/151. Juntou Documentos às Fls. 152/155.Instadas a especificarem provas que pretendem produzir (Fls. 161). O requerido pediu prova testemunhal (Fls. 164 e 167) e a requerente, igualmente, pediu por prova testemunhal (Fls. 165/166). O Ministério Público pediu pelo prosseguimento do feito (Fls. 174). Decisão Saneadora às Fls. 175/176, indeferindo a prova testemunhal e observando pedido de estudo social no processo em apenso. Laudo Psicológico às Fls. 191/194, concluindo pelas visitas com pernoite em favor da avó materna, mantendo a residência fixa da criança com o pai. O Ministério Público se manifestou às Fls. 197/199 opinando pela procedência dos pedidos da inicial. São os relatórios do essencial. Fundamento e decido. Passo o julgamento em conjunto dos autos 1002243-37.2021.8.26.0268, 1003542-34.2021.8.26.0176. e 1002683-81.2022.8.26.0176. Preliminarmente, defiro ao requerido Matheus de Santana Andrade, os benefícios da justiça gratuita. Defiro também a gratuidade processual à requerida Carla nos autos 1003542-34.2021.8.26.0176. No mais, constata-se que é o caso de julgamento antecipado das lides, pois desnecessária a colheita de outros elementos de prova para o deslinde do feito, além daqueles já constantes dos autos (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Posto isso, a pretensão formulada pela autora nos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268 deve ser julgada improcedente, enquanto a formulada nos autos nº 1002683-81.2022.8.26.0176 deve ser julgada procedente, assim como a formulado pelo genitor nos autos n° 1003542-34.2021.8.26.0176. As questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes devem ser decididas levando-se em conta aquilo que melhor atende à situação peculiar da pessoa em desenvolvimento. Ou seja, o interesse do infante se sobrepõe ao das partes e é sob tal ótica que deve se pautar a decisão. Assim, conforme ressaltado pelo Ministério Público, deve-se levar em consideração que o pai exerce a guarda de fato do filho, e que, não foram reunidos elementos desabonadores que justifiquem a guarda em favor da avó maternaComprovado está que a requerente é avó materna de Arthur e que a genitora da criança veio a óbito, conforme demonstram as certidões de Fls. 22/23. O regime de visitas deve ser fixado da maneira que melhor atenda aos superiores interesses do infante, de modo a assegurar-lhe convívio digno e favorável ao seu desenvolvimento no âmbito familiar. Pelo que restou demonstrado, a requerida mantém vínculo afetivo com o neto, não havendo nenhum elemento concreto que possa desaboná-la, de modo que lhe deve ser reconhecido o direito de visitas previsto no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil. Constata-se, ainda, que o requerido não se opõe que a avó materna visite o neto. Resta apenas fixar as visitas nos moldes que melhor atenda os interesses da criança. O estudo social apresentado às fls. 191/194 concluiu-se favorável às visitas com pernoite para a requerente, ademais, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais. Assim, o molde de visitas pleiteado pela requerente se mostra adequado, a saber: finais de semana quinzenais, retirando a criança às 18h00 da sexta-feira e devolvendo às 18h00 do domingo. Aniversários alternados da criança e aniversários da requerente. Metade das férias escolares e feriados alternados. Por fim, considerando que a busca e apreensão de menores é medida satisfativa e autônoma, definitiva e principal, pois serve à concreta realização de um direito, sendo, no presente caso, deferida em caráter liminar e o mandado de busca e apreensão do menor foi devidamente cumprido, sendo o requerente o guardião legal do menor, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, em relação aos autos nº 1003542-34.2021.8.26.0176, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, face à natureza satisfativa da medida pleiteada e levando-se em conta que o resultado pretendido pelo autor foi regularmente alcançado e que não persiste o litígio acerca da questão, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Ante o exposto, em relação aos autos n° 1002243-37.2021.8.26.0268, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, no tocante à guarda em favor da autora, alimentos e visitas Paternas.Em relação aos autos n° 1003542-34.2021.8.26.0176, satisfeita a liminar, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em relação aos autos n° 1002683-81.2022.8.26.0176, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito e fixo o regime de visitas nos moldes acima exposto. Nos autos nº 1002243-37.2021.8.26.0268, diante da sucumbência, a autora arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. Nos autos nº 1002683-81.2022.8.26.0176, diante da sucumbência, o requerido arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Nos autos nº 11003542-34.2021.8.26.0176, diante da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, observados os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1002683-81.2022.8.26.0176 e 1003542-34.2021.8.26.0176, servindo esta como título executivo. P.I.C. Embu das Artes, 08 de abril de 2025 - ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP), ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS (OAB 355117/SP)

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