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Processo nº 0010112-04.2024.8.26.0223

ID: 293412510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010112-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ABREU DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA ABREU DO NASCIMENTO

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Processo 0010112-04.2024.8.26.0223/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento da Própria Saúde - Zilda Abreu do Nascimento - Vistos. Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisf…

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Processo nº 0010112-04.2024.8.26.0223

ID: 294284124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010112-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACELMA GONçALVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA ABREU DO NASCIMENTO

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JOÃO LUIZ HOLLANDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010112-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1009864-60.2020.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jacelma Gonçalves Oliveira dos San… Processo 0010112-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1009864-60.2020.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jacelma Gonçalves Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento, no incidente 1 somente, tendo em vista a comunicação de depósito direto na conta do requerente no incidente 2.. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JOÃO LUIZ HOLLANDA DA ROCHA (OAB 210039/SP), ZILDA ABREU DO NASCIMENTO (OAB 228808/SP)

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Simone Da Conceicao Dias Dos Santos x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 310764625

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016002-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Entrados

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

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PAULO CESAR COELHO

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1016002-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Sasip - Associação Do Proprietários Do Iporanga

ID: 302016639

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009309-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SASIP - ASSOCIAçãO DO PROPRIETáRIOS DO IPORANGA

Entrados

Advogados:

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM

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PAULA NELLY DIONIGI

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1009309-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paulo Henrique Bonomo e outros x Centro Automotivo Guarujá 3 Ltda

ID: 308449781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004913-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BONOMO WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO GUARUJá 3 LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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ANA CLÁUDIA BUENO COLETO

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Processo 0004913-64.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1006690-04.2024.8.26.0223) (processo principal 1006690-04.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Amanda Da Silva x Erika Liliane Justino

ID: 296459119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002740-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ERIKA LILIANE JUSTINO

Distribuídos

Advogados:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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JOEL DOS SANTOS ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0002740-04.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado …

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Alseni Oliveira Rosa De Santana x Itaú Unibanco S/A

ID: 314708204

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008436-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALSENI OLIVEIRA ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BARBARA DE ABREU CAVALCANTE LEITE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008436-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alseni Oliveira Rosa De Santana x Itaú Unibanco S/A

ID: 310511179

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008436-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALSENI OLIVEIRA ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE ABREU CAVALCANTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1008436-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Simone Da Conceicao Dias Dos Santos x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 313990284

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016002-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Distribuídos

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1016002-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Sasip - Associação Do Proprietários Do Iporanga

ID: 303898063

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009309-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SASIP - ASSOCIAçãO DO PROPRIETáRIOS DO IPORANGA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA NELLY DIONIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1009309-04.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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