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Processo nº 0010159-54.2021.4.03.6302

ID: 294602664

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010159-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por JOSEANE RIBEIRO MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença (ID306359109) julgou procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar para a parte autora R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 de compensação por danos morais, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ambas as partes recorrem (ID 306359112 e 306159128). A parte autora requer a reparação por danos materiais relacionados ao sistema elétrico e hidrossanitário, revestimento cerâmico, pintura, limpeza, destinação do entulho, alugue e revestimento argamassado. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A CEF, por sua vez, sustenta a inexistência de danos materiais e morais de sua responsabilidade e a imprestabilidade do laudo. Afirma que os supostos danos advieram da falta de manutenção do imóvel Contrarrazões juntadas (ID 306359137 e 306694529). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença veio assim fundamentada: [...] No mérito, o laudo da prova técnica apontou a existência de vícios endógenos no banheiro e nos dormitórios, em decorrência do uso de materiais de baixa qualidade, mão de obra não especializada e falta de impermeabilização. A perícia estimou em R$ 3.500,22 os custos para a realização dos reparos. Por outro lado, entendo que o dano moral decorre naturalmente de tais vícios, que incute no morador não apenas desconforto, mas também o pesado temor de algum dano inclusive à integridade física. Fixo para a compensação dos referidos danos o valor de R$ 2.500,00, pois tal montante leva algum conforto para a autora lesada e tem tendência inibitória de novos comportamentos lesivos. Ademais, se coaduna com a capacidade de pagamento da ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF a pagar para a parte autora R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 de compensação por danos morais, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. [...] O laudo (ID 306359079 e 306359094), embora conciso, demonstra com clareza os vícios construtivos existentes no imóvel, em decorrência de uso de material de baixa qualidade e utilização de mão-de-obra não especializada, o que não se confunde com falta de manutenção. Por estarem os fundamentos da sentença em consonância com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir para manter na íntegra a sentença recorrida. Não vislumbro, assim, qualquer irregularidade no laudo, nem a necessidade de nova perícia ou outra diligência, pois a questão de maior relevo para a solução da lide, da qual dependiam necessariamente todas as outras, foi tratada de modo fundamentado e pormenorizado. No que tange aos danos morais, verifico que se justifica a condenação da ré, tendo em vista o comprometimento das condições de habitabilidade do imóvel, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: ATENÇÃO – Urgente Infiltrações de agentes agressivos na alvenaria pilares, no pilar entra em contato com aço estrutural causando a diminuição da vida útil do da construção. Risco a saúde, devido mofo bolor, causada pela elevada umidade. Quanto ao valor arbitrado, o Juízo sentenciante soube bem ponderar as circunstâncias do caso concreto, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os danos materiais não são de grande monta e não exigem complexidade em sua reparação, motivo pelo qual não vislumbro motivos para a majoração dos danos morais pretendida pela parte autora. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos. Sem condenação em honorários. É o voto EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se (i) o laudo pericial é apto a demonstrar a existência de vícios construtivos e a responsabilidade da ré; (ii) os danos materiais foram corretamente reconhecidos; (iii) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou afastado. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico judicial atestou vícios endógenos em diversos cômodos do imóvel, atribuídos ao uso de materiais de baixa qualidade e mão de obra não especializada, afastando a alegação de que decorreriam de falta de manutenção por parte da autora. 4. Os danos materiais foram corretamente fixados conforme estimativa da perícia, que apontou o valor necessário para os reparos em R$ 3.500,22. 5. A existência de vícios construtivos em imóvel residencial configura situação geradora de danos morais, os quais foram adequadamente compensados com a fixação da quantia de R$ 2.500,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A sentença está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência, não havendo necessidade de nova perícia nem elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recursos da autora e da ré desprovidos. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0010159-54.2021.4.03.6302

ID: 294602679

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010159-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por JOSEANE RIBEIRO MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença (ID306359109) julgou procedente o pedido, para condenar a CEF a pagar para a parte autora R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 de compensação por danos morais, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ambas as partes recorrem (ID 306359112 e 306159128). A parte autora requer a reparação por danos materiais relacionados ao sistema elétrico e hidrossanitário, revestimento cerâmico, pintura, limpeza, destinação do entulho, alugue e revestimento argamassado. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A CEF, por sua vez, sustenta a inexistência de danos materiais e morais de sua responsabilidade e a imprestabilidade do laudo. Afirma que os supostos danos advieram da falta de manutenção do imóvel Contrarrazões juntadas (ID 306359137 e 306694529). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010159-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEANE RIBEIRO MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença veio assim fundamentada: [...] No mérito, o laudo da prova técnica apontou a existência de vícios endógenos no banheiro e nos dormitórios, em decorrência do uso de materiais de baixa qualidade, mão de obra não especializada e falta de impermeabilização. A perícia estimou em R$ 3.500,22 os custos para a realização dos reparos. Por outro lado, entendo que o dano moral decorre naturalmente de tais vícios, que incute no morador não apenas desconforto, mas também o pesado temor de algum dano inclusive à integridade física. Fixo para a compensação dos referidos danos o valor de R$ 2.500,00, pois tal montante leva algum conforto para a autora lesada e tem tendência inibitória de novos comportamentos lesivos. Ademais, se coaduna com a capacidade de pagamento da ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF a pagar para a parte autora R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 de compensação por danos morais, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. [...] O laudo (ID 306359079 e 306359094), embora conciso, demonstra com clareza os vícios construtivos existentes no imóvel, em decorrência de uso de material de baixa qualidade e utilização de mão-de-obra não especializada, o que não se confunde com falta de manutenção. Por estarem os fundamentos da sentença em consonância com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir para manter na íntegra a sentença recorrida. Não vislumbro, assim, qualquer irregularidade no laudo, nem a necessidade de nova perícia ou outra diligência, pois a questão de maior relevo para a solução da lide, da qual dependiam necessariamente todas as outras, foi tratada de modo fundamentado e pormenorizado. No que tange aos danos morais, verifico que se justifica a condenação da ré, tendo em vista o comprometimento das condições de habitabilidade do imóvel, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: ATENÇÃO – Urgente Infiltrações de agentes agressivos na alvenaria pilares, no pilar entra em contato com aço estrutural causando a diminuição da vida útil do da construção. Risco a saúde, devido mofo bolor, causada pela elevada umidade. Quanto ao valor arbitrado, o Juízo sentenciante soube bem ponderar as circunstâncias do caso concreto, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os danos materiais não são de grande monta e não exigem complexidade em sua reparação, motivo pelo qual não vislumbro motivos para a majoração dos danos morais pretendida pela parte autora. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos. Sem condenação em honorários. É o voto EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,22 pelos danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se (i) o laudo pericial é apto a demonstrar a existência de vícios construtivos e a responsabilidade da ré; (ii) os danos materiais foram corretamente reconhecidos; (iii) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou afastado. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico judicial atestou vícios endógenos em diversos cômodos do imóvel, atribuídos ao uso de materiais de baixa qualidade e mão de obra não especializada, afastando a alegação de que decorreriam de falta de manutenção por parte da autora. 4. Os danos materiais foram corretamente fixados conforme estimativa da perícia, que apontou o valor necessário para os reparos em R$ 3.500,22. 5. A existência de vícios construtivos em imóvel residencial configura situação geradora de danos morais, os quais foram adequadamente compensados com a fixação da quantia de R$ 2.500,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A sentença está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência, não havendo necessidade de nova perícia nem elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recursos da autora e da ré desprovidos. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Clodoaldo Jose Siqueira x Auto Posto Hp Ltda e outros

ID: 278272933

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HP LTDA AUTO POSTO K XII EIRELI COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA PEREIRA COELHO

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010159-25.2025.5.03.0096 : CLODOALDO JOSE SIQUEIRA : AUTO POSTO K XII EIRELI E OUTROS …

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Clodoaldo Jose Siqueira x Auto Posto Hp Ltda e outros

ID: 278272936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HP LTDA AUTO POSTO K XII EIRELI COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA PEREIRA COELHO

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010159-25.2025.5.03.0096 : CLODOALDO JOSE SIQUEIRA : AUTO POSTO K XII EIRELI E OUTROS …

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Clodoaldo Jose Siqueira x Auto Posto Hp Ltda e outros

ID: 278272929

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HP LTDA AUTO POSTO K XII EIRELI COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA PEREIRA COELHO

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010159-25.2025.5.03.0096 : CLODOALDO JOSE SIQUEIRA : AUTO POSTO K XII EIRELI E OUTROS …

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Clodoaldo Jose Siqueira x Auto Posto Hp Ltda e outros

ID: 278272931

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HP LTDA AUTO POSTO K XII EIRELI COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA PEREIRA COELHO

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010159-25.2025.5.03.0096 : CLODOALDO JOSE SIQUEIRA : AUTO POSTO K XII EIRELI E OUTROS …

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Clodoaldo Jose Siqueira x Auto Posto Hp Ltda e outros

ID: 255691056

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HP LTDA AUTO POSTO K XII EIRELI COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA PEREIRA COELHO

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010159-25.2025.5.03.0096 : CLODOALDO JOSE SIQUEIRA : AUTO POSTO K XII EIRELI E OUTROS …

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Processo nº 0010256-54.2021.4.03.6302

ID: 320690591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010256-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MINGOTTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0010256-54.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MINGOTTE Ad…

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Processo nº 0010256-54.2021.4.03.6302

ID: 320690631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010256-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0010256-54.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MINGOTTE Ad…

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Processo nº 0010256-54.2021.4.03.6302

ID: 262130311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010256-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MINGOTTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0010256-54.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MINGOTTE Ad…

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