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Processo nº 0015068-43.2022.8.26.0996

ID: 314143782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0015068-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015068-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - R.F.S. - Diante do exposto, declaro EXTINTA A PENA CORPORAL imposta ao executado ROBERSON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão do integral c… Processo 0015068-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - R.F.S. - Diante do exposto, declaro EXTINTA A PENA CORPORAL imposta ao executado ROBERSON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão do integral cumprimento, referente aos autos do processo de conhecimento nº 0001570-07.2017.8.26.0493, Foro de Regente Feijó - Vara Única. Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, certificando-se. Considerando que já foi expedida ordem de liberaçãoquando da progressão ao regime aberto, consoante documento juntado às fls. 328/330, desnecessária a expedição de alvará de soltura. Nesse sentido: "Art. 409, parágrafo único, das NSCGJ:. Os alvarás de soltura serão expedidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em 4 (quatro) vias, uma das quais será encartada aos autos. Parágrafo único. Ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD". (gn) Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo da execução da pena restritiva de direitos sua cobrança, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. Arquivem-se os autos as devidas anotações e baixas de praxe e comunicações ao TRE, IIRGD e Del. Pol., arquivando-se os autos. Sem prejuízo, comunique-se, inclusive as Polícias Civil e Militar a extinção da pena imposta ao(à) executado(a) pelo integral cumprimento. Visando a regularização da pessoa e das peças, sendo o caso, arquive-se a presente guia de recolhimento junto ao BNMP 3.0. Por fim, diante da revisão de tese do Tema nº 931 (Extinção punibilidade - Privativa liberdade - Multa), com a fixação da seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Portanto, oficie-se ao Juízo da Execução da Pena de Multa para vista ao Ministério Público de acordo com a revisão de tese do Tema nº 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. P.R.I.C. - ADV: THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (OAB 408801/SP), LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)

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Processo nº 0010606-43.2022.8.26.0996

ID: 318912910

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010606-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FIRMINO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010606-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CICERO FIRMINO DOS SANTOS NETO - Vistos. Abra-se vista às partes. - ADV: FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO (…

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Processo nº 0016038-43.2022.8.26.0996

ID: 328170733

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016038-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016038-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS - Prestei informações em frente. Encaminhe senha de acesso integral aos autos. Cumpra-se. …

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Processo nº 0002824-83.2025.8.26.0509

ID: 297107970

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002824-83.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA

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Processo 0002824-83.2025.8.26.0509 (processo principal 0003622-43.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - MAURICIO PIEDADE - Vistos. Recebo o recurso interposto, no ef…

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Processo nº 0008685-44.2025.8.26.0996

ID: 293462103

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0008685-44.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008685-44.2025.8.26.0996 (processo principal 0016038-43.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS - Recebo o Recurso de Agravo de Exe…

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Processo nº 0016038-43.2022.8.26.0996

ID: 276205855

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016038-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 392415/SP), Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 446806/SP) Processo 0016038-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO CONCEIÇAO DOS SANTOS - Hom…

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Processo nº 0010606-43.2022.8.26.0996

ID: 325892968

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010606-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FIRMINO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010606-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CICERO FIRMINO DOS SANTOS NETO - Ante o local de prisão de CICERO FIRMINO DOS SANTOS NETO, CPF: 236.230.438-85, MTR:…

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Processo nº 0005077-43.2022.8.26.0996

ID: 292795794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005077-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005077-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO CESAR DA SILVA - Primeiramente, com urgência, para fins de se apurar eventual direito do executado ao benefício …

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Crefisa S/A ¿ Crédito, Financiamento E Investimentos x Angela Da Silva Porto

ID: 321796587

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015068-17.2012.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA PORTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015068-17.2012.8.19.0211 Assunto: Indeniza…

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Mep Participações S/A e outros x Brando Conexao Contabil Ltda

ID: 320266725

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015068-37.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEP PARTICIPAçõES S/A PDM AGROUPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

BRANDO CONEXAO CONTABIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENZO SAROLLI VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA NATANA FERREIRA CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANSLEY GALEANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PALINSKI GERHARDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai…

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