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Processo nº 0002366-85.2013.8.26.0477

ID: 296639033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002366-85.2013.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002366-85.2013.8.26.0477 (apensado ao processo 0051869-56.2005.8.26.0477) (047.72.0130.002366) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Benedito Rodrigues - Vistas dos autos as…

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Processo nº 3002053-73.2013.8.26.0477

ID: 296650637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3002053-73.2013.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3002053-73.2013.8.26.0477 (apensado ao processo 0051869-56.2005.8.26.0477) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Rodrigues - Vistas dos autos as partes / interessados para: …

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Processo nº 0051869-89.2024.8.25.0001

ID: 255911302

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0051869-89.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S. O.

Decisão

Advogados:

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421900784 NÚMERO ÚNICO: 0051869-89.2024.8.25.0001 RÉU : . (C.A.D.S.O.) ADV. : ROBEILTON SOUZA DA SILVA - OAB: 443063-SP VÍTIMA…

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Municipio De Aracaju x Alane Broat Santos Teles De Azevedo

ID: 327594390

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051869-26.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

ALANE BROAT SANTOS TELES DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401121355 NÚMERO ÚNICO: 0051869-26.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS …

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 313411716

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0051869-94.2015.4.01.3400

ID: 312023816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051869-94.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051869-94.2015.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 329233831

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Processo nº 0051869-97.2021.8.06.0171

ID: 323075834

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0051869-97.2021.8.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES BEZERRA FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0051869-97.2021.8.06.0171 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ENO…

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Processo nº 0051869-57.2021.4.03.6301

ID: 294388016

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051869-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUMARA MARIA POSTELLARI ZANCOPE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE DE MIRANDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051869-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUMARA MARIA POSTELLARI ZAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051869-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUMARA MARIA POSTELLARI ZANCOPE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE MIRANDA PIMENTEL - SP431130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0055943-57.2021.4.03.6301

ID: 259756059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055943-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDARA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055943-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA VANDA…

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