Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613" – Página 1 de 157

Beatriz Nunes Felix Dias x Magic Candies Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 314764730

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-04.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NUNES FELIX DIAS

Polo Passivo:

MAGIC CANDIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000455-04.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: BEATRIZ NUNES FELIX DIA…

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Davidson Roberto Marcelino x Tim Celular S.A. e outros

ID: 322364176

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-04.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ROBERTO MARCELINO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A. VELOX TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1000358-04.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVIDSON ROBERTO MARCELINO RECLAMADO: VELOX TELECOMUNICA…

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Davidson Roberto Marcelino x Tim Celular S.A. e outros

ID: 322364192

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-04.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ROBERTO MARCELINO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A. VELOX TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1000358-04.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVIDSON ROBERTO MARCELINO RECLAMADO: VELOX TELECOMUNICA…

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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