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Daniele Fernanda Alexandre x Pavanelli Materiais Para Construção Ltda. Me.

ID: 325056369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008623-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

PAVANELLI MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ME.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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FRANCINE MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008623-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Daniele Fernanda Alexandre - Recorrido: Pavanelli Materiais para Construção Ltd… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008623-07.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Daniele Fernanda Alexandre - Recorrido: Pavanelli Materiais para Construção Ltda. Me. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DA REQUERENTE, COM BLOQUEIO ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTENTADO PELA ORA RÉ EM FACE DO EX-COMPANHEIRO DA AUTORA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RESTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE BEM ADQUIRIDO DEPOIS DA DISSOLUÇÃO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DA RÉ AO INDICAR À PENHORA VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA, QUE NÃO POSSUÍA MAIS VÍNCULO CONJUGAL COM O EX-COMPANHEIRO EXECUTADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE SE REFERIA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EX-COMPANHEIRO DA REQUERENTE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA E SUAS REPERCUSSÕES NA ESFERA PATRIMONIAL E MORAL DA RECORRENTE. ARBITRADO O MONTANTE PRETENDIDO PELA AUTORA, EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francine Martins Alves (OAB: 438221/SP) - Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB: 120626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 301803454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006877-07.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Tatuí; Vara do Ju…

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Liceu Noroeste De Educação Ltda x Maria Cristina Pinto

ID: 300956110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026224-92.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PINTO

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

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MAIARA MORA CARDIA

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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Processo 0026224-92.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1008623-61.2016.8.26.0071) (processo principal 1008623-61.2016.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Liceu Noroeste de Educação …

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Processo nº 1008235-07.2023.8.26.0624

ID: 277782895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOELI DINIZ CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

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ADV: Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1008235-07.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noeli Diniz Camargo - Fl.130: expeça-se mandado de citação, observando-se o e…

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social - Região Administrativa Leste x Rosilene Aparecida Fernandes Costa

ID: 314191106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-46.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

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ENIVALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0000117-46.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1008623-28.2017.8.26.0006) (processo principal 1008623-28.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paul…

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Processo nº 0010163-59.2024.8.26.0564

ID: 331837495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010163-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES ALVES

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Processo 0010163-59.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008623-90.2023.8.26.0564) (processo principal 1008623-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.G.A. - Vistos. Cumpra-se o v…

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Processo nº 1006101-07.2023.8.26.0624

ID: 298371101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006101-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1006101-07.2023.8.26.0624 - Monitória - Pagamento - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto ao AR negativo, no prazo de 05 dias. - ADV: CAMILA VI…

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Processo nº 1004743-07.2023.8.26.0624

ID: 306237607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004743-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. Z. DOS S. J. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTUNES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004743-07.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.S. - - A.L.S.Z.S. - Diga o autor em 10 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça - ADV: ROBSON ANTUNE…

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Processo nº 1005228-07.2023.8.26.0624

ID: 295884116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005228-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-07.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - *manifestar o exequente no prazo de 10 dias em termos de…

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Processo nº 0000871-64.2024.8.26.0624

ID: 297711599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000871-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1001057-07.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Fls. 138: Ciência à …

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