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1. Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327454835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0255998-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FOCESI GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - … CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : GABRIELLE CALAZANS MALANDRA ADVOGADO : HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA - BA049494 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Construtora Coesa S.A. em recuperação judicial, envolvendo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/TRT5. A suscitante alega que, não obstante encontrar-se submetida a procedimento de recuperação judicial já deferido pelo Juízo Cível, o Juízo Trabalhista determinou a continuidade de execução trabalhista, porquanto, a “presente ação foi ajuizada após o deferimento da recuperação” (fl. 376). Ato contínuo, foi determinado o “bloqueio de seus ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD.” (fl. 378). Sustenta a parte que a decisão proferida pelo Juízo Trabalhista usurpa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial na disposição dos bens e ativos de Recuperandos, o que caracteriza conflito de competência. Afirma que o crédito se refere ao período em que a credora trabalhou junto à Coesa, de 07/05/2019 a 01/02/2021, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da suscitante, protocolado em 15/10/2021, de modo que o crédito está sujeito aos termos do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos atos constritivos determinado pelo Juízo Trabalhista e a declaração da competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir as questões urgentes. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na Recuperação Judicial na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo Universal estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito. (CC 114.952/SP). O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que permite concluir que a sujeição de determinado crédito ao processo recuperacional independe de decisão judicial prévia ou contemporânea ao ajuizamento, bastando que decorra de obrigação constituída em momento anterior. Dessa forma, esta Corte tem assentado o entendimento de que o crédito oriundo de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial — e, por isso, de natureza concursal — deve ser adimplido na forma prevista no Juízo Universal, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente. Na hipótese dos autos, em análise preliminar do caso, parece que a decisão do Juízo do Trabalho manifesta-se como típico ato executivo, de exclusiva competência do Juízo da Recuperação Judicial a quem cabe vigilar e dirigir o emprego da parcas forças da recuperanda para a consecução do plano, garantindo a observância do princípio da Preservação da Empresa, inscrito na Lei 11.101/2005. Nesse sentido: CC n. 213.412, Ministro Raul Araújo, DJEN de 29/05/2025. De fato, no caso, há aparência de que execução iniciada pela Justiça do Trabalho não poderia ter seguido, pois afeta a competência do Juízo da Recuperação Judicial, visto que o Juízo Trabalhista não possui competência executória, suas atribuições terminam com a liquidação do valor devido. A propósito: CC n. 214.364, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/07/2025 e CC n. 213.896, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 10/06/2025. Ante o exposto, conheço do conflito e DEFIRO A LIMINAR para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante Construtora Coesa S.A. e constrição do seu patrimônio, relativos à execução n. 0000769-68.2022.5.05.0035 movida por Gabrielle Calazans Malandra. Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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