Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-08.2024.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000769-18.2007.8.08.0049

ID: 329168347

Tribunal: TJES Órgão: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-18.2007.8.08.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ZAVAREZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE PAGOTTO RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331101307

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000769-62.2018.8.08.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CICERO QUEDEVEZ GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REQUERIDO: MARINA SCHWANZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000769-70.2023.8.08.0012

ID: 308226087

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID BREUEL BALDAN

Intimação - Diário

Advogados:

TIAGO FIGUEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Amético Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-60.2017.8.08.0051

ID: 306076111

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-60.2017.8.08.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERLAN OLIVEIRA DIAS DE FREITAS IDELBRANDO SILVA DE FREITAS

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX SANDRO RIOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RAMOS GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-42.2020.8.08.0023

ID: 291085048

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000769-42.2020.8.08.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA COSMETICO LTDA ME

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275561525

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000769-62.2018.8.08.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CICERO QUEDEVEZ GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000874-77.2019.8.08.0015

ID: 301076531

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000874-77.2019.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR SANTANA

Intimação Eletrônica

Advogados:

HERON FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 300833479

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SARAH DE ARAUJO PASTORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 321595549

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

IRIS SARAIVA GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003537-46.2025.8.08.0000

ID: 280833724

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003537-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SAITER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado m razão da decretação de prisão preventiva no bojo da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014, instaurada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação de domicílio e ausência de situação de flagrante delito, além de pleitear a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais militares no domicílio do paciente, sem mandado judicial, caracteriza violação ao direito à inviolabilidade domiciliar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é considerada lícita quando baseada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616, sendo dispensável o consentimento do morador em tais hipóteses. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o estado de flagrância no crime de tráfico de drogas é causa suficiente para excepcionar a proteção à inviolabilidade do domicílio (AgRg-REsp 1.985.642/MG). 5. No caso concreto, os policiais militares agiram com base em denúncia anônima dando conta da presença de indivíduo com mandado de prisão em aberto vendendo drogas. A entrada no imóvel foi franqueada por moradora, e no local foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e confirmado o mandado de prisão em aberto contra o paciente, configurando justa causa para a diligência. 6. Os depoimentos dos policiais, considerados válidos na ausência de elementos que os infirmem, comprovam a legalidade da atuação e a presença de fundadas razões para a busca. 7. A prisão preventiva encontra amparo no art. 313, I, do CPP, diante da gravidade do crime imputado, e no art. 312 do CPP, dada a apreensão de significativa quantidade de drogas, a existência de mandado de prisão pendente e os antecedentes criminais do paciente, incluindo cinco condenações anteriores. 8. A periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias da infração e seu histórico criminal, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no caso, as medidas alternativas do art. 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015, DJe 09.05.2016; STJ, AgRg-REsp 1.985.642/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023, DJe 22.02.2023; STJ, AgRg-REsp 2.129.078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, HC 639.271/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.04.2021, DJe 13.04.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SANTOS SAITER COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jefferson de Jesus, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal ds Comarca de Colatina, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apurado nos autos da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014. Nesse contexto, a defesa sustenta a nulidade das provas em razão da ausência do estado de flagrância, e pelas provas terem sido obtidas por meio de violação de domicílio. Outrossim, alega que o conjunto probatório acostado nos autos não é suficiente para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva in casu. Diante disso, a defesa pretende o reconhecimento da ilegalidade da prisão, com a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, constitui direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade domiciliar, conforme prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. [...] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Verifica-se do referido dispositivo constitucional que, dentre as exceções previstas pela própria Constituição à inviolabilidade domiciliar, tem-se a entrada no domicílio em caso de flagrante delito, podendo, nesse caso, ser realizada a entrada em qualquer horário, sem necessidade de determinação judicial ou consentimento do morador. Nessa linha intelectiva, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). Outrossim, especificamente no caso do tráfico de drogas, saliento que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI, do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses”. (STJ; AgRg-REsp 1.985.642; Proc. 2022/0044484-7; MG; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 14/02/2023; DJE 22/02/2023). Dito isso, no vertente caso, verifico que existiam fundadas razões que indicassem que no local ocorria situação de flagrante delito. Explico. Depreende-se da documentação que instrui o feito, que durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares foram informados que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto comercializando entorpecentes dentro de um prédio, razão pela qual os policiais se dirigiram até o local. Consta, que no local foram recebidos pela Sra. Simone Gomes dos Santos, dona da residência, que franqueou a entrada dos policiais militares na residência, conforme expressa autorização anexada nos autos. No imóvel, onde o ora paciente foi abordado, foi apreendida considerável quantidade da substância conhecida como maconha, seis papelotes de cocaína, e uma balança de precisão, além de ter sido confirmado que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Desse modo, depreende-se que, no caso, existiam fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente na casa em que Jefferson de Jesus estava morando, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Nesse sentido, saliento o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em diligência, emitiam sinal de parada para abordagem do veículo conduzido pelo recorrente, que empreendeu fuga e foi perseguido pelos policiais. O réu somente parou em frente a sua residência, ocasião em que - não obstante tenha tentado correr para seu interior - foi abordado ainda na calçada e, realizada a busca em seu veículo, constatou-se que ele trazia um tijolo de maconha embaixo do banco. 3. A anterior apreensão ou dispensa de entorpecentes pelo acusado em via pública, a depender do contexto fático (como a proximidade da residência), pode também autorizar a entrada forçada no domicílio, como ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.129.078; Proc. 2024/0081097-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 12/09/2024). Sendo assim, as circunstâncias relatadas atestam a legalidade da atuação dos policiais militares, que foi precedida de fundadas razões de que no local estava sendo praticado o crime permanente de tráfico de drogas, afastando a pretensão de nulidade das provas, seja por violação de domicílio, seja por ausência de estado de flagrância. A propósito, nesse sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça (id. 13029085). Confira-se: No caso analisado, consoante outrora relatado, está delineado pelos depoimentos dos policiais militares que estes agiram após receberem denúncia anônima acerca de um indivíduo (o paciente), com mandado de prisão pendente de cumprimento, que estaria comercializando entorpecentes na região. Nesse contexto, consta que os agentes de segurança se dirigiram ao endereço do coacto, sendo a entrada franqueada pela Sra. Simone Gomes dos Santos, registrando-se que a casa era dividida em duas partes, sendo uma delas onde a própria senhora Simone reside. Dessa forma, pode-se inferir que os policiais, de posse de informações especificadas, após a entrada ser franqueada por moradora, o flagraram em posse dos entorpecentes ora apreendidos. Nesse passo, diante da existência de flagrante delito e do mandado de prisão antes em aberto, depreende-se a delimitação de contexto indicativo de justa causa apta a autorizar a entrada dos policiais militares e, assim, a mitigação à inviolabilidade de domicílio. Outrossim, quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria delituosa, devo relembrar que por meio do presente remédio constitucional não cabe profunda análise de elementos probatórios pertinentes à comprovação de tais alegações, uma vez que, diante do rito célere deste remédio constitucional, a alegação do impetrante deve ser demonstrada por prova pré-constituída. Assim sendo, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a descreditar ou desvalorizar o trabalho realizado pelos policiais, tampouco para crer que esses teriam algum interesse escuso na causa, seus depoimentos são suficientes para demonstrar as fundadas razões para a realização de busca lícita no imóvel em que o paciente estava residindo. Noutro giro, quanto à alegação defensiva de que a prisão do paciente é desproporcional e desnecessária, passo a tecer algumas considerações. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Leinº 11.343/2006. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, conforme já discorrido a respeito nesta decisão, foi apreendida na casa do paciente significativa quantidade de entorpecente, uma balança de precisão, além do fato de que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Não fosse o bastante, denota-se de consulta no Sistema Infopen/ES, que o réu possui cinco condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo e desacato, realidade que evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, e a necessidade da manutenção da custódia para assegurar a ordem pública. Sobre o tema, é válido pontuar que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva de Jefferson de Jesus foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 7 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "0000769-08.2024.5.14.0404" – Página 1 de 2

Processo nº 0000769-18.2007.8.08.0049

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Processo nº 0000769-70.2023.8.08.0012

Processo nº 0000769-60.2017.8.08.0051

Processo nº 0000769-42.2020.8.08.0023

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Processo nº 0000874-77.2019.8.08.0015

Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

Processo nº 5003537-46.2025.8.08.0000