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Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140

ID: 277025661

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-42.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000769-38.2009.8.18.0059

ID: 329665688

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2009.8.18.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO DE MENEZES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000769-38.2009.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 0000769-03.2020.8.18.0140

ID: 323574298

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-03.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDUARDO ALVES ESCOCIO, ALAN DE MATOS ESCOCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o advogado ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO OAB-PI 19.960 da seguinte decisão: O Ministério Público denunciou ALAN DE MATOS ESCOCIO e EDUARDO ALVES ESCOCIO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2, II e § 2Aº, I, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 03 de fevereiro de 2020. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (id. 25147533, pág. 236/237). Citados, os acusados não apresentaram respostas e nem constituiu advogado, razão que os autos foram para a Defensoria Pública, em conformidade com o art. 396-A, § 2º do CPP, que apresentou Defesas. Designada audiência de instrução e julgamento, não foi realizada. Os acusados constituíram novo defensor em 23.04.2025. Na oportunidade indicou testemunhas e requereu a produção de outras provas. No presente caso, a constituição de novo casuístico, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão). Vale ressaltar, que os acusados podem constituir advogado de sua confiança a qualquer momento do processo, e assim o fez, mas receberá o processo no estado em que se achar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da Defesa. . Eu, analista judicial, digitei e subscrevi. TERESINA, 11 de julho de 2025. NAYARA BATISTA DE ARAUJO Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Processo nº 0000769-14.2012.8.18.0033

ID: 256602166

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2012.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOAO FERREIRA NETO e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOÃO FERREIRA NETO, JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO DE SOUSA. Consta nos autos, ao ID: 5626371 – fls. 26, certidão informando que os réus JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO foram devidamente citados, tendo apresentado contestação por meio da Defensoria Pública. Por sua vez, JOÃO FERREIRA NETO não foi citado em razão de seu falecimento, fato esse posteriormente certificado nos autos. Posteriormente, foi deferido pedido de penhora online formulado pelo autor, cujo resultado foi infrutífero (ID: 14475275). No curso do feito, também foi certificado o falecimento de JOÃO FLORIANO (ID: 46132314). Já ao ID: 58305351, foi juntada certidão contendo informações sobre os herdeiros de JOÃO FERREIRA NETO. A princípio, considerando que se trata de ação de cobrança, e não de execução, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, eis que tal medida executiva é incompatível com o rito ordinário do presente feito. Ademais, nos termos dos artigos art. 313, I, e §§ 1º e 2º, II, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Assim, diante da informação de falecimento de JOÃO FLORIANO, determino a suspensão do presente feito, bem como a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no máximo 2 (dois) meses. Ainda, à luz da certidão de ID: 58305351, fica o autor intimado para que se manifeste e, querendo, requeira a substituição ou sucessão processual do réu falecido JOÃO FERREIRA NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119328

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000769-47.2013.8.18.0140

ID: 324803086

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-47.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo de Origem Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: Roberto José Sobrinho (RÉU SOLTO). Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva (OAB/PI 5.017)1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – PEDIDO ACOLHIDO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Roberto José Sobrinho (id. 21990620 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI (em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática (em 24/08/2012 e 17/11/2012) do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), consoante narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 21990352 - Pág. 44/46). Recebida a denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa, em sede de razões recursais (id. 23459421 - Pág. 1/7), que “seja, recebida e processada as Razões de Apelação para conhecer e dar integral provimento ao apelo de ROBERTO JOSÉ SOBRINHO e, na mesma extensão, data maxima venia, reformar a r. sentença condenatória a quo, reconhecendo com arrimo no art. 109, inciso V e §1º do art. 110 do CP, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa com base na pena in concreto aplicada para cada delito considerado no concurso material, declarando extinta a punibilidade do apelante”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24232379 - Pág. 1/5), anui às teses defensivas e pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 24917356 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. 1 Da prescrição. O pleito de extinção da pretensão punitiva merece acolhida. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal2, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório3. CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos4, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção (originalmente fixada para cada delito), constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de quatro anos (art. 109, V, do CP5) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal6. Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura. Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 4 de julho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 3Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 4Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação. 5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

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Antonio Alves Da Silva x Banco Cetelem

ID: 326773589

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-59.2016.8.18.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000769-59.2016.8.18.0102 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000769-59.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ANTONIO ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Antônio Alves da Silva, requereu o pagamento de R$ 15.040,79, referentes a danos materiais (R$ 4.100,17), danos morais (R$ 9.573,28) e honorários sucumbenciais (R$ 1.367,34), conforme memória de cálculo (ID 51912195). A parte executada, Banco BNP Paribas Brasil S.A., apresentou impugnação (ID 58249160), alegando excesso de execução nos danos materiais em 2.185,01 (ID 58249161), com depósito judicial de R$ 12.855,78 (ID 51156289), já liberado por alvarás e resgatado pela exequente, e depositando o excesso alegado de R$ 2.185,01 (ID 58249161), pleiteando o efeito suspensivo. A exequente manifestou-se (ID 66527921), sustentando a correção de seus cálculos e requerendo a intimação do executado para pagamento do remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. Da Retificação do Polo Passivo A parte executada informou (ID 75502906) que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., com autorização do Banco Central em 01/08/2023 e registro na Junta Comercial em 01/09/2023l. Nos termos do art. 1116 do Código Civil c/c art. 229 do CPC, a incorporação implica a sucessão de todas as obrigações da sociedade incorporada. Assim, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S.A. como parte executada. Determino, ainda, que eventuais ordens de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD observem a conta única indicada (Banco BNP Paribas Brasil S.A., agência 0011, conta corrente 838890/832), nos termos da Resolução CNJ nº 537/2023. Da Tempestividade da Impugnação Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis, encerrado em 07/05/2024. Não havendo pagamento integral, abriu-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação (art. 525, caput, CPC), contados a partir de 08/05/2024, com término em 28/05/2024 (excluindo finais de semana, sem menção a feriados judiciais nos autos). A impugnação foi protocolada em 04/06/2024 (ID 58249160), sendo, portanto, intempestiva. Assim, não conheço da impugnação, nos termos do art. 525, caput, CPC. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE . ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se no dia 20/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se imediatamente o prazo para impugnação, que findou em 14/9/2021 . No entanto, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 15/9/2021 (e-STJ, fls. 77-91).Portanto, não há que se afastar a intempestiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2093760 MG 2023/0306150-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO SOBRE DIVISÃO DE CUSTAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DA RÉ. Cumprimento de sentença em o exequente busca o recebimento de valores, os quais alega ainda lhe serem devidos, em decorrência da condenação judicial imposta à ré no processo de conhecimento . Sentença de extinção. Recurso do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela executada que se revelou manifestamente intempestivo. Decisão que determinou o pagamento pleiteado pelo réu que se deu em 10/02/2022, dela sendo devidamente intimado o patrono da ré . Impugnação ofertada apenas em 10/05/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação ao cumprimento de sentença realizada de maneira intempestiva deve ser considerada como peça juridicamente inexistente. Valor acerca da divisão das custas sucumbenciais que era de interesse exclusivo da ré, não podendo ser consagrada a insegurança jurídica que a impugnação intempestiva proporciona . Precedente da Turma julgadora. Desse modo, afasta-se a impugnação ofertada pela ré e determina-se o prosseguimento da execução, para que a ré pague ao autor a diferença apurada de R$ 284,12 (fl. 115), com a incidência de juros de mora e correção monetária (calculada pelos índices adotados por este E. Tribunal) até a data do efetivo pagamento . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008626520228260562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Do Excesso de Execução (Matéria de Ordem Pública) Não obstante a intempestividade, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública (art. 525, § 1º, inciso V, CPC) e pode ser conhecido de ofício, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido . 2. Ademais, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública." ( AgInt no REsp n. 1 .949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2104330 SP 2022/0102311-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando da fase processual de execução, "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5) (TJ-MG - AI: 10000200375616001 MG, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) Dessa forma, passo à análise dos cálculos apresentados pela exequente. Danos Materiais: O cálculo da exequente, que totalizou R$ 4.100,17, está incorreto. A repetição simples de 69 parcelas de R$ 18,82 (R$ 1.298,58) foi acrescida de juros de 1% ao mês desde julho/2015, como se todas as parcelas tivessem sido descontadas naquela data. Conforme o acórdão (ID 26889329), os juros de 1% ao mês devem incidir sobre cada parcela a partir de sua respectiva data de desconto (julho/2015 a abril/2021), com compensação de R$ 648,06 já pagos. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Danos Morais: O valor de R$ 9.579,28, com juros de 1% ao mês desde a citação (15/07/2016) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (25/10/2023), está correto, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Honorários Sucumbenciais: Os referidos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação está sujeito à revisão após os novos cálculos dos danos materiais. Dos Depósitos O valor de R$ 12.855,78 já foi liberado por alvarás e resgatado pela exequente. O depósito remanescente de R$ 2.185,01 (ID 58249161) será mantido em juízo até a apresentação dos novos cálculos. Da Multa e Honorários (Art. 523, § 1º, CPC) Não havendo pagamento integral no prazo de 15 dias úteis (encerrado em 07/05/2024), o débito remanescente (R$ 2.185,01, sujeito a revisão) será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, § 1º, CPC. Da Continuação do Procedimento Após a apresentação dos novos cálculos pela exequente, o executado será intimado para pagar o valor apresentado no prazo de 15 dias úteis (art. 523, caput, CPC). A manifestação do executado será restrita à conferência dos cálculos, podendo arguir matérias de ordem pública (art. 525, § 1º, CPC), que serão analisadas pelo juízo, se pertinentes. Não haverá reabertura do prazo para impugnação, salvo erro material ou alteração substancial que justifique novo contraditório (art. 9º, CPC). Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado por intempestividade (art. 525, caput, CPC). Contudo, reconhecendo o excesso de execução como matéria de ordem pública, determino: A retificação do polo passivo (ID 75502906), passando a constar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S.A. como parte executada. Determino que eventuais ordens de constrição via SISBAJUD observem a conta única indicada (Banco BNP Paribas Brasil S.A., agência 0011, conta corrente 838890/832), nos termos da Resolução CNJ nº 537/2023. A intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova memória de cálculo dos danos materiais, podendo usar o auxílio do https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi, considerando: Repetição simples de 69 parcelas de R$ 18,82 (R$ 1.298,58), com compensação de R$ 648,06. Juros de 1% ao mês sobre cada parcela, a partir da data de seu desconto (julho/2015 a abril/2021). A manutenção do depósito de R$ 2.185,01 em juízo até a apresentação dos novos cálculos. A aplicação de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente, conforme art. 523, § 1º, CPC. A intimação do executado para, após a apresentação dos novos cálculos, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo arguir matérias de ordem pública, que serão analisadas, se pertinentes. Caso não haja pagamento voluntário do valor remanescente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se com os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC), observando a conta única indicada. Decorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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