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"0000769-08.2024.5.14.0404" - Resultados da Busca

Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275625461

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016814-57.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea6d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para condenar a reclamada na obrigação de proceder a adequação da jornada de trabalho da autora, que deverá ser cumprida no horário noturno, respeitando-se, ainda, a decisão proferida no processo 0000769-44.2021.5.07.0004, quanto à carga horária, função e irredutibilidade salarial, enquanto perdurar as limitações que afetam a saúde de seu filho, pessoa com deficiência, portador de Síndrome de Asperger. Condeno, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o direito ao cumprimento da jornada em turno noturno está condicionado à permanência das necessidades especiais de tratamento e acompanhamento do filho da obreira. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, a cada biênio, relatório multidisciplinar atualizado, elaborado por profissionais habilitados, contendo informações detalhadas sobre o estado de saúde, as necessidades terapêuticas e o grau de dependência do filho, a fim de subsidiar a análise da manutenção da jornada em turno noturno. Liquidação por simples cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, vedada a incidência de taxa negativa (inferior a zero), conforme §3º do artigo 406 do CC. Custas pela reclamada, no valor de R$ 56,50, calculadas sobre o valor da causa. Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis que a condenação limita-se à obrigação de fazer. Notifiquem-se as partes Registre-se. Cumpra-se. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

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Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275625484

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016814-57.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea6d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para condenar a reclamada na obrigação de proceder a adequação da jornada de trabalho da autora, que deverá ser cumprida no horário noturno, respeitando-se, ainda, a decisão proferida no processo 0000769-44.2021.5.07.0004, quanto à carga horária, função e irredutibilidade salarial, enquanto perdurar as limitações que afetam a saúde de seu filho, pessoa com deficiência, portador de Síndrome de Asperger. Condeno, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o direito ao cumprimento da jornada em turno noturno está condicionado à permanência das necessidades especiais de tratamento e acompanhamento do filho da obreira. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, a cada biênio, relatório multidisciplinar atualizado, elaborado por profissionais habilitados, contendo informações detalhadas sobre o estado de saúde, as necessidades terapêuticas e o grau de dependência do filho, a fim de subsidiar a análise da manutenção da jornada em turno noturno. Liquidação por simples cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, vedada a incidência de taxa negativa (inferior a zero), conforme §3º do artigo 406 do CC. Custas pela reclamada, no valor de R$ 56,50, calculadas sobre o valor da causa. Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis que a condenação limita-se à obrigação de fazer. Notifiquem-se as partes Registre-se. Cumpra-se. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Sindicato Dos Trab.Nas Ind.De Papel Cel. Pasta De Mad. P/ Papel,Papelao,Artef. De Papel,Florest. E Reflorest. De Mad. P/ Papel E Cel. Do Estado Do Ma e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261029890

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017927-57.2021.5.16.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA VALDEMIR SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO BORGES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017927-57.2021.5.16.0006 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017927-57.2021.5.16.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8f74d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCURADOR: MAURICIO PESSOA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. 427b010). Regular a representação processual (art. 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral Coletivo - violação do(s) art(s). 1º, III e IV, 5º, V e X, 8º, III, 127 e 129, III da CF; - violação dos arts. 83, III e IV, da LC 75/1993, 1º, IV, 3º e 13 da Lei nº 7.347/1985 e 81, incisos I, II e III, da Lei nº 8.078/1990; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o MPT contra o acórdão que reformou a sentença para para excluir da condenação as indenizações por dano moral coletivo. Alega que restou sobejamente comprovado que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Celulose do Estado do Maranhão – SINTINPEC, e seu dirigente Valdemir Soares de Sousa, praticaram conduta dolosa, reiterada e lesiva à coletividade de trabalhadores substituídos, ao intermediar acordos extrajudiciais fraudulentos, por meio de atuação sindical clandestina e contrária aos interesses da categoria. Sustenta que é inegável que a conduta adotada pela recorrida causou, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia a negação dos direitos trabalhistas aos atuais empregados da recorrida, bem como a toda a categoria de trabalhadores que, no futuro, possa vir a laborar para a mesma. Transcreve aresto para confronto de teses. DECIDO. Assim entendeu o Regional: "MÉRITO A Sentença impugnada condenou os requerentes em obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Os fatos que fundamentaram a condenação, em síntese foram: a) sindicalização e desconto sindical quanto aos empregados da Prevent, sem autorização deles; b) Valor pago em espécie pelo presidente do sindicato, a menor com relação ao valor que constou no documento de acordo assinado pelos empregados da Prevent e, ainda, com a presença de homens armados; c) o ajuizamento de Ação Civil Coletiva pelo sindicato recorrente, objetivando mascarar a fraude quanto ao pagamento a menor dos acordos que havia intermediado. 1) FILIAÇÃO E DESCONTO SINDICAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. Os recorrentes alegam que os empregados tinham ciência de sua situação de sindicalizados, uma vez que o desconto da contribuição sindical era feito mensalmente, logo pode, sabia de sua condição de sindicalizado e não manifestaram oposição à mesma. A análise dessa matéria revela que houve sindicalizações e descontos de contribuição sindical sem a expressa autorização dos empregados, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos e referentes ao Inquérito Civil feito pelo Ministério Público do Trabalho constou das reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados contra os ora recorrentes: "RT0016885-41.2019.5.16.0006 DEPOIMENTO DO RECLAMANTE Francisco Jeofran Das Neves. "que o depoente não sabia que era sindicalizado e não se recorda de ter assinado nenhum termo de filiação; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA José Rafael Teixeira da Silva(supervisor de 88 empregados da Prevent). que no contracheque do depoente vinha desconto do Sindicato, mas este nunca se filiou ao Sindicato, nunca assinou nenhum documento de filiação, mas recolhia valor para o Sindicato; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - Bernardino Silva, que no seu salário tinha desconto sindical; que não se recorda de ter assinado nenhum documento ingressando no Sindicato"; Por outro lado, constou das diversas sentenças trabalhistas que os reclamantes não sabiam que eram sindicalizados, RTs 0016910-54.2019.5.16.0006 (ID 82911cc), 0016914-91.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2), 0016905-32.2019.5.16.0006 e 0016899-25.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2). "Os depoimentos colhidos nos autos revelam que o reclamante não sabia que era sindicalizado e que havia desconto de mensalidade sindical em seu salário, pelo que se presume que houve uma sindicalização compulsória do reclamante, e demais trabalhadores, efetivado pela primeira reclamada quando da contratação dos mesmos". Deste modo, tem-se que os empregados da empresa eram sindicalizados e tinham descontado a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido consentimento, o qual, a teor do disposto nos artigos 545, 578 e 579 da CLT devia ser prévio e expresso. Vejamos a redação das normas mencionadas: "CLT Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (...) Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO. ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT. A partir das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, afigura-se vedado o desconto compulsório de quaisquer contribuições instituídas em assembléia geral ou por negociação coletiva, em favor do sindicato de classe, independentemente da sua denominação. No julgamento da ADI 5794, de caráter vinculante, o E. STF declarou a constitucionalidade dos arts. 545, 578 e 579 da CLT, de modo a exigir a autorização prévia, expressa e individual de cada empregado, ao desconto de contribuições devidas ao sindicato. O mesmo entendimento é aplicável às contribuições assistenciais, que já possuíam o caráter facultativo, não bastando, em tal caso, apenas a filiação do empregado ao sindicato da categoria. A autorização individual e expressa do trabalhador, não pode ser substituída por negociação coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX e 8º V, da CF) e do disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT. Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT-2 - ROT: 10007217920215020401, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 1ª Turma). "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA DA FILIAÇÃO. RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A contribuição assistencial somente é devida pelos empregados sindicalizados, pois é de caráter facultativo. Logo não tendo a empregadora provado a condição de sindicalizado do Recte, ou juntado ao processo a autorização de desconto de sua parte, deve prevalecer à condenação relativa à restituição dos valores. O ônus da prova no caso é da empregadora, visto que não é exigido ao autor produzir prova negativa de sua não filiação ao sindicato. (TRT-3 - AIRO: 00104353920165030042 MG 0010435-39.2016.5.03.0042, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 31/07/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/08/2018.). Diante do exposto, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento de que os empregados eram sindicalizados e tinham descontado a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido, prévio e expresso consentimento. DA FRAUDE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ACORDOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Os recorrentes alegam a inexistência de fraude com relação ao pagamento dos acordos que o sindicato intermediou, sob os fundamentos de transparência e pleno conhecimento por parte dos empregados, bem como de que os valores pagos a menos com relação ao acordado deram-se por conta da tomadora de Serviços, a Suzano não ter repassado o valor integral de tais acordos. Aduz também que não houve tentativa de coação dos empregados, uma vez que a segurança armada presente no dia do pagamento foi apenas para proteção do recorrente Valdemir, que se encontrava na posse dos valores a serem repassados para os empregados. Examinando-se os autos verifica-se da leitura da peça recursal que foram feitas três reunião objetivando a realização de acordo extrajudicial para pagamento das rescisões devidas pela empresa empregador Prevent, o qual seria feito diretamente com a tomadora dos serviços, a empresa Suzano. Na primeira reunião foram recolhidos os documentos dos empregados, na segunda foram assinados os termos de acordo e na terceira foram feitos os pagamentos. Nesse contexto tem-se que recorrente Valdemir, recolheu os termos de assinatura referente a um determinado valor, mas no dia do pagamento os pagamentos feitos foram em valores menores do que os acordados. Nessa situação não é crível que o sindicato tenha aceitado valores diferentes do anteriormente acordado, sem o expresso consentimento por escrito dos empregados e com o recibo do pagamento apenas quanto aos valores efetivamente recebidos. Sem esses cuidados legais mínimos a situação se configura em evidente má-fé, com prejuízo e dano para todos os empregados envolvidos. Agrava a situação o fato de que o recorrente, por ocasião dos pagamentos, se fez acompanhar de homens armados, o que presumidamente intimidou os empregados, inibindo-os de exercerem o seu direito de contestar e insurgir-se contra pagamento a menor. Registre-se que, ainda que o tomador dos serviços tivesse feito repasse a menor, era obrigação dos recorrentes terem feitos ressalvas quando do pagamento, para garantir e resguarda o direito dos trabalhadores, configurando-se, deste modo, sua atuação intermediação de tais acordos em antijurídica e ilegal. Assim, também mantenho a sentença nesse sentido. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A sentença reconheceu que o Sindicato ajuizou Ação Civil Pública para mascara a fraude decorrente do pagamento a menos dos acordos. Para corroborar esse fato, afirmou que os empregados não sabiam e não autorizaram o ajuizamento da mencionada ACP. Os recorrentes aduzem que ajuizaram Ação Civil Pública para reaver a parte do acordo que a empresa Suzano não pagou, não havendo que se falar em fraude. No que se refere ao ajuizamento de Ação Civil Pública ou Ações Coletivas, o Supremo Tribunal Federal já disciplinou que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para a defesa em juízo dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independente da autorização dos substituídos. Nesse sentido, temos o Tema 823 do STF e a tese descrita no RE 883642, in verbis: "Tema 823 Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados". "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" Assim, entendo que o ajuizamento da Ação Civil Pública por parte do sindicato está dentro do seu direito reconhecido no Tema 823 do STF. Diante do exposto, considerando que ficou comprovado que os empregados eram sindicalizados e tinham descontada a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido, prévio e expresso consentimento, bem como a existência de fraude quando da realização do acordo, em face do pagamento a menor do valor acordado, inclusive com uso intimidativo de pessoas armadas quando do pagamento, mantenho a sentença integralmente quanto às obrigações de fazer d de não fazer. DA MORAL COLETIVO. Os recorrentes insurgem-se contra a condenação em dano moral coletivo aduzindo que não houve dano à coletividade dos empregados, que sempre agiram de boa-fé e que tomaram todas as medidas para regularizar a situação das verbas acordadas e não pagas de forma correta. Analisando-se os autos verifica-se que os direitos lesionados pela conduta dos recorrentes são individuais homogêneos, posto que decorrem do pagamento de valores em desacordo com os valores consignados nos acordos assinados pelos empregados. Ocorre que tais direitos, também são patrimoniais e disponíveis e, inclusive já foram objeto de reclamações trabalhistas ajuizadas individualmente, de acordo com a situação própria de cada trabalhador lesados. Nesse contexto, conquanto a atuações dos recorrentes tenha sido antijurídica e ilegal, não vislumbro a existência de dano moral coletivo, até mesmo porque, o dano ocorrido atinge tão somente aos indivíduos que receberam os valores a menos, os quais repita-se, já ajuizaram reclamação trabalhista para haver seus direitos. Assevere-se, por oportuno quanto ao contexto do dano moral coletivo, que nas sentenças proferidas nas reclamações trabalhistas individuais e que tiveram os recorrentes como reclamados estes não foram condenados. Cito as RTs 0016910-54.2019.5.16.0006 (ID 82911cc), 0016914-91.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2), 0016905-32.2019.5.16.0006 e 0016899-25.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2). Nesse sentido, pela inexistência de Dano Moral Coletivo cito as seguintes ementas: "DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. O DANO MORAL, SE HOUVER, ATINGE A INDIVIDUALIDADE DO TRABALHADOR. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A hipótese é de direitos individuais homogêneos, uma vez que os sujeitos são determinados e os direitos reclamados são divisíveis, portanto, se dano moral houver será individual e não coletivos. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000769-73.2019.5.08.0105 ROT; Data: 29/03/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). "DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CUJA GRAVIDADE OFENDA O PATRIMÔNIO DE TODA A COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral coletivo não é o somatório dos danos individuais suportados pelos empregados em razão de violação de um direito pessoal desses; o dano moral coletivo deriva da prática de ato ilícito (descumprimento de obrigação legal) que atinge toda uma coletividade, extrapolando a esfera individual e impactando os valores fundamentais da coletividade, acarretando repulsa e indignação coletiva. Portanto, não é qualquer ato praticado pelo dito ofensor que ensejaria o dano moral coletivo. Além de ilícito, ele deve ser de tamanha gravidade que atinja não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. No caso, não se constata que o ato ilícito praticado pela ré tenha atingido o patrimônio de toda a coletividade, de modo que a indenização por dano moral coletivo postulada é indevida. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00003357320225090195, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2022). "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido seria nulo por apresentar omissões e ausência de fundamentação; b) estariam caracterizados danos materiais e morais individuais; c) estaria caracterizada litigância de má-fé por parte da recorrida; e d) caracteriza dano moral coletivo a inserção, nos aparelhos celulares denominados de "Iphone 6", de "bloqueio tecnológico" no sistema operacional que inutiliza por completo o produto, inclusive com a perda de todos os dados nele contidos, na hipótese em que os consumidores realizaram reparos fora da rede credenciada pela fabricante. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Não ocorreu, na hipótese, ofensa ao art. 489 do CPC, notadamente porque o acórdão adotou fundamentação suficiente para o deslinde da demanda. 5- No que diz respeito à tese relativa à caracterização de danos morais individuais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. 6- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a parte recorrente careceria de interesse de agir quanto ao pleito relativo aos danos materiais individuais, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7- A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal estadual no que diz respeito a não caracterização da litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8- O dano moral coletivo, por decorrer de injusta e intolerável lesão à esfera extrapatrimonial de toda comunidade, violando seu patrimônio imaterial e valorativo, isto é, ofendendo valores e interesses coletivos fundamentais, não se origina de violação de interesses ou direitos individuais homogêneos - que são apenas acidentalmente coletivos -, encontrando-se, em virtude de sua própria natureza jurídica, intimamente relacionado aos direitos difusos e coletivos. 9- Na hipótese dos autos, do exame da causa de pedir e do arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, não é possível afirmar que houve ofensa a direitos difusos ou coletivos, sendo certo que a demanda em testilha visa a tutela de direitos individuais homogêneos, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral coletivo na espécie. 10- O não reconhecimento da caracterização do dano moral coletivo não retira a gravidade do evento ora examinado, tampouco isenta a parte recorrida de eventual responsabilidade por ofensa a direitos individuais homogêneos dos consumidores. 11- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ - REsp: 1968281 DF 2021/0197258-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)" Deste modo, dou provimento para excluir as indenizações por dano moral coletivo a que os recorrentes foram condenados. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário de ID 2a60672, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. P. Cl. Mad. P. Papel do Estado do Maranhão - SINTINPEC e por Valdemir Soares de Sousa. Não conheço do Recurso Ordinário de ID 667d79a, interposto pela segunda vez por Valdemir Soares de Sousa. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação as indenizações por dano moral coletivo." Pois bem. No caso, diante dos fundamentos adotados pela eg. Turma, entendo prudente o seguimento do recurso por possível violação aos artigos 5º, V e X, e 8º, III, da CF. CONCLUSÃO DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. TST. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região \masf SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA - VALDEMIR SOARES DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000769-08.2024.5.14.0404"

Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Sindicato Dos Trab.Nas Ind.De Papel Cel. Pasta De Mad. P/ Papel,Papelao,Artef. De Papel,Florest. E Reflorest. De Mad. P/ Papel E Cel. Do Estado Do Ma e outros x Ministério Público Do Trabalho