Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001322-72.2023.5.02.0221"

Francisco Da Silva França x Alexandre Alves De Almeida e outros

ID: 329857945

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001322-63.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ANTôNIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

KARTIELE DA SILVA LIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

AYRA ASSAF FERRAZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHELI SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001322-63.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Francisco da Silva França - Agravado: Alexandre Alves de Almeida - Agravada: Antônia Rodrigues de Almeida - … DESPACHO Nº 1001322-63.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Francisco da Silva França - Agravado: Alexandre Alves de Almeida - Agravada: Antônia Rodrigues de Almeida - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Francisco da Silva França em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na Ação de Usucapião n. 0710674-23.2022.8.01.0001 Pugna o agravante pelo benefício da gratuidade judiciária para o recurso. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora presuma-se verdadeira a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. No caso vertente, conquanto o agravante pugne pela gratuidade da Justiça e encartado o print dos seus contracheques e declaração do imposto de renda referente a movimentação financeira do ano 2023, sem contudo, trazer aos autos os extratos de sua conta bancária, e ainda a declaração de impostos de renda atualizada, a saber o do ano de 2024, de sorte que referida circunstância, legitima dúvida quanto à veracidade da alegação expendida. A ausência de tais elementos compromete a higidez da pretensão deduzida, na medida em que inviabiliza a aferição objetiva de sua condição econômica, elemento essencial à concessão do benefício postulado. Esse contexto ao meu ver, é capaz de infirmar a hipossuficiência alegada neste Agravo, notadamente quando o valor do preparo nesta instância recursal é de R$ 404,10 (quatrocentos e quatro reais, dez centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (a última declaração completas do imposto de renda (ano calendário 2024), extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente ativas com movimentação, e caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2025. Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC) - Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC) - Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes