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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Maria Nivania Alencar Coimbra

ID: 261180002

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-23.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GILLI HIPOLITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001039-23.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) RECORRIDOS: MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA, ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) e DISTRITO FEDERAL EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Consoante entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do col. TST, para o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, deve a postulante comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo apresentar provas robustas da hipossuficiência econômica. No caso, os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar cabalmente o estado de hipossuficiência econômica da empresa, razão pela qual a parte não faz jus à justiça gratuita. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para a regularização do preparo, nos termos do item II da OJ nº 269 da SBDI-1/TST e do art. 99, §7º, do CPC sem atendimento pela parte, há de ser declarada a deserção do recurso ordinário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços,quando fundada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, apta a gerar o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo trabalhador. No caso concreto, a documentação dos autos evidencia a prestação de serviços em favor do ente público a ausência de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, configurando-se a culpa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da OJ nº 382 da SBDI-1/TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Desse modo, o responsável subsidiário está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 3. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido parcialmente e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida, à fls. 664/680. O segundo reclamado (Distrito Federal) interpõe recurso ordinário a fls.686/702. Pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária a si dirigida e, caso mantida, seja observada a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Requer, ainda, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento - ASM) recorre, à fls. 703/716. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, intervalo intrajornada, adicional noturno, hora extra noturna, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS + multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, indenização por dano moral, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 719/727. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, à fls. 728/729. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 732/733. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do segundo reclamado. Isso porque a parte já obteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca, de modo que não existe interesse. Conforme relatado, a primeira acionada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de cinco dias para a regularização do preparo, nos seguintes termos (à fls. 728/729): A reclamada (ASM), em sede de recurso ordinário, postula o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao argumento de não possuir recursos financeiros suficientes para custear o preparo do processo. Subsidiariamente, requer a dispensa do depósito recursal ao argumento de enquadrar-se como entidade filantrópica. Nos termos delineados no art. 790, §4º, da CLT, c/c o art. 98 do CPC, o direito à justiça gratuita pode ser requerido tanto pelas pessoas naturais, quanto pelas jurídicas, quando comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Não basta, entretanto, para as pessoas jurídicas, a simples declaração de insuficiência de recursos. Exigem-se, nos termos do item II da Súmula nº 463 do col. TST, provas robustas ("demonstração cabal") da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Lado outro, o depósito recursal - destinado a garantir sucesso na futura execução - é dispensado quando se tratar, entre outros, de entidades filantrópicas (art. 899, §10, da CLT). Vale dizer. Para o correto enquadramento de entidade filantrópica, não basta tão somente tratar-se de entidade sem fins lucrativos. No caso vertente, não há nos autos elemento probatório que demonstre, de modo inequívoco, sua fragilidade econômica. No mesmo diapasão, o entendimento consolidado no âmbito do col. TST é no sentido de que a parte deve comprovar, no prazo alusivo ao recurso, a sua condição de entidade filantrópica. Igualmente, não é o caso, porquanto a primeira ré não apresentou nenhum documento a respeito dessa qualificação. Aliás, nem poderia. A formalização de contrato pela prestação de serviços hospitalares junto ao Distrito Federal, (a fls. 402/416) somada a informação contida a fls. 399, afasta a condição de entidade filantrópica, podendo, no máximo, ser enquadrada como entidade beneficente, não sendo esta, todavia, isenta de depósito recursal do art. 899, §10, da CLT, consoante se depreende de precedentes da 2ª e da 5ª Turma do col. TST (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT: 26/4/2024; Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 19/8/2022). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e o pleito subsidiário à isenção do depósito recursal. Assim, considerando o disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do col. TST, bem como a previsão contida no art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo (custas e depósito). (...) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, a parte não se manifestou. Assim, não recolhido o preparo no prazo concedido, o recurso ordinário está deserto. Em conclusão, admito parcialmente o apelo do ente público e não da conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o Distrito Federal contra a sua condenação como responsável subsidiário. Afirma que o contrato firmado com a primeira acionada não envolve a prestação de serviços, mas típico "contrato de facção", voltado para a gestão integrada de leitos de UTI pela contratada para enfrentamento ao COVID 19, sendo incabível a sua responsabilidade subsidiária. Pontua que a r. sentença o condenou pelo mero inadimplemento da primeira acionada, pois não ficou comprovada a sua conduta omissiva, o que contraria a jurisprudência do col. TST. Alega que o ônus de provar a falha na fiscalização era da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. A orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, teve como fundamento legal o art. 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Nesse contexto, não se pode vislumbrar o art. 71 da Lei 8.666/93 como norma que exclui em absoluto a responsabilidade dos tomadores de serviços, sejam entes públicos, sejam privados, por direitos trabalhistas daqueles que laboram, por empresa interposta, para a Administração. Tal interpretação não é admitida em uma visão sistemática do ordenamento jurídico, considerando que a própria Constituição Federal expressamente impõe a responsabilização objetiva, diga-se, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviços públicos (Constituição Federal, art. 37, § 6º). Os fundamentos dessa interpretação repousam na constatação de que o referido art. 71 da Lei 8.666/93 tem plena aplicabilidade ou quando inteiramente observados todos os ditames legais na contratação da empresa prestadora de serviços, ou quando, na pactuação ou no cumprimento do contrato, ficar violada a ordem jurídica. Com efeito, se a entidade pública ou privada tomadora dos serviços pactua, com empresa prestadora, contrato de natureza administrativa, no qual se reconhece à Administração posição de supremacia, porém, apesar disso, deixa de exercer a fiscalização legalmente determinada sobre o cumprimento, por parte da prestadora, dos deveres impostos pelas normas trabalhistas, inegavelmente age com culpa in vigilando. Cumpre registrar que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), conferiu a seguinte moldura à controvérsia: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Supremo assentou que a simples inadimplência contratual não autoriza a responsabilização da Administração, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização contratual, especialmente após a notificação formal de irregularidades por órgãos de controle, entidades sindicais ou pelos próprios trabalhadores. Veja que a tese firmada pelo STF no Tema 1118 consta a obrigação do ente público em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada: (...) Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifei) Embora o recorrente alegue que o contrato firmado com a primeira reclamada não envolve a terceirização de serviços, ficou incontroverso que a autora efetivamente prestou serviços em favor do Distrito Federal, beneficiando-se o ente público da mão de obra da trabalhadora. Contudo , a farta documentação juntada pelo recorrente com sua defesa (a fls. 64/476) não é capaz de comprovar a sua diligência no acompanhamento do contrato. Destaca-se que a documentação não abarcou o período de contratação da obreira. Os documentos anexados sequer demonstram alguma certidão de regularidade de período posterior a março de 2021, quando a obreira foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviço ao ente público. A fiscalização do ente público foi insuficiente para impedir a violação aos direitos trabalhistas dos empregados. O deferimento de verbas trabalhistas na r. sentença reforça o inadimplemento da contratada, sendo atribuição do ente público, nos moldes do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e do art. 12, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento efetivo da execução contratual e quando necessário, adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. É forçoso gizar que não se está a adotar a tese de que só inadimplemento do contrato de trabalho leva à responsabilização subsidiária do ente público, tampouco sua responsabilização está "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", mas no conjunto probatório existente nos autos, independente de quem o produziu". Dessa forma, não se está diante de responsabilização automática, tampouco há afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, mas sim de responsabilização fundada na comprovação, nos autos, de conduta omissiva do ente público, conforme exigido pelo Tema 1118. Outrossim, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve declaração, expressa ou implícita, de inconstitucionalidade de norma legal. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária, quando reconhecida, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação dos serviços, o que inclui as multas da CLT e a multa do FGTS. Além disso, não houve imposição de obrigação de fazer ao Estado de Tocantins. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da fundamentação. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados, à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No particular, o MM. Juízo originário estabeleceu, para a liquidação: Quanto à primeira ré, deverão ser observados juros e correção monetária conforme parâmetros definidos na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao segundo réu (Fazenda Pública), deverão ser observados os parâmetros específicos decididos pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810). Assim, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCAE, até novembro/2021 (EC n. 113/2021), e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A partir de dezembro/2021, aplica-se a SELIC consoante disposto no art. 3º da EC n. 113/2021.). O Distrito Federal insiste que na condenação imposta à fazenda pública, a atualização monetária do débito, bem como a incidência de juros de mora deve se dar na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960 de 29/06/2019. O segundo reclamado foi condenado como responsável subsidiário. Logo, aplica-se a OJ nº 382 da SBDI-I do col. TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Portanto, é inviável a incidência de juros diferenciados no presente caso, pois o ente público não é detentor do débito principal, mas apenas responsável subsidiário pelo seu pagamento. Desse modo, o segundo reclamado está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admito parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admitir parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Maria Nivania Alencar Coimbra

ID: 261180031

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-23.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GILLI HIPOLITO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001039-23.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) RECORRIDOS: MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA, ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) e DISTRITO FEDERAL EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Consoante entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do col. TST, para o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, deve a postulante comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo apresentar provas robustas da hipossuficiência econômica. No caso, os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar cabalmente o estado de hipossuficiência econômica da empresa, razão pela qual a parte não faz jus à justiça gratuita. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para a regularização do preparo, nos termos do item II da OJ nº 269 da SBDI-1/TST e do art. 99, §7º, do CPC sem atendimento pela parte, há de ser declarada a deserção do recurso ordinário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços,quando fundada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, apta a gerar o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo trabalhador. No caso concreto, a documentação dos autos evidencia a prestação de serviços em favor do ente público a ausência de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, configurando-se a culpa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da OJ nº 382 da SBDI-1/TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Desse modo, o responsável subsidiário está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 3. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido parcialmente e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida, à fls. 664/680. O segundo reclamado (Distrito Federal) interpõe recurso ordinário a fls.686/702. Pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária a si dirigida e, caso mantida, seja observada a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Requer, ainda, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento - ASM) recorre, à fls. 703/716. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, intervalo intrajornada, adicional noturno, hora extra noturna, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS + multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, indenização por dano moral, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 719/727. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, à fls. 728/729. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 732/733. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do segundo reclamado. Isso porque a parte já obteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca, de modo que não existe interesse. Conforme relatado, a primeira acionada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de cinco dias para a regularização do preparo, nos seguintes termos (à fls. 728/729): A reclamada (ASM), em sede de recurso ordinário, postula o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao argumento de não possuir recursos financeiros suficientes para custear o preparo do processo. Subsidiariamente, requer a dispensa do depósito recursal ao argumento de enquadrar-se como entidade filantrópica. Nos termos delineados no art. 790, §4º, da CLT, c/c o art. 98 do CPC, o direito à justiça gratuita pode ser requerido tanto pelas pessoas naturais, quanto pelas jurídicas, quando comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Não basta, entretanto, para as pessoas jurídicas, a simples declaração de insuficiência de recursos. Exigem-se, nos termos do item II da Súmula nº 463 do col. TST, provas robustas ("demonstração cabal") da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Lado outro, o depósito recursal - destinado a garantir sucesso na futura execução - é dispensado quando se tratar, entre outros, de entidades filantrópicas (art. 899, §10, da CLT). Vale dizer. Para o correto enquadramento de entidade filantrópica, não basta tão somente tratar-se de entidade sem fins lucrativos. No caso vertente, não há nos autos elemento probatório que demonstre, de modo inequívoco, sua fragilidade econômica. No mesmo diapasão, o entendimento consolidado no âmbito do col. TST é no sentido de que a parte deve comprovar, no prazo alusivo ao recurso, a sua condição de entidade filantrópica. Igualmente, não é o caso, porquanto a primeira ré não apresentou nenhum documento a respeito dessa qualificação. Aliás, nem poderia. A formalização de contrato pela prestação de serviços hospitalares junto ao Distrito Federal, (a fls. 402/416) somada a informação contida a fls. 399, afasta a condição de entidade filantrópica, podendo, no máximo, ser enquadrada como entidade beneficente, não sendo esta, todavia, isenta de depósito recursal do art. 899, §10, da CLT, consoante se depreende de precedentes da 2ª e da 5ª Turma do col. TST (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT: 26/4/2024; Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 19/8/2022). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e o pleito subsidiário à isenção do depósito recursal. Assim, considerando o disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do col. TST, bem como a previsão contida no art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo (custas e depósito). (...) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, a parte não se manifestou. Assim, não recolhido o preparo no prazo concedido, o recurso ordinário está deserto. Em conclusão, admito parcialmente o apelo do ente público e não da conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o Distrito Federal contra a sua condenação como responsável subsidiário. Afirma que o contrato firmado com a primeira acionada não envolve a prestação de serviços, mas típico "contrato de facção", voltado para a gestão integrada de leitos de UTI pela contratada para enfrentamento ao COVID 19, sendo incabível a sua responsabilidade subsidiária. Pontua que a r. sentença o condenou pelo mero inadimplemento da primeira acionada, pois não ficou comprovada a sua conduta omissiva, o que contraria a jurisprudência do col. TST. Alega que o ônus de provar a falha na fiscalização era da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. A orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, teve como fundamento legal o art. 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Nesse contexto, não se pode vislumbrar o art. 71 da Lei 8.666/93 como norma que exclui em absoluto a responsabilidade dos tomadores de serviços, sejam entes públicos, sejam privados, por direitos trabalhistas daqueles que laboram, por empresa interposta, para a Administração. Tal interpretação não é admitida em uma visão sistemática do ordenamento jurídico, considerando que a própria Constituição Federal expressamente impõe a responsabilização objetiva, diga-se, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviços públicos (Constituição Federal, art. 37, § 6º). Os fundamentos dessa interpretação repousam na constatação de que o referido art. 71 da Lei 8.666/93 tem plena aplicabilidade ou quando inteiramente observados todos os ditames legais na contratação da empresa prestadora de serviços, ou quando, na pactuação ou no cumprimento do contrato, ficar violada a ordem jurídica. Com efeito, se a entidade pública ou privada tomadora dos serviços pactua, com empresa prestadora, contrato de natureza administrativa, no qual se reconhece à Administração posição de supremacia, porém, apesar disso, deixa de exercer a fiscalização legalmente determinada sobre o cumprimento, por parte da prestadora, dos deveres impostos pelas normas trabalhistas, inegavelmente age com culpa in vigilando. Cumpre registrar que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), conferiu a seguinte moldura à controvérsia: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Supremo assentou que a simples inadimplência contratual não autoriza a responsabilização da Administração, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização contratual, especialmente após a notificação formal de irregularidades por órgãos de controle, entidades sindicais ou pelos próprios trabalhadores. Veja que a tese firmada pelo STF no Tema 1118 consta a obrigação do ente público em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada: (...) Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifei) Embora o recorrente alegue que o contrato firmado com a primeira reclamada não envolve a terceirização de serviços, ficou incontroverso que a autora efetivamente prestou serviços em favor do Distrito Federal, beneficiando-se o ente público da mão de obra da trabalhadora. Contudo , a farta documentação juntada pelo recorrente com sua defesa (a fls. 64/476) não é capaz de comprovar a sua diligência no acompanhamento do contrato. Destaca-se que a documentação não abarcou o período de contratação da obreira. Os documentos anexados sequer demonstram alguma certidão de regularidade de período posterior a março de 2021, quando a obreira foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviço ao ente público. A fiscalização do ente público foi insuficiente para impedir a violação aos direitos trabalhistas dos empregados. O deferimento de verbas trabalhistas na r. sentença reforça o inadimplemento da contratada, sendo atribuição do ente público, nos moldes do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e do art. 12, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento efetivo da execução contratual e quando necessário, adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. É forçoso gizar que não se está a adotar a tese de que só inadimplemento do contrato de trabalho leva à responsabilização subsidiária do ente público, tampouco sua responsabilização está "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", mas no conjunto probatório existente nos autos, independente de quem o produziu". Dessa forma, não se está diante de responsabilização automática, tampouco há afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, mas sim de responsabilização fundada na comprovação, nos autos, de conduta omissiva do ente público, conforme exigido pelo Tema 1118. Outrossim, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve declaração, expressa ou implícita, de inconstitucionalidade de norma legal. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária, quando reconhecida, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação dos serviços, o que inclui as multas da CLT e a multa do FGTS. Além disso, não houve imposição de obrigação de fazer ao Estado de Tocantins. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da fundamentação. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados, à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No particular, o MM. Juízo originário estabeleceu, para a liquidação: Quanto à primeira ré, deverão ser observados juros e correção monetária conforme parâmetros definidos na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao segundo réu (Fazenda Pública), deverão ser observados os parâmetros específicos decididos pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810). Assim, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCAE, até novembro/2021 (EC n. 113/2021), e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A partir de dezembro/2021, aplica-se a SELIC consoante disposto no art. 3º da EC n. 113/2021.). O Distrito Federal insiste que na condenação imposta à fazenda pública, a atualização monetária do débito, bem como a incidência de juros de mora deve se dar na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960 de 29/06/2019. O segundo reclamado foi condenado como responsável subsidiário. Logo, aplica-se a OJ nº 382 da SBDI-I do col. TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Portanto, é inviável a incidência de juros diferenciados no presente caso, pois o ente público não é detentor do débito principal, mas apenas responsável subsidiário pelo seu pagamento. Desse modo, o segundo reclamado está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admito parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admitir parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

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ID: 324489933

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 324489969

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

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