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Processo nº 0803811-89.2024.8.20.5100

ID: 274988197

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803811-89.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803811-89.2024.8.20.5100 Polo ativo VALMIR ALVES MARTINS Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803811-89.2024.8.20.5100 Polo ativo VALMIR ALVES MARTINS Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL -3º GABINETE RECURSO INOMINADO N°. 0803811-89.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSU PARTE RECORRENTE: VALMIR ALVES MARTINS ADVOGADO (A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS PREVISTO NA CRFB/1988. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA COM COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CRFB/1988. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra a sentença (id. 28948489) que julgou procedente a pretensão autoral. Nas razões recursais (id. 28948501), o Estado do RN arguiu em sede preliminar a ilegitimidade passiva, por entender que o procedimento médico vindicado seria de competência municipal. 2 – No mérito o ente Estatal delineia acerca do princípio da descentralização do SUS previsto na CRFB/1988, dos Temas de Repercussão Geral de n° 1.030 e 793, ambos do STF e o ressarcimento das verbas caso a condenação venha a recair sobre o Estado. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente o direito postulado. Subsidiariamente, pleiteia pela anulação do decisum para que lhe seja oportunizada a produção de prova técnica, com a remessa do feito ao Natjus. 3 - A peça recursal não comporta acolhimento, haja vista que a peça de ingresso restou regularmente constituída, assim como trouxe à parte autora os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal quanto à obrigação de fazer. 4 - Incontroversa a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico Laudo médico id. 28946509 e Exames id. 28946510, razão pela qual é dever do Poder Público Estatal à efetivação da medida, assegurando o direito à saúde constitucionalmente previsto. 5 - Impõe-se à Administração Pública, precisamente, zelar pela preservação do núcleo essencial desse direito fundamental, que reclama imediata proteção. Nessa linha: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ² 6 - Já quanto à necessidade de remessa ao Natjus e produção de prova técnica pericial a insurgência do Recorrente não prospera vez que houve parecer favorável ao autor pelo Natjus (id. 28946516), nota essa que considerou ser de urgência o procedimento cirúrgico do autor. Nessa linha, são os precedentes judiciais acerca do tema: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001322-98.2023.8.26.0368 Monte Alto, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2024). 7 – Impõe-se à Administração Pública, precisamente, zelar pela preservação do núcleo essencial desse direito fundamental, que reclama imediata proteção. Nesse sentido, entendo que acertadamente ponderou o Juízo de primeiro grau. 8 – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal/RN, data da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Voto conforme ementa e acórdão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001322-72.2023.5.02.0221"

Processo nº 0803811-89.2024.8.20.5100