Resultados para o tribunal: TRT15

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Silvia Ibiraci De Souza Leite x Fundacao Padre Albino e outros

ID: 256276462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010225-55.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FUNDACAO PADRE ALBINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

DONIZETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE : FUNDACAO PADRE ALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ff9b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO PADRE ALBINO Recorrido(a)(s): 1. SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): DONIZETT PEREIRA, OAB: 0119254 ANDRE BATISTA PATERO, OAB: 294004 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI, OAB: 226178 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id ff81f0d ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PADRE ALBINO

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Silvia Ibiraci De Souza Leite x Fundacao Padre Albino e outros

ID: 256276496

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010225-55.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FUNDACAO PADRE ALBINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

DONIZETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010225-55.2022.5.15.0070 : SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE : FUNDACAO PADRE ALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ff9b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO PADRE ALBINO Recorrido(a)(s): 1. SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): DONIZETT PEREIRA, OAB: 0119254 ANDRE BATISTA PATERO, OAB: 294004 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI, OAB: 226178 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id ff81f0d ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA IBIRACI DE SOUZA LEITE

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Fabiana Regina Da Cunha Raymundo Barbosa e outros x Fabiana Regina Da Cunha Raymundo Barbosa e outros

ID: 262862950

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010362-12.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010362-12.2023.5.15.0067 : FABIANA REGINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010362-12.2023.5.15.0067 : FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA E OUTROS (1) : FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb923c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Recorrido(a)(s): 1. FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA Advogado(a)(s): LUCAS RODRIGUES VOLPIM, OAB: 288327 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 LUCAS RODRIGUES VOLPIM, OAB: 288327 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 20/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id 0c9e235). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Fabiana Regina Da Cunha Raymundo Barbosa e outros x Fabiana Regina Da Cunha Raymundo Barbosa e outros

ID: 262862960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010362-12.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010362-12.2023.5.15.0067 : FABIANA REGINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010362-12.2023.5.15.0067 : FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA E OUTROS (1) : FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb923c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Recorrido(a)(s): 1. FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA Advogado(a)(s): LUCAS RODRIGUES VOLPIM, OAB: 288327 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 LUCAS RODRIGUES VOLPIM, OAB: 288327 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 20/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id 0c9e235). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA REGINA DA CUNHA RAYMUNDO BARBOSA - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Camila Guine Da Silva x Instituto De Atencao A Saude E Educacao

ID: 257165483

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-44.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA GUINE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN CORREIA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LACERDA HENN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010013-44.2023.5.15.0120 : CAMILA GUINE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010013-44.2023.5.15.0120 : CAMILA GUINE DA SILVA : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d71fb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO Recorrido(a)(s): 1. CAMILA GUINE DA SILVA Advogado(a)(s): PAULA LACERDA HENN, OAB: 314224 CHRISTIAN CORREIA SALGADO, OAB: 364444 ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA, OAB: 507274 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 7e36ab3; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 22ed000). Regular a representação processual (Id. 122843e). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS O v. acórdão reformou a sentença de primeira instância, indeferindo a gratuidade de justiça para a ora recorrente, por entender que apesar de à entidade filantrópica ser reconhecida a isenção do depósito recursal, tal benefício não se estendia às custas, sendo necessário prova de sua miserabilidade financeira, inexistente nos autos. No que se refere ao não enquadramento da recorrente como entidade filantrópica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a parte se trata de entidade filantrópica, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, diante da improcedência do pedido de reversão do indeferimento da gratuidade de justiça, posto que torna deserto o presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GUINE DA SILVA

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Camila Guine Da Silva x Instituto De Atencao A Saude E Educacao

ID: 257165493

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-44.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA GUINE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN CORREIA SALGADO

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ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA

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PAULA LACERDA HENN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010013-44.2023.5.15.0120 : CAMILA GUINE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010013-44.2023.5.15.0120 : CAMILA GUINE DA SILVA : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d71fb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO Recorrido(a)(s): 1. CAMILA GUINE DA SILVA Advogado(a)(s): PAULA LACERDA HENN, OAB: 314224 CHRISTIAN CORREIA SALGADO, OAB: 364444 ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA, OAB: 507274 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 7e36ab3; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 22ed000). Regular a representação processual (Id. 122843e). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS O v. acórdão reformou a sentença de primeira instância, indeferindo a gratuidade de justiça para a ora recorrente, por entender que apesar de à entidade filantrópica ser reconhecida a isenção do depósito recursal, tal benefício não se estendia às custas, sendo necessário prova de sua miserabilidade financeira, inexistente nos autos. No que se refere ao não enquadramento da recorrente como entidade filantrópica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a parte se trata de entidade filantrópica, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, diante da improcedência do pedido de reversão do indeferimento da gratuidade de justiça, posto que torna deserto o presente recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 256276586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010407-28.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JULIANA PORTELLA DE CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JULIANA PORTELLA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010407-28.2022.5.15.0042 : JULIANA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010407-28.2022.5.15.0042 : JULIANA PORTELLA DE CAMPOS E OUTROS (1) : JULIANA PORTELLA DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17605ca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA PORTELLA DE CAMPOS Advogado(a)(s): LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0075261 OLINDA GALVAO PIMENTEL, OAB: 0135954 ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0082773 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0075261 OLINDA GALVAO PIMENTEL, OAB: 0135954 ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0082773 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (ids aa1a5b1 e e0b231b ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PORTELLA DE CAMPOS - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 256276600

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010407-28.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JULIANA PORTELLA DE CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JULIANA PORTELLA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010407-28.2022.5.15.0042 : JULIANA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010407-28.2022.5.15.0042 : JULIANA PORTELLA DE CAMPOS E OUTROS (1) : JULIANA PORTELLA DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17605ca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA PORTELLA DE CAMPOS Advogado(a)(s): LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0075261 OLINDA GALVAO PIMENTEL, OAB: 0135954 ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0082773 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0075261 OLINDA GALVAO PIMENTEL, OAB: 0135954 ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI, OAB: 0082773 JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO, OAB: 0016820 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (ids aa1a5b1 e e0b231b ). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA - JULIANA PORTELLA DE CAMPOS

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Piracicaba x Kelli Tatiana Cardoso

ID: 320072631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011357-93.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA

Polo Passivo:

KELLI TATIANA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JULIANO FLAVIO PAVAO

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JULIANO COUTO MACEDO

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CLAUDINEI ROCHA AMORIM

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KELLI TATIANA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 RECORRENTE: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA RECORRIDO: KELLI TATIANA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d37311 proferida nos autos. ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA JULIANO COUTO MACEDO (SP198486) JULIANO FLAVIO PAVAO (SP163853) Recorrido: Advogado(s): KELLI TATIANA CARDOSO CLAUDINEI ROCHA AMORIM (SP459466) KELLI TATIANA CARDOSO (SP437940) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id a21eaf1; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 32ed000). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. 9093160). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO ENTIDADE BENEFICENTE / ENTIDADE FILANTRÓPICA O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender que não foi demonstrada nos autos a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a certidão CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica. O v. julgado também consignou que "a reclamada sequer apresentou CEBAS válido na ocasião da interposição do recurso. O certificado anexado teve validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 (fl. 158)". No que se refere ao não enquadramento da recorrente como entidade filantrópica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a parte se trata de entidade filantrópica, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - KELLI TATIANA CARDOSO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Piracicaba x Kelli Tatiana Cardoso

ID: 320072607

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011357-93.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA

Polo Passivo:

KELLI TATIANA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JULIANO FLAVIO PAVAO

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JULIANO COUTO MACEDO

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CLAUDINEI ROCHA AMORIM

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KELLI TATIANA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 RECORRENTE: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA RECORRIDO: KELLI TATIANA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d37311 proferida nos autos. ROT 0011357-93.2023.5.15.0012 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA JULIANO COUTO MACEDO (SP198486) JULIANO FLAVIO PAVAO (SP163853) Recorrido: Advogado(s): KELLI TATIANA CARDOSO CLAUDINEI ROCHA AMORIM (SP459466) KELLI TATIANA CARDOSO (SP437940) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id a21eaf1; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 32ed000). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. 9093160). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO ENTIDADE BENEFICENTE / ENTIDADE FILANTRÓPICA O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender que não foi demonstrada nos autos a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a certidão CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica. O v. julgado também consignou que "a reclamada sequer apresentou CEBAS válido na ocasião da interposição do recurso. O certificado anexado teve validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 (fl. 158)". No que se refere ao não enquadramento da recorrente como entidade filantrópica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a parte se trata de entidade filantrópica, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que o documento CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-0020096-51.2015.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100169-85.2018.5.01.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA

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