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Maria Nadir Santos De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 323509889

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001423-03.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR,

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001423-03.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria Nadir Santos de Sousa - Agravado: Banco Bradesco S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (conces… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001423-03.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria Nadir Santos de Sousa - Agravado: Banco Bradesco S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (concessão - efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por MARIA NADIR SANTOS DE SOUSA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação pelo rito comum c/c tutela de urgência nº 0716815-24.2023.8.01.0001, que determinou o prosseguimento do feito sem a realização da perícia grafotécnica outrora deferida, nos seguintes termos: Decisão Considerando os ofícios juntados pelo Instituto de Criminalística, bem como primando pela razoável duração do processo, e a dificuldade de realização de perícia grafotécnica, determino o prosseguimento do feito sem esta. Para que não haja alegação de surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos e, caso queiram, apresentem as alegações derradeiras. Ao final, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. A agravante alega, em síntese o cabimento do presente recurso, ante a de taxatividade mitigada do art. 10.5 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Sustenta que, em decisão de saneamento, nas (fls. 150 - 155) MM. Juízo afastou a alegação de prescrição e, com base no Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, determinando que caberia ao banco comprovar a validade da contratação. Foi deferida a realização de uma perícia grafotécnica para verificar a assinatura, contudo, devido a dificuldades para a realização do exame pelo Instituto de Criminalística, o MM. Juízo decidiu, em 31 de maio de 2025, na fl. 183, prosseguir com o processo sem a perícia, a fim de não atrasar ainda mais o andamento do feito, e determinou que as partes apresentassem suas alegações finais. Afirma que, após expressamente reconhecer a necessidade da prova técnica e deferi-la em decisão anterior, o juízo de origem voltou atrás e determinou o prosseguimento do feito sem a realização da perícia grafotécnica, justificando-se na demora do Instituto de Criminalística, mas tal medida, embora escudada na ideia de celeridade, compromete o cerne da instrução e o devido processo legal, configurando verdadeira afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e isonomia, sobretudo diante da hipossuficiência da autora, que desde o início sustenta que jamais assinou o contrato questionado, pois ao suprimir a prova mais adequada à elucidação da controvérsia - a perícia grafotécnica que poderia comprovar a fraude -, o juízo não apenas ignora a complexidade do caso, como também adota postura contraditória e lesiva, na medida em que havia anteriormente reconhecido a pertinência da prova. Postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda imediatamente os efeitos da decisão de fl. 183, sustentando que no tocante à probabilidade do direito, a agravante apresentou desde a petição inicial impugnação clara e fundamentada quanto à autenticidade da assinatura constante no contrato nº 012342049254, apontando expressamente que jamais contratou o referido empréstimo com o banco agravado, de modo que a narrativa da autora é coerente e sustentada por documentos, inclusive demonstrando que já havia outro contrato legítimo em vigor, o que torna inverossímil a celebração de um novo contrato sem qualquer manifestação de vontade. Ademais, a alegação de fraude foi acolhida em parte pelo próprio juízo de origem, que inicialmente determinou a realização da perícia grafotécnica, reconhecendo a relevância e pertinência da dúvida levantada. Obtempera que o afastamento desse entendimento por mera alegação de celeridade processual fragiliza a prestação jurisdicional e compromete a segurança jurídica, sendo altamente provável que, com a devida instrução A r. decisão agravada, ao dispensar a produção da prova pericial grafotécnica, esvaziou o contraditório e a ampla defesa, além de contrariar jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no Tema 1061, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, e que a urgência da medida é evidente: permitir o regular prosseguimento da instrução com a realização da perícia grafotécnica é condição essencial para o exercício pleno do direito de defesa da autora. Caso contrário, corre-se o risco de ser proferida sentença definitiva com base em prova unilateral e frágil, resultando em um julgamento injusto e potencialmente irreversível. Ao final, requer seja deferida a tutela antecipada recursal, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda imediatamente os efeitos da decisão de fl. 183, determinando-se a manutenção do feito no estado em que se encontra, até o julgamento final deste agravo, resguardando-se o direito da agravante à instrução adequada do feito e à produção da prova pericial que se mostra indispensável nos termos do artigo 1.019, inciso I, e art. 300 do CPC, ambos do Código de Processo Civil; e, seja CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO o presente Agravo de Instrumento para o fim de REFORMAR INTEGRALMENTE a r. decisão interlocutória, garantindo-se à agravante a realização da perícia grafotécnica, anteriormente deferida, como meio indispensável à comprovação da alegada fraude e à correta apuração dos fatos; bem ainda, seja intimado o patrono das agravantes da data da sessão de julgamento a fim de realizar SUSTENTAÇÃO ORAL, com fulcro no art. 937, inciso VIII, do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença desses requisitos. Extrai-se dos autos originários que a autora/agravante realizou a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco demandado (nº 0123419680959), no qual foi solicitado o valor de R$ 14.206,08 (quatorze mil, duzentos e seis reais e oito centavos), em 21/10/2020, porém identificou descontos debitados diretamente de sua conta correspondentes às parcelas de outro empréstimo consignado, referente ao contrato nº 012342049254, formalizado em 11/02/2020, no valor de R$ 14.218,68 (quatorze mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), porém a demandante afirma que não tinha conhecimento e muito menos havia consentido com a contratação deste empréstimo. Nota-se que foi requerida a realização de prova pericial no contrato de empréstimo, a qual restou deferida às fls. 150/153, entretanto não fora realizada em razão do não comparecimento da autora, bem como pela falta de envio do documento necessário, sendo posteriormente dispensada a produção da prova pericial, à fl. 183, primando pela razoável duração do processo. Assim, a produção da prova pericial, à primeira vista, parece relevante para a correta instrução processual, enquanto ferramenta apta para a elucidação das divergências quanto à autenticidade das assinaturas e afirmação da autora, de que não teria efetuado a contratação, tanto que a pretendida prova fora deferida pelo juízo a quo, com menção expressa ao Tema Repetitivo 1.061-STJ. Não obstante, embora mencionada a dificuldade em de realização da perícia grafotécnica, não se vislumbra nos autos originários a confirmação de que as partes tenham sido cientificadas acerca da data e horário de realização da perícia. Ademais, há também perigo de dano ao resultado útil do processo, eis que a negativa em produzir essa prova pode impactar diretamente na conclusão acerca da autenticidade da assinatura e consequentemente acerca regularidade ou não da contratação. Esse risco justifica a suspensão do andamento do processo originário até a análise definitiva deste Agravo. Dessa forma, à luz dos elementos até aqui apresentados, e sem prejuízo de reanálise da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste recurso, defiro o efeito suspensivo vindicado. Oficie-se o juízo a quo sobre a presente decisão. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 10 de julho de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, (OAB: 5878/AC)

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