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Processo nº 5630406-59.2024.8.09.0111

ID: 282196465

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5630406-59.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DIVINA BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DANIELLY RAQUEL RODRIGUES

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Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕ… Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NAZÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 5630406-59.2024.8.09.0111 A parte apelante, WILLIAN PEIXOTO DE LIMA, com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Contra a Sentença prolatada em AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, na qual litiga em polo contrário a KEILA DIVINA BERNARDINO DOS SANTOS, também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados. Oportunamente, requer-se a abertura de vistas pelo Juízo de 1º Grau, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias e que, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sejam Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com embasamento nos §1º e §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Termos em que Pede Deferimento. Nazário, 15 de maio de 2025. Cláudio Roberto Barbosa Filho OAB/GO 53212 Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO Parte apelante: WILLIAN PEIXOTO DE LIMA Parte apelada: KEILA DIVINA BERNARDINO DOS SANTOS Autos nº: 5630406-59.2024.8.09.0111 Vara cível: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Egrégio Tribunal, I - Da Justiça Gratuita O Apelante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, exerce a profissão de motorista e comprovou nos autos sua hipossuficiência financeira, razão pela qual teve deferido o benefício da justiça gratuita na instância de origem (cf. art. 99, §1º, do CPC). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas recursais, o que autoriza o prosseguimento da presente apelação sem o recolhimento de preparo. Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site Ademais, o art. 99, §5º, do CPC, dispõe que o deferimento da gratuidade se estende a todas as fases do processo, incluindo recursos, salvo decisão judicial em sentido contrário — o que não houve nos autos. Portanto, requer-se expressamente a manutenção dos efeitos da gratuidade da justiça nesta instância recursal, com a concessão do benefício ao Apelante para todos os fins legais. II - Da exposição dos fatos e do direito O processo em questão, identificado pelo número 5630406- 59.2024.8.09.0111, trata-se de uma Ação de Dissolução de União Estável proposta por Keila Divina Bernardino dos Santos em face de Willian Peixoto de Lima. A demanda foi ajuizada na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nazário, Goiás, e tem como objetivo a formalização da dissolução da união estável entre as partes, que ocorreu no período compreendido entre novembro de 2019 e setembro de 2023. No início da ação, a autora alegou que as partes mantiveram uma convivência afetiva e marital durante o período mencionado. Após a distribuição do feito, foi marcada uma audiência de conciliação, na qual as partes puderam discutir os termos da dissolução da união estável. Durante essa audiência, realizada conforme o movimento 19 dos autos, as partes chegaram a um acordo, reconhecendo o período da união estável e Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site concordando com a sua dissolução, contudo, NÃO CHEGARAM A UM ACORDO QUANTO A PARTILHA DE BENS, fato contestado logo após a Audiência de Conciliação. O juiz responsável pelo caso, Camilo Schubert Lima, analisou a regularidade do processo e verificou que não havia nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim, o magistrado homologou o acordo celebrado entre as partes, determinando que ele surtisse seus efeitos jurídicos e se tornasse parte integrante da sentença. Com isso, o juiz declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, porém sem qualquer menção aos fatos alegados em Contestação, ignorando totalmente a defesa apresentada pela parte ora Apelante. Tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar. III - Da Fundamentação da presente Apelação Nulidade da Sentença por Ausência de Acordo Válido A sentença homologatória padece de nulidade insanável, porquanto fundamentada em premissa fática equivocada e em flagrante desrespeito aos ditames legais. O cerne da questão reside na inexistência de acordo Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site válido e eficaz entre as partes, elemento essencial para a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A decisão judicial, ao homologar um suposto acordo, incorreu em erro crasso, extrapolando os limites da atuação jurisdicional e violando princípios basilares do ordenamento jurídico. A fundamentação da sentença, ao asseverar a existência de um acordo, ignora a realidade processual. A análise dos autos revela que a controvérsia central da demanda, concernente à partilha de bens ou à compensação por benfeitorias, permaneceu incólume, sem qualquer consenso entre as partes. A mera concordância quanto ao período da união estável, fato incontroverso, não pode ser interpretada como anuência tácita ou expressa em relação às questões patrimoniais. A ausência de manifestação bilateral e expressa das partes sobre os termos de um acordo abrangente, que englobe a questão patrimonial, desautoriza a homologação judicial. A transação, para ser válida, exige a convergência de vontades, a qual deve ser clara e inequívoca. No caso em apreço, a sentença, ao presumir a existência de um acordo, incorreu em grave equívoco, violando o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. A imposição de uma decisão sem o consentimento válido de todas as partes envolvidas configura flagrante cerceamento do direito de defesa e compromete a validade da decisão. A homologação de um acordo Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site inexistente, portanto, não pode subsistir, devendo ser anulada para que se restabeleça a ordem jurídica e se garanta o respeito aos direitos de Willian Peixoto de Lima. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. A AÇÃO CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA É A ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Sentença que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, simplesmente homologatória, não enseja a ação rescisória e, sim, ação anulatória. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AR 2440 AGR/2440, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 2018-09-19, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019- 09-09) Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site Violação ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa A sentença vergastada padece de vício insanável, pois extinguiu o processo de forma prematura, cerceando o direito de defesa do apelante, Willian Peixoto de Lima. A decisão judicial homologou um acordo inexistente, baseando-se em premissas equivocadas e ignorando a controvérsia central da lide: a discussão sobre as benfeitorias realizadas no imóvel durante a união estável. O juízo a quo, ao proferir a sentença, desconsiderou a necessidade de oportunizar ao apelante a produção de provas, notadamente testemunhal e documental, para demonstrar as melhorias realizadas no imóvel. A ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento, bem como a inexistência de despacho saneador que delimitasse as questões controvertidas e especificasse os meios de prova admitidos, configuram flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garante a todos, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em tela, o apelante foi privado desse direito fundamental, pois não lhe foi dada a oportunidade de produzir as provas necessárias para demonstrar suas alegações. A sentença, ao homologar um suposto acordo sobre a dissolução da união estável, sem considerar a pendência da discussão Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site sobre as benfeitorias, agiu em desconformidade com os princípios processuais e constitucionais. A extinção do processo, nesses termos, representa um erro de procedimento que compromete a validade da decisão. A ausência de instrução probatória, em um caso que envolvia a análise de fatos relevantes para a definição dos direitos das partes, impede a formação de um juízo seguro sobre a questão. A sentença, portanto, deve ser anulada, para que seja reaberta a fase instrutória, garantindo-se ao apelante o direito de produzir as provas que entender pertinentes para a defesa de seus interesses. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. Inépcia inexistente. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, notadamente a oral, sequer justificada a pertinência da oitiva de testemunhas. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Pronto julgamento que, nessas circunstâncias, Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminares rejeitadas. DIREITO DE VIZINHANÇA. Laudo pericial que atestou a irregularidade do muro de arrimo construído pelo réu. Nexo causal verificado. Culpa exclusiva que se identifica na espécie. Quantificação dos danos que pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Análise que deve averiguar a pertinência entre a dinâmica dos autos e os gastos efetivamente realizados. Custos de eventual nova verificação técnica que cabe apenas ao réu vencido, corolário do princípio da sucumbência. Tema 871 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP, Apelação Cível / Direito de Vizinhança 1000188-45.2017.8.26.0045, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. FERREIRA DA CRUZ, Data de Julgamento: 2022-04-26, 28a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2022-04-26) Apelação. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ré que não requereu a produção de prova por ocasião do despacho que determina especificação de provas. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Abuso de direito não Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site configurado. Mérito. Bem imóvel. Ausência de prova da construção ou benfeitorias realizadas no bem pela autora. Ressarcimento de despesas com a construção do bem indevida. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, APELACAO CIVEL / COMODATO 1003274-40.2015.8.26.0127, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. HAMID BDINE, Data de Julgamento: 2019-05-24, 19a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2019-05-24) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.SÚMULA 7/STJ. DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DEINTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.CONFIGURAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 7/STJ.1. Se o Tribunal a quo posiciona-se pela desnecessidade darealização de qualquer prova e, além disso, entende cabível ojulgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessasolução sem a análise do conjunto fático-probatório dos Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site autos.Incidência da Súmula 7/STJ.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 819AgR-ED, entendeu que a falta de intimação do despacho saneador quedispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo,se não configurado prejuízo.3. Para afirmar-se a inexistência do direito alegado pelo servidorpúblico na inicial - adicional noturno e demais diferenças -, serianecessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos,providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1758984 / CE/201801993966, Relator(a): MIN. OG FERNANDES, Data de Julgamento: 2019-02-07, t2 - 2a turma, Data de Publicação: 2019-02-15) Necessidade de Reabertura da Fase Instrutória A sentença incorreu em erro ao homologar um acordo inexistente, especialmente no que tange à questão patrimonial, e, por conseguinte, deve ser reformada. A premissa fundamental da decisão, que é a existência de um acordo abrangente sobre todos os pontos controvertidos, não se sustenta. A mera concordância sobre o período da união estável não implica, por si só, em um acordo sobre a partilha de bens ou compensação Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site por benfeitorias, temas que, conforme os autos demonstram, permanecem em aberto e foram objeto de controvérsia. A ausência de um acordo válido sobre a questão patrimonial impõe a reabertura da fase instrutória. O juízo, ao homologar um acordo inexistente sobre a partilha de bens, cerceou o direito do réu de produzir provas que poderiam influenciar o resultado da demanda. A produção de prova testemunhal e documental é crucial para demonstrar a existência e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, fato este que, se comprovado, poderia levar à compensação financeira. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, no caso em tela, a ausência de análise das benfeitorias e a homologação de um acordo inexistente impediram o réu de exercer seu direito de produzir provas sobre fatos modificativos do direito da autora. A sentença, ao ignorar a controvérsia sobre as benfeitorias e a necessidade de produção de provas, violou o princípio do contraditório e do devido processo legal, prejudicando o direito de defesa do réu. A reabertura da instrução é, portanto, medida que se impõe para garantir a ampla defesa e o justo deslinde da causa. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site LOCAÇÃO – Alegação de realização de benfeitorias, com autorização – Pedido de indenização em reconvenção – Negativa do fato em resposta – Controvérsia instaurada – Requerimento de produção de prova testemunhal – Julgamento antecipado – Em sentença, reconhecida a realização de benfeitorias úteis, mas afirmada a falta de produção de prova a respeito da autorização – Sem fundamentação sobre a inutilidade da produção de prova testemunhal – Cerceamento de defesa caracterizado – Direito da parte de produção da prova – Inteligência do artigo 369 do Novo Código de Processo Civil – Julgador é destinatário mediato da prova, e o processo é destinatário imediato da prova quando controvertidos os fatos – Sentença anulada. Apelação provida. (TJSP, Apelação Cível / Locação de Imóvel 1001423- 72.2017.8.26.0263, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 2019-02- 27, 33a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2019-02-27) Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site Inobservância do Devido Processo Legal A sentença vergastada padece de vício insanável ao ignorar o pedido expresso do réu, Willian Peixoto de Lima, para demonstrar as benfeitorias realizadas no imóvel, cerceando seu direito de defesa e violando o devido processo legal. A decisão de extinguir o processo, sob a alegação de acordo, sem oportunizar a produção probatória, revela uma atuação açodada do juízo, que impediu a completa instrução do feito e a busca pela verdade real. A ausência de um despacho saneador, que deveria ter delimitado as questões controvertidas e especificado os meios de prova admitidos, demonstra a inobservância dos princípios fundamentais do processo civil. O juízo, ao homologar um suposto acordo, sem analisar a existência de consenso sobre a partilha de bens ou compensação por benfeitorias, agiu em desconformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de saneamento do processo para definir as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento. O artigo 6º do Código de Processo Civil impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. No entanto, no presente caso, o juízo singular frustrou essa cooperação ao impedir a produção de provas relevantes para o deslinde da controvérsia. A negativa de produção probatória, em especial a prova testemunhal e documental, que visava Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel, constitui clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. A sentença, ao homologar um acordo inexistente sobre a partilha de bens, incorreu em erro de procedimento, pois a ausência de consenso sobre o tema central da demanda impedia a extinção do processo com resolução de mérito. A decisão judicial, portanto, deve ser reformada para que seja reaberta a instrução processual, com a produção das provas requeridas pelo réu, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal e a busca por uma decisão justa e equânime. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANEAMENTO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL – CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 – Em ações em que as alegações de FATO permeiam os autos, a instrução deve ser realizada de forma exauriente e com cautela, a fim de bem solucionar a demanda, esclarecendo minuciosamente referidos fatos e seu contexto. 2 – Por força do artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos - Juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem atuar de forma colaborativa, onde se inclui o dever do r. Magistrado de colaborar no célere andamento do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento / Parceria Agrícola e/ou Pecuária 2253344- 09.2022.8.26.0000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Data de Julgamento: 2022-12- 19, 30a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2022-12-19) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site conclusão adotada pelo Juízo.2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que ao magistrado é vedado julgar antecipadamente o feito e indeferir a tutela pretendida por ausência de prova oportunamente requerida.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO ARESP 1925739 / RJ/202101954772, Relator(a): MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 2022-03-28, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 2022-03-31) Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de produção de prova. O direito à produção de provas não é absoluto, haja vista que a própria lei processual penal, em seu artigo 400, § 1º, faculta ao julgador, desde que de forma fundamentada, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 191858 AGR/191858, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 2020-11-30, 2a turma, Data de Publicação: 2020-12-03) Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site IV - Dos Requerimentos Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente apelação para requerer os seguintes pleitos: 1. O conhecimento da presente apelação, por ser própria e adequada; 2. O provimento do recurso, para que: • a) seja anulada a sentença por ausência de acordo válido entre as partes, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento; • b) subsidiariamente, caso se entenda pela existência de acordo, que este seja desconsiderado e declarado sem validade jurídica, por inexistente, inapto e não assinado pelas partes, nos moldes legais; 3. Que se reconheça a nulidade da decisão proferida com base em erro de fato, por ausência de elementos que comprovem a homologação de acordo bilateral; 4. A condenação da apelada ao pagamento das custas recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, acaso vencida; 5. Que todas as intimações sejam feitas em nome do patrono do Apelante, Dr. Cláudio Roberto Barbosa Filho, OAB/GO nº 53212, sob pena de nulidade. Nazário, 15 de maio de 2025 Cláudio Barbosa – Advocacia Viela Gerônimo Costa, 40, Centro, Santa Bárbara de Goiás 62 9 9134-8242 / 62 9 8339-7232 https://claudiobarbosa.cartaovirtual.site Cláudio Roberto Barbosa Filho OAB/GO 53212

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Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969612

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969621

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAINER VIEIRA BEIRIGO

Sentença

Advogados:

SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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