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Joselito Gregorio Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 334132285

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807328-43.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO GREGORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA

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DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. … DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto por JOSELITO GREGORIO MARQUES, objetivando reformar a Decisão (fl. 44/47 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito 13ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais (Repetição do Indébito) e Morais c/c Tutela de Urgência n.º 0729552-61.2025.8.02.0001, assim decidiu: [...] No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. No que se refere ao perigo da demora, nota-se que este não restou evidenciado, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2020, como narrado na petição autoral, o que afasta a atualidade do dano. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. [] (Grifos do original) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que, ao consultar o extrato da sua conta bancária, verificou a existência de descontos desconhecidos e não autorizados, denominados CESTA BENEFIC. Ademais, sustentou que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a probabilidade do direito resta comprovada pela inexistência da contratação dos serviços. O perigo de dano, por sua vez, é evidente tendo em vista que os descontos estão sendo retirados de forma ilegal e comprometem seus compromissos financeiros. Ante a isso, requereu (Sic. Fls. 05/06): [...] a) Seja reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1.019, I do CPC, a fim de conceder a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1019, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré, abstenha-se: a.1) De proceder com os descontos mensais dos valores à título de CESTA BENEFIC, na conta bancária da parte autora (Agência: 389 | Conta: 0026438-5)), no prazo não superior a 24h; a.2) De realizar cobrança por qualquer meio e de inscrever o nome da parte autora nos sistemas dos órgãos de maus pagadores; a.3) De incluir o nome da parte Autora na "Lista negra" das instituições financeiras a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições na concessão de futuros créditos, conforme o entendimento do art. 13, XII do Decreto Presidencial nº 2.181/97, sob pena de multa insculpida no art. 77 § 2º do Código de Processo Civil sem a exclusão de demais ações. a.4) Tudo isso, sob pena de caso seja descumprida a decisão liminar, que seja aplicada multa pecuniária diária, no quantum a ser arbitrado por este Juízo, e sejam revertidas para a parte autora, ante o evidente preenchimento dos requisitos autorizadores para sua concessão, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) A intimação do Agravado nos termos do art. 1019, II do CPC; c) A confirmação e deferimento da tutela de urgência requerida. [...] Juntou documentos complementares de fls. 07/36. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (Justiça Gratuita concedida pelo Juiz de primeiro grau às fls. 44/47) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico desse momento processual, vislumbro, em parte, a presença dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Antecipada Recursal. Objetivando um melhor esclarecimento da matéria, passo a realizar um breve relato dos atos processuais. Da narrativa fática, extrai-se que o Autor ajuizou a presente Demanda alegando desconhecer a origem dos descontos em seu extrato bancário, sob a denominação "CESTA BENEFIC". Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da Agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais. Até o presente momento, com as provas carreadas na Exordial pelo Autor/Agravante e com a ausência de documentações acostadas pela Ré/Agravada neste grau de jurisdição, entendo que merece guarida o pedido de reforma. Somente com a devida instrução processual e a apresentação de provas pela Entidade, a quem compete o ônus da prova, é que, indene de dúvidas, será possível julgar o mérito com maior precisão. Assim, a ausência de documentação que comprove a contratação dos descontos denominados "CESTA BENEFIC", o que levaria a justificar as cobranças, é suficiente para a suspensão das referidas cobranças, ao menos em momento de cognição sumária. Dentro dessa perspectiva, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte Agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos sub judice. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a Entidade Agravada, uma vez que as partes poderão provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte Agravada, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro discutido sub judice, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Agravada, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, em caso de descumprimento da obrigação pela Instituição Financeira, determino a aplicação de multa mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a impossibilidade de se atribuir caráter perpétuo à multa, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à parte adversa. No que pertine ao estabelecimento de período para cumprimento da ordem judicial, sabe-se que tal prazo deve ser razoável e estabelecido considerando a complexidade e a natureza da obrigação a ser cumprida. Nesse ínterim, entendo pela concessão de um prazo de 05 (cinco) dias úteis à parte Agravada, a contar da ciência deste Decisum, para adotar as medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Antecipada Recursal, determinando ao BANCO BRADESCO S.A. que proceda com a suspensão dos descontos nos proventos da parte Agravante e a abstenção da instituição financeira de inscrever o nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento da lide, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da ordem judicial, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste Decisum, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, intimem-se, e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL)

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Joselito Gregorio Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 338337999

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807328-43.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO GREGORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. … DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto por JOSELITO GREGORIO MARQUES, objetivando reformar a Decisão (fl. 44/47 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito 13ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais (Repetição do Indébito) e Morais c/c Tutela de Urgência n.º 0729552-61.2025.8.02.0001, assim decidiu: [...] No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. No que se refere ao perigo da demora, nota-se que este não restou evidenciado, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2020, como narrado na petição autoral, o que afasta a atualidade do dano. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. [] (Grifos do original) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que, ao consultar o extrato da sua conta bancária, verificou a existência de descontos desconhecidos e não autorizados, denominados CESTA BENEFIC. Ademais, sustentou que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a probabilidade do direito resta comprovada pela inexistência da contratação dos serviços. O perigo de dano, por sua vez, é evidente tendo em vista que os descontos estão sendo retirados de forma ilegal e comprometem seus compromissos financeiros. Ante a isso, requereu (Sic. Fls. 05/06): [...] a) Seja reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1.019, I do CPC, a fim de conceder a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1019, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré, abstenha-se: a.1) De proceder com os descontos mensais dos valores à título de CESTA BENEFIC, na conta bancária da parte autora (Agência: 389 | Conta: 0026438-5)), no prazo não superior a 24h; a.2) De realizar cobrança por qualquer meio e de inscrever o nome da parte autora nos sistemas dos órgãos de maus pagadores; a.3) De incluir o nome da parte Autora na "Lista negra" das instituições financeiras a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições na concessão de futuros créditos, conforme o entendimento do art. 13, XII do Decreto Presidencial nº 2.181/97, sob pena de multa insculpida no art. 77 § 2º do Código de Processo Civil sem a exclusão de demais ações. a.4) Tudo isso, sob pena de caso seja descumprida a decisão liminar, que seja aplicada multa pecuniária diária, no quantum a ser arbitrado por este Juízo, e sejam revertidas para a parte autora, ante o evidente preenchimento dos requisitos autorizadores para sua concessão, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) A intimação do Agravado nos termos do art. 1019, II do CPC; c) A confirmação e deferimento da tutela de urgência requerida. [...] Juntou documentos complementares de fls. 07/36. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (Justiça Gratuita concedida pelo Juiz de primeiro grau às fls. 44/47) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico desse momento processual, vislumbro, em parte, a presença dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Antecipada Recursal. Objetivando um melhor esclarecimento da matéria, passo a realizar um breve relato dos atos processuais. Da narrativa fática, extrai-se que o Autor ajuizou a presente Demanda alegando desconhecer a origem dos descontos em seu extrato bancário, sob a denominação "CESTA BENEFIC". Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da Agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais. Até o presente momento, com as provas carreadas na Exordial pelo Autor/Agravante e com a ausência de documentações acostadas pela Ré/Agravada neste grau de jurisdição, entendo que merece guarida o pedido de reforma. Somente com a devida instrução processual e a apresentação de provas pela Entidade, a quem compete o ônus da prova, é que, indene de dúvidas, será possível julgar o mérito com maior precisão. Assim, a ausência de documentação que comprove a contratação dos descontos denominados "CESTA BENEFIC", o que levaria a justificar as cobranças, é suficiente para a suspensão das referidas cobranças, ao menos em momento de cognição sumária. Dentro dessa perspectiva, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte Agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos sub judice. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a Entidade Agravada, uma vez que as partes poderão provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte Agravada, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro discutido sub judice, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Agravada, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, em caso de descumprimento da obrigação pela Instituição Financeira, determino a aplicação de multa mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a impossibilidade de se atribuir caráter perpétuo à multa, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à parte adversa. No que pertine ao estabelecimento de período para cumprimento da ordem judicial, sabe-se que tal prazo deve ser razoável e estabelecido considerando a complexidade e a natureza da obrigação a ser cumprida. Nesse ínterim, entendo pela concessão de um prazo de 05 (cinco) dias úteis à parte Agravada, a contar da ciência deste Decisum, para adotar as medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Antecipada Recursal, determinando ao BANCO BRADESCO S.A. que proceda com a suspensão dos descontos nos proventos da parte Agravante e a abstenção da instituição financeira de inscrever o nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento da lide, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da ordem judicial, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste Decisum, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, intimem-se, e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

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Joselito Gregorio Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 338338035

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807328-43.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO GREGORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. … DESPACHO Nº 0807328-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Gregorio Marques - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto por JOSELITO GREGORIO MARQUES, objetivando reformar a Decisão (fl. 44/47 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito 13ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais (Repetição do Indébito) e Morais c/c Tutela de Urgência n.º 0729552-61.2025.8.02.0001, assim decidiu: [...] No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. No que se refere ao perigo da demora, nota-se que este não restou evidenciado, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2020, como narrado na petição autoral, o que afasta a atualidade do dano. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. [] (Grifos do original) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que, ao consultar o extrato da sua conta bancária, verificou a existência de descontos desconhecidos e não autorizados, denominados CESTA BENEFIC. Ademais, sustentou que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a probabilidade do direito resta comprovada pela inexistência da contratação dos serviços. O perigo de dano, por sua vez, é evidente tendo em vista que os descontos estão sendo retirados de forma ilegal e comprometem seus compromissos financeiros. Ante a isso, requereu (Sic. Fls. 05/06): [...] a) Seja reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1.019, I do CPC, a fim de conceder a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.015, I c/c art. 1019, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré, abstenha-se: a.1) De proceder com os descontos mensais dos valores à título de CESTA BENEFIC, na conta bancária da parte autora (Agência: 389 | Conta: 0026438-5)), no prazo não superior a 24h; a.2) De realizar cobrança por qualquer meio e de inscrever o nome da parte autora nos sistemas dos órgãos de maus pagadores; a.3) De incluir o nome da parte Autora na "Lista negra" das instituições financeiras a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições na concessão de futuros créditos, conforme o entendimento do art. 13, XII do Decreto Presidencial nº 2.181/97, sob pena de multa insculpida no art. 77 § 2º do Código de Processo Civil sem a exclusão de demais ações. a.4) Tudo isso, sob pena de caso seja descumprida a decisão liminar, que seja aplicada multa pecuniária diária, no quantum a ser arbitrado por este Juízo, e sejam revertidas para a parte autora, ante o evidente preenchimento dos requisitos autorizadores para sua concessão, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) A intimação do Agravado nos termos do art. 1019, II do CPC; c) A confirmação e deferimento da tutela de urgência requerida. [...] Juntou documentos complementares de fls. 07/36. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (Justiça Gratuita concedida pelo Juiz de primeiro grau às fls. 44/47) autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico desse momento processual, vislumbro, em parte, a presença dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Antecipada Recursal. Objetivando um melhor esclarecimento da matéria, passo a realizar um breve relato dos atos processuais. Da narrativa fática, extrai-se que o Autor ajuizou a presente Demanda alegando desconhecer a origem dos descontos em seu extrato bancário, sob a denominação "CESTA BENEFIC". Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da Agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais. Até o presente momento, com as provas carreadas na Exordial pelo Autor/Agravante e com a ausência de documentações acostadas pela Ré/Agravada neste grau de jurisdição, entendo que merece guarida o pedido de reforma. Somente com a devida instrução processual e a apresentação de provas pela Entidade, a quem compete o ônus da prova, é que, indene de dúvidas, será possível julgar o mérito com maior precisão. Assim, a ausência de documentação que comprove a contratação dos descontos denominados "CESTA BENEFIC", o que levaria a justificar as cobranças, é suficiente para a suspensão das referidas cobranças, ao menos em momento de cognição sumária. Dentro dessa perspectiva, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do periculum in mora, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte Agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos sub judice. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a Entidade Agravada, uma vez que as partes poderão provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte Agravada, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro discutido sub judice, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Agravada, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, em caso de descumprimento da obrigação pela Instituição Financeira, determino a aplicação de multa mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a impossibilidade de se atribuir caráter perpétuo à multa, sob pena de gerar enriquecimento ilícito à parte adversa. No que pertine ao estabelecimento de período para cumprimento da ordem judicial, sabe-se que tal prazo deve ser razoável e estabelecido considerando a complexidade e a natureza da obrigação a ser cumprida. Nesse ínterim, entendo pela concessão de um prazo de 05 (cinco) dias úteis à parte Agravada, a contar da ciência deste Decisum, para adotar as medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Antecipada Recursal, determinando ao BANCO BRADESCO S.A. que proceda com a suspensão dos descontos nos proventos da parte Agravante e a abstenção da instituição financeira de inscrever o nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento da lide, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da ordem judicial, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste Decisum, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da ordem judicial. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau de jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, intimem-se, e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

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Ana Paula Miranda Da Silva x Braskem S.A

ID: 260919360

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804464-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA

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EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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DESPACHO Nº 0804464-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Paula Miranda da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se… DESPACHO Nº 0804464-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Paula Miranda da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por ANA PAULA MIRANDA DA SILVA, contra a decisão interlocutória (fls. 73/76 processo de origem), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de indenização, distribuídos sob o nº 0710848-97.2025.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, requer a parte agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de condições econômicas que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Argumenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, visto ser pescadora artesanal, sendo a pesca sua única fonte de sustento, e atua na região do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú/Manguaba, a qual foi diretamente afetado pelos abalos sísmicos e pelo risco de afundamento decorrente da exploração mineral irregular realizada pela Agravada. Narra que, diante da situação de emergência, o Município de Maceió editou o Decreto nº 9.643/2023, reconhecendo a gravidade dos danos ambientais causados pela exploração da Braskem e estabelecendo restrições de acesso e navegabilidade na região, o que resultou na proibição do tráfego de embarcações e atividade pesqueira na lagoa, inviabilizando a fonte de renda da parte agravante. Aduz que a Braskem, ora Agravada, firmou um acordo de indenização emergencial, contudo, negou à Agravante o pagamento da compensação devida, sob a alegação de que não atenderia aos critérios formais estabelecidos no acordo. Explica que a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, dispõe que aqueles que causarem danos ambientais devem ser responsabilizados, respondendo pela reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente e às populações afetadas, bem como o art. 927, Parágrafo único, do Código Civil reforça tal entendimento ao estabelecer a responsabilidade objetiva daquele que exerce atividade de risco ou que, de qualquer forma, causa danos a terceiros. Atesta que possui o direito de receber compensação financeira emergencial, considerando-se o caráter alimentar de sua atividade e a necessidade de garantir o mínimo existencial. Argumenta que a própria empresa agravada reconheceu a gravidade da situação ao efetuar pagamentos indenizatórios a outros pescadores, mas, de forma arbitrária, negou o direito a parte agravante, que comprovou que exercia a atividade de pescador na Lagoa Mundaú e que foi impedido de trabalhar em razão da interdição do local. Ao final, requer a Agravante a concessão da gratuidade da justiça, com a dispensa do preparo. E mais, que seja concedida tutela recursal para determinar, liminarmente, o pagamento imediato da indenização mensal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), enquanto durar a impossibilidade de exercer sua atividade pesqueira. No mérito, requer seja dado o provimento definitivo do recurso, para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada. Acosta cópia do processo de primeiro grau, fls. 10/85. Vieram os autos conclusos, após redistribuição. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência. Assim, cabível o presente recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC. O recurso é tempestivo, sendo interposto dentro do prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Sobre o pagamento do preparo, resta dispensado, considerando que a Autora teve deferido no juízo de primeiro grau o benefício da justiça gratuita, benesse que se estende a este grau de jurisdição. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pela Agravante. É cediço que, para a concessão de efeito suspensivo e da tutela recursal, previstos no inciso I, do art. 1.019 do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Sobre o pedido de tutela provisória pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença de todos os pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Diante dos fatos e dos documentos trazidos, NÃO vislumbro a relevância da fundamentação tendente a ensejar a medida de urgência buscada. Explico. A Autora requereu, liminarmente, no juízo de primeiro grau: [...] b) a antecipação de tutela, independente da oitiva da parte adversa, para determinar o imediato pagamento da indenização mensal no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), para a parte demandante, enquanto durar a proibição da pesca [...] O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fls. 73/76, sob estes fundamentos: [...] No caso em tela, após uma análise aprofundada dos documentos acostados à inicial, nenhum dos dois requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência está presente no caso concreto. O primeiro deles, a probabilidade do direito, não foi demonstrado, considerando o não preenchimento, pela parte autora, de forma cumulada e simultânea, dos critérios registral e territorial pactuados pela Defensoria Pública da União (DPU),a Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas (FEPEAL), Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e a ora requerida quando da resolução coletiva do problema da interdição lagunar. Já o segundo requisito, o perigo da demora, ecoa no simples fato de que o evento noticiado - a proibição temporária de pesca determinada na Portaria nº77/CAP, da Capitania dos Portos - ocorreu no final do mês de novembro de 2023, e somente neste ano de 2025, ou seja, mais de um ano depois, foi proposta a presente demanda, quando a proibição de pesca sequer permanece vigente, restando evidente a ausência de contemporaneidade compatível com a iminência de dano grave. De fato, cumpre-me destacar que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, indicado no citado Decreto nº 9.643, de 29 de novembro de 2023, que declarou situação de emergência em virtude da iminência de colapso da mina 18 já decorreu, assim como cessou o cenário emergencial mencionado na Portaria nº 77/CAP, da Capitania dos Portos, de 30 de novembro de 2023. Assim, nesse trilhar de ideias, não há, em cognição sumária, e limitando-me às informações constantes do caderno processual, evidência dos requisitos cumulativos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela de urgência nos moldes requeridos é medida que se impõe. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos cumulativos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 [...] Dos documentos acostados aos autos de primeiro grau pela autora, observa-se Termo de Acordo, fls. 22/46, para fins de regularizar os pescadores e os marisqueiros elegíveis ao recebimento do auxílio financeiro decorrente da suspensão de atividades em determinada região lagunar de Maceió. Observe-se: [...] 2. ELEGIBILIDADE 2.1. Serão elegíveis ao recebimento do auxílio financeiro indenizatório aqueles(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) que preencherem cumulativa e simultaneamente os critérios registral e territorial pactuados de comum acordo entre as Partes e especificados neste TERMO DE ACORDO. 2.2. Atendem ao critério registral os(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) que possuírem Registro Geral de Pescador (RGP) e/ou Protocolo de Solicitação de Registro (PSR) ativos/vigentes em 30.11.2023, data de emissão da Portaria 77, com declaração de pesca lagunar. 2.2.1. Em prol da celeridade e eficiência, as Partes acordam que o enquadramento no critério registral será aferido unicamente por meio da identificação do(a) pescador(a) e marisqueiro(a) no 2º Ofício MPA (ANEXO 2), desde que com especificação de local de pesca em lagoa. 2.2.2. A obrigatoriedade de declaração de pesca lagunar no 2º Ofício MPA (ANEXO 2) é excepcionada para aqueles(as) filiados(as) às Colônias Z4 e Z5, situadas nas adjacências à área de restrição de navegação, nos termos da Cláusula 2.3.1. 2.3. O primeiro grupo (Grupo 1) que atende ao critério territorial consiste nos(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) identificados nominalmente no 2º Ofício MPA (ANEXO 2) e que, cumulativamente 30.11.2023, sejam (a) filiados(as) às Colônias Z4 ou Z5, situadas nas adjacências à área de restrição de navegação; ou (b) filiados(as) às demais colônias do entorno da Lagoa Mundaú, mas com registro perante o MPA com especificação de local de pesca em lagoa e registro de domicílio nos bairros adjacentes à área da restrição da navegação. 2.3.1 As Partes reconhecem que todos(as) aqueles(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) do Grupo 1 foram nominal e exaustivamente identificados(as) no ANEXO 3 para serem contemplados pelo auxílio financeiro indenizatório ora transigido. 2.4. O segundo grupo (Grupo 2) que atende ao critério territorial consiste nos(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) que, cumulativamente, (a) estejam identificados nominalmente no 2º Ofício MPA (ANEXO 2), desde que com especificação de local de pesca em lagoa e com registro de domicílio perante o MPA nos bairros adjacentes à área da restrição da navegação; e (b) apresentem prova idônea, de novembro de 2023, do respectivo domicílio registrado; e (c) declarem, sob as penas da lei, terem sofrido impacto em sua renda em razão da restrição de navegação (Declaração Individual); 2.4.1 As Partes reconhecem que todos(as) aqueles(as) pescadores(as) e marisqueiros(as) passíveis de pertencimento ao Grupo 2 foram nominal e exaustivamente identificados(as) no ANEXO 4 para serem contemplados pelo auxílio financeiro indenizatório ora transigido, caso apresentem documentação capaz de comprovar os requisitos previstos na Cláusula 2.4. 2.5. Para fins deste TERMO DE ACORDO, as Partes consideram exclusivamente os seguintes bairros da cidade de Maceió AL como aqueles adjacentes à área de restrição de navegação: Flexais (Flexal de Cima e Flexal de Baixo), Bebedouro, Mutange, Bom Parto, Ponta Grossa, Vergel, Levada e Chã do Bebedouro. 2.6. O enquadramento ou não do(a) pescador(a)/marisqueiro(a) nos requisitos previstos para o Grupo 2 não o(a) vincula à adesão ao presente TERMO DE ACORDO nem prejudica, em caso de não adesão ao TERMO DE ACORDO, seu direito de ação individual, cujas condições e requisitos são aqueles estabelecidas em lei e independem de prévio indeferimento administrativo pela BRASKEM. [...] No caso, o pedido de auxílio financeiro foi indeferido para a Autora/Agravante, pelo que consta no documento de fls. 47. Assim, não estava elegível para o recebimento do auxílio financeiro. Em sede de prova trazida pela parte agravante, apenas traz documento, fls. 15, que é Associada da Colônia de Pescadores de Maceió Z-16. Porém, pelos Termos do Acordo, há mais critérios objetivos que precisavam ser comprovados para fins de ser elegível a receber o auxílio financeiro. Ademais, a Portaria 77, acostada às fls. 19, indica a área em que foi proibido o tráfego de embarcações, não fazendo prova a parte agravante de que exercia suas atividade naquele perímetro. A meu sentir, o processo demanda o contraditório e necessita de dilação probatória, com a. necessária a instrução processual para ser possível determina a existência de direito da Agravante decorrente da suspensão das atividades desenvolvidas na região onde ocorreu a proibição de tráfego de embarcações. Nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NESTE MOMENTO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, QUANTO AO MOMENTO EM QUE A AGRAVADA TOMOU CONHECIMENTO DO DANO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0809423-80.2024.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de registro: 11/03/2025) Junto a isso, a impossibilidade da atividade de pesca na região ocorreu no final de novembro de 2023,, ou seja, há 1 ano e 5 meses, o que afasta a urgência no que busca a Agravante, liminarmente. Como bem ponderou a decisão recorrida, os efeitos do Decreto Municipal apenas ocorreram por 180 (cento e oitenta) dias, Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito alegado da parte agravante, restando desnecessária a análise do perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)

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