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"0000207-02.2023.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 0000207-34.2023.8.02.0075

ID: 276742675

Tribunal: TJAL Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-34.2023.8.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO CERQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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ADV: Marcos Vinicio Cavalcante Lima (OAB 12848/AL) Processo 0000207-34.2023.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcílio Cerqueira Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provim…

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Processo nº 0000207-34.2023.8.02.0075

ID: 257889934

Tribunal: TJAL Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-34.2023.8.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO CERQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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ADV: Marcos Vinicio Cavalcante Lima (OAB 12848/AL) Processo 0000207-34.2023.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcílio Cerqueira Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provim…

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Processo nº 0000207-93.2024.8.02.0044

ID: 280625825

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-93.2024.8.02.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO VELOSO (SINDICO)

Intimação

Advogados:

NADJA GRACIELA DA SILVA

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ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0000207-93.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: THIAGO VELOSO (SINDICO) - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no a…

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Arthur Tavares De Carvalho Barros e outros x Fabricatto Móveis

ID: 262832338

Tribunal: TJAL Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-13.2023.8.02.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TAVARES DE CARVALHO BARROS KARINA NAKAI DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

FABRICATTO MóVEIS

Intimação

Advogados:

CLARISSE GRIMALDI FORTES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLARISSE GRIMALDI FORTES

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YANNA CRISTINA DA SILVA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Yanna Cristina da Silva Melo (OAB 14362/AL), Clarisse Grimaldi Fortes (OAB 14692/AL) Processo 0000207-13.2023.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Demandante: Arthur Tavares de Carvalho Barros,…

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Processo nº 0000207-91.2025.8.02.0001

ID: 257208127

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-91.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. K. DA S. F. A.

Intimação

Advogados:

MAYCON MAURICIO LIMA SILVA

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AMANDA MELO MONTENEGRO

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ADV: Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL), Maycon Mauricio Lima Silva (OAB 16900/AL) Processo 0000207-91.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Beatriz Karolayne da Silva …

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Processo nº 0000207-37.2022.8.02.0053

ID: 263156057

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-37.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO

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ANA NELY VIANA PEREIRA

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ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL) Processo 0000207-37.2022.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Oliveira da Silva - DES…

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Processo nº 0000207-37.2022.8.02.0053

ID: 263156176

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-37.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO

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ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL) Processo 0000207-37.2022.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Oliveira da Silva - DES…

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Maria Genadir Silva x Município De Maceió

ID: 316035209

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0741235-66.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENADIR SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA MALTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741235-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Genadir Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discut… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741235-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Genadir Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º 0741235-66.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Genadir Silva e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a fim de fixar a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em prol da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termo do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA GENADIR SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0741235-66.2023.8.02.0001, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO GRATUITO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLECISTECTOMIA. A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 400,00, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DESSA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL É VINCULADA, E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO ATUANDO CONTRA O ENTE FEDERADO AO QUAL É VINCULADA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94, CUJA RECEPÇÃO FOI RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF APÓS A EC Nº 80/2014.A VERBA HONORÁRIA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/03 DO ESTADO DE ALAGOAS, INEXISTINDO CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O ÓRGÃO E O ENTE FEDERADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA MESMO EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO OU MUNICÍPIO AO QUAL ELA É VINCULADA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ.A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS EM R$ 400,00 PELA SENTENÇA MOSTRA-SE INFERIOR AO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM AÇÕES DE SAÚDE ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTÁ VINCULADA, SENDO OS VALORES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE APARELHAMENTO INSTITUCIONAL.A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL, PODENDO SER MAJORADA QUANDO AQUÉM DOS PARÂMETROS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À CONFUSÃO PATRIMONIAL, DADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 98, § 3º; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJE 09.08.2017; TJAL, APCÍV Nº 0700561-80.2017.8.02.0090, REL. DES. FERNANDO TOURINHO, J. 11.07.2018; TJAL, APCÍV Nº 0000207-58.2013.8.02.0051, REL. DES. FÁBIO BITTENCOURT, J. 14.12.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000207-02.2023.8.13.0407"

Processo nº 0000207-34.2023.8.02.0075

Processo nº 0000207-34.2023.8.02.0075

Processo nº 0000207-93.2024.8.02.0044

Arthur Tavares De Carvalho Barros e outros x Fabricatto Móveis

Processo nº 0000207-91.2025.8.02.0001

Processo nº 0000207-37.2022.8.02.0053

Processo nº 0000207-37.2022.8.02.0053

Maria Genadir Silva x Município De Maceió